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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 50.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0006882-86.2022.8.16.0033, por meio da qual a eminente juíza da causa afastou as alegações de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformado, Popp Advogados Associados sustenta, em síntese, que vendeu o imóvel que deu origem aos créditos executados para Arruda e Xavier Ltda., na data de 27/08/2002, por meio de “Instrumento de Contrato de Fornecimento de Materiais e Permuta” (mov. 26.4). Desse modo, afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. Acrescenta que, com a venda do imóvel, foi realizada a transferência da posse para o atual proprietário, Arruda e Xavier Ltda., sendo que o instrumento particular previa expressamente que o adquirente ficaria responsável pelas despesas tributárias, bem como pela confecção da escritura pública de compra e venda e registro no cartório competente. Destaca que os acórdãos dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.111.202 e 1.110.551 foram publicados em 18/06/2009, quando se estabeleceu o entendimento de que respondem pelas dívidas tributárias geradas pelo imóvel os promitentes-compradores e os promitentes-vendedores (Tema 122), momento posterior ao contrato celebrado com o atual possuidor do bem. Enfatiza que não se mostra razoável manter no polo passivo aquele que não mais se apresenta como proprietário, possuidor ou detentor do imóvel. Defende que não deve permanecer como sujeito passivo da obrigação tributária, ainda que não registrada a transferência do imóvel para o atual proprietário junto ao Registro de Imóveis, especialmente porque a municipalidade tem ciência inequívoca da transferência da propriedade do imóvel. Nessa linha, pede a extinção do processo. Alternativamente, pugna pela modificação do polo passivo. Não houve pedido liminar e a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1-TJ). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que, em 05 de agosto de 2022, o Município de Pinhais ajuizou ação de execução fiscal em face de Popp & Nalin - Advogados Associados (antiga denominação de Popp Advogados Associados), para cobrar créditos de IPTU e taxas relativos aos exercícios de 2018 e 2019 (CDA de mov. 1.2). A parte executada foi citada (26/08/2022, mov. 17.1). Ante a ausência de pagamento do crédito, o município exequente requereu tentativa de bloqueio via Sisbajud (mov. 23.1). Em seguida, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, por meio da qual alegou que não é mais proprietária do imóvel, em razão de permuta realizada em 27 de agosto de 2002, “conforme “Instrumento de Contrato de Fornecimento de Materiais e Permuta” anexo, celebrado com a pessoa jurídica Arruda e Xavier Ltda”. Nessa linha, defendeu sua ilegitimidade passiva (mov. 26.2). Após manifestação do ente municipal, sobreveio a decisão ora agravada (mov. 50.1), nos seguintes termos: “(...) Ainda que o negócio jurídico de permuta tivesse sido registrado em cartório — ao que tudo indica, no caso dos autos nem tal providência adotou-se —, isso não equivaleria à averbação do título no registro imobiliário e, consequentemente, não retiraria da executada a condição de proprietária, consoante orientação da Colenda Corte Superior:“O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. [...] Ressalte-se, ademais, que essa orientação se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório” (REsp 1.773.779/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018, evidenciei).Incogitáveis, portanto, as teses de ilegitimidade passiva da executada ou de inexistência de sujeição legal à obrigação tributária.É plenamente válida a responsabilização do titular dominial pelo débito tributário (IPTU) de imóvel cuja venda não se formalizou perante o registro imobiliário, pois o artigo 34 do Código Tributário Nacional define como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, podendo a Fazenda Pública optar pelo sujeito obrigacional e melhor forma de arrecadação.De mais a mais, o escopo dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil é precisamente conferir publicidade e ciência a terceiros de todos os atos, fatos e negócios jurídicos envolvendo o imóvel; o que não se possibilitou no caso, à mingua de averbação do compromisso no registro imobiliário.No que respeita às distinções que a executada buscou criar para defender a não aplicação do precedente vinculante ao caso, ao argumento de que o contrato em tela é anterior à definição do tema pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a despeito do esmero argumentativo que se vê na peça processual de mov. 26.1, essa tese não tem respaldo na moderna jurisprudência, haja vista a automática produção de efeitos dos precedentes obrigatórios, mesmo a situações fáticas anteriores a eles:(...)Em todas as perspectivas analisadas, a arguição de ilegitimidade passiva não prospera, e nem há possibilidade de modificação do sujeito passivo, seja por força da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, seja porque cabe à Fazenda Pública a escolha do contribuinte que pretende demandar.III. Por essas razões, rejeito a exceção de não executividade de mov. 26.1. (...)”