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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de EMERSON LIMA BECKNER e EMERSON LIMA BECKNER ME, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução, em relação ao EMERSON LIMA BECKNER ME, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta ilegitimidade passiva. Por conta da extinção, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do executado EMERSON LIMA BECKNER ME, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do que prevê o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 252.1/autos de origem)Em suas razões recursais, em síntese, o apelante alegou que: a. não houve a observação do princípio da causalidade no momento da extinção da presente demanda; b. em que pese a extinção do feito tenha se dado pela declarada ilegitimidade passiva da empresa EMERSON LIMA BECKNER – ME, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte; c. a parte adversa deu causa ao ajuizamento da demanda, tendo em vista sua inadimplência; d. somente após 14 anos a parte busca referida retificação e declaração de ilegitimidade; e. caso seja mantida a condenação, a verba honorária deve ser minorada.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível (mov. 259.1/autos de origem).A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, por ser inadmissível. Caso conhecido, pugna pela manutenção da sentença (mov. 287.1/autos de origem.).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOO recurso não comporta conhecimento, senão vejamos.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução, em relação ao EMERSON LIMA BECKNER ME, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta ilegitimidade passiva. Por conta da extinção, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do executado EMERSON LIMA BECKNER ME, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do que prevê o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 252.1/autos de origem).Verifica-se que o pronunciamento judicial não pôs fim ao processo, não se tratando, portanto, de uma sentença, conforme a definição apresentada pelo art. 203, § 1º do Código de Processo Civil, mas sim de uma decisão interlocutória, nos termos do § 2º do citado dispositivo:Art. 203, CPC: Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.Não se pode olvidar que as decisões interlocutórias proferidas em processo executivo são atacáveis por meio do recurso de Agravo de Instrumento, na forma expressamente disposta no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".Ademais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que rejeita a Exceção de Pré-executividade é impugnável por Agravo de Instrumento, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.970.929/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar" (AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016) 2. O acórdão impugnado aplicou a jurisprudência desta Corte de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, a interposição do recurso de apelação no lugar do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.287.926/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018.)A fungibilidade entre os recursos é admitida pela jurisprudência somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; (ii) inexistência de erro grosseiro; e (iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos impossibilita a incidência do princípio em questão. No presente caso, não há como aplicar à espécie o princípio da fungibilidade recursal, pois não se vislumbra, no caso concreto, qualquer dúvida objetiva que justifique a aplicação do aludido princípio, diante da clara disposição legal de que caberá Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias preferidas em processo de execução, não se cogitando interpor recurso de Apelação Cível como fez o apelante.Nesse sentido, segue a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.016, CAPUT, DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. ARTIGO 203, §2º, AMBOS DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. (...) A fungibilidade entre recursos é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; (ii) inexistência de erro grosseiro; e (iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos impossibilita a incidência do princípio em questão. Precedentes. (AgRg no AREsp 366.354/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017).Apelação Cível não conhecida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002454-62.2006.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2022)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, CPC C/C ART. 182, INCISO XIX DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011094-97.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.02.2022)Portanto, como a decisão objurgada desafiava Agravo de Instrumento, acolho a preliminar arguida em contrarrazões e, não conheço o presente recurso de Apelação Cível por ser manifestamente inadmissível.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de não conhecer o presente recurso de Apelação, por ser manifestamente inadmissível.
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