Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0016554-54.2021.8.16.0001 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central, 10ª Vara Cível, em que é Apelante Adriana Harmatiuk e Apelados Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe/Cespe. Trata-se de Apelação Cível interposta por Adriana Harmatiuk em face da sentença constante do mov. 58.1 nos Autos nº 0016554-54.2021.8.16.0001 de Ação de Obrigação de Fazer, que Julgou Improcedente a demanda. Em suas razões recursais, narra a Apelante que participou do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Professores Temporários para as Instituições da Rede Pública Estadual de ensino, o qual exigia a realização de uma prova objetiva, bem como prova de títulos, sendo este concurso público administrado e executado pelo Apelado. Conta que verificou que preenchia os requisitos exigidos em Edital, momento em que pagou a taxa Administrativa e realizou sua inscrição no certame, a fim de atuar como Professora nas disciplinas de Formação de Docentes e Eixo Gestão e Negócios, exatamente como previa a Cláusula 6ª do Edital n° 47/2020. Menciona que o seu objetivo era realizar a prova das 02 disciplinas selecionadas e garantir a sua classificação para, em caso de aprovação, firmar o Contrato de Prestação de Serviços com o Estado do Paraná para as 02 matérias selecionadas na inscrição. Afirma que realizou a inscrição na prova de títulos e fez o upload da documentação necessária para comprovação de sua capacitação acadêmica, já que além de cumprir com mais um requisito do Edital, haveria a majoração da sua nota na classificação final. Discorre, no entanto, que no momento de sua inscrição, não conseguiu selecionar a “opção de grupo” na inscrição da 1ª disciplina de Formação de Docentes, tendo em vista que, por falha no website do Recorrido, não houve a disponibilização de qualquer alternativa, conseguindo fazer isso somente na inscrição da 2ª disciplina de Gestão de Negócios. Relata que o website do Apelado não acusou nenhum “erro” ou “insuficiência de informações” quando finalizou a sua inscrição para as duas disciplinas, o que era o mínimo de se esperar se faltasse algo essencial. Então, no dia 12/02/2021, realizou a prova objetiva do concurso e respondeu todas as questões constantes no caderno de prova. Expõe que, no dia 27/01/2021, foi publicado o Resultado Provisório de Classificação de todas as matérias, mas o seu nome e posição de classificação só constaram na ordem de classificação da disciplina de Eixo Gestão e Negócios, como se nunca tivesse realizado a inscrição ou a prova para o cargo de Professor de Formação de Docentes. Argumenta que apesar de ter apresentado recurso administrativo, o Recorrido indeferiu seu pedido com alegação genérica no sentido de que não foi possível vincular a nota com a localidade da vaga, vez que, supostamente, a Recorrente não escolheu as “opções de grupo” para a disciplina de Formação de Docentes no momento da inscrição. Entende que a sentença de improcedência não merece prosperar, pois ao aplicar os efeitos da revelia, o magistrado singular deixou de analisar as fundamentações de que: (i) houve falha no website que impedia a seleção de grupo referente à disciplina de Formação de Docentes e (ii) ausência de informação de “erro” ou “insuficiência de informações” na finalização da inscrição. Destaca que a seleção da “opção de grupo” em cada disciplina inscrita era uma mera faculdade do candidato, que não pode ser punida com a exclusão do certame sem que haja previsão expressa no Edital para tanto. Pontua que está sendo prejudicada pela falha de serviços do Recorrido, uma vez que não teve acesso à sua nota e classificação definitiva. Desse modo, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja o Apelado obrigado a informar expressamente a nota e sua a posição classificatória definitiva no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 47/2020, relativamente à disciplina de Formação de Docentes, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Tendo em vista a revelia, o Recorrido não foi intimado para apresentar contrarrazões. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 12.1 do Projudi de 2º grau). É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Adriana Harmatiuk em face da sentença inserida no mov. 58.1 nos Autos nº 0016554-54.2021.8.16.0001 de Ação de Obrigação de Fazer, que Julgou Improcedente a Ação proposta Extrai-se do caderno processual que a Apelante ingressou com a demanda narrando que se inscreveu no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 47/2020, aberto para contratação de professores temporários, com intuito de lecionar em duas disciplinas, quais sejam: (i) Formação de Docentes; e (ii) Eixo Gestão e Negócios. Contou na inicial que cumpriu com todos os requisitos previstos em Edital para formalizar sua inscrição em ambas as disciplinas, no entanto, após a realização da prova, somente foi publicada a sua classificação relativa à matéria de Eixo Gestão e Negócios, sendo que, em sede de recurso administrativo, em que houve a solicitação, o Recorrido informou que “a candidata não escolheu as Opções de Grupo - Etapa e Município no momento da inscrição. Por isso não é possível vincular a nota da candidata com as Localidades de Vaga.”, o que não concorda. Por tais motivos, requereu que o Apelado seja compelido a informar expressamente a nota e sua a posição classificatória definitiva no Processo Seletivo Simplificado em questão, relativamente à disciplina de Formação de Docentes. Inconformada com a sentença que Julgou Improcedente a demanda, recorre a Apelante argumentando, em síntese, que houve falha no website da Cebraspe/Cespe impedindo a seleção de grupo referente à disciplina de Formação de Docentes, sendo que não pode ser punida, já que a opção se tratava de mera faculdade. As razões recursais, porém, não merecem prosperar. Antes de mais nada, imperioso enfatizar que inobstante tenha ocorrido a revelia, a presunção dos fatos alegados como verdadeiros pela parte Recorrente é relativa. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da ocorrência da revelia é relativa. Para que o pedido seja julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do Autor e as provas produzidas ” (AgInt no AREsp n. 2.129.381/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023.) – grifos nossos. Nesse rumo, examinando as provas colacionadas aos Autos, melhor sorte não assiste à Recorrente. Isso porque, o Edital expressamente estabeleceu a obrigatoriedade de se informar as opções de localidade dos candidatos que se inscreverem em duas disciplinas, sob pena de se concorrer automaticamente a apenas uma (mov. 1.5): 6.1 TAXAS: a) R$ 60,00 (sessenta reais), para o candidato que optar por uma função/disciplina/área da educação profissional (eixo tecnológico); b) R$ 105,00 (cento e cinco reais), para candidato que optar por duas funções/disciplinas/áreas da educação profissional (eixo tecnológico). 6.1.1 Os candidatos que optarem por se inscrever em duas funções/disciplinas/área da educação profissional (eixo tecnológico) deverão informar as opções simultaneamente. 6.1.2 O candidato que, no ato da inscrição, não informar simultaneamente as duas funções/disciplinas/áreas da educação profissional (eixo tecnológico) de seu interesse, concorrerá, automaticamente, a uma função/disciplina/área da educação profissional (eixo tecnológico), do que não poderá alegar desconhecimento.– grifos nossos. Ademais, a Recorrente em nenhum momento trouxe comprovação de que houve falha no sítio eletrônico. O fato de a Apelante obter o comprovante de inscrição nas duas disciplinas, por si só, não indica irregularidade, na medida em que o Edital previa a possibilidade, durante o período de inscrições, de ser alterada a região: 6.4.2.3 No momento da inscrição, após escolher o NRE, observados os Anexos I e II, o candidato poderá selecionar: a) para uma função ou uma disciplina ou uma área do conhecimento, poderá optar por até dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 grupos (anexo I) simultaneamente; b) para duas funções ou duas disciplinas ou duas áreas do conhecimento, poderá, para cada inscrição, optar por até dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 grupos simultaneamente; c) para um eixo da educação profissional, poderá optar por dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 áreas simultaneamente; d) para dois eixos da educação profissional, poderá, em cada inscrição, optar por até dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 áreas simultaneamente; e) para uma função ou uma disciplina ou uma área do conhecimento e um eixo da educação profissional, poderá, em cada inscrição, optar por até dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 grupos simultaneamente. 6.4.2.4 Ao realizar a inscrição para mais de uma função/disciplina/área da educação profissional (eixo tecnológico), o candidato estará sujeito ao disposto no subitem 9.6.3 deste Edital. 6.4.2.5 A disponibilidade de vagas por NRE/município/grupo/área consta nos quadros do Anexo III deste Edital. 6.4.3 Durante o período de inscrições, a solicitação de inscrição poderá ser alterada no que diz respeito a: NRE; município ou setor; função; grupo e disciplina ou área da educação profissional (eixo tecnológico) ou área do conhecimento, sistema de concorrência e atendimento especial. – grifos nossos. Logo, não se pode concluir pela irregularidade do ato da inscrição nas duas disciplinas ante a fundamentação de que a Recorrente não tinha escolhido a localidade, porque poderia ter disponível essa opção no decorrer do prazo de inscrição. Nas palavras do magistrado singular em sentença “a Autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), não estando a exordial acompanhada de provas que dão respaldo aos fatos narrados”. Em caso semelhante, orienta o Julgado desta Corte de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARGO DE PROFESSOR E PROFESSOR PEDAGOGO. IMPETRANTE QUE REALIZOU INSCRIÇÃO PARA DUAS DISCIPLINAS DIFERENTES, PORÉM EM RELAÇÃO À DISCIPLINA DE CIÊNCIAS, O FEZ DE FORMA INCOMPLETA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA INSCRIÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. “(...) Em minuciosa análise à inscrição da impetrante (mov. 23.6 e 23.7), verifica-se que todos os campos foram corretamente preenchidos em relação à prova objetiva de Biologia/ Disciplina de Biologia, porém em relação à 2ª inscrição para a prova objetiva de Ciências/ Disciplina de Ciências, não houve indicação do Grupo escolhido. Desta forma, tendo em vista que a inscrição para a prova objetiva de Ciências /Disciplina de Ciências não foi corretamente preenchida, não existe ilegalidade a ser atribuída à autoridade impetrada, de modo que a denegação da segurança é medida que se impõe. (...)”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026568-03.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva - J. 06.12.2021) – grifos nossos. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
|