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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença (mov. 58.1 – autos originários) proferida nos autos de “ação de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência” de nº 0064779-66.2021.8.16.0014, ajuizada por Eugênia Rosana da Silva Soares Moraes, em que o d. juiz da causa julgou os pedidos iniciais procedentes, para o fim de: a) reconhecer e declarar específicas operações nº 725150611 (sequência ’43.3’) e 725151304 (sequência ’43.5’) na conta bancária da autora e dos descontos mensais em folha de pagamento da correntista; b) condenar o réu a promover a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados em folha de pagamento da autora, incluindo os eventualmente descontados no decorrer da demanda, relativos a estas duas operações contratuais, com correção pelo INPC contada da data de cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês contados da citação, na forma da Súmula 43 do STJ e arts. 404 e 406 do Código Civil, art. 161, §1º do Código Tributário Nacional e art. 509, §2º da lei de processo; c) determinar que a parte autora promova a devolução dos valores creditados por força dos; instrumentos declarados acima inexigíveis na quantia de R$4.923,00 em 13/02/2019 e R$4.910,00 em 25/02/2019 (vide extrato de sequência ‘1.6). Ainda, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no valor certo de R$300,00 (trezentos reais) nos termos do art. 85, §8º, do CPC.Inconformada, a instituição financeira requerida interpôs recurso de apelação cível (mov. 62.1 – autos originários), em que alegou, em síntese, que: a) a requerida realizou a contratação de cartão de crédito consignado junto ao banco recorrente, tendo realizado saque com o cartão e sendo o valor transferido para a sua conta corrente; b) a lei 10.820/2003 dispões que essa modalidade de contratação não está condicionada à necessidade de utilização do cartão de crédito para compras ou outra funcionalidade que não a realização de saque; c) a mesma lei autoriza a consignação do cartão de crédito em folha; d) os contratos apresentados demonstram a exigência de autorização expressa da parte autora para o desconto em folha de pagamento; e) a ora apelada tinha consciência do que ali estava pactuado, não prosperam as alegações quanto à existência de vícios no tocante à contratação; f) o cabimento da restituição em dobro apenas se aplica quando evidenciada a má-fé na cobrança, o que não se aplica aos autos.A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da r. sentença (mov. 65.1 – autos originários).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação interposto, na forma do disposto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil.-Da validade da contratação Gize-se a controvérsia acerca da validade dos contratos de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário de titularidade da ora apelada Eugenia R. da S. Soares Moraes, a qual sustenta não ter conhecimento da realização dos contratos de nº 725150611 e 725151304, alegando, ainda, a presença de diversas inconsistências cadastrais e formais com relação aos contratos, afastando a validade desses.Inobstante, a casa bancária manteve sua defesa cerrada quanto à legalidade do contrato, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva contratação por parte da autora, nem mesmo a veracidade das assinaturas constantes nos instrumentos. À vista disso, impende salientar o entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça junto ao Julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA, em conformidade ao artigo 1.036, do Código de Processo Civil, estabelecendo que a prova da assinatura é ônus da instituição financeira. Veja-se: “Recurso Especial. Processual Civil. Acórdão proferido em IRDR. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Documento particular. Impugnação da autenticidade da assinatura. Ônus da prova. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Para fins do art. 1036 do CPC/2015, a tese firmada é: “Na hipótese em que o consumidor /autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).”2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp nº 1.846.649/MA – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 2ª Seção – Julgado em 24-11-2021). Em análise aos autos, observa-se que a instituição financeira ré juntou os contratos supostamente celebrados com a parte autora que ensejaram os descontos controvertidos (movs. 43.3 e 43.5 – autos originários). Na sequência, irresignada, a parte autora acostou impugnação à contestação, questionando a autenticidade das assinaturas, dos dados pessoais preenchidos nos instrumentos e ressaltou que são divergentes e inconsistentes (mov. 46.1 – autos originários).Isto posto, resta nítido que a parte autora impugnou aautenticidade das assinaturas constantes nos dois contratos acostados aosautos pela casa bancária, razão que enseja à instituição financeira, ora apelante, o ônusprobatório quanto à legalidade da contratação nos termos do entendimento firmado peloSuperior Tribunal de Justiça, o que não restou demonstrado. Ademais, ressalta-se que nem mesmo foi requerida a produção de provas para esse fim. Logo, ausente prova inequívoca deque o contrato de cartão de crédito consignado tenha sido realizado pela ora apelante, de modo que os descontos realizados no benefício previdenciário restam indevidos. À vista disso, gize-se colacionar o entendimento dessa C. Câmara Cível:BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAL. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061). AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14).2. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42) DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO.4. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0009888-79.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INVALIDADO, BANCO QUE AO DESISTIR DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE COMPROVAR A HIGIDEZ DA ASSINATURA. ART. 429, II DO CPC. DANO MORAL. CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15. - Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida desprovida.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002130-23.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.11.2020) - Da repetição simples do indébitoCumpre ressaltar, neste aspecto, que para a repetição em dobro do indébito basta que a conduta da instituição financeira seja contrária a boa-fé objetiva, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofias e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Na situação em apreço, não obstante a declaração de ilegalidade da contratação, tal fato não remanesce de má-fé pela financeira, o que não ofende a boa-fé objetiva, até porque, ressalta-se, a boa-fé é sempre presumida, nos termos do artigo 113 do Código Civil, enquanto a má-fé deve ser provada consistentemente, o que não restou caracterizado.Pelo exposto, conclui-se pela reforma parcial da sentença, apenas para determinar a devolução de forma simples dos valores cobrados, como pretende a ora apelante, eis que ausente a má-fé.Todavia, ainda que parcialmente provido o apelo da casa bancária, não caberia a redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista não haver sucumbência à parte autora, mormente porque a repetição do indébito ocorrerá de mesmo modo, apenas deixando de ser dobrada para realizar-se de forma simples. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sucumbência conforme fixada em sentença.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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