Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gil Aparecido Marques, em face de sentença proferida nos autos de “ação de conhecimento”, a qual julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esse fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade judicial (mov. 75.1). Insurge-se o autor/apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov.78.1 ): a) possibilidade de revisão do contrato diante da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada; b) que os juros anuais fixados em contrato são abusivos, tendo como parâmetro a média de mercado para empréstimo pessoal ou consignado; c) que é necessária a redução da taxa de juros anual do contrato em análise para a média de mercado apurada para a data de celebração do empréstimo. Ao final, requer a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a incidência de taxa de juros remuneratórios fixadas no contrato, para que seja substituída pela taxa anual da média de mercado para empréstimo pessoal apurada pelo Banco Central do Brasil, referente ao período correspondente a celebração dos contratos, sendo para o 1º contrato a taxa média da série nº 20742, disponibilizada no sitio do Banco Central do Brasil e para o 2º contrato em diante a taxa média (vinculado a composição de dívidas) série nº 20743. Outrossim, requer a inversão do ônus de sucumbência.O apelado apresentou contrarrazões, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a manutenção da sentença (mov. 82.1). É o relatório.


2. Preliminar – Contrarrazões - DialeticidadeInicialmente, cumpre registrar, que a alegação do apelado de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar, pois o autor/apelante não deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida. É exatamente este o entendimento predominante junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça: “1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC.2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008)[1].Desse modo, não há que se falar em ausência de questionamento da sentença, ou ainda, em mera repetição das peças processuais anteriores, pois presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.No mais, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Juros RemuneratóriosAlega o apelante a possibilidade de revisão do contrato diante da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada. Afirma que os juros anuais fixados em contrato são abusivos, tendo como parâmetro a média de mercado para empréstimo pessoal ou consignado e que é necessária a redução da taxa de juros anual do contrato em análise para a média de mercado apurada para a data de celebração do empréstimo. Ao final, requer a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a incidência de taxa de juros remuneratórios fixadas no contrato, para que seja substituída pela taxa anual da média de mercado para empréstimo pessoal apurada pelo Banco Central do Brasil, referente ao período correspondente a celebração dos contratos, sendo para o 1º contrato a taxa média da série nº 20742, disponibilizada no sitio do Banco Central do Brasil e para o 2º contrato em diante a taxa média (vinculado a composição de dívidas) série nº 20743.Pois bem. Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período[2]. A propósito: “(...) 4. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira .”
Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado n° 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.Cita-se como precedente:“(...). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n.º 1.061.530/RS, de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, inc. IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Conforme o aresto estadual, o contrato celebrado em 12 de janeiro de 2007, aponta taxa de juros no patamar de 35,53% ao ano. De outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação compreendeu 32,68% ao ano. Nesse contexto, o recurso da casa bancária deve ser provido no ponto com o restabelecimento da taxa contratada pelas partes. (...)”.[3]Necessário lembrar que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época.Ademais, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusiva as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. Vale destacar parte da fundamentação:“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...) ” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)
No caso, analisando os contratos acostados aos autos (mov. 1.8), verifica-se que foram firmados para pagamento mediante parcelas fixas e com taxa de juros já fixada. Confira-se:Contrato de empréstimo pessoal nº 1211070854 – valor do crédito R$ 2.028,16, 06 parcelas de R$ 671,25, firmado em 07.03.2018, com taxa mensal 26% ao mês e anual 1.501,20%. (mov. 1.8)Contrato de empréstimo pessoal nº 1211059769 – valor do crédito R$ 4.127,35, 06 parcelas de R$ 1.387,22, firmado em 05.03.2018, com taxa mensal 26% ao mês e anual 1.501,20%. (mov. 1.8)Contrato de empréstimo pessoal nº 1211084158 – valor do crédito R$ 1.616,52, 06 parcelas de R$ 514,80; firmado em 12.03.2018, com taxa mensal 26% ao mês e anual 1.501,20%. (mov. 1.8)Por outro lado, da simples análise das taxas divulgadas pelo Bacen, para operações de crédito pessoal não consignado, como no caso, verifica-se que os juros contratados excederam consideravelmente a média de mercado. Vejamos[4]:

Como se vê, as taxas de juros pactuada foram bem superiores à taxa média divulgada pelo Bacen para operações semelhantes.Note-se que não há que se falar na aplicação da série 20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, pois não há prova de que os contratos constituem refinanciamento do primeiro contrato firmado pelo autor. Desta forma, a taxa a ser aplicada para todos os contratos ora revidados, deve ser aquela divulgada pelo Bacen sob código 20742 – “taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas”.Assim, diante da demonstração da abusividade das taxas contratadas, deve ser reformada a r. sentença, a fim de limitar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado. Nesse sentido:Revisional. Contrato bancário de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Percentual superior a três vezes os juros de mercado. Limitação à taxa média de mercado. Danos morais. Inexistência. Adequação do valor da condenação na reconvenção remetido à liquidação de sentença. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021038-30.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -
J. 02.10.2019)Repetição de IndébitoComo se sabe, constatada a cobrança indevida, como no caso, é possível a restituição do indébito, nos termos do artigo 876, do Código Civil. O que não pode prevalecer é o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Assim, tem-se que a devolução/compensação de valores deverá se dar de forma simples. SucumbênciaConsiderando o provimento parcial do recurso, de forma que, ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente, deve ser redistribuído o ônus de sucumbência, a fim de condenar o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, esses ora fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, em observância aos termos do art. 86, parágrafo único, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora.3. Do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de julgar parcialmente procedente a ação para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado com base na série nº 20742, bem como determinar a repetição/compensação do indébito na forma simples, com redistribuição do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.