SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026755-40.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Sun Aug 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DA CONSULTA, RESPEITADA A MEAÇÃO. Agravo de instrumento provido.