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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Amarildo Bonassoli em face da sentença que indeferiu a petição inicial, com base no disposto no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 16.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, que: a. A decisão viola o direito material à informação da parte apelante, que pretende tão somente acessar o documento para conhecer os detalhes da relação jurídica, pois é seu direito, sem qualquer intenção futura ou especialmente probatória. A parte apelante busca um caráter exclusivamente satisfativo, através do rito processual comum, nos termos dos artigos 318 e 396 (e seguintes) do Código de Processo Civil, uma vez que o documento é comum às partes e está em poder da apelada; b. Está comprovado nos autos que a parte apelante solicitou administrativamente a cópia do contrato, bem como o não atendimento pela apelada face à notificação extrajudicial acostada aos autos; c. Quanto ao entendimento de que a parte apelante não comprovou o pagamento da taxa de custo para emissão dos documentos, não merece prosperar, pois, conforme depreende-se da notificação enviada ao apelado, a parte apelante requereu informações acerca dos custos dos serviços, que sequer foram respondidas; d. Não há que se falar em "buscar via administrativa", posto que, nos sequenciais 1.7 e 1.9, o autor comprovou inequivocamente a solicitação extrajudicial acompanhada de procuração devidamente reconhecida através de meio idôneo.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para que seja cassada a sentença (mov. 20.1/autos de origem).A decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 23.1/autos de origem).A parte apelada apresentou contrarrazões; em preliminar, impugnou a justiça gratuita e alegou a não observância do princípio da dialeticidade recursal; no mérito, pugnou pela manutenção da sentença (mov. 27.1/autos de origem).Foi determinada a intimação do apelante para que se manifestasse a respeito das preliminares arguidas em sede de contrarrazões recursais (mov. 9.1/AC).O recorrente manifestou-se no mov. 12.1/AC.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOEm sede de contrarrazões recursais, a recorrida requereu, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita do recorrente, visto que não tem direito à gratuidade da justiça.Sem razão. Conforme disposto no artigo 100 do Código de Processo Civil “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso”.Em consulta aos autos de origem, observa-se que a benesse foi requerida pela parte autora na petição inicial (mov. 1.1/autos de origem), tendo sido anexado, na ocasião, o extrato do INSS que demonstra que a parte demandante aufere renda mensal bruta de R$ 1.646,67 (mov. 1.12). Essa solicitação foi deferida pelo juízo singular (mov. 16.1/autos de origem).Uma vez concedido o benefício, o pedido de sua revogação pode ser feito a qualquer momento no curso do processo, pressupondo, no entanto, a demonstração de que houve efetiva alteração da situação que havia ensejado a concessão da gratuidade, ônus que recai sobre a parte impugnante.No caso em questão, entretanto, a parte apelada não trouxe qualquer informação concreta que comprove que a apelante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Dessa forma, não comprovou o ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, que assim prevê: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (CPC, ART. 332). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. TEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 100). AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBE A IMPUGNANTE. BENESSE MANTIDA. MÉRITO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO CET. CONSIDERAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO PELA PARTE AO INVÉS DAQUELE EFETIVAMENTE INVOCADO. NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA READEQUAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AOS LIMITES PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. NÃO ACOLHIMENTO. PARÂMETROS FIXADOS PELO INSS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CUSTO EFETIVO TOTAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL. PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE RESTAM PREJUDICADOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003424-61.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023) (grifado). Ainda em sede de contrarrazões, a parte apelada alegou violação ao princípio da dialeticidade recursal, novamente sem razão, uma vez que os fundamentos do recurso estão relacionados às razões de decidir do douto magistrado singular.A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA INALDITA ALTERA PARS”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. CONTRARRAZÕES DO AUTOR: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. APELAÇÃO (1) CONHECIDA.2. APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU: 2.1. INOCORRÊNCIA DE APROVISIONAMENTO ANTECIPADO DE SALDO EM CONTA CORRENTE. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES NO FINAL DE SEMANA E FERIADO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES. LIVRE UTILIZAÇÃO DE SALDO PELO CORRENTISTA NO PERÍODO QUESTIONADO. DESCONTOS DAS PARCELAS LANÇADOS APENAS NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.3. APELAÇÃO (2) DO AUTOR: MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E READEQUAÇÃO/MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS AO AUTOR.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PREJUDICADA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021060-10.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.07.2023) (grifei). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal quanto a presença do interesse de agir, justificando a cassação da sentença e o prosseguindo do feito no juízo de origem.Analisando os argumentos expendidos, entende-se que assiste razão. Explica-se.Extrai-se dos autos que a parte autora ingressou com ação de exibição de documentos, buscando a exibição judicial de contratos de empréstimo bancário, enfatizando o não atendimento da notificação extrajudicial enviada à instituição financeira. A fundamentação da pretensão exibitória está baseada no direito material à obtenção de documentos, decorrente do dever de informação preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso III), bem como no direito à obtenção de documento comum às partes (mov. 1.1/autos de origem).Em decisão inicial, o juízo de origem determinou a emenda inicial para que a parte comprovasse os requisitos elencados no REsp 1349453/MS, quais sejam “demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária” (mov. 7.1/autos de origem).A parte autora não emendou a petição inicial, limitando-se a afirmar a respeito da suficiência dos documentos já apresentados (mov. 13.1/autos de origem).Sobreveio sentença de indeferimento da petição inicial, em virtude da ausência do interesse de agir, uma vez que não houve a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, nem o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, requisitos previstos no REsp 1349453/MS do Superior Tribunal de Justiça (mov. 16.1/autos de origem), o que ocasionou o presente apelo.Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1349453/MS (Tema Repetitivo 648) firmou a tese de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015) (grifado). No caso em questão, o primeiro requisito já se mostra preenchido, visto que a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, com o extrato do INSS constando o empréstimo consignado firmado junto à Instituição Financeira (mov. 1.8).No que concerne à comprovação do prévio pedido de exibição à Instituição Financeira, a parte autora juntou cópia da notificação extrajudicial para entrega do contrato, bem como os documentos relativos a este, direcionados à Instituição Financeira, com AR assinado em 24/11/2021 (mov. 1.7, 1.9 e 1.10).Na data de 24/02/2022, a parte autora ajuizou a demanda de origem e até aquele momento não haviam sido disponibilizados os documentos requeridos (mov. 1.1).Portanto, conforme o lastro probatório, demonstra-se a realização de pedido administrativo e a ausência de resposta pela Instituição Financeira, sequer para informar ou solicitar o cumprimento de qualquer requisito que entendesse pertinente à validade do requerimento, configurando o interesse de agir da parte autora para a propositura da demanda.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Colenda 14ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EXTRATOS. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, I), POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). RECURSO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP N.º 1.349.453/MS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DE PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA E CONTRANOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030333-79.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.07.2023) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS DEFINIDOS NO RESP REPETITIVO Nº 1349453/MS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA, BEM COMO O ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025078-55.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.07.2023) (grifei). Conclui-se, portanto, que diante do preenchimento dos requisitos previstos no RESP 1.349.453/MS, fica demonstrado o interesse de agir da autora, devendo a petição inicial ser admitida e a ação ter prosseguimento pelo rito escolhido no momento da propositura da demanda.Deste modo, vota-se pelo provimento do recurso, com o objetivo de cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos da fundamentação exposta.Registra-se, ademais, a impossibilidade de aplicação do artigo 1.013, §3° do Código de Processo Civil ao presente caso, pois sequer houve citação da instituição financeira para apresentar contestação ao pedido inicial, ainda que tenha respondido às razões do presente recurso. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.
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