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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mara Cristina Brezan contra a sentença de mov. 51.1, mediante a qual a Dra. Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais. Eis o teor do dispositivo da sentença: III. Dispositivo. À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Diante do princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência aos procuradores dos réus, que fixo, pro rata, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser observado o disposto no artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil Em suas razões recursais (mov. 56.1), a apelante postula a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado procedente, com a condenação dos réus, ora apelados, a indenizar-lhe os prejuízos sofridos equivalentes “aos proventos de aposentadoria a que teria direito a perceber o servidor no período em que foi obrigada a trabalhar indevidamente, que compreende o lapso temporal compreendido entre a realização do pedido de concessão da aposentadoria especial (26.06.2019) até a data da concessão do benefício (08.07.2019), acrescendo-se dos consectários legais” (pág. 19 do recurso de apelação – mov. 56.1).Afirma, em suas razões, que a sentença impugnada não pode prevalecer, uma vez que, diversamente da conclusão à que chegou a nobre magistrada de primeiro grau de jurisdição, a demora na concessão da sua aposentaria – esta foi concedida um (01) ano e treze (13) dias após a protocolização do requerimento administrativo –, causou-lhe danos, que devem ser indenizados, “já que os apelados obrigaram a Apelante a permanecer trabalhando durante esse período, expondo-a a risco desnecessário, já que exercia atividade de alta periculosidade, em contrato direto com presos perigosos e, muitas vezes, enfermos” (pág. 07 da petição recursal).Assevera, ainda, que o “risco se intensificou com o advento da pandemia pela COVID-19, circunstância da qual a servidora poderia ter sido poupada pelos Réus, caso a concessão da sua aposentadoria não tivesse demorado mais de 1 (um) ano” (pág. 07 da petição recursal).Aduz que o fundamento de que se valeu a nobre magistrada para julgar improcedente o seu pedido, no sentido de que a demora foi justificada, pois houve necessidade de diligências, não tem procedência, pois, conforme demonstrou, quando protocolou o pedido de aposentadoria, já havia preenchido todos os requisitos para ser aposentada, não havendo justificativa alguma para que o pedido, protocolizado em 26/06/2019, viesse a ser apreciado e decidido apenas em 08/07/2020, com a concessão da aposentadoria.Argumenta, também, que o fato de ter usufruído licença para tratamento de saúde enquanto aguardava a apreciação do seu pedido de aposentação, diferentemente do que constou na sentença, não impede a procedência do pedido, até porque “tanto a licença para tratamento de saúde, quanto as férias são direitos assegurados ao servidor pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná)”, cujo exercício não afasta “o fato de que o Ente Público demorou mais de 02 (um) ano a contar da realização do protocolo administrativo (requerimento de concessão de benefício), para o deferimento da concessão do benefício” (pág. 17 das razões recursais – mov. 56.1),Alega, ainda, que o fundamento utilizado pela magistrada prolatora da sentença, no sentido de que o pedido estava equivocado, tanto que teve que refazê-lo, não justifica a improcedência do pedido, uma vez que, no dia seguinte ao protocolo do primeiro pedido, ou seja, em 27/06/2019, já protocolizou o novo pedido. Em outras palavras, afirma que a necessidade de retificação do primeiro pedido, atrasou o trâmite do processo em apenas um dia, fato que em nada contribuiu para que o pedido de aposentadoria fosse analisado e deferido mais de um ano depois, em clara afronta aos princípios da celeridade processual e da razoável duração dos processos, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal.Ainda quanto ao atraso no deferimento do seu pedido, argumenta que a Lei Estadual nº 6.174/70 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná –, em seu art. 262, §1º, estabelece