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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0003002-62.2020.8.16.0193, em que figuram-se como Apelante GUILHERME BAZIUK TRASPORTE ME e, como Apelado, ADAXATELECOM INDUSTRIAL LTDA. I. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GUILHERME BAZIUK TRASPORTE ME em face de ADAXATELECOM INDUSTRIAL LTDA, contra r. sentença de parcial procedência proferida nos autos de Procedimento Comum sob n.° 0003002-62.2020.8.16.0193 que: a. declarou inexistente a dívida decorrente de cobrança a maior na quantia de R$ 428,10; b. determinou a exclusão do nome da empresa requerente dos cadastros de proteção ao crédito em razão do boleto bancário n.º PTB06-FRET; c. confirmou a liminar e determinar o cancelamento definitivo do protesto de protocolo n.º 702069/2020 no 6º Tabelionato de Protestos de Curitiba; d. condenou a requerida ao pagamento do valor referente ao contrato de transporte (R$ 850,00), quantia a ser atualizada pela média do INPC e do IGP-DI e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento (mov. 130 – Autos de origem).Ante a sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de 40% das custas processuais e a requerida aos 60% restantes. Fixou honorários advocatícios em 20% do valor do proveito econômico obtido, observando os critérios estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil. Este valor deve ser corrigido pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da data desta sentença e aplicados juros de mora de 1% ao mês a partir do seu trânsito em julgado.Inconformada, em suas razões de apelo, a autora alega: a. Impossibilidade de reconhecimento do direito da apelada, a sentença corretamente não conheceu do pedido contraposto da parte Apelada sob o fundamento de que incabível no caso, porém na fundamentação reconheceu a responsabilidade do Apelante pelas avarias dos produtos com isso indiretamente considerou que a cobrança unilateral feita pela Apelada poderia ser válida desde que no valor das notas fiscais, advindo daí a existência do excesso mencionado. Ao contrário do que pretende fazer crer a Apelada, não se questiona nestes autos a existência ou não de responsabilidade da parte Apelante para com as avarias nos produtos. Questiona-se tão somente a forma como a Apelante manifestou a sua pretensão de satisfação de suposto prejuízo, na medida em que é totalmente ilegal emitir um boleto sem lastro em negócio jurídico existente, válido e eficaz, motivo pelo qual se questiona o procedimento adotado pela Requerida, que foi em tudo e por tudo irregular; b. Existência de dano moral, substanciado na emissão unilateral de boleto configurou exercício arbitrário das próprias razões que ao fim e ao cabo levou à inscrição do nome da Apelante no Serasa. Não se pode olvidar que o protesto indevido do título, porque público e notório, é causador por si só de diversos e inesperados constrangimentos à pessoa atingida, configurando dano moral in re ipsa passível de indenização, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Contrarrazões (mov. 144 – Autos de origem).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Trata-se de ação de Procedimento Comum ajuizada pelo apelante, aduzindo que fez transporte de mercadoria para a requerida e que, na data da entrega dos produtos, a requerida se recusou a receber alguns itens transportados em razão de avarias. Sustentou que na contratação do serviço lhe foi entregue nota fiscal com o valor total da mercadoria (R$ 4.626,60) e que ao perceber a avaria dos produtos, a requerida informou que o valor devido dos produtos avariados seria de R$ 5.054,70. Alegou que não concordou com o valor informado em relação aos produtos avariados e que, para colocar fim ao problema, se prontificou a pagar o valor correspondente aos produtos avariados constantes na nota fiscal que recebeu do requerido para fazer o transporte. Asseverou que a requerida não aceitou a proposta, tendo emitido arbitrariamente boleto no valor de R$ 5.054,70, inserido seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e efetuado protesto no valor de R$ 4.204,70. Aduziu que o protesto e negativação de seu nome o tem impedido de realizar seus negócios, causando-lhe prejuízos econômicos e financeiros.Por sua vez, a apelada explicou que contratou os serviços da autora para transporte de cargas para o Estado da Bahia e que houve avaria de 07 latas de tinta (04 baldes com 18 litros de tinta laranja, totalizando 72 litros, e 03 baldes com 18 litros de tinta cinza, totalizando 54 litros). Disse que o valor total das mercadorias avariadas era de R$ 5.054,70. Questionou a razão de a autora não ter ajuizado ação de consignação em pagamento e de por que não acionou o seguro para pagamento das avarias. Informou que a autora sempre teve conhecimento de que o valor reparado seria o valor do material. Informou que ante as tratativas com a autora, viu como a única solução possível a emissão de boleto de cobrança dos prejuízos. Quanto ao pedido de reparação de danos morais, defendeu que a culpa foi exclusiva do autor, de modo que não houve ato ilícito. Quanto ao pagamento do valor do frete, disse que o autor cedeu seu crédito a terceiro, de modo que não teria legitimidade para tanto. Sustentou haver litigância de má-fé, pois a autora danificou produtos da requerida e se negou a repará-los e, ainda, cobrou valor de frete cujo crédito cedeu a terceiro. Formulou pedido contraposto para que seja o autor compelido a pagar os danos causados (mov. 46.1).Instadas as partes a especificar provas (mov. 50.1), a requerida pediu a oitiva de testemunhas (mov. 55.1) e a requerente pugnou pela expedição de ofício à empresa que participou da negociação financeira, a Potencial Fomento Mercantil Eireli, para que informe sobre a cessão e a posterior recompra do crédito, pelo depoimento pessoal das partes e pela oitiva de testemunhas (mov. 56.1).Realizou-se a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida e foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 115).Após apresentarem alegações finais nos mov. 125 e 128, sobreveio r. sentença de parcial procedência que: a. declarou inexistente a dívida decorrente de cobrança a maior na quantia de R$ 428,10; b. determinou a exclusão do nome da empresa requerente dos cadastros de proteção ao crédito em razão do boleto bancário n.