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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida em Ação de Entrega de Coisa e Reparação de Danos Morais ajuizada LUZIA AUGUSTA ALEGRE em face de BANCO SAFRA S/A, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar o dever da parte ré em exibir documentos indicados na inicial, reconhecendo a satisfação da obrigação no tocante aos contratos de nº´s 000004112239, 000004098701 e 000004192369, com a condenação da parte ré à apresentação do contrato de nº 000000792237, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condenou-se exclusivamente a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 150,00, corrigido a partir da sentença por meio da média do INPC e do IGP-DI, além de juros de mora a partir do trânsito em julgado (mov. 49).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 56), arguindo: a) que é devida a indenização por danos morais, tendo em vista a ineficiência do serviço da parte ré e a falta de informação, considerando que, mesmo diante da notificação extrajudicial, a parte autora não foi atendida, ocorrendo o desvio produtivo, diante da manifesta má-fé da parte ré; b) que, conforme Tema 1.076 do STJ, os honorários advocatícios não podem ser fixados por apreciação equitativa, mas de acordo com o valor da causa; c) a majoração dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados, no mínimo, em R$ 1.500,00; e d) a inversão do ônus de prova, competindo à parte ré demonstrar a realização válida do contrato e o efetivo saque pela parte autora.
Sem preparo.
Contraminuta no mov. 59, em que se impugnou a concessão da assistência judiciária, arguindo-se a violação ao princípio da dialeticidade.
No mov. 09-TJ, a parte autora postulou pela aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, para que seja aplicada a Tabela da OAB/PR ou o limite mínimo de 10%.
Em seguida, a parte ré se manifestou (mov. 13-TJ).

É, em síntese, o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os requisitos de admissibilidade de preparo (Justiça Gratuita), adequação e tempestividade.
Inicialmente, deixa-se de conhecer da petição de mov. 09-TJ, tendo em vista que, interposto o recurso de apelação, não é mais permitido que a parte complemente suas razões recursais, ante a ocorrência da preclusão consumativa.
Ademais, o recurso, no tocante à inversão do ônus de prova, não deve ser conhecido, ante a manifesta violação ao princípio da dialeticidade, visto que não ataca propriamente a r. sentença, fazendo menção a fatos alheios a dos presentes autos.
No tocante às demais matérias, de outra sorte, é possível extrair que os fatos e fundamentos trazidos na apelação atacam à r. sentença, devendo, portanto, o recurso ser conhecido, neste tocante.
Ainda, rejeita-se o pedido de impugnação à assistência judiciária, uma vez que a parte ré apenas argumentos genéricos, deixando de trazer prova acerca da modificação de sua situação financeira.
1 – Dos danos morais
Defende a parte autora que é devida a indenização por danos morais, tendo em vista a ineficiência do serviço da parte ré e a falta de informação, considerando que, mesmo diante da notificação extrajudicial, a parte autora não foi atendida, ocorrendo o desvio produtivo, diante da manifesta má-fé da parte ré.

O recurso não comporta provimento.
A alegada ausência de atendimento do pedido administrativo de exibição de documentos, por si só, é insuficiente a demonstrar a ocorrência dos danos morais, mas mero aborrecimento.
Veja-se que, no caso, não há qualquer demonstração de circunstância específica a justificar os danos morais, devendo ser ressaltado que o pedido administrativo indicado pela parte autora foi realizado por meio de sua advogada, inexistindo qualquer descrição de situação que implique em danos morais in re ipsa.
Ainda que tenha havido um descumprimento contratual ou violação ao dever de informação, não há no caso situação a demonstrar que, de fato, houve abalo moral da parte autora a justificar a condenação da parte ré em indenização por danos morais.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MORAL. 1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Contudo, no caso dos autos, inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. (...)" (STJ, AgRg no REsp 1518156/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015, grifo nosso).
“RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. (...)” (STJ, REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016, grifo nosso).
Neste diapasão, é sabido que o abalo moral deve ser devidamente demonstrado pela vítima. Isto é, mostra-se necessária a comprovação de um sofrimento moral que ultrapasse as barreiras de um mero transtorno/aborrecimento comum do dia-a-dia, que não se vislumbra no presente caso, pois, como dito, a parte autora não apresenta qualquer documento que comprove o abalo de crédito ou, ainda, a publicidade negativa nem tampouco descreve situação que evidencia a existência dos danos morais.
Logo, em casos como o presente, tenho que o fato narrado na petição inicial não causou danos à parte autora que, de fato, ultrapassam a esfera de mero dissabor.
Sendo assim, o recurso não comporta provimento, neste tópico.
2 - Dos honorários advocatícios
Afirma a parte autora que, conforme Tema 1.076 do STJ, os honorários advocatícios não podem ser fixados por apreciação equitativa, mas de acordo com o valor da causa. Entende, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados, no mínimo, em R$ 1.500,00.
O recurso comporta parcial provimento.
É que, de acordo com o Tema 1.076 do STJ, fixou-se o entendimento de que:

“(...) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (...)”.
No caso em tela, portanto, considerando que houve a determinação parcial de exibição de documentos, há de ser reconhecida a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, adotando-se o critério do proveito econômico obtido pela parte autora, ou seja, o valor de R$ 12.284,51.
Embora a parte autora postule pela adoção do valor dado à causa como base de cálculo dos honorários, observa-se que este engloba o valor referente aos danos morais, cujo pedido restou julgado improcedente.
Assim, diante da sucumbência mínima reconhecida na sentença, sem interposição de recurso da parte ré, os honorários advocatícios da parte autora devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico, estimado no valor de R$ 12.284,51 (doze mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), considerando apenas o pedido de exibição de documentos, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, haja vista que dispensada a instrução probatória e baixa complexidade de causa.
Dá-se, destarte, parcial provimento ao recurso, para afastar a fixação de honorários advocatícios com base no critério da equidade, arbitrando-os de acordo com o proveito econômico.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, nesta, dar parcial provimento ao recurso, para fixar os honorários advocatícios da parte autora em 10% sobre o proveito econômico, conforme fundamentação.