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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, examinados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0026804-81.2023.8.16.0000 da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sendo Agravante Via Serviços Integrados Ltda. e Agravados Fundação Estatal de Atenção em Saúde e Outros. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Via Serviços Integrados Ltda. em face da r. decisão de seq. 16 dos Autos nº 0001758-78.2023.8.16.0004, de Mandado de Segurança impetrado por ela contra ato do Pregoeiro da Fundação Estatal de Atenção em Saúde e Diretor Presidente da Fundação Estatal de Atenção em Saúde, a qual indeferiu o pedido liminar, que tinha por finalidade suspender o Pregão Eletrônico nº 022/2022 ou, sucessivamente, obstar a execução contratual até o final julgamento do “mandamus”. Em suas razões, alega a Agravante que participou do Pregão Eletrônico nº 022/2022, sendo que a empresa declarada vencedora, Dra Serviços Gerais Ltda., deveria ser desclassificada porque apresentou Planilhas de custo unitário irregulares e que não atendem ao edital e a legislação trabalhista. Suscita que a empresa vencedora cotou o Adicional de Insalubridade tendo por base o valor do salário-mínimo vigente até 31 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.212,00, quando deveria ter realizado a cotação observando o valor já em vigor de R$ 1.302,00. Menciona, ainda, que a referida empresa vencedora deixou de cotar o vale alimentação do período de férias e, também, o descanso semanal remunerado para os Postos noturnos. Aponta, ainda, que o valor da taxa Administrativa apresentada pela empresa vencedora não comporta os custos inerentes aos serviços de limpeza de vidros, fachadas e tratamento de pisos, semestralmente. Neste ponto, pondera que com base em informações que constam do site do Hospital em que serão executados os serviços, é certo que o local possui área de 9.715 m2, e, supondo que a empresa tenha que executar os serviços de tratamento de piso de uma área de 1000m2, a estimativa de custo aproximado, apenas no que se refere aos materiais é de R$ 5.183,93, superior ao valor cotado em R$ 2.607,44. Considera que o exame das inconsistências apontadas independe de dilação probatória. Pede, por fim, a concessão de tutela de urgência recursal, com o final provimento e reforma da decisão recorrida. Foram apresentadas as contrarrazões. A douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Via Serviços Integrados Ltda. em face da r. decisão de seq. 16 dos Autos nº 0001758-78.2023.8.16.0004, de Mandado de Segurança impetrado por ela contra ato do Pregoeiro da Fundação Estatal de Atenção em Saúde e Diretor Presidente da da Fundação Estatal de Atenção em Saúde, a qual indeferiu o pedido liminar, que tinha por finalidade suspender o Pregão Eletrônico nº 022/2022 ou, sucessivamente, obstar a Execução Contratual até o final julgamento do “mandamus”. A Agravante participou do Pregão Eletrônico nº 254/2022 destinado a “Contratação de prestação de serviços continuados em serviços de higienização, hotelaria, manutenção e conservação hospitalar com o fornecimento de mão de obra, equipamentos e utensílios pela contratada, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene nas dependências do Hospital Infantil Waldemar Monastier (…)”. Da Ata de Julgamento de seq. 1.6 dos Autos de origem, consta que foi habilitada a empresa DRA Serviços Gerais Ltda., a ela tendo sio adjudicado o objeto do certame. Em recurso Administrativo, ao final indeferido, a Agravante apontou inconsistências na proposta da vencedora, conforme documento de seq. 1.7 dos Autos de origem. Apontou a Agravante, naquele recurso, que a empresa vencedora não apresentara Atestado de Qualificação Técnica. Questionou, ainda, a Planilha de custos unitários apresentada pela DRA Serviços Gerais Ltda., precisamente no que tange ao valor unitário do Adicional de Insalubridade, por ter como referência o salário-mínimo que vigorou até 2022 e não o atualmente vigente em 2023; falta de cotação de vale alimentação do período de férias e Descanso Semanal Remunerado dos Postos noturnos e acessórios para exercício da profissão. Alegou, ainda, que o valor relativo a limpeza de vidros, fachadas e tratamento de pisos não comportaria a execução dos serviços. Inconformada com a Decisão Administrativa, a Agravante impetrou o Mandado de Segurança de origem em que alega ilegalidade na adjudicação formalizada em prol da empresa Dra. Serviços Gerais Ltda., considerando omissões e equívocos nas Planilhas de custo individual apresentadas por ela, o que seria contrário aos termos do Edital do certame. O Mandado de Segurança se destina a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato ilegal do Poder Público ou de abuso de poder. Nos termos da Doutrina de José Miguel Garcia MEDINA e Fábio Caldas de ARAÚJO, a expressão “direito líquido e certo” deve ser interpretada de forma “(...) sistemática e finalisticamente: o ato considerado ilegal ou abusivo é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova meramente documental. Tutela-se um direito evidente”.