SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0027348-69.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Aug 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. EVENTUAL RENÚNCIA AO FORO DE ELEIÇÃO QUE SOMENTE É APLICÁVEL NOS PROCESSOS EM QUE FOR REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.