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Processo:
0003002-62.2020.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sun Aug 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. AUTOR EXPRESSAMENTE PRETENDEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE, COMO VISTO, O DÉBITO EXISTE, ENTRETANTO EM VALOR MENOR DO COBRADO, ACARRETANDO A INVALIDADE DO BOLETO BANCÁRIO COBRADO. PEDIDO INICIAL DEVE SER CERTO E SUA INTERPRETAÇÃO CONSIDERARÁ O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVARÁ O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ARTIGO 322, §2°, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA CONGRUENTE COM O PEDIDO (ARTIGO 492, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, ISTO É, PRESCINDE DE PROVA, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. EVIDENTE IMPACTO DA NEGATIVAÇÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA, E OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM CIRCUNSTÂNCIAS ANÁLOGAS, VALOR REQUERIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$10.000,00) NÃO SE REVELA EXORBITANTE A PONTO DE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DE PREVENÇÃO, COMPENSAÇÃO E PUNIÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.