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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório.Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade nº 0071163-45.2021.8.16.0014, acolheu a exceção de incompetência apresentada e determinou a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo (mov. 54.1).Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois a parte adversa “renunciou ao foro de eleição contratual quando elegeu o Foro da Comarca de Londrina, PR, para o ajuizamento de ações de execução lastreadas nos mesmos instrumentos”. Explicou que “com base na mesma relação jurídica originária (fornecimento de matéria prima pela AGRAVADA à PVC), a AGRAVADA ajuizou as ações de execução sob nº 0020057-20.2016.8.16.0014 e nº 0040180-39.2016.8.16.0014, distribuídas respectivamente às 8ª Vara Cível e 1ª Vara Cível deste Foro e Comarca de Londrina”. Ressaltou que naqueles feitos não houve qualquer discussão quanto à competência do Foro da Comarca de Londrina. Pleiteou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.Indeferido o efeito suspensivo pleiteado, foi determinado o processamento do agravo de instrumento.Intimada, a parte agravada apresentou resposta.Vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II –Fundamentação.O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Alega a recorrente que a decisão que reconheceu a incompetência da Comarca de Londrina deve ser reformada, pois a parte agravada renunciou ao foro de eleição ao ajuizar naquela Comarca ações de execução lastreadas nos mesmos instrumentos.Contudo, o artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que cabe ao exequente escolher se a execução será “proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos”.Teresa Arruda Alvim, comentando o mencionado artigo, afirma que “O NCPC optou por disciplinar separadamente as regras de competência na execução de título extrajudicial. O CPC/73 limita-se a fazer remissão ao tratamento dado à competência na execução de título judicial. O inciso I refere-se a possibilidade de a execução ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição (constante do título) ou, ainda, da situação dos bens sujeitos aos atos executivos. A lei não prioriza um foro em detrimento de outro, podendo o exequente optar por qualquer deles”[1]. Assim, a propositura de execuções fundamentadas em determinado contrato em local diverso daquele estabelecido pelas partes, não implica em renúncia ao foro de eleição.Ademais, a renúncia do foro eleito tem natureza processual, assim, restringe-se ao processo em que é realizada.Nesse sentido:“RECURSO – (...) PROCESSO – Decisão que acolheu exceção de incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para o foro eleito pelas partes, Foro da Comarca de Cuiabá/MT - Inconsistentes as alegações da parte agravante objetivando a reforma da r. decisão agravada, porque: (a) no caso dos autos, é válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, por não se mostrar abusiva, nem por acarretar dificuldade ao exercício do direito de defesa à parte executada, até mesmo porque o foro eleito – Comarca de Cuiabá/MT – coincide com o domicílio dos ora executados agravados; (b) o só e só anterior ajuizamento de ação de execução pelos agravados, lastreada em aditivo ao mesmo instrumento particular que figura como título executivo na ação de origem, perante comarca diversa da pactuada entre as partes – Bragança Paulista -, não configura renúncia tácita dos agravados ao foro eleito, nem autoriza qualquer das partes a oferecer ação pela aplicação de regras gerais de competência previstas no CPC, pois: (b.1) ainda que envolvam o mesmo negócio jurídico, inexiste conexão entre as ações, porque não possuem a mesma causa de pedir ou pedido; (b.2) foram distribuídas para juízos diversos; (b.3) não é aplicável o art. 55, §3º, CPC, ante a extinção da ação nº1000188-38.2021.8.26.0099 – MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, nos termos do art. 485, VIII, CPC, por decisão proferida em data anterior à distribuição da execução de origem; (c) ante a extinção da primeira execução distribuída, ausente o risco de serem proferidas decisões conflitantes; (d) eventual renúncia ao foro de eleição somente é aplicável no processo em que for realizada e (e) ainda que assim não o fosse, o processamento da ação na Comarca de Cuiabá/MT está em consonância com o art.781, I, primeira parte, CPC – Revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2041492-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022) – original sem destaques.III – Voto:Assim, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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