que a “decisão final do requerimento ou representação deve ser dada no prazo máximo de sessenta dias”.Afirma que, em razão do atraso na apreciação do seu pedido de aposentadoria, além de permanecer trabalhando “exposta a risco de rebeliões e a sua saúde, pois trabalhava em contato direto com presos de alta periculosidade e muitas vezes enfermos”, foi privada do convívio com os seus familiares e do direito de desfrutar da uma vida sem qualquer compromisso profissional, ou seja, de usufruir períodos de lazer e repouso.Entende que, restando demonstrada a conduta omissiva e ilícita dos réus – demora na apreciação do seu pedido de aposentadoria – e os danos que lhe foram ocasionados – teve que trabalhar em situação de risco mesmo já tendo preenchido todos os pressupostos para ser aposentada –, os apelados devem, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal ser condenados a ressarcir-lhe os seus prejuízos, correspondentes ao valor dos proventos de aposentadoria que faria jus a receber no período em que, indevidamente, foi obrigada, como consequência na demora de apreciação do pleito de aposentadoria, a permanecer trabalhando.O Estado do Paraná, em suas contrarrazões (mov. 60.1), postula o desprovimento do recurso, pois, além de não ser possível a cumulação de vencimentos com proventos de aposentadoria, que é, de fato, o que a autora pretende, o recebimento da integralidade dos vencimentos até o deferimento do pedido de aposentadoria impede o acolhimento do pedido ante a inexistência de dano patrimonial.Alega, anda, que o tempo levado para a apreciação do pedido da aposentadoria da autora, no caso, não foi desarrazoado, já que houve necessidade de diligências para melhor instrução do pedido.Por fim, afirma que a autora poderia, nos termos da Lei Estadual 14.502/2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual 19.130/2017, ter postulado, após o sexagésimo dia da protocolização do pedido de aposentadoria, licença especial remuneratória para fins de aposentadoria. Vale dizer, alega que havia instrumento jurídico posto à disposição da apelante para que, constatando a demora no pedido de sua aposentadoria, pudesse se afastar do serviço, direito, entretanto, que não foi usufruído pela ora apelada. Entende que o não exercício desse direito impede a sua condenação ao pagamento de qualquer valor a título de indenização. Paranáprevidência, em suas contrarrazões (mov. 66.1), postula o desprovimento do recurso, sob a alegação de que, além de o tempo de tramitação do processo de pedido de aposentadoria ser justificável, a autora, embora pudesse, não postulou a licença especial remuneratória para fins de aposentadoria.Os autos, então, foram encaminhados para este Tribunal de Justiça.A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do pronunciamento de mov. 12.1, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.O então relator, Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, reconhecendo que a competência para processamento e julgamento do presente feito era das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, determinou a redistribuição do feito a um dos desembargadores que a integram (decisão de mov. 15.1).É o relatório.
Voto.1. O presente recurso, como será demonstrado, deve ser parcialmente provido.2. Nos termos da norma contida no art. 37, § 6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Referida norma constitucional estabeleceu a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nesta condição, causem a terceiros. De acordo com esse entendimento, o ente estatal será responsabilizado independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente público, bastando, para caracterização do dever de indenizar, a comprovação i) da existência do dano, seja material ou imaterial, e ii) do nexo de causalidade, ou seja, que o dano tenha sido causado em decorrência da conduta (omissiva ou comissiva) do agente público.Admite-se, contudo, a relativização ao princípio da responsabilização objetiva do Estado, apenas nas hipóteses de caso fortuito e força maior, bem como nos casos de culpa concorrente ou exclusiva da vítima e, ainda, do dano decorrente de fato