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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelações interpostas em face da r. sentença por meio da qual, de forma simultânea, foi julgado improcedente o pedido deduzido em ação anulatória (autos 3360-97.2015.8.16.0194) e acolhida a pretensão formulada em ação de imissão na posse nº 2251-60.2006.8.16.0001, para o fim de imitir a apelada Luersen Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. no imóvel objeto da ação, reconhecendo-se, ainda, a ilegitimidade passiva de Eletra Bento e Espólio de Nelson Bento. (mov. 185.1 - 3360-97.2015.8.16.0194).Os apelantes, autores da ação anulatória e requeridos na ação de imissão na posse, alegam, em suma, que: a) a sentença contém erro na avaliação na tese da prescrição, já que desconsiderou a ocorrência de 02 (dois) eventos interruptivos do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, I e V do Código Civil, e também deixou de avaliar o início do prazo prescricional, para o terceiro não participante dos documentos; b) o instrumento de cessão (ato simulado, mov. 1.5) somente se perfectibilizou com a escritura pública em continuação (ato também simulado, mov. 1.7) fato ocorrido apenas em 20/05/2003; c) assim é porque, isoladamente, o primeiro instrumento (cessão) não tem qualquer efeito sem o ato complementar também simulado; d) ainda que sob a égide do Código Civil de 1916, a pretensão não foi fulminada pela decadência ou prescrição, pois entre a data da escritura (simulada e indissociável para perfectibilizar o primeiro ato) e a data do ajuizamento da ação de imissão na posse 15/02/2006 (ainda não transitada em julgado) transcorreram apenas 2 anos, 8 meses e 26 dias, e entre a mesma data da escritura (20/05/2003) até a data do ajuizamento dos embargos de terceiro (03/05/2006) transcorreram apenas 2 anos, 11 meses e 13 dias; e) como a sentença do 1º evento interruptivo (ação de imissão na posse) ainda não transitou em julgado e como a sentença do 2º evento interruptivo (embargos de terceiros) somente transitou em julgado no mês de junho de 2017, o prazo decadencial ou prescricional (mesmo sob a égide do CC de 1916) não alcançou a presente ação anulatória, distribuída em 31/03/2015, por quaisquer dos vícios e nulidades alegadas, ou seja, simulação, dolo e ou lesão; f) a apelante Walkiria somente tomou conhecimento da escritura simulada depois do início da ação de imissão na posse (15/02/2006), cuja sentença ainda não transitou em julgado (até porque a respectiva sentença é questionada no âmbito deste recurso), devendo ser esta a data de início do prazo prescricional, conforme princípio da actio nata; g) a sentença também contém equívoco quanto à avaliação da tese de ausência de outorga uxória, já que a notoriedade da união evidencia-se por vários elementos de prova, tais como filho em comum, a compra conjunta deste mesmo imóvel como declaram Eletra, Nelson Bento, o corretor Rubens, além do conhecimento de Normelio sobre tal fato, obtida pelas informações de Valdir e de Eletra/Nelson; h) as operações foram feitas às escondidas de Walkiria, o que motivou a ruptura conjugal momentânea (só por alguns dias), ou seja, apenas quando do ajuizamento dos embargos de terceiros, portanto, erra a r