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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 512.1, que acolheu os embargos de declaração opostos pela executada, para revogar a decisão de mov. 487.1, que havia deferido o pedido da exequente para realizar a penhora no rosto dos autos sob nº 0000210-43.2021.8.16.0083, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, até o limite atualizado do débito.Confira-se os termos do decisum:[...]Dos autos afere-se que o crédito que o exequente possui em face da embargante/executada é, de fato, concursal e, como tal, deve integrar o plano de recuperação judicial. Veja-se que os valores a serem recebidos pela empresa em recuperação judicial (ora executada) nos autos 210-43.2021.8.16.0083 (Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão) deve ser visto como um “patrimônio” e, de consequência, integrar o plano de recuperação judicial. Logo, permitir a penhora no rosto dos autos dos créditos lá existentes poderia, em tese, prejudicar o andamento do plano de recuperação judicial existente para saldar credores. Veja-se que, uma vez possuindo natureza de crédito concursal, deve ser submetido ao regime da recuperação judicial. Neste sentido:[...]Ainda sobre o tema, importante destacar que “A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação e em observância ao plano aprovado e homologado. A manutenção da possibilidade de os juízos de execuções individuais procederem à constrição do patrimônio das sociedades recuperandas afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial, privilegiando-se determinados credores, ao arrepio do que hegemonicamente restou estabelecido no plano de recuperação. Inteligência do art. 6, §2º, da LF n. 11.101/05. Concreção do princípio da preservação da empresa (art 47). (AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - AgRg no CC 125.697/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 04/02/2013, DJe 15/02/2013) Isto posto, reconheço a incompetência deste juízo para deferir penhora sobre o patrimônio da empresa submetida ao regime de recuperação judicial, ainda que este patrimônio seja os créditos que possuem em face da Fazenda Pública em demanda judicial (penhora no rosto dos autos). Como consequência, revogo a decisão de ref. 487.1 em sua integralidade. 2. Dando sequência, faculto à exequente certidão de crédito para habilitação no plano de recuperação judicial. 3. Intime a parte executada para comprovação do prazo previsto no artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/2005.(destaques desta transcrição). O agravante, em síntese, alega que: a) a decisão dos embargos de declaração é extra petita, porque não poderia ter reconhecido a concursalidade do crédito da Instituição Financeira; b) “, parece haver confusão entre o conteúdo do pleito e o conteúdo da decisão, que confunde o crédito da exequente (lastreado em ACC e, portanto, totalmente alheio à Recuperação Judicial) e o crédito penhorado, fruto de desapropriação de imóvel da contraparte.”; c) “ao decidir sobre concursalidade, indicando a expedição de certidão de habilitação do crédito, o Douto Juízo de Primeiro Grau não adere qualitativamente ao pedido, invadindo competência, aliás, que é própria do juízo recuperacional”; d) “As circunstâncias, com a máxima vênia, são completamente estranhas ao próprio debate dos autos, uma vez que a própria contraparte, em suas múltiplas manifestações, nunca tratou da concursalidade, mas meramente de aspectos atinentes à penhorabilidade, como se depreende da petição de Movimento 245.1”; e) “a decisão do juízo de execução deveria ter se limitado ao debate acerca da possibilidade de penhora dos créditos a que faz jus à contraparte em outros autos, não cabendo tratar da natureza concursal ou extraconcursal dos créditos do Exequente”; f) “a decisão extra petita inova em relação a decisão do próprio juízo de primeiro grau, que outrora havia prolatado decisão reconhecendo que o feito não envolvia crédito considerado concursal (mov.219.1)”; g) “O decurso do prazo da decisão, aliás, consta dos Movimentos 228 e 229 dos autos em primeiro grau, indicando que a questão estava plenamente estabilizada para fins do feito”; h) “Não bastasse a decisão ter invadido mérito que não lhe cabia, é mister apontar ainda que é equivocada, com a máxima vênia, também no ponto da aferição da concursalidade”; i) “o crédito da instituição financeira é derivado de contrato de câmbio vinculado à exportação, operação que encontra regime especial, sob regime de restituição em dinheiro, nos termos do artigo 86 da Lei nº 11.101/2005”; j) “O tratamento diferenciado, vale dizer, aplica-se a todas as modalidades de operações cambiárias que envolvam adiantamento e estejam vinculadas a operações de exportação, como se depreende do elucidativo excerto abaixo que, embora escrito com as recuperações judiciais em mente, aplica-se na mesma extensão à falência”; k) “no caso em tela está-se diante, justamente, de contrato de câmbio vinculado à exportação e, portanto, completamente equivocada a perspectiva de submetê-lo aos efeitos da recuperação judicial”; l) “Destarte, com a máxima vênia, até mesmo pela ausência de controvérsia em relação à contraparte, resta evidenciada a extraconcursalidade, que deve ser reconhecida mediante reforma da decisão”. Pediu, ao final, o provimento do recurso para “para reformar a decisão no tocante à natureza do crédito, vez que extra petita e tendo em vista igualmente a ocorrência de preclusão pro judicato”.Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, o recurso foi recebido apenas no seu efeito devolutivo (mov. 13.1).Contrarrazões no mov. 19.1.