º PTB06-FRET; c. confirmou a liminar e determinar o cancelamento definitivo do protesto de protocolo n.º 702069/2020 no 6º Tabelionato de Protestos de Curitiba; d. condenou a requerida ao pagamento do valor referente ao contrato de transporte (R$ 850,00), quantia a ser atualizada pela média do INPC e do IGP-DI e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento. 3. Primeiramente, sustenta a apelante que o magistrado singular reconheceu a responsabilidade do Apelante pelas avarias dos produtos com isso indiretamente considerou que a cobrança unilateral feita pela Apelada poderia ser válida desde que no valor das notas fiscais. Destarte, sob tal fundamentação, requer que seja declarada ilegítima a cobrança via boleto da forma como feita pela apelada, afastando qualquer reconhecimento de direito em seu favor, tendo em vista que incompatível com a sua atuação que se resume à apresentação de defesa.Irresignação não prospera.Incontroverso que as partes firmaram contrato de transporte de carga pelo valor de R$ 850,00 e que a mercadoria sofreu avarias. O cerne da questão reside no valor sobre os prejuízos acarretados pelas avarias das mercadorias, ocasião que o apelante defende que o valor seria de R$ 4.626,60, pois foi o valor constante na nota fiscal emitida para fins de transporte, a requerida sustenta que o valor do efetivo prejuízo foi de R$ 5.054,70, conforme nota fiscal juntada no mov. 46.3.Ao reconhecer que a responsabilidade do transportador é limitada ao valor declarado pelo usuário do serviço, considerou-se que o valor declarado das mercadorias foi de R$ 4.626,60, sendo este o valor que deveria constar no boleto protestado que, por consequência, acarreta: a. invalidade do boleto de cobrança com o valor de R$ 5.054,70; b. necessidade de cancelamento definitivo do protesto do boleto de cobrança emitido com o valor de R$ 5.054,70 e; c. exclusão do nome da empresa autora dos cadastros do Serasa em razão da inadimplência do mencionado boleto de cobrança.Para o reconhecimento da invalidade do boleto de cobrança no valor de R$ 5.054,70, logicamente, necessita-se averiguar a responsabilidade do apelante ao pagamento do valor constante no documento.Da análise dos pleitos iniciais (mov. 1.1. fls. 24 e 25), o apelante requereu a declaração da “inexistência do suposto débito objeto nos autos e, por consequência, invalidar o boleto bancário de cobrança (...)”, ou seja, pretendeu-se afastar sua responsabilidade acerca das avarias das mercadorias, o que foi concedida em menor extensão pelo magistrado singular que reconheceu a invalidade do boleto bancário ante a cobrança a maior na quantia de R$ 428,10.O autor é quem delimita a lide, deduzindo o pedido na petição inicial (artigo 141, Código de Processo Civil) A sentença deve ser dada de forma congruente com o pedido (artigo 492, Código de Processo Civil), não se podendo conceder ao autor mais do que ele pediu, nem decidir aquém do que foi pedido, nem fora dos limites do pedido.Sabe-se que o pedido inicial deve ser certo e sua interpretação considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (artigo 322, §2°, Código de Processo Civil). O fato de o juiz dever levar em conta o conjunto da postulação e a boa-fé não invalida o princípio da interpretação restritiva, mas o confirma.No caso em apreço, o apelante expressamente pretendeu a inexistência do débito o que, como visto, o débito existe, entretanto em valor menor do cobrado, acarretando a invalidade do boleto bancário cobrado.Nega-se, portanto, provimento ao recurso. 4. Por fim, pretende a apelante a condenação por danos morais, substanciado no protesto e inscrição ao cadastro de inadimplentes indevidamente, acrescentando que nestes casos o dano moral é in re ipsa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Com razão.Em casos como o presente, tanto a doutrina como a jurisprudência firmaram-se no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes ou o protesto indevido de título geram, por si só, direito à indenização por danos morais, independentemente de prova objetiva do dano causado.Embora o protesto (legítimo) constitua exercício regular do direito do credor, o protesto indevido gera dificuldades na obtenção de crédito e na realização de negócios.Com relação à tese de que não teria havido prova de abalo à imagem da pessoa jurídica, circunstância supostamente impeditiva da indenização por danos morais, evidente a insubsistência da alegação, porquanto o dano moral, na hipótese de protesto indevido, se configura in re ipsa, prescindido de prova, ainda que prejudicada pessoa jurídica.Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 403 DO CC E 373, INCISO I, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PROTESTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 403 do CC e 373, inciso I, do CPC de 2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de danos morais decorrentes de protesto indevido decorreu da análise do conjunto fático probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que, não sendo legítima a inscrição do nome da pessoa em órgãos de proteção ao crédito, presume-se o dano: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.036.813/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022) No que tange à quantificação do dano moral, sabe-se que a fixação do quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o bem lesado, a condição pessoal da vítima e dos autores do ato ilícito, bem como a gravidade a extensão do dano.No caso sub judice, considerando o protesto indevido do título de crédito, o evidente impacto da negativação na atividade empresarial exercida, e os precedentes deste colegiado em circunstâncias análogas, tenho que o valor requerido a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) não se revela exorbitante a ponto de gerar enriquecimento ilícito, atendendo às finalidades de prevenção, compensação e punição do dano moral.Dá-se provimento, para dar procedência ao pedido para condenar a apelada ao pagamento indenizatório decorrente do dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Considerando o parcial provimento do recurso e, ainda, tendo em vista que foi mínima a sucumbência do autor (declaração de inexistência do débito), cumpre condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.Em relação aos honorários de sucumbência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou tese em sede do Tema Repetitivo 1.076, o qual dispõe: “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”.Ainda, o com a alteração da Lei nº 14.365 de 2022, foi trazido ao Código de processo Civil o § 8º-A do art. 85, que determina: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Nesse sentido, ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no momento da fixação de honorários deve se observar a Tabela da Ordem dos Advogados ou limite mínimo de 10% sobre o valor da causa ou valor da condenação, aplicando-se o que for maior, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA QUE EXERCE JUÍZO DE CONFORMIDADE EM RAZÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM RAZÃO DE ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO DA SECRETARIA DO STF. AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISÃO DESTA CORTE. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO STJ NO RESP 1.69.203. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRARAÇÃO JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CASSAR O ACÓRDÃO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA FORMA DO ITEM 2 DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.076 E CONSOANTE O § 8º-A DO CPC/2015. INSERIDO PELA LEI Nº 14.365/2022. (STJ – Segunda Turma - AgInt nos EDcl na Reclamação nº 38083 – SP (2019/0158676-0) – Rel: Ministro Mauro Campbell – Segunda Turma - J 29/09/2022) (destaquei). Destaco trecho do referido julgado: “Consoante o disposto no novel § 8º-A do CPC/2015, inserido pela Lei nº 14.365/2022, a fixação de honorários advocatícios por equidade deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior.” Baseada nas referidas premissas, entendo que não cabe ao Magistrado a discricionariedade para fixar os honorários por equidade. Isso porque o legislador define que, caso o correspondente a 10% do valor atribuído à causa ou do valor da condenação for inferior ao valor correspondente à tabela da OAB, cabe ao juiz aplicar essa, a fim de evitar honorários considerados irrisórios e que fere a dignidade ou trabalho do Advogado. Assim, verifica-se que com a aplicação Tabela de Honorários vigente da OAB/PR, os honorários sucumbenciais seriam fixados em R$ 7.498,10 (Cap. VI, Sec. I, item 2.2 c/c Cap. XVII, item 11)[1], cujo valor é superior ao percentual de 10%, descrito no artigo 85, do §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, meu entendimento pessoal, é a aplicação, no caso concreto, da Tabela de Honorários vigente da OAB/PR, a fim de dar cumprimento ao § 8-A, do artigo 85, do CPC.No entanto, esse não é o entendimento que prevalece no Colegiado desta Corte. Pela análise dos julgados recentes desta Corte, verifica-se que em havendo condenação e o valor ser equivalente ao importe de R$ 10.850,00 (valor não considerado irrisório), a medida que se impõe é a fixação dos honorários pelo §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Confira-se caso muito semelhante decidido por esta Corte: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (...) 5. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. INCABÍVEL FIXAÇÃO POR EQUIDADE.6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. “Ademais, diante da existência de condenação e da ausência de valor da causa irrisório ou proveito econômico inestimável, não há que se falar em fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois inaplicável ao presente caso o § 8º do mesmo dispositivo legal. Nestas condições, mantém-se o valor fixado na sentença a título de verba honorária, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026991-57.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.05.2023) Por isso, em respeito ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal e acompanho o entendimento desta e. Corte. Considerando os parâmetros do §8º e dos incisos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando o caso concreto, pelo que fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (R$ 10.850,00), deixo de fixar consectários legais para os honorários, sob pena de bis in idem, uma vez que já fixados para a condenação. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, reformando a r. sentença para dar procedência ao pedido para condenar a apelada ao pagamento indenizatório decorrente do dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a redistribuição do ônus sucumbencial para condenar a requerida à integralidade das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor de condenação, nos termos da fundamentação supra. [1] Disponível em https://honorarios.oabpr.org.br/tabela-de-honorarios >.
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