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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Darlei Falarz e Claudia da Silva Falarz propuseram ação de despejo com pedido de tutela antecipada cumulada com aluguéis e acessórios da locação n. 0002669-24.2023.8.16.0026 em face de Paulo Roberto Costa. O douto Magistrado (seq. 18.1) acolheu o pedido liminarmente deduzido e concedeu o despejo, nos seguintes termos:Pois bem. Tem-se que a pretensão merece prosperar. Isto porque, conforme disposto na Lei especial a reger tais casos de locação, tem-se que na falta de pagamento e demais encargos, a concessão da liminar é medida que se impõe, já que o contrato entabulado é desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, da citada Lei nº 8.245/91. In casu, o contrato foi firmado em data de 01/10/1998, com prazo determinado de sessenta meses, sendo este renovado por escrito em 01/04/2003, 01/07/2005, 01/07/2007 e 01/07/2008, atualmente por prazo indeterminado. Ocorre que a parte requerida não paga o montante acordado como aluguel estando em atraso o pagamento de outubro de 2022 e março de 2023, a despeito de várias tentativas da parte autora em receber tais valores. [...] Desta feita, DEFIRO a liminar.Os Locatários interpuseram o vertente recurso de agravo de instrumento, em face dessa determinação judicial.Em suas razões recursais, os Agravantes argumentaram terem efetuado o pagamento dos encargos locatícios em Juízo, uma vez que os Agravados se negaram a receber os referidos valores. Os Agravantes aduziram que não há provas da inadimplência dos aluguéis. Assim, os Agravantes pugnaram pela suspensão do cumprimento da decisão judicial, ora, vergastada, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.O pedido liminarmente deduzido restou deferido por este Relator (seq. 17.1). Os Agravados ofereceram contrarrazões (seq. 23.1), momento em que argumentaram que o presente recurso não deve ser provido. Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSALEm que pese as razões recursais, tem-se que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, não assiste razão aos Agravantes, impondo-se, assim, a revogação da decisão judicial anteriormente proferida por este Relator.Em sede de cognição sumária, própria daquele momento processual, verificou-se que os Agravantes acostaram comprovantes que supostamente indicavam a realização de pagamentos em favor dos Agravados (seqs. 1.15 e 1.20).Todavia, denota-se que, os referidos documentos foram produzidos unilateralmente.Nesse sentido, tem-se que os Agravantes acostaram aos Autos documento que alegaram comprovar o pagamento do aluguel do bem imóvel (seq. 1.15/AI) do mês de outubro de 2022; todavia, conforme se depreende do extrato bancário dos Agravados (seq. 1.24 Autos originários), não há qualquer pagamento relativo a referida data.Ademais, em que pese os Agravantes tenham juntado inúmeros documentos, pelos quais afirmaram ter efetuado o pagamento do IPTU referente ao ano de 2022 (seqs. 1.11 a 1.18), verifica-se que os Agravados comprovaram que os referidos impostos não foram pagos (seq. 64.3 Autos originários), in verbis: Além do mais, com relação ao aluguel do mês de fevereiro, também, não houve a regular e válida complementação dos valores devidos (seq. 1.9/AI), uma vez que o documento apresentado pelos Agravantes indica o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quando, na realidade, o quantum devido é superior; senão, veja-se: Portanto, em sede de cognição sumária vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais ou a antecipação de seus efeitos , verifica-se que não estão presentes os supramencionados pressupostos legais que autorizariam e justificariam a concessão do efeito, aqui, requerido pelos Agravantes. Em vista disso, os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram as alegações dos Agravantes no que concerne a probabilidade do Direito invocado.O inc. IX do § 1º da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispõe que: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:[...]IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.Por sua vez, o art. 37 do referido diploma legal estatui que: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:I caução;II fiança;III seguro de fiança locatícia.IV cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.Em vista disso, verifica-se que, o contrato de locação não possui qualquer garantia, em observação ao art. 37 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), e que a mera juntada de documentos produzidos unilateralmente pelos Agravantes, por si só, não autoriza, tampouco, justifica a suspensão do despejo.Nesse sentido, filia-se ao que fora muito bem pontuado pelo douto Magistrado no sentido de que tem-se que a pretensão merece prosperar. Isto porque, conforme disposto na Lei especial a reger tais casos de locação, tem-se que na falta de pagamento e demais encargos, a concessão da liminar é medida que se impõe, já que o contrato entabulado é desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, da citada Lei nº 8.245/91. [...] Ocorre que a parte requerida não paga o montante acordado como aluguel estando em atraso o pagamento de outubro de 2022 e março de 2023, a despeito de várias tentativas da parte autora em receber tais valores.Assim, sem prejuízo de ampla incursão no mérito, com futura dilação probatória, em decorrência mesmo do primado do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial, entende-se que não se encontram evidenciadas, pelo menos, agora, tanto a plausibilidade jurídica quanto a pertinência fática que pudessem legitimamente autorizar a concessão de tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida pelos Agravantes. Ante o exposto, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto).3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski leciona que:Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR 15ª Câm. Cível Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho j. 23.11.2016)Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ , para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ 2ª Turma AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP Rel.: Min. Assusete Magalhães j. em 18/08/2016 DJe 01/09/2016)Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. CONCLUSÃOEm virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, com a revogação da medida liminar anteriormente concedida por este Relator, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Ademais, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho.Curitiba (PR), 13 de dezembro de 2023 (quarta-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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