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Processo:
0002251-60.2006.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

ação DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO e ação de imissão na posse julgaMENTO SIMULTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PETITÓRIA. prejudiciais alegadas pelo apelado: sentença única. viabilidade da interposição de apenas um recurso. suficiência, em consequência, de apenas um preparo. preliminares rejeitadas. mérito do recurso: CESSÃO DE DIREITOS sobre imóvel E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE DOLO, LESÃO E SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. CESSÃO FIRMADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. pretensão de anulação com base em dolo ou simulação. prescrição configurada em relação ao autor valdir. ação declaratória ajuizada cerca de 14 (quatorze anos) depois do ato. ausência de causa interruptiva. apelante walquiria. conhecimento do fato após o advento do código civil de 2.002. prescrição igualmente configurada. escritura pública de compra e venda. ato praticado sob a égide do cc/2002. prazo sujeito à decadência em relação a pretensão voltada com base em vício de consentimento. prazo não sujeito à suspensão ou interrupção. decadência configurada. ausência de óbice, do exame de simulação em relação à escritura pública de compra e venda. ato praticado na vigência do código atual. defeito que, em tese, torna nulo o ato. não sujeição à prescrição ou decadência. art. 169, do código civil. simulação, todavia, não configurada. NARRATIVA DOS FATOS QUE NÃO CARACTERIZA SIMULAÇÃO. PROVA, DE TODO MODO, QUE COMPROVA PLENA CIÊNCIA DO AUTOR DAS CONDIÇÕES E NATUREZA DO NEGÓCIO. SIMULAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, LEVARIA À APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 167, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, COM PLENA VALIDADE DO ATO QUE TERIA SIDO DISSIMULADO. invalidade da cessão por ausência de outorga uxória. inexistência. ato de natureza pessoal. art. 235, do cc/1916. ausência de notoriedade da união estável. cedente que se disse separado judicialmente. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.