II - O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Para melhor compreensão da controvérsia, passo a um breve relato dos fatos pertinentes a este recurso. No caso, observa-se que em 04.05.2015, o Banco Industrial e Comercial S/A ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Angelo Camilotti & Cia Ltda, Eitor Gregório Camilotti e Cleomar Karpovicz Camilotti, dizendo-se credor da importância de R$ 292.842,20, representada pelos Contratos de Câmbio nº 121598369, nº 122091757 e nº 122182804.Não houve pagamento espontâneo do débito, passando-se a busca de bens penhoráveis. A parte executada pediu sua habilitação no processo (mov. 198.1) e, no mov. 209.1, requereu a suspensão da execução em face da pessoa jurídica em recuperação judicial (autos nº 0001517-42.2015.8.16.0083, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão). A parte exequente se manifestou no mov. 217.1, indicando que o crédito exequendo não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o que inclusive foi objeto de deliberação nos autos de Impugnação de Crédito nº 0009783-18.2015.8.16.0083 (mov. 217.2). O Magistrado a quo, considerando a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão comprovando a exclusão do crédito do rol de credores da empresa recuperanda, indeferiu o pedido de suspensão da execução (mov. 219.1). A decisão não foi objeto de recurso. Após diversas diligências, o Banco exequente informou ter tomado conhecimento de ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Ângelo Camilotti & Cia Ltda, autuada sob o nº 0000210-43.2021.8.16.0083, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, na qual se pretende a declaração de utilidade pública de parte do imóvel urbano objeto da matrícula nº 11.700 do CRI de Francisco Beltrão, de propriedade da recuperanda. Assim, considerando que o Município de Francisco Beltrão depositou em Juízo o valor de R$ 435.390,00 a título de justa indenização, requereu a penhora dos valores depositados naquele processo (mov. 484.1). O pedido foi deferido na decisão de mov. 487.1. Contra esta decisão a parte executada opôs Embargos de Declaração (mov. 497.1), aduzindo, em síntese: a) “o artigo 6º, inciso III da Lei 11.101/2005 a qual regula acerca da recuperação judicial, claro quanto a impossibilidade de constrição de bens em nome da parte que está em processo de recuperação de crédito”; b) “é vedada a constrição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial em nome de empresa sujeita à recuperação judicial, tendo em vista que determinado ato poderá inviabilizar a recuperação, ainda no mais no presente caso que o bem faz parte do plano de recuperação da empresa”; c) “os atos executórios, quando existente processo de recuperação judicial, são de competência do juízo recuperacional, pois assim será possível evitar o deferimento de medidas constritivas e expropriatórias que maculem o soerguimento da empresa, resguardando os bens necessários ao cumprimento do plano de recuperação judicial”; d) “compete ao juízo recuperacional apreciar os pedidos de constrição e expropriação dos bens das empresas em recuperação judicial”; e) “a decisão proferida ofende o princípio da decisão surpresa e do contraditório, haja vista que não houve a intimação do réu para se manifestar do pedido de penhora nos autos de desapropriação”.Os embargos de declaração foram acolhidos (mov. 512.1), sendo essa a decisão agravada tão somente na parte em que anotou que o crédito que o exequente possui em face da embargante/executada é de natureza concursal. Sustenta o exequente/agravante que tal questão já havia sido deliberada anteriormente, estando acobertada pela preclusão, além de se tratar de matéria estranha aos embargos de declaração opostos no mov. 497.1 (decisão extra petita).Nada obstante não se possa falar em preclusão pro judicato na espécie, eis que, muito embora o MM. Juiz a quo tenha pela decisão de mov. 219.1 indeferido o pedido de suspensão da execução, nada foi expressamente deliberado em relação à natureza do crédito exequendo. Frise-se que muito embora o exequente tenha indicado que já houve análise da questão nos autos de Impugnação de Crédito nº 0009783-18.2015.8.16.0083 (mov. 217.2), tal decisum se refere a títulos diversos, que não são objeto desta execução. Contudo, conforme narrado, os títulos executivos que lastreiam a presente execução são contratos de câmbio (movs. 1.3 a 1.7/origem). Vale lembrar que o Contrato de Câmbio é “um contrato de compra e venda de moeda estrangeira negociado e firmado entre um exportador, como vendedor da ‘mercadoria’ moeda estrangeira, e qualquer banco estabelecido no Brasil autorizado a operar em câmbio pelo Banco Central, como comprador dessa ‘mercadoria’ denominada divisa” (CASTRO, José Augusto. Exportação: Aspectos práticos e operacionais. 5. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2008).É certo que os créditos decorrentes de adiantamentos a contratos de câmbio para exportação possuem natureza extraconcursal e, por essa razão, sua restituição deve preceder ao pagamento de todos os demais créditos, excetuados os adiantamentos previstos nos arts. 150 e 151, da Lei nº 11.101/2005. É o que estabelece, textualmente, a Lei de Falências e Recuperação Judicial:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.[...]§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:[..]II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente.Tal se dá porque “no adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação. Logo, os valores resultantes da exportação realizada por sociedade empresária não se submetem ao concurso universal de credores, uma vez que não integram o patrimônio da devedora, mas sim da instituição financeira que realizou a antecipação do crédito” (STJ, REsp n. 1.280.090/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/8/2021).Desta forma, parece evidente o equívoco perpetrado pela Magistrada a quo ao anotar na decisão de mov. 512.1 que “dos autos afere-se que o crédito que o exequente possui em face da embargante/executada é, de fato, concursal e, como tal, deve integrar o plano de recuperação judicial”.Além de não estarmos diante de crédito de natureza concursal, não haveria que se falar em qualquer pronunciamento quanto ao tema (natureza do crédito), eis que a decisão embargada (mov. 487.1) limitava-se a deferir a penhora no rosto dos autos nº 0000210-43.2021.8.16.0083, e somente quanto a isto deveria ser analisada. IV. Concluindo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a decisão de mov. 512.1 na parte em que declarou a natureza concursal do crédito exequendo, mantendo, todavia os demais fundamentos para revogação da decisão de mov. 487.1.
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