Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina, mov. 51.1, nos autos de mandado de segurança sob nº 62099-74.2022.8.16.0014, por meio da qual foi denegada a segurança pleiteada e condenada a impetrante ao pagamento das custas processuais.Alega a apelante, em síntese, mov. 56.1, que a cobrança de ICMS sobre o adicional resultante do Sistema de Bandeiras Tarifárias é ilegal, uma vez que “as Bandeiras Tarifárias se tratam apenas de uma sinalização aos consumidores dos custos dispendido para a produção da energia elétrica”, além de que “as Bandeiras são uma forma diferente de apresentar um custo que neste momento estará na conta de energia”, fl. 06.Aduz que “a TEE não se confunde (e nem poderia) com o SBT. Enquanto que a TEE é devida em decorrência do consumo, o SBT consiste em antecipação do que deveria ocorrer em momento futuro, caso as condições de geração estabilizassem daquela forma”, sendo que “o SBT, então, não faz parte da composição da TEE, mas consiste em mera sinalização do que poderá ser devido em momento futuro. Nessa cobrança o governo obtém uma facilidade de não republicar as tarifas, criando um controle com base na experiência das distribuidoras”,fls. 06/07.Argumenta que “tal encargo tributário gera um ônus desproporcional na conta de consumo do consumidor, que é o destinatário final da energia elétrica, que sem consumir de forma efetiva e concreta, suporta o custo do risco do empreendimento ou do negócio das distribuidoras de energia elétrica que de mãos dadas com a falta de política pública eficiente no setor energético, sempre resvalada nas contas da população brasileira”, fl. 10.Requer “o reconhecimento da não incidência do ICMS sobre o adicional resultante do SBT, sendo que esse imposto deve incidir sobre o valor do quilowatt-hora (kWh) da bandeira verde (sem qualquer acréscimo) e a condenação à restituição dos valores pagos indevidamente a este título desde 2015”, fl. 11, além da “repetição do indébito referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação”, fl. 12.O apelado, Estado do Paraná, apresentou contrarrazões, mov. 59.1, pugnando, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, parecer de mov. 13.1, dos autos recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEm conformidade com o disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil:“Art. 1010: A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão.”Da exegese do referido dispositivo legal extrai-se a conclusão de que a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, ou seja, ao apelante cabe demonstrar, fundamentadamente, onde a sentença contrariou o seu direito.Deve, portanto, enfrentar especificamente a decisão hostilizada, e não apenas repetir as manifestações anteriores.Sobre a matéria, Teresa Arruda Alvim preleciona:“Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada.” (in Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016, tópico 3.2).No entanto, consoante se depreende dos autos, o conteúdo do recurso de apelação, mov. 51.1, é cópia da petição inicial, mov. 1.1, deixando o apelante de combater os específicos fundamentos utilizados pelo MM Juiz na sentença recorrida, não merecendo, pois, ser conhecida, ante a afronta ao princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.A respeito da matéria, são os ensinamentos de Nelson Nery Junior, in Código de Processo Civil comentado, 17. ed. rev., atual. e ampl. – Revista dos Tribunais, nota ao artigo 932, III, p. 2067:“10. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso.”No mesmo sentido é a citação jurisprudencial de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in verbis:"As razões do recurso apelatório são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido, e devem profligar os argumentos deste, insubstituíveis (as razões) pela simples referência a atos processuais anteriores, quando a sentença inexistia ainda. Impende, ademais, que o Tribunal 'ad quem', pelos fundamentos, se aperceba, desde logo, de que as razões efetivamente postas, pelo apelante, acerca de novo julgamento lhe seja mais favorável. (RSTJ 54/192)." (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed., Saraiva, 2016, artigo 1.010, nota 10a, p. 922).Esta 1ª Câmara Cível, inclusive sob minha relatoria, já decidiu a respeito da matéria:“Processual Civil. Afronta ao princípio da dialeticidade. Recurso de apelação que não indica as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Mera reprodução das mesmas teses lançadas em primeiro grau. Ausência de requisito de admissibilidade. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Multa. Art. 1021, §4º, CPC. Agravo interno não provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0027103-66.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 19.04.2021).
“APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DANO MORAL. FALTA DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS PARA O REEXAME DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0012353-53.2016.8.16.0014 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.04.2021).
“APELAÇÃO CÍVEL 1– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – (...) APELAÇÃO CÍVEL 2 – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0002993-87.2014.8.16.0136 - Pitanga – deste Relator - J. 09.04.2019).
É de ressaltar que se tratando de vício insanável, inaplicável o disposto no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispensando-se, in casu, a intimação prévia do apelante, conforme jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015.2. Segundo entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15 se restringe à hipótese de regularização de vício eminentemente formal, não para complementação de recurso deficientemente fundamentado.3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e desprovido.” (EDcl no AREsp 1327801/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019).
Em face do exposto, voto pelo não conhecimento da apelação.