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Acórdão
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1. Auto Técnica Diesel Ltda, demonstra irresignação contra a decisão de Mov.255.1, que indeferiu o pedido de constrição em conta bancária de titularidade do cônjuge, integralizada pela decisão de Mov. 261.1, que rejeitou os embargos de declaração, proferidas nos autos de Execução de Título Extrajudicial (sob nº 0001006-61.2009.8.16.0113), que move em face de José Carlos Toneto.A agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Marialva.Discorre que ressai a necessidade de reforma de decisão agravada, no sentido de possibilitar o bloqueio das contas bancárias da esposa do agravado, considerando o regime que regula este casamento (comunhão parcial). Requer seja conhecido e atribuído integral provimento ao recurso, reformando-se a decisão que rejeitou o pedido de redirecionamento da execução ao nome da cônjuge do agravado. Como via de consequência autorizar a expedição de ofício ao convênio SISBAJUD para que sejam bloqueadas as contas bancárias da esposa do devedor. Preparo regular.Deixou de formular pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal.Processamento do recurso (Mov. 8.1).Despacho para intimação da agravante se manifestar sobre devolução da carta de intimação da parte agravada, em decorrência da juntada do AR negativo (Mov. 13.1).Manifestação da agravante, requerendo o julgamento do recurso (Mov. 16.1).Vieram os autos conclusos.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001006-61.2009.8.16.0113, que indeferiu o pedido da exequente de penhora de ativos financeiros tanto do executado quanto de sua esposa, pelo sistema Sisbajud (Mov. 251.1), por entender que “Em regra, o regime te comunhão parcial de bens não autoriza a constrição em conta bancária de titularidade do cônjuge, mesmo porque não há indícios de transferência de valores do executado para a esposa, no presente caso. Não há qualquer elemento que demonstre que a conta bancária é conjunta, e, portanto, eventual penhora em nome da esposa do executado recairia sobre valores pertencentes tão somente a ela.” (Mov. 255.1). A exequente opôs embargos de declaração (Mov. 258.1), que foram rejeitados (Mov. 261.1). Requer a agravante o provimento do recurso para autorizar a expedição de ofício ao convênio SISBAJUD para que sejam bloqueadas as contras bancárias da esposa do devedor. Cinge-se a controvérsia à adequação da decisão que indeferiu o pedido da parte exequente de utilização do sistema Sisbajud para a consulta de bens em nome do cônjuge do devedor. No caso em apreço, o ora agravado/executado casou-se em 06/09/1991, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme faz prova a certidão de casamento acostada aos autos (Mov. 251.2), portanto, em data anterior à constituição da dívida exequenda, que se deu em 2.007 (Mov. 1.1), na constância do matrimônio. E, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. Estabelece o art. 1664 do mesmo diploma legal que “art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal”.Assim, assiste razão à agravante, a jurisprudência tem reconhecido ser possível a constrição de bens do cônjuge do executado, quando o regime adotado no casamento seja o de comunhão parcial de bem e a dívida tenha sido contraída na constância da união, diante da comunicabilidade dos bens do casal nessa hipótese, bastando-se que se respeite a meação, como se percebe das decisões colacionadas nas razões do recurso, que a propósito manifestam o entendimento desta Eg. Câmara.Embora o cônjuge do devedor não integre o polo passivo da demanda executiva, não constitui óbice à pretensão da credora, considerando que esta tem por finalidade atingir o patrimônio do devedor, e não os bens próprios e de exclusivo domínio da esposa dele. A medida tem como escopo a celeridade na prestação jurisdicional em prol da satisfação do crédito consubstanciado por obrigação não cumprida, vez que a demanda tramita desde 2009. Logo, não há qualquer irregularidade na autorização de busca de ativos financeiros via SISBAJUD em nome do cônjuge do executado.Contudo, da mesma forma em que a exequente não pode ser prejudicada em seu direito de receber o crédito que lhe é devido, também é certo que a esposa meeira não pode ser lesada em seu direito patrimonial. Desse modo, eventual constrição de bens poderá ser impugnada pelo cônjuge prejudicado, mediante a utilização dos meios de defesa cabíveis, produzindo provas nesse sentido. Nesse caminho segue a orientação:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE REFORMA. CASAMENTO REGIDO SOB A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, RESSALVADA SUA MEAÇÃO. ARTS. 1.658 E 1.664, DO CC. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050264-34.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 11.12.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO.1. Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, de modo que é possível a busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para satisfação de débito contraído durante o casamento, respeitada a meação.2. Agravo de instrumento conhecido e provido”.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009324-27.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.04.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EXECUTADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SOB O REGIME PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS E DOS BENS. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA PARA PERMITIR A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO, RESPEITADA A MEAÇÃO.I. “Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para eventual satisfação do débito, respeitada a meação" (TJPR - 15ª C.Cível - 0009185-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 29.06.2020)”.II. "Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)” [1]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042165-12.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 31.10.2021). Por tais razões, merece reforma a r. decisão a fim de possibilitar a consulta de bens em nome da Sra. Ilza Maria da Silva Toneto, por meio do sistema Sisbajud, nos termos requerido, respeitando-se a meação. Pelo exposto, conheço do recurso e, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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