Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CLINICÃO CLÍNICA VETERINÁRIA POPULAR EIRELI em face da decisão monocrática de mov. 18.1 dos autos de Agravo de Instrumento n. º 0021486-20.2023.8.16.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e ativo ao recurso.Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que (i) há contradição na deliberação, uma vez que a sua conclusão é contrária à prova juntada ao recurso de agravo de instrumento; (ii) a Srª Ana Claudia Gritz Andreazza Cavalcante não exerce cargo de direção na empresa; (iii) a relação de parentesco entre a referida funcionária e pessoa de alto escalão do Município não é fato suficiente para indicar seu favorecimento, o que somente poderia ser demonstrado através de dilação probatória, o que é descabido em mandado de segurança; (iv) diante do evidente prejuízo financeiro à sociedade empresária, a referida funcionária foi demitida por justa causa e que não mais subsiste impedimento para a contratação da empresa pelo Município.Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 1.1 – TJ).A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1– TJ).O feito foi convertido em diligência para “a intimação correta do Município de Curitiba, por meio de seu órgão de representação judicial, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal”, bem como das partes “sobre a rescisão unilateral do contrato administrativo e eventual perda superveniente do objeto mandamental e interesse recursal.” (mov. 20.1 – TJ).A empresa SV Castromóvel Ltda. defendeu persistir seu interesse processual, pois a rescisão contratual não tem o condão de afastar as ilegalidades apontadas na petição exordial (mov. 23.1).De outro lado, a parte embargante sustentou que o mérito do writ permanece, tendo em vista ao se afastar a alegação de supostas ilegalidades no processo licitatório, voltará a relação contratual paralisada unilateralmente. Aduziu, ainda, que caso mantida a rescisão contratual, cabe a discussão sobre a reparação dos danos patrimoniais sofridos pela empresa então contratada e pelos serviços efetivamente prestados (mov. 25.1 – TJ).A municipalidade reforçou a tese de perda do objeto recursal e, subsidiariamente, pugnou pelo desacolhimento dos aclaratórios (mov. 26.1 – TJ).Com vistas, a Douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer manifestando-se pelo não conhecimento do recurso em virtude da perda superveniente de interesse recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 31.1 – TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I. Juízo de admissibilidadePreliminarmente, foi alegada a perda de objeto do mandado de segurança tendo em vista que o contrato administrativo firmado entre o Município de Curitiba e a empresa ora embargante fora rescindido unilateralmente pela municipalidade em 07.06.2023 no exercício do seu poder de autotutela (mov. 83.2, em 1º grau).No entanto, em que pese a rescisão contratual, o mandado de segurança não perde seu objeto quando existentes possíveis nulidades pendentes de verificação aptas a obstar a própria homologação.Na espécie, a impetrante sustenta que sua não classificação em primeiro lugar se encontra eivada de irregularidades. Tal circunstância macula a lisura de todo o procedimento licitatório.Dessa maneira, rejeito a arguição de ausência de interesse processual (perda de objeto).No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos.II.II. Mérito É cediço que os embargos de declaração só são cabíveis em hipótese de omissão, contradição e obscuridade, para acrescer tão somente ausências de manifestações necessárias do decisum ex officio, seja por obrigação desta Corte ou pela requisição da parte, reconhecida a admissibilidade do pedido e estando presente a necessidade do esclarecimento para a resolução do litígio, de modo que a prestação jurisdicional suficiente à resolução das questões controvertidas mediante a clara explicação do entendimento do juízo sobre o direito na hipótese singular deduz a desnecessidade de ampliamento sobre o tema, além de que a contradição viabilizadora da oposição dos declaratórios refere-se ao contrassenso interno do decisum, que não se confunde com a interpretação de fato e direito do juízo a respeito das temáticas aventadas na demanda.E, nesse sentido, a parte embargante alega que o decisum está eivado de contradição, uma vez que a sua conclusão é contrária à prova juntada ao recurso de agravo de instrumento.Entretanto, sem razão a parte embargante.Isso porque, à hipótese, a suposta contradição aventada sequer é interna ao decidido, de modo que em nenhum momento indica quaisquer proposições contidas no decisum que contenham incompatibilidades entre si. A única contradição evidenciada pela parte em relação à decisão diz respeito àquilo exposto e o seu próprio entendimento. No entanto, como já é sabido, a via estreita dos embargos de declaração não admite tal irresignação, que deverá ser levada adiante por meio do recurso cabível.Logo, se a parte não demonstra minimamente quais pontos dentro do decisum estariam conflitantes entre si, tendo restado claro e coeso ao abordar todos os pontos arguidos pela parte, não há contradição a ser corrigida, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração.III. CONCLUSÃO Ex positis, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação.
|