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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026804-81.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS EM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO, HOTELARIA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HOSPITALAR COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS PELA CONTRATADA, VISANDO A OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HIGIENE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL INFANTIL WALDEMAR MONASTIER.PLANILHAS DE CUSTOS APRESENTADAS PELA EMPRESA VENCEDORA EM CONFORMIDADE COM O EDITAL.APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 3º, DA LEI ESTADUAL 15.608/2007 PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.LICITANTE VENCEDORA QUE APRESENTOU PROPOSTA COM PLANILHA DE CUSTOS EM CONFORMIDADE AO EDITAL.INEXISTÊNCIA DE “FUMUS BONI JURIS” DA PRETENSÃO MANDAMENTAL.INDEFERIMENTO DA LIMINAR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.