de terceiro. É o que preconiza a Teoria do Risco Administrativo.No caso em apreço, a autora, ora apelante, pretende a reforma da sentença, a fim de que o Estado do Paraná e a Paranaprevidência sejam solidariamente condenados a pagar-lhe, em razão da demora na análise do seu pedido de aposentadoria, indenização “fixada no valor equivalente aos proventos de aposentadoria a que teria direito de perceber o servidor no período em que foi obrigada a trabalhar indevidamente, que compreende o lapso temporal compreendido entre a realização do pedido de aposentadoria especial (26.06.2019) até a data da concessão do benefícios (08.07.2020)” (pág. 19 da petição recural – mov. 56.2).Aduz, para justificar a indenização, que, como consequência da demora injustificada da análise do seu pleito de aposentadoria, foi obrigada a permanecer trabalhando, indevidamente, como agente penitenciária, “exposta a risco de rebeliões e a sua saúde, pois trabalhava em contato direto com presos de alta periculosidade e muitas vezes enfermos”. Afirma que os riscos a sua saúde foram majorados pelo fato de ter trabalhado na pandemia de Covid-19.Em situações nas quais resta demonstrada a injustificada demora na apreciação do pedido de aposentadoria formulado por servidor público, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o servidor faz jus a indenização. A título de ilustração, transcreve-se a seguintes ementas de julgamento da mencionada Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO IRREGULAR DE APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de um ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. 2. Com mais razão, no caso dos autos, em que o servidor, aposentado há seis anos, foi compelido indevidamente ao retorno ao trabalho pelo TCU em março de 2011, só conseguindo retornar à inatividade em 20.11.2013, após decisão judicial que reconheceu o descumprimento da coisa julgada em favor do ora agravado pelo Tribunal de Contas. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.048.105/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023.)
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009.2. No presente caso, fica evidente que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1694600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018). Resta examinar, então, se o tempo que a administração pública levou para apreciar e deferir o pedido de aposentadoria da autora, ora apelante, protocolado em 26/06/2019 e deferido em 08/07/2020, foi excessivo ou não e, na hipótese positiva, se a demora, desde que injustificada, causou-lhe danos.A autora, Mara Cristina Brezan, protocolou pedido de aposentadoria especial (mov. 1.6, fl. 02), em 26/06/2019, no Grupo Auxiliar de Recursos Humanos (GARH) do Departamento Penitenciário - DEPEN (local de lotação da servidora), fundando o seu pleito no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Injunção nº 7.044 – nesse julgamento a Corte Constitucional garantiu aos agentes penitenciários do Estado do Paraná o direito à aposentadoria especial, mediante a utilização, enquanto não editada lei pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar nº 51/1985.No mesmo dia, o GARH determinou fosse a requerente notificada de que o pedido de aposentadoria especial apresentado estava em desacordo com o contido no Mandado de Injunção nº 7.044 – o dossiê histórico funcional apresentado pela requerente indicava tempo de contribuição de 23 anos, 03 meses e 21 dias, quando, de acordo com a Lei Complementar nº 51/1985, são necessários 25 anos de contribuição, e, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo estritamente policial, se mulher (mov. 1.6, fl. 30).Um dia depois, em 27/06/2019, a servidora apresentou novo pedido, no qual esclareceu possuir 30 anos, 03 meses e 21 dias de contribuição para fins de aposentadoria especial (mov. 1.6, fls. 33-38), apresentando a documentação pertinente. No mesmo dia o GARH do DEPEN encaminhou o protocolado ao Grupo de Recursos Humanos Setorial (GRHS) da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (SESP/PR) para providências (mov. 1.6, fl. 39), que, em 15/07/2019, ou seja, dezoito dias depois, determinou