[1] Somente pelo questionamento da Agravante relativo ao custo estimado do valor da taxa Administrativa apresentada pela empresa vencedora inerente aos serviços de limpeza de vidros, fachadas e tratamento de pisos, semestralmente, é possível identificar que não foi apresentada prova pré-constituída sobre o direito alegado, havendo inegável necessidade de dilação probatória, sabidamente inviável em mandado de segurança. Neste ponto, a própria Agravante fez constar de suas razões recursais que apenas supôs qual seria o custo dos serviços de serviços de tratamento de piso, estimando sem qualquer critério uma área de 1000m2 em que seriam realizados os serviços e relacionando isso com o valor de materiais que também supostamente deveriam ser empregados na prestação de serviços. As alegações da Agravante sobre os custos dos serviços de limpeza de vidros, fachadas e tratamento de pisos não estão, então, embasados em prova pré-constituída, como deveriam, mas apenas em suposições, o que inviabiliza que se reconheça o “fumus boni juris” quanto ao direito alegado. A tese relativa à falta de menção na Planilha de custos sobre o descanso semanal remunerado não procede, pois a verba não é um adicional, mas parte integrante do salário, portanto, inexistindo razão para figurar em item próprio. A insurgência quanto a falta de menção na Planilha de custos do vale alimentação do período de férias é insubsistente, sendo possível observar que o item consta do documento apresentado no item “Outros (adicional de risco)”, inclusive correspondendo ao valor correto da verba, como a própria Agravante admite em suas razões de recurso. A nomenclatura “Outros (adicional de risco)” indica que nesse campo da planilha estariam cotadas outras verbas, incluindo o vale alimentação, havendo o apontamento em parênteses de “adicional de risco” para deixar claro que este item também seria considerado como “outros”. Por outro lado, sobre o adicional de insalubridade, verifica-se que foi cotado com base no valor do salário-mínimo que vigorou até 31 de dezembro de 2022 e não com base no valor que passou a vigorar em 2023. O ato coator aplicou, corretamente, o princípio da razoabilidade para admitir correta a cotação realizada pela empresa vencedora, considerando que a Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ao tempo do edital tinha validade até janeiro de 2023 (seq. 1.12). O Edital do certame era de 2022, mas somente ocorreu o Pregão em 17 de janeiro de 2023, tendo a empresa vencedora Dra Serviços Gerais Ltda. sido instada pelo Pregoeiro a apresentar, até 22 de março de 2023, a planilha de custos com as necessárias readequações. O artigo 85, § 3º, da Lei 15.608/2007 estabelece o seguinte: “Art. 85 (…)§ 3º. É facultada à comissão ou à autoridade superior a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, não sendo permitida, após a entrega dos documentos e propostas, a substituição ou apresentação de documentos, salvo para, a critério da comissão de licitação ou pregoeiro:I - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento dos documentos e propostas;II - esclarecimento de dúvidas ou manifestos erros materiais.” A nova Planilha foi apresentada em 21 de março de 2023 (seq. 1.11), contendo a indicação de custo unitário do Adicional de Insalubridade de R$ 484,80, o que equivale a 40% do salário-mínimo então em vigor até 3 de dezembro de 2022, de R$ 1.212,00, mantendo neste ponto a planilha inicialmente apresentada. Não poderia a licitante atualizar os valores da proposta para constar o valor unitário para o adicional de insalubridade com base no salário-mínimo em vigor desde 1º de janeiro de 2023, nos termos da Medida Provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022, pois essa atualização importaria em vedada a substituição ou apresentação de documentos fora dos casos indicados nos Incisos I e II do artigo 85 da Lei 15.608/2007. A vigência da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional até janeiro de 2023 justificava a apresentação de cotação do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo em vigor até o fim de 2022, estando previsto no item 8.1.29.1 do Edital determina que a remuneração da insalubridade deve ser feita conforme a legislação vigente. Foi, então, razoável e não ilegal a decisão do Pregoeiro que considerou os efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho com vigência até janeiro de 2023 como paradigma para a cotação do Adicional de Insalubridade, sendo conveniente lembrar que os lances ocorreram em Sessão realizada em 17 de janeiro de 2023. Inexiste, então, a aparência do bom direito quanto as alegações da Agravante, o que determina a manutenção da decisão que indeferiu a liminar. Consoante orienta SERGIO FERRAZ, ao tratar da relevância do fundamento para o deferimento da liminar: “Em nosso entender, a expressão deve ser escandida em seus dois elementos constitutivos. Assim, fazendo-se, ter-se-á como fundamento a relação de adequação lógico-jurídica entre os fatos descritos e as consequências postuladas. E como relevância a plausibilidade imediatamente aparente de que, em tese, os fatos descritos possam confluir para as consequências pleiteadas na impetração (a certeza do direito não é pressuposto da liminar, e sim da concessão da segurança). Não ignoramos que ‘relevante’ seja conceito vago, apresentando-se com ‘conteúdo rarefeito’, envolvendo, assim, em princípio, ‘certa indeterminação de seu comando, pois, se assim não fosse, não seriam normas vagas’ (Arruda Alvim, A Arguição de Relevância no Recurso Extraordinário, p. 84). Mas aqui – e novamente – a lembrança da matriz constitucional do mandado de segurança espalha luz sobre as trevas conceituais, ensejando operação de interpretação adequada e reveladora. Daí, em verdade, não resulta dúvida. Do somatório dessas linhas decorre haver sinonímia entre relevância do fundamento e a antiga (e, segundo doutrina antes predominante, abandonada desde 1973) condição da ação – ora transmudada em condição da liminar – conhecida por possibilidade jurídica do pedido. Nessa perspectiva, o juiz deverá sempre conceder a liminar uma vez evidenciado o periculum in mora, desde que a inicial não seja inepta. Como adequadamente lecionou Adhemar Ferreira Maciel (‘Observações sobre a liminar no mandado de segurança’, RT 547/25), o juiz concederá a liminar não porque o direito subjetivo invocado lhe pareça provável, mas tão apenas porque possível.” (In: Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 253). Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, revogando a tutela de urgência recursal concedida ao início.
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