Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Roberto Rodrigues Cordeiro contra a decisão (mov. 122.1 – autos originários), proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proferida nos autos 0014877-23.2020.8.16.0001, que assim decidiu:“O executado insurgiu nos autos sob alegação de que os valores constritos são resguardados pela impenhorabilidade prevista pelo Art. 833, visto que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. No entanto, o pedido não procede, na medida em que o fato restrito de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários mínimos, conforme inteligência do inciso X do artigo supra, é argumento insuficiente para reconhecer a impenhorabilidade, senão vejamos: Conforme informado pela Caixa Econômica Federal, a conta na qual recaiu a penhora caráter de conta corrente, logo, não cumpre com os termos determinados pelo referido inciso. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) saláriosmínimos; Outrossim, insta salientar que a dívida atual perfaz o total de R$15.355,20, enquanto o montante bloqueado fora de R$1.012,59, assim, não se aparanta razóavel a necessidade do exequente apenas diligenciar via SISBAJUD para localizar valores acima de 40 salários mínimos, até porque a dívida representa aproximadamente 33/10 (trinte e três décimos) de R$52.080,00, ou seja, as pesquisas pelo sistema SISBAJUD não surtiriam efeitos para as execuções, uma vez que são raros os casos que encontram valores que atendam os termos previstos pelo inciso X. Assim, em que pese a execução seja satisfeita parcialmente, correspondendo a 6% do valor dívida, não se pode olvidar de que a execução dever-se-á seguir pelo meios menos oneroso em face do exequente, dando-se a devida preferência à penhora sobre depósitos em dinheiro. Com efeitos, assim dispõe o Art. 835, CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Ou seja, frustrada a ordem de penhora, o exequente deverá buscar meios alternativos para satisfação do crédito, utilizando-se de sistemas que atinjam incisamente demais patrimonios do executado. Portanto, em rígida observância aos princípios que regem a presente execução, em especial ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, rejeito a impugnação à penhora.Expeça-se o alvará de levantamento em favor do exequente (...)”.
Em suas razões recursais (mov. 1.1) o agravante alega, em síntese, que: a) foi realizado o bloqueio de conta poupança, sobre a qual não tem registro de movimentações regulares, e com valor inferior a 40 salários mínimos; b) é ônus dos agravantes demonstrar a utilização da conta de forma abusiva, fraudulenta por parte do executado, para afastamento da impenhorabilidade. Requer a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, para que seja sobrestada qualquer decisão relativa a transferência dos valores bloqueados para os credores/agravados e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC.Em mov.13.1 foi deferido o efeito suspensivo à decisão agravada.O agravado apresentou contrarrazões (mov.19.1). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Neste momento, o pedido de tutela antecipada recursal envolve o desbloqueio de valor penhorado em conta poupança digital do agravante, no total de R$ 1.012,59 (hum mil e doze reais e cinquenta e nove centavos) destinada à satisfação do crédito relativo dos valores perquiridos nos autos da ação de execução de dívidas condominiais.Trata-se de ação de execução de Título Extrajudicial proposta pelo agravado Condomínio Residencial Santa Sofia contra o agravante, a qual visa o pagamento das dívidas condominiais dos meses 10/02/2018, 10/04/2018, 10/08/2018 a 10/11/2018. Conforme relata na petição inicial o autor deve a quantia de R$ 4.498,17 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reis e dezessete centavos).O juízo a quo determinou a citação da parte executada para pagamento da dívida, com custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC (mov. 12.1, dos autos originários).Remetidos os autos a Defensoria Pública para designação de Curador Especial vez que a parte executada foi citada por hora certa e não compareceu aos autos (mov. 69.1, dos autos originários).Determinado o bloqueio dos valores existentes no nome do executado via Sisbajud (mov. 80.1, dos autos originários).Por entender ausente a demonstração de impenhorabilidade a Juíza da causa indeferiu o desbloqueio da quantia penhorada, e determinou a expedição de ofício a instituição financeira para informar a natureza da conta penhorada (mov. 97.1, dos autos originários).A Caixa Econômica Federal respondeu o ofício informando tratar-se de conta poupança digital com bloqueio de R$ 1.012,59 (hum mil e doze reais e cinquenta e nove centavos), com extrato da conta do mês de dezembro de 2022 (mov. 116.1/116.4, dos autos originários).O juízo a quo manteve a penhora, vez que a conta tem caráter de conta corrente, e não cumpre os requisitos do artigo 833, X do Código de Processo Civil (mov. 122.1, dos autos originários). O executado requerer o desbloqueio do valor penhorado em nome do executado Roberto Rodrigues Cordeiro, por ser verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, X, do CPC, sobre isto que se insurge no presente recurso.Inicialmente cumpre-se mencionar o disposto no artigo 833, §2º do Código de Processo Civil, vejamos:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .”
Compulsando os autos originários, verifica-se que a Caixa Econômica Federal, informou que o valor bloqueado refere-se a conta poupança digital e anexou extrato bancário, demonstrando a ausência de movimentação bancária. Veja-se:(mov.116.1 – autos originários)

(mov.116.3 – autos originários)
Consoante o contido nos documentos mencionados, verifica-se que os valores bloqueados em conta poupança são impenhoráveis e conforme o disposto nas informações da Caixa Econômica Federal o montante é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil), sendo que a dívida condominial em execução, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRESIGNAÇÃO. VALORES EM CONTA POUPANÇA QUE NÃO SUPERAM A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA QUE, POR SÍ SÓ, NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU DESEMPREGADO E QUE UTILIZA A QUANTIA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009740-58.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 24.06.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES - RECURSO DO EXECUTADO. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONTA EM QUE DEPOSITADOS – PROTEÇÃO QUE ALCANÇA DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU EM MOEDA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – QUANTIA QUE, ADEMAIS, FOI LOCALIZADA EM CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO QUE INDIQUE FRAUDE OU MÁ-FÉ DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001822-03.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.05.2023)
Portanto, é necessária a determinação de liberação do valor penhorado em conta poupança da agravante em razão do disposto no artigo 833, X do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, pelas razões anteriormente expostas.