o retorno do expediente à Paranaprevidência, com a manifestação no sentido de que a “a servidora não preenche os requisitos para a aposentadoria.” (mov. 1.6, fl. 40).Em 30/07/2019, vale dizer, quinze dias depois, o requerimento voltou a ter andamento com a juntada, pelo GRHS/SESP, de certidões de tempo de contribuição (mov. 16, fls. 42-46), sendo, em seguida, encaminhado, em 13/08/2019, à Coordenadoria de Concessão de Benefícios da Paranaprevidência, que no mesmo dia remeteu o pedido para o Departamento Jurídico da Paranáprevidência, para análise e parecer (mov. 1.6, fl. 47).A Diretoria Jurídica emitiu o parecer nº 1166 em 10/12/2019 (quase quatro meses depois), opinando pelo deferimento do pedido de aposentadoria, cujos proventos deveriam ser calculados pela média dos salários de contribuição e sem paridade.Vê-se que, o processo de aposentadoria, ao chegar à Diretoria Jurídica da Paranaprevidência, lá permaneceu paralisado por tempo desarrazoado e injustificado, até porque não havia qualquer justificativa para que o processo permanecesse parado por aproximadamente quatro (4) meses, que é o dobro do prazo de sessenta (60) dias previsto no art. art. 49 da Lei 9.784/99 – esta regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, aplicando-se ao caso por analogia, em razão da ausência de norma estadual a tratar do tema.Em razão da promulgação da Emenda Constitucional 45/2019 (31/12/2004), que se deu posteriormente ao parecer exarado pela Diretoria Jurídica, a Coordenadoria de Concessão de Benefícios determinou, em 17/01/2020, o retorno do expediente à Diretoria Jurídica, a fim de que fosse realizada nova análise e novo parecer “sobre como proceder após a promulgação da EC 45/2019 e se o Mandado de Injunção poderá ser mantido”.A Diretoria Jurídica exarou novo parecer exarado em 12/02/2020 (mov. 1.6), ou seja, vinte e seis (26) dias depois, manifestando-se no sentido de que a Emenda Constitucional 45/2019 repercutiria na concessão da aposentadoria da ora apelante, uma vez que ela não preencheu os requisitos previstos na referida emenda. Vale dizer, manifestou-se pela concessão da aposentadoria com base nas regras anteriores à EC 45/2019.Aqui, mais uma vez, se percebe que o ente público, ao levar 26 dias para exarar novo parecer, contribuiu para a demora da conclusão do processo administrativo de aposentação da autora.Em 19/02/2020, foi determinado o encaminhamento do expediente à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP/PR, bem como a intimação da servidora para apresentação de nova certidão do INSS (em razão da impossibilidade de autenticar a veracidade da certidão apresentada) e para assinatura do termo de opção (mov. 1.7, fl. 12). Em 10/03/2020 (vinte dias depois) a servidora deu cumprimento às diligências (mov. 1.7, fls. 14-16), e o procedimento retornou ao DEP/GARHJ, para informação sobre o tempo de exercício estritamente policial, o que foi atendido em 18/03/2020 (mov. 1.7, fl. 18). Com o retorno do procedimento à Paranaprevidência, foi determinado, em 13/04/2020, novo encaminhamento à SESP para atendimento de diligências e apresentação de nova certidão do INSS (mov. 1.7, fl. 25), o que foi cumprido em 19/06/2020 (67 dias depois) – mov. 1.7, fls. 31/32. Após os cálculos, em 02/07/2020, foi apresentado Extrato de Concessão de Benefício e Ato de Benefício Previdenciário (mov. 1.7 fls. 49-52), e em 08/07/2020 foi deferido o pedido de aposentadoria, que se aperfeiçoou com a publicação da Resolução nº 8520 em 18/07/2020 (mov. 1.9).Pois bem.Considerando o andamento do processo de aposentadoria da ora recorrente, constata-se que o prazo estipulado no art. 49 da Lei 9.784/99 para conclusão de processo administrativo – sessenta (60) dias após a conclusão da instrução do processo –– foi extrapolado e sem qualquer justificativa.Diz-se isso porque, protocolado o pedido de aposentadoria em 26/06/2019 e apresentados os documentos faltantes em 27/06/2019, o pleito de aposentadoria deveria ser decidido – deferido ou não – em até sessenta dias, constados de 28/06/2019. Vale dizer deveria ter sido apreciado até 26/08/2019.Com base nessa premissa, a conclusão a que se chega era a de que