SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0028050-90.2021.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. PRETENSÃO INICIAL DE CONDENAÇÃO À MULTA POR NÃO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO. ART. 8º DA LEI 10.209 /01. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. EMBARCADOR QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE AO SUBCONTRATANTE QUANTO AOS VALORES DE VALE-PEDÁGIO. MÉRITO. PARTE REQUERIDA QUE NÃO TEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO AO TRANSPORTADOR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 10.209 /01. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEX. READEQUAÇÃO DO VALOR AO LUME DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VONTADE LEGISLATIVA. LEI ESPECIAL COM PREVISÃO EXPRESSA. ADEMAIS, VALORES QUE NÃO SE MOSTRAM INADEQUADOS À ESPÉCIE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APELOS CONHECIDOS E NÃO-PROVIDOS.