. Da análise dos autos verifica-se que o contrato entabulado entre as partes (instrumento de contrato de fornecimento de materiais e permuta – mov. 26.4) não foi levado a registro na matrícula do imóvel. Note-se, a propósito, que a própria agravante reconhece a inexistência de registro do compromisso na matrícula do imóvel e que tal situação está confirmada pelo teor da matrícula atualizada juntada aos autos (mov. 55.2). O artigo 1.245 do Código Civil preceitua que “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. Diz, ainda, que “enquanto não registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Outrossim, também é cediço que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, pois assim disciplinado no artigo 34 do Código Tributário Nacional[1]. Sabe-se, também, que a dívida oriunda do imóvel se constitui em obrigação propter rem, nos termos do artigo 130 do mesmo diploma legal, como se vê: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Oportuno mencionar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.110.551/SP e nº 1.111.202/SP, ambos julgados sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973), no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o seu proprietário (promitente vendedor) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação " (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (REsp nº 1.110.551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009 - grifos acrescidos). Como se pode ver, a constituição do crédito tributário se deu em desfavor do proprietário Popp & Nalin Advogados Associados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Apesar do pedido de extinção do processo executivo ao fundamento de ilegitimidade passiva, cumpre dizer que, nos termos do artigo 123[2] do Código Tributário Nacional, o contrato celebrado entre a parte executada e Arruda e Xavier Ltda. não tem o condão de afastar a responsabilidade tributária da agravante pela dívida executada, tampouco atribuí-la a terceira pessoa que a Fazenda Pública não elegeu como sujeito passivo. A propósito das convenções particulares e da sujeição passiva, ensina o doutrinador Hugo de Brito Machado[3] que o sujeito passivo da obrigação tributária não pode eximir-se da obrigação de pagar o tributo, alegando que celebrou contrato no qual transferiu a responsabilidade correspondente para um terceiro. Esse contrato será eficaz apenas entre as partes, mas não perante a Fazenda, até mesmo porque esta não participou de sua celebração. E nem poderia ser mesmo diferente, sob pena de muitos contribuintes transferirem suas responsabilidades para pessoas completamente desprovidas de patrimônio, ludibriando assim o Fisco. Nem se diga que os Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.111.202 e 1.110.551, antes citados, não teriam aplicabilidade ao caso, tendo em vista que a situação fática ora colocada teria ocorrido em momento anterior à fixação da tese firmada no precedente. É que a presente ação de execução fiscal, com a indicação do sujeito passivo, foi ajuizada posteriormente ao julgamento dos precedentes e para a cobrança de créditos constituídos também após o julgamento dos casos citados. Ainda que assim não fosse, como bem destacou a magistrada da causa, os precedentes obrigatórios possuem, em regra, efeitos imediatos mesmo em relação a situações fáticas anteriores a eles. Evidente que ficam aqui ressalvadas hipóteses como, por exemplo, a de modulação dos efeitos da decisão (artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil). No entanto, esse não é o caso dos autos. Desse modo, sendo incontroverso que a agravante figura como proprietária registral do bem imóvel em questão e que a modificação da propriedade não foi registrada na matrícula do imóvel que gerou a exação, se afigura plenamente possível ao exequente optar por manter o proprietário do imóvel como sujeito passivo da obrigação tributária. Não há falar-se, assim, em ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da relação processual. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA. ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CESSÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA PROPRIETÁRIA OU DO POSSUIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM MEDIANTE O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. POSSUIDOR QUE EFETUA PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO TRIBUTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019652-79.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 21.08.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO QUE NÃO RETIRA A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO VENDEDOR – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.245, §1º, DO CÓDIGO CÍVIL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0033893-92.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 26.09.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEFLUI DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0055258-42.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 15.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE É INCAPAZ DE SUSTENTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO VENDEDOR/PROPRIETÁRIO QUANTO DO COMPRADOR/POSSUIDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035046-97.2021.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 16.11.2021) Por essas razões, o meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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