SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0026815-13.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDICA NATUREZA CONCURSAL AO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATOS DE CÂMBIO. EXEGESE DOS ARTS. 49, § 4º, e 86, II, DA LEI Nº 11.101/05. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.