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Acórdão
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Trata-se de Apelação interposta por LIDIA ELENA FRITSCHE e YOHANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, em face da decisão de mov. 17.1 dos autos originários, que indeferiu o pedido formulado pelas oras apelantes nos Embargos de Terceiros opostos perante o Juízo a quo, entendendo que “malgrado a pessoa jurídica esteja formalmente em nome da esposa do denunciado Marcos, ainda que este não tenha direito à meação, tem-se que os elementos angariados apontam, em juízo de cognição sumária, típico das medidas cautelares, de que tal empresa se trata de meio para blindar o patrimônio do réu”.Alegam as apelantes, que a decisão proferida nos Autos nº 0049914-04.2022.8.16.0014, de Medida Cautelar de Sequestro de Bens, que determinou o bloqueio de 50% das cotas sociais, bem como dos imóveis que pertenceriam à pessoa jurídica, está fundamentada “no fato de ser o denunciado casado em comunhão parcial de bens com a sócia e administradora da empresa, bem como sustenta o decisum de que o denunciado estaria ocultando o patrimônio dele por intermédio da empresa”Sustentam que “a empresa recorrente não concorreu para o cometimento de nenhum ilícito, não faz parte da ação penal principal e nem pertence ao então denunciado Marcos Alves de Souza”.Aduzem que “ a empresa, bem como os imóveis que nela se encontram administrados pertenciam aos pais da Recorrente Lidia Elena Fristche de Souza, os quais fizeram a doação para ela, conforme cláusula segunda do contrato social anexo e comprovante de recolhimento de itcmd anexo”.Asseveram que “ segundo o Código Civil, no caso do regime da comunhão parcial, “comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união (artigo 1.658), excetuando-se, porém, os bens que cada cônjuge possuir ao se casar e os adquiridos individualmente – por exemplo, mediante doação”. Ainda que “resta incontroversa a questão de que a empresa, bem como os bens ora administrados pertencem exclusivamente a esposa do denunciado Marcos Alves de Souza”.Por fim, destacam que não “participaram de transação ou qualquer negociação realizada entre os denunciados e a vítima”, conforme “descrito na denúncia ofertada”, bem como que a empresa e os bens “pertencem exclusivamente a Lídia Elena Fristche de Souza, não tendo a empresa nem a pessoa física concorrida para o cometimento de ilícito” (mov. 25.1).O Ministério Público oficiante em 1º grau apresentou contrarrazões, postulando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 30.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por LIDIA ELENA FRITSCHE e YOHANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., mantendo-se a decisão de mov. 17.1, que julgou improcedente os embargos de terceiro e, consequentemente, manteve o “bloqueio de 50% (cinquenta por cento) das cotas de capital da empresa YOHANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; b) o bloqueio de 6 (seis) imóveis registrados em nome da empresa YOHANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., decretado nos Autos de Sequestro nº 0049914-04.2022.8.16.0014 (mov. 91.1) - (mov. 26.1-TJ). É o relatório.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece integral conhecimento.Pugnam as apelantes pelo levantamento do sequestro decretado nos autos nº 0049914- 04.2022.8.16.0014 sobre 50% das cotas sociais da empresa, bem como sobre os imóveis que pertencem à pessoa jurídica, sob a alegação de que estas não integrariam eventual meação do réu MARCOS ALVES DE SOUZA, não podendo, assim, configurar objeto da constrição.Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de mov. 17.1, proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos Autos de Embargos de Terceiro sob nº 0007308-24.2023.8.16.0014, não acolheu o pedido e manteve o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) das cotas de capital da empresa YOHANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., bem como o bloqueio de 6 (seis) imóveis registrados em nome da empresa YOHANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (mov. 91.1 – Autos nº 0007308-24.2023.8.16.0014), sob a seguinte fundamentação: “a requerente tenha aduzido que as cotas não integrem a meação do denunciado MARCOS ALVES DE SOUZA, observa-se que a decisão contida no mov. 91.1 dos autos nº 0049914-04.2022.8.16.0014, fundamentou-se, precipuamente, na existência de indícios suficientes de que a referida empresa seja utilizada como forma de blindagem patrimonial”. Consoante se colhe do referido decisum, o acusado MARCOS ALVES DE SOUZA é casado em comunhão parcial de bens com a pessoa de Lídia Elena Fritsche de Souza, ora requerente, a qual é sócia-administradora da empresa YOHANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA”.Com efeito, verificou-se que, na data de 18 de outubro de 2022, após o deferimento do pedido inicial daquele feito, foi publicado anúncio de venda, no site OLX, referente aos imóveis vinculados ao perfil da TELEMOTOS – 22 (vinte e dois) terrenos com matrículas individualizadas em Ivailândia, Distrito de Engenheiro Beltrão/PR, com telefone para contato do requerido MARCOS, pelo valor de R$ 1.0000.000,00 (um milhão de reais), ou seja, mesmo valor das cotas sociais da empresa administrada pela esposa do réu.Outrossim, constatou-se que o endereço da empresa YOHANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA é o mesmo logradouro do representado MARCOS ALVES DE SOUZA. Nesse contexto, tem-se a existência de indícios de que o réu visava dissipar os bens registrados na referida holding, tendo em vista que o anúncio fora veiculado após a decretação de bloqueio por este Juízo.A par disso, ressaltou-se que a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de bloqueio de bens e direitos em nome de empresas em nome de terceiros, desde que haja indícios de que os investigados sejam verdadeiros proprietários e que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada como forma de blindagem ilícita dos bens do investigado.