o pedido de aposentadoria deveria ter sido examinado e decidido, a princípio, até 26/08/2019 (sessenta dias após a complementação da documentação). Diz-se a princípio porque seria possível, eventualmente, a existência de alguma falha na instrução do pleito a cargo, por exemplo, da própria requerente.Assim, até 26/08/2019, o período que a autora permaneceu em atividade não pode ser indenizado, pois, no prazo legal para apreciação do pedido de aposentadoria, o servidor deve prosseguir trabalhando normalmente. Vale dizer, não há ilicitude alguma no fato de o servidor permanecer trabalhando dentro do prazo que a administração possui para apreciar o pedido de aposentadoria.Do exame do histórico funcional da autora (mov. 17.2), percebe-se que ela, descontado o período previsto em lei para a análise do pedido de aposentadoria, trabalhou de 27/08/2019 até 30/08/2019 (4 dias), de 11/09/2019 até 01/01/2020 (113 dias), de 01/02/2020 até 09/02/2020 (09 dias) e de 19/06/2020 até 08/07/2020 (20 dias), totalizando 146 dias de trabalho. Os dias trabalhados foram apurados mediante o exame do histórico funcional da autora, do qual se extrai que de 01/09/2019 a 10/09/2019 a autora encontrava-se afastada para tratamento de saúde, de 02/01/2020 até 31/01/2020 usufruiu férias e de 10/02/2020 até 18/06/2020 encontrava-se afastada do trabalho para tratamento de saúde, vindo o seu pedido a ser deferido em 08/07/2020.Certo assim, que, diferentemente do que postula a autora, caso se constate fazer ela jus a indenização, o período será inferior ao postulado na petição inicial – a autora pretende a condenação dos réus, ora apelados, a lhe pagar os valores dos seus proventos de aposentadoria de 26/06/2019 até 18/07/2020, ou seja, de um ano e treze dias, período muito superior aos cento e quarenta e seis (146) dias em que ela efetivamente trabalhou quando já deveria estar aposentada.Portanto, o período a ser indenizado, na hipótese de se constatar que o excesso de prazo para o pedido de aposentadoria ser apreciado e decidido foi injustificável, será de cento e quarenta e seis (146) dias de proventos de aposentadoria.O pleito de aposentadoria que, em regra, deveria ter sido apreciado em sessenta (60) dias, foi examinado e decidido em pouco mais de um ano – o pedido foi protocolizado em 26/06/2019, vindo a ser deferido em 08/07/2020.Conforme se observa do trâmite do expediente de aposentadoria da autora, que foi anteriormente discriminado, o prazo para a sua conclusão foi excessivo e desarrazoado.De acordo com o Decreto Estadual nº 9916/2017 (que regulamenta os trâmites administrativos dos pedidos de Aposentadoria e da Licença Remuneratória para fins de Aposentadoria, instituída pela Lei nº 14.502/2004), o pedido de aposentadoria dos servidores públicos do Estado do Paraná deve ser protocolado na unidade de recursos humanos da lotação do servidor, a fim de que seja encaminhado, posteriormente para análise da Paranáprevidência (arts. 2º e 3º), que, reconhecendo o direito do servidor, aprovará o pedido e remeterá o processo ao Tribunal de Contas para análise e registro (art. 3º, do Decreto nº 1.748/2000).A concessão da aposentadoria ao servidor público estadual, portanto, é um ato administrativo composto, que envolve a atuação tanto dos setores competentes do Estado do Paraná, da Paranáprevidência, e, ao final, do Tribunal de Contas Estadual (que exerce competência constitucional de controle externo).Não há dúvidas de que a concessão de aposentadoria depende da averiguação, pelas autoridades competentes, do preenchimento dos requisitos legais, o que é realizado em processo administrativo instaurado para essa finalidade, e no qual se dará a instrução, com a juntada e análise de certidões de tempo de serviço e de outras diligências que se façam necessárias.Na prática dos atos, a administração deve observar o prazo legal, que poderá ser ultrapassado, não há dúvida, em casos em que haja a necessidade de complementação de documentos a cargo da própria requerente, já que nessa hipótese o prosseguimento do processo depende de conduta da requerente.