SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027375-52.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS – CONTRATO DE PERMUTA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PARTE LEGÍTIMA (PROPRIETÁRIO) – APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.110.551/SP E 1.111.202/SP (TEMA 122/STJ) – RECURSO NÃO PROVIDO.