Com feito, conforme destacado, tal medida visa evitar o enriquecimento ilícito, bem como garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados, em tese, pelas infrações penais. Assim, malgrado a pessoa jurídica esteja formalmente em nome da esposa do denunciado MARCOS, ainda que este não tenha direito à meação, tem-se que os elementos angariados apontam, em juízo de cognição sumária, típico das medidas cautelares, de que tal empresa se trata de meio para blindar o patrimônio do réu”.Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE TERCEIRO opostos ao mov. 1.1 e NEGO-LHE PROVIMENTO. 3. Em razão do acima explanado, indefiro o pleito contido no petitório de mov. 11.1.(...)”.Pois bem.Inicialmente, é de se ressaltar que MARCOS ALVES DE SOUZA foi denunciado, no bojo dos autos registrados sob nº 0035448-05.2022.8.16.0014, pela suposta prática de crime de estelionato, conforme denúncia de mov. 51.1 daquele feito. Referidas imputações foram recebidas pelo d. Magistrado a quo em 22/11/2022, nos termos da decisão de mov. 91.1 dos autos de ação penal.Em análise aos autos, verifica-se a existência de elementos informativos, dando conta de que MARCOS ALVES DE SOUZA é casado em regime de comunhão parcial de bens com a apelante Lidia, a qual é sócia-administradora da empresa apelante. Observa-se ainda, que YOHANNA FRITSCHE DE SOUZA, filha de Marcos e de Lidia, quando ouvida em sede extrajudicial, nos autos da ação de estelionato (mov. 26.6, Autos nº 0035448- 05.2022.8.16.0014), afirmou que “é sócia da empresa Fritsche Locadora de Veículos LTDA., porém, nunca participou ativamente da sociedade, a qual, era administrada de fato por seu pai Marcos, e que seu nome apenas consta dos documentos por questões legais”; Ainda, consta dos autos que HEINER FRITSCHE DE SOUZA, filho de Marcos e de Lidia, e também réu no processo de estelionato ora citado, quando ouvido naqueles autos (mov. 26.5, Autos nº 0035448-05.2022.8.16.0014), afirmou que “é proprietário da empresa Tele Motos Me, a qual, na verdade, é administrada de fato pelo pai Marcos”.Além das relevantes informações trazidas pelo Ministério Público e pela Assistente de Acusação, em contrarrazões, dando conta de que “ainda que se leve em consideração que as cotas não venham a integrar a meação do denunciado MARCOS ALVES DE SOUZA, a decisão que determinou o bloqueio também se fundamentou no fato de que há indícios concretos de que a aludida empresa seja utilizada como forma de blindagem patrimonial. Rememorando o parecer já ofertado nos autos que determinou os bloqueios, a aludida apelante e pessoa jurídica possui 06 (seis) imóveis registrados em seu nome, e, no perfil online da representada TELEMOTOS (também administrada de fato por MARCOS, conforme explanado nos pareceres anteriores) há publicação de oferta de venda de 22 (vinte e dois) imóveis no exato valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – mesmo valor das cotas sociais da empresa administrada pela esposa do representado MARCOS. Ademais, os anúncios de seis imóveis foram feitos em 18/10/2022, após o deferimento das medidas cautelares patrimoniais originais. Outrossim, o endereço da empresa YOHANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA é o mesmo logradouro do representado MARCOS ALVES DE SOUZA. Desta forma, não obstante a aludida pessoa jurídica esteja formalmente em nome da esposa do denunciado, ainda que este não tenha direito à meação, fato é que os elementos indicados pela vítima apontam, em juízo de cognição perfunctória, típico das medidas cautelares, que tal empresa trata-se de meio para blindar o patrimônio do denunciado. (...)”