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em não havendo prazo fixado em lei ou pela autoridade competente para a conclusão do requerimento de aposentadoria, os atos necessários à instrução do processo administrativo devem ser realizados em tempo razoável, em prestígio aos princípios da razoabilidade, celeridade, eficiência, proporcionalidade (constantes do art. 2º da Lei n. 9.784/1999) e da razoável duração do processo (contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal)[1], de modo que, eventual alegação de demora excessiva na apreciação de requerimento de aposentadoria deve ser analisado casuisticamente, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso.No caso dos autos, do exame do requerimento de aposentadoria especial (processo administrativo nº 15.858.144-2 - movs. 1.6 a 1.8), verifica-se que a apreciação do pedido, em razão dos documentos que o instruíram e do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Injunção nº 7044, não demandava qualquer estudo complexo. Bastava apreciar o tempo de contribuição e de efetivo tempo de serviço prestado pela apelante como agente penitenciária para, comparando-os com os requisitos necessários para a aposentação especial de policiais civis, previstos na Lei Complementar nº 51/1985, se ela cumpria ou não tais requisitos. Esse exame, não há dúvida, poderia ser feito em sessenta (60) dias.Examinando o trâmite do processo administrativo, percebe-se que a demora decorreu de morosidade dos setores do Estado do Paraná e da Paranáprevidência pelos quais o processo tramitou. Diz-se isso porque houve paralisações injustificadas que acabaram por alongar excessivamente o tempo de duração do processo. A título de exemplo, podem ser mencionados as seguintes paralisações: i) o Grupo de Recursos Humanos Setorial (GRHS/SESP) da Secretaria de Estado da Segurança do Estado do Paraná levou dezoito (18) dias para determinar o retorno do processo ao Paranaprevidência, com a afirmação de não estarem preenchidos os requisitos para a aposentadoria, sem sequer indicar as razões pelas quais os requisitos para deferimento do pedido de aposentadoria não se faziam presentes (mov. 1.6, fl. 40) – essa manifestação posteriormente foi desconsiderada, ii) quinze (15) dias de paralisação para juntada de certidões de tempo de contribuição (mov. 16, fls. 42-46); iii) quatro (4) meses para a Diretoria Jurídica da Paranáprevidência emitir singelo parecer pelo deferimento do pedido de aposentadoria (mov. 1.6, fls. 48-50); iv) mais vinte e seis (26) dias para se manifestar sobre a subsistência do entendimento firmado no Mandado de Injunção nº 7.044 após a promulgação da EC 45/2019 (mov. 1.6, fl. 52) – sequer havia necessidade de o processo administrativo retornar à Diretoria Jurídica em razão da EC 45/2019; v) sessenta e sete (67) dias para SESP apresentar nova certidão do INSS (mov. 1.7, fls. 31/3) – essa nova certidão somente se fez necessária porque a anterior, pelo decurso de noventa (90) dias desde a sua emissão, perdeu a sua validade; vale dizer, a necessidade de nova certidão foi ocasionada pela demora no trâmite processual.A soma dessas paralisações totaliza mais de oito (8) meses, o que, sem dúvidas, é excessivo, e equivale a aproximadamente 60% do tempo total de tramitação do requerimento de aposentadoria da servidora. Vale destacar que os réus não apresentaram justificativa razoável para as referidas paralisações – sequer seria possível, à primeira vista, justificar a paralisação do processo por quatro (4) meses na Diretoria Jurídica da Paranaprevidência, ou seja, pelo dobro do prazo previsto para a finalização do processo –, o que reforça a conclusão de que a morosidade no trâmite do processo administrativo de aposentadoria é injustificada. É de se destacar que este Tribunal de Justiça, ao apreciar casos com a mesma questão de direito, considerou excessivo o trâmite de pedido de aposentadoria por períodos até inferiores ao verificado no presente caso, como se verifica do julgamento da APRN 0004963-18.2023.8.16.0004 [0004124-61.2021.8.16.0004/0], no qual houve demora de quatro (4) meses para análise do requerimento[2], bem como do julgamento da AP 0010490-81.2024.8.16.0014, no qual encontrava-se em exame processo administrativo que levou nove (9) meses para chegar ao seu fim. Este último caso restou assim ementado, in verbis: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - AFRONTA AO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 49 DA LEI 9.784/99. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A Administração Pública possui o dever de observância das prescrições legais, e a sua omissão em assim proceder, com a demora injustificada em decidir sobre o requerimento da impetrante, contraria, também, o direito e garantia fundamental à duração razoável do processo administrativo, garantido no Art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. 2. Hipótese em apreço em que a parte requereu junto ao impetrado o benefício de Aposentadoria Especial, porem até a data da impetração do mandamus (mais de 09 meses após o protocolo administrativo), o pedido ainda não havia sido analisado, situação em evidente contrariedade ao disposto no art. 49 da Lei de processo administrativo.3. Sentença confirmada, em sede de remessa necessária. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010490-81.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 15.04.2024) E, ao contrário do que constou na sentença, a previsão legal de que o servidor pode requerer licença especial remunerada para aposentadoria – esta encontra-se prevista no art. 2º, da Lei Estadual nº. 14.502/2004 – não exime os recorridos da responsabilidade pela demora excessiva na análise e deferimento do pedido de aposentadoria da apelante.Na época dos fatos (2019/2020) não mais estava em vigor a redação original do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº. 14.502/2004, citada na sentença – previa a concessão, a pedido, de licença se “decorridos 30 (trinta) dias da data que tiver sido protocolizado o pedido de aposentadoria” –, mas sim a redação que lhe foi dada pela Lei nº 19.130/2017, in verbis: Art. 13. O art. 2º da Lei nº 14.502, de 22 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º O servidor público estadual somente fará jus à Licença Remuneratória para Fins de Aposentadoria decorridos sessenta dias ininterruptos de paralisação do pedido no setor da PARANAPREVIDÊNCIA responsável pela análise de benefícios. Assim, a licença remunerada para fins de aposentadoria poderia ser solicitada pela servidora se houvesse paralisação ininterrupta do pedido, por mais de 60 dias, no setor responsável da Paranáprevidência, que, de acordo com o art. 6º, do Decreto Estadual nº 6558/2017, é a Gerência de Concessão de Benefícios.No presente caso, muito embora tenham ocorrido duas paralisações superiores a 60 dias no trâmite do processo, verifica-se que esta não se deu no âmbito da Gerência de Concessão de Benefícios – como exige a legislação estadual –, mas no setor jurídico da Paranáprevidência, mais especificamente na Diretoria Jurídica (por quatro meses), e na Secretaria de Estado da Segurança Pública (por sessenta e sete dias). Assim, ao que tudo indica, a autora, considerando o teor da regra legal, não postulou a licença remuneratória para fins de aposentadoria enquanto aguardava a análise do seu pedido de aposentadoria porque o processo não se encontrava paralisado na Gerência de Concessão de Benefícios.Não se nega que, independentemente do local da paralisação, seja possível, ainda que judicialmente, a obtenção da referida licença. Ocorre, entretanto, que a autora não pode ser prejudicada em não postular a licença se, nos termos do teor da norma legal, numa interpretação literal, não faria jus ao afastamento.Diferente seria se a lei fosse clara em permitir que o servidor cujo processo estivesse paralisado em qualquer setor por mais de 60 dias pudesse requerer a licença. Esta, entretanto, não é a hipótese dos autos.Da mesma forma, não tem procedência a alegação do Estado do Paraná, no sentido de que o acolhimento do pedido levaria a indevida cumulação de vencimentos com proventos de aposentadoria.E isso porque o valor que será obrigado a pagar à autora tem natureza indenizatória, não se confundindo com os proventos de aposentadoria. A condenação decorre do fato de que, embora devesse ter aposentado a autora em até sessenta dias, demorou muito mais tempo, obrigando-a, ao menos em parcela desse período, a trabalhar, muito embora já tivesse direito a receber os seus proventos sem trabalhar.O fato de ter recebido vencimentos durante o período de trabalho, não a impede de ser indenizada, já que os valores que recebeu tiveram como origem a retribuição do serviço que prestou ao Estado do Paraná. Já a condenação tem por finalidade garantir a autora o valor que já fazia jus a receber sem que, para isso, fosse obrigada a trabalhar.Assim, no caso em exame, a autora faz jus a ser indenizada dos 146 (cento e quarenta e seis dias) que permaneceu trabalhando, muito embora já devesse estar aposentada, recebendo seus proventos de aposentadoria.O valor da indenização deverá levar em conta o valor dos proventos de aposentadoria que deveria ter recebido nesses cento e quarenta e seis (146) dias, calculados pela média contributiva.A autora faz jus a indenização de 146 dias, e não do período que indicou na petição inicial (26/06/2019 a 08/07/2020), porque durante esse período foi afastada do trabalho por licença para tratamento de saúde e usufruiu férias, ou seja, porque não trabalhou durante todo o período. Do histórico funcional da autora, faz-se oportuna a reprodução da passagem na qual há anotação dos afastamentos para tratamento de saúde: Nesses períodos, além do tempo em que usufruiu férias, não faz jus à indenização, que pressupõe o efetivo trabalho, como reconhecido pela autora na petição inicial, na qual requer a indenização sob o fundamento de que foi obrigada, em razão da demora da administração em apreciar o seu pedido, a continuar trabalhando quando já deveria ter sido aposentada.Diante disso, deve ser reformada a sentença para o fim de reconhecer que a demora na análise do pedido administrativo de aposentadoria da autora foi injustificada, com a consequente condenação do Estado do Paraná e da Paranaprevidência a pagar à autora, ora apelante, o valor dos seus proventos de aposentadoria referente ao período de 146 dias, compostos dos seguintes lapsos de tempo: a) de 27/08/2019 até 30/08/2019 (4 dias); b) de 11/09/2019 até 01/01/2020 (113 dias), de 01/02/2020 até 09/02/2020 (09 dias) e de 19/06/2020 até 08/07/2020 (20 dias).Sobre o valor fixado deve incidir, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada provento de aposentadoria deveria ter sido pago e não o foi, até 08/12/2021, bem como de juros de mora, a partir da citação, que se concretizou com o comparecimento espontâneo do Estado do Paraná, ocorrido em 12/11/2021 (mov. 17.1), pela taxa de juros aplicadas à caderneta de poupança. (STF: ADI 4.357, 4.425 e RE 870.947/SE – Tema 810; STJ: REsp 1.492.221/PR – repetitivo – Tema 905 e Súmulas 54; CC, art. 398) até 08/12/2021. Necessário ser registrado que, na apuração dos juros da caderneta de poupança, deve ser observado o art. 12, inciso II, da Lei n° 8.177/1991, com a redação dada pela Lei nº 12.703/2012. A partir de 09/12/2021, o débito deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic (juros e correção monetária), até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.5. A autora, em razão do parcial acolhimento do seu pedido – pretendia a indenização de um ano e onze dias (376 dias) e obteve a indenização de 146 dias, deve arcar com pagamento de sessenta por cento (60%) das custas processuais, cuja exigibilidade é suspensa por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, e os réus, ora apelados, com o pagamento de quarenta por cento (40%) das custas processuais.Os réus devem arcar com o pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora, que deverá ser calculado em percentual sobre o valor da condenação, devendo o percentual ser fixado na fase de liquidação da sentença.Os réus devem arcar com o pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios, que deverá ser fixado na fase de liquidação, quando será apurada a base de cálculo, que corresponderá à diferença entre os valores postulados – proventos de aposentadoria de 26/06/2016 a 08/07/2020 (um ano e onze dias) – e o que foi acolhido – cento e quarente e seis (146) dias.
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