SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027135-63.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXCETO QUANTO AOS DANOS MORAIS – IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PARTE AUTORA QUE É CONSUMIDORA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.