.Por essas razões, há indícios de que MARCOS ALVES DE SOUZA esteja utilizando a empresa apelante YOHANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., de propriedade da também apelante LIDIA ELENA FRITSCHE, para ocultar seu patrimônio ou, ainda, de modo a evitar que seja alcançado, ensejando a medida cautelar de sequestro nº 0049914-04.2022.8.16.0014Embora a pessoa jurídica esteja formalmente em nome da esposa do denunciado MARCOS ALVES DE SOUZA, ainda que este eventualmente não tenha direito à meação, tem-se que os elementos angariados apontam, em juízo de cognição sumária, típico das medidas cautelares, de que Marcos utiliza a empresa apelante como forma de blindagem dos seus bens, de modo que, acertado o bloqueio cautelar decretado pelo Juízo a quo.Em casos análogos, assenta a jurisprudência:APELAÇÃO CRIME – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- TESES RECHAÇADAS – MÉRITO – PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES APREENDIDO DECORRENTES DE SEQUESTRO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO A LICITUDE DOS VALORES – INVESTIGAÇÕES EM CURSO – NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A COLHEITA DE PROVAS E TÉRMINO DE EVENTUAL INSTRUÇÃO CRIMINAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Criminal - 0016859-70.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 28.05.2020 – grifos não constam do original);APELAÇÃO CRIMINAL. I. EMBARGOS DE TERCEIRO. II. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. III. SENTENÇA DE MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO DO BEM. IV. ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE É O PROPRIETÁRIO DE FATO DO VEÍCULO, BEM COMO É TERCEIRO DE BOA-FÉ. V. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DO BEM, FACE A DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE, MORMENTE QUANDO RESTAM DÚVIDAS SOBRE O MEIO UTILIZADO PARA ADQUIRIR O VEÍCULO. VI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0022473-29.2015.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 16.08.2018 – grifos não constam do original).Portanto, decido pela manutenção do decisum que julgou improcedentes os embargos de terceiro e, consequentemente, manteve o “bloqueio de 50% (cinquenta por cento) das cotas de capital da empresa YOHANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., bem como o bloqueio de 6 (seis) imóveis registrados em nome da empresa YOHANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., decretado nos Autos de Sequestro nº 0049914-04.2022.8.16.0014.No mesmo sentido, foi a manifestação da douta Procuradoria de Justiça (mov.26.1 – TJ): “Se não bastasse, as quotas da apelante Lidia na empresa Yohana Administradora de Bens LTDA. totalizam a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e, em data de 18.10.2022, após a primeira decisão de sequestro que atingiu o réu Marcos (mov. 28.1, Autos nº 0049914-04.2022.8.16.0014), foi publicado um anúncio de venda, no site OLX, relativo à venda de 22 terrenos localizados no Distrito de Ivailândia, no mesmo local do patrimônio da empresa, e no mesmo valor das quotas. Ainda, tal anúncio foi vinculado ao perfil da empresa Tele Motos Me, de propriedade do filho Heiner, mas administrada de fato por Marcos, inclusive constando no anúncio “Contato Marcos (44)99961-2961”. Frisa-se que não foi a única tentativa de venda de bens, no perfil da Tele Motos ME, em site de anúncios, após a primeira decisão de constrição de bens em nome de Marcos e das empresas Tele Motos Me e Fritsche Locadora de Veículos LTDA., sendo que, também foram anunciados para venda lotes no Condomínio Villagio das Águas, adquiridos por Marcos e Lidia, conforme escritura pública de mov. 80.9 (Autos nº 0049914-04.2022.8.16.0014), porém, ainda registrado perante o cartório em nome de Swe Administradora de Bens LTDA, novamente com indicação do contato de Marcos. Assim, dadas as fortes suspeitas de que Marcos utilize a empresa apelante como forma de blindagem ilícita dos seus bens, acertado o bloqueio cautelar decretado pelo Juízo a quo. Feitas tais observações, reportamo-nos às razões já expostas pela Promotora de Justiça atuante em 1º grau, no sentido de que não seja provido o recurso defensivo, havendo elementos suficientes a subsidiar a manutenção da cautelar de sequestro. (...)”.Logo, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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