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APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DEFENSIVA, EM CONTRARRAZÕES, DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. RECURSOS DOS RÉUS PAULO ROBERTO E MARCOS ANTÔNIO. ARGUIÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, NULIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO. TESES REFERENTES AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM ESTES AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA Nº 706, DO STF. ARGUIÇÃO QUE NÃO SE DEU EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROVA ILÍCITA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA OPERAÇÃO PAPEL COM A OPERAÇÃO DILÚVIO. OPERAÇÃO PAPEL QUE SE ORIGINOU DE ATOS INVESTIGATÓRIOS DA RECEITA ESTADUAL, QUE ANTECEDERAM O SURGIMENTO DA OPERAÇÃO DILÚVIO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DA OPERAÇÃO DILÚVIO. ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES AFASTADA PELO STF. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. EXCEÇÃO À EXCLUSIONARY RULE. ARTIGO 157, §1º, DO CPP. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE OS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. NÃO ACOLHIMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS QUE CONSTITUI FACULDADE DO JULGADOR E QUE OFENDERIA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CF. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ INSTRUTOR, PREDISPOSIÇÃO CONDENATÓRIA E MITIGAÇÃO DE GARANTIAS. AUSÊNCIA DO USO DE ALGEMAS NO INTERROGATÓRIO DESTES AUTOS. ATO QUE SEGUIU OS DITAMES LEGAIS. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO QUE DEVE SER AVENTADA POR MEIO DE EXCEÇÃO. ARTIGO 95, DO CPP. DEFESA QUE NÃO ARGUIU A SUSPEIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 146, DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE ATO NORMATIVO. ARTIGO 292, DO RITJPR. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA POR CRIME TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO A EMPRESA EM VOGA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME FIM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÕES PRATICADAS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NÃO CARACTERIZADO O POST FACTUM IMPUNÍVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU MARCOS ANTÔNIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE BASEOU, SOMENTE, NA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU COOPTOU PESSOAS PARA CONSTAREM NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU PAULO ROBERTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. CRIMES COMETIDOS POR MEIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE SE UTILIZOU DA SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA NA EMPRESA PARA COOPTAR OS “LARANJAS”. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVESTIGAÇÃO FISCAL E POLICIAL EM FACE DE TERCEIROS QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA NATURAL DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CARACTERIZADO O BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL COMO FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE PENA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO PERDÃO JUDICIAL OU DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTOS NA LEI Nº 9.807/1999. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU QUE NÃO TROUXE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A EMPREITADA DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS, TAMBÉM, PELOS ELEMENTOS COLHIDOS EM PIC. ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66, DO CP. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, MAS QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 33, §3º, DO CP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, III, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU MARCOS ANTÔNIO. CULPABILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. RÉU QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA. VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL COMO FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA FIXADO EM SEU MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, MAS QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ARTIGO 33, §3º, DO CP. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA AMBOS OS RÉUS, EM RELAÇÃO À 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO FISCAL E POLICIAL EM FACE DE TERCEIROS QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA NATURAL DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO À 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA O RÉU PAULO ROBERTO E À 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA O RÉU MARCOS ANTÔNIO. RÉU MARCOS ANTÔNIO QUE OCUPAVA CARGO DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS, EXERCENDO PODER HIERÁRQUICO SOBRE A FUNCIONÁRIA UTILIZADA COMO INTERPOSTA PESSOA EM CONTRATO SOCIAL. ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU MARCOS ANTÔNIO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO AO RÉU PAULO ROBERTO, NO QUE TANGE À 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM QUE O RÉU EXERCIA PODER HIERÁRQUICO SOBRE A PESSOA UTILIZADA COMO “LARANJA”. NÃO EVIDENCIADA A CAPACIDADE DE INTIMIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP, EM RELAÇÃO AO RÉU PAULO ROBERTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS REALIZADAS SEM A PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ACUSADOS OU PRATICADAS EM COAUTORIA SIMPLES. PEDIDO DE AUMENTO DO VALOR DO DIA-MULTA EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS ACUSADOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PAULO ROBERTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU MARCOS ANTÔNIO DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008326-64.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.04.2024)