SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007308-24.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Sep 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE 50% DAS COTAS DA EMPRESA EMBARGANTE E DOS IMÓVEIS, COM O CONSEQUENTE RETORNO DA POSSE/DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DE UTILIZAÇÃO DA EMPRESA COMO FORMA DE BLINDAGEM ILÍCITA DOS BENS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A SUBSIDIAR A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR DE SEQUESTRO SOBRE O BLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS COTAS DE CAPITAL DA EMPRESA YOHANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., BEM COMO DE 6 (SEIS) IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA YOHANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.