SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027378-07.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat Jul 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. NÃO INSURGÊNCIA DA PARTE NO MOMENTO ADEQUADO. REFORMA DA DECISÃO.“O STJ entende que há preclusão quando o devedor não impugna a correção monetária no momento processual adequado e que o erro de cálculo passível de correção é aquele decorrente de inexatidão aritmética e não de aplicação de critérios distintos de juros e correção monetária. Incide in casu, portanto, a Súmula 83 do STJ. (STJ. AgInt no REsp n. 1.965.790/DF, Min. Gurgel de Faria, 1ª T., julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022.)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002444-82.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.04.2023) No caso dos autos, depois de extinta a execução, o executado apresentou tese para alterar o índice de correção monetária, o que não se admite, em razão da preclusão operada. Ou seja, “embora não se desconheça a natureza de questão de ordem pública dos juros e correção monetária, é pacífico na jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa" (REsp 1.783.281/PE, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO