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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004891-82.2022.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO – insurgência da autarquia federal – pretendiDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS DEVIDAS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – não conhecimento – sentença que TRATOU DAS MATÉRIAS na forma pretendida – ausência de interesse recursal – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – TESE DE NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA PLEITEADO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO VESTIBULAR QUE SE FUNDA NA MESMA MAZELA QUE ENSEJOU A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA – NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240) – TEMA 350 STF – MATÉRIA A QUAL O ENTE PREVIDENCIÁRIO JÁ DETERIA CIÊNCIA – MÉRITO – QUALIDADE DE SEGURADA DA PARTE AUTORA E NEXO CAUSAL CONFIRMADOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – ATIVIDADE PROFISSIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS – MAZELA SUPORTADA: TRAUMATISMO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO E FRATURA NO JOELHO DIREITO ASSOCIADA A LESÕES TENDÍNEAS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE ESCORREITA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991 – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DA CITAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONCESSÃO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME tema 862 do sUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e ENUNCIADO 19 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – READEQUAÇÃO NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 113/2021, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111 DO STJ – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, E SENTENÇA CONFIRMADA EM REmessa NECESSÁRIa, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.