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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Leandro Ferreira em relação a decisão (mov. 147.1 autos nº 0016917-22.2019.8.16.0030 SEEU) que fixou o dia da última prisão como a data base para progressão de regime.Nas razões recursais a d. Defesa alega (mov. 158.1 SEEU) que o dia da homologação da última falta grave (06/09/2021), e não o dia da última prisão (07/05/2022), é que deve servir como data base para a progressão de regime. Sustenta que o agravante obteve a liberdade legitimamente, por ter sido concedida liberdade provisória, e que, por isso, não houve interrupção no cumprimento da pena. Argumenta não ter havido prática de novo crime posteriormente a 06/09/2021, e que não há autorização legal para a alteração da data-base para o dia da última prisão. Requer o provimento do recurso para fixar o dia 06/09/2021 como data-base para progressão de regime.Em contrarrazões (mov. 165.1 SEEU) a il. representante do Ministério Público em primeira instância pugna pelo não provimento do recurso.Em juízo de retratação (mov. 168.1 SEEU), o MM. Juiz a quo manteve a decisão agravada.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1/TJ) pelo não provimento do recurso.

VotoO recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade.Trata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Leandro Ferreira em relação a decisão que fixou o dia da última prisão como a data base para progressão de regime.A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 147.1 SEEU):“1. Trata a espécie de incidente de alteração de data base para a progressão de regime deduzido em favor do(a) sentenciado(a), pugnando pela adoção da primeira data da prisão, uma vez que não teria ocorrido interrupção no cumprimento da pena por ato provocado pelo(a) sentenciado(a).O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido.É o essencial a ser relatado.2. DECIDO.Compulsando os autos observa-se que após a prisão em flagrante da ação penal nº 0020478- 83.2021.8.16.0030, o(a) sentenciado(a) foi agraciado(a) com a liberdade provisória, sem determinação de qualquer medida cautelar diversa da prisão ou qualquer medida restritiva de liberdade, e somente retomou ao cárcere em 07/05/2022, sendo essa a data base correta para a progressão de regime.É cediço que o termo inicial para nova progressão de regime é o momento em que o(a) sentenciado(a) preencheu o último requisito pendente, seja este o objetivo ou o subjetivo, para a progressão anterior.No entanto, não se pode considerar como marco inicial para concessão da progressão de regime o dia da primeira prisão, nos casos em que o(a) sentenciado(a) tenha sido preso(a) provisoriamente e depois agraciado com a liberdade provisória, para, em data posterior iniciar o cumprimento definitivo da pena, posto que o lapso temporal que permaneceu segregado cautelarmente já foi utilizado para fins de detração penal, devendo ser fixada como data balizadora do referido benefício a última prisão, uma vez que se coaduna com a data efetiva do início do cumprimento da reprimenda que lhe foi aplicada.Não se trata de interrupção ilícita como pretende a Defesa, mas sim de efetiva data de início do cumprimento da pena fixada em sentença condenatória, eis que na liberdade provisória imposta no caso dos autos não houve a imposição de qualquer restrição substancial ao(à) apenado(a), seja física ou geográfica, como ocorre nos casos de limitação de livre circulação com recolhimento domiciliar noturno e nos dias não úteis, e/ou com ou sem instalação da monitoração eletrônica e/ou prisão domiciliar, não se podendo, portanto, contabilizar a liberdade pura e simples como pena cumprida.Nessa esteira de entendimento, a atual jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é unânime:(citação)Seguindo esse mesmo diapasão é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(citação)Logo, o lapso de liberdade provisória sem qualquer restrição na locomoção ou circulação substancial imposta ao agente não pode ser creditado como pena efetivamente cumprida, pois não há permissivo legal para tanto.Dessa forma, em que pesem os argumentos apresentados pela Defesa, conclui-se não há qualquer equívoco nos lançamentos realizados no sistema SEEU, eis que os parâmetros utilizados para aferição da provável data para aquisição do requisito objetivo encontram-se corretamente registrados, posto que a data base para a progressão de regime corresponde à da última prisão.3. Diante do exposto, INDEFIRO o incidente de ALTERAÇÃO DE DATA BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME deduzido em favor do(a) sentenciado(a).”O agravante possui três condenações e sua pena totaliza 14 anos, 05 meses e 25 dias de reclusão, dos quais foram cumpridos 25% e restam 10 anos, 10 meses e 07 dias de reclusão a cumprir.A última prisão da agravante ocorreu em 07/05/2022 (incidente 16513124).Antes disso, o agravante estava em liberdade por força de decisão proferida em 10/09/2021 (incidente 17230577) e que, conquanto tenha descrito que concedeu “liberdade provisória” não impôs ao ora agravante qualquer condição além das obrigações legais impostas a todos que são réus em processos criminais.E, em casos em que o apenado não está segregado em estabelecimento prisional, a jurisprudência consolidada considera que o marco para a concessão de benefícios deve ser o dia da última prisão.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, II, AMBOS DA LEP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ATINENTES À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. 1. O Tribunal de origem dispôs que, no que se refere à data do reinício da contagem do prazo para a concessão de novos benefícios, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que a data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios, é a data da última prisão. [...] Desta forma, não há que se falar em alteração da data-base, visto que a decisão da autoridade judiciária determinou como marco inicial para progressão de regime ou concessão de novos benefícios a data da última prisão do reeducando, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. (...).”(STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1952283, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21/3/2022)
“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE COLEGIADO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO COINCIDE COM AQUELA APONTADA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR, 4ª CCr, RA 0010826-11.2019.8.16.0160, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 17/03/2020)Note-se que em consulta à aba “eventos” nos autos de execução da pena no sistema SEEU consta que o cumprimento de pena foi interrompido entre 10/09/2021 e 07/05/2022 (incidentes 17230577 e 17230593).Então, no caso, fixar como data-base um momento diverso seria considerar como pena cumprida o período em que o apenado permaneceu livre por força da r. decisão que revogou a sua prisão preventiva.Nesse sentido:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO DIA DA PRIMEIRA PRISÃO COMO MARCO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS A PRIMEIRA PRISÃO – DATA-BASE QUE DEVE SER A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR, 3ª CCr, RA- 4000489-86.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Antonio Carlos Choma, DJPR 15/08/2022)Portanto, é escorreita e deve ser mantida a r. decisão agravada, que fixou o dia da última prisão, 07/05/2022, como a data base para a concessão de benefícios da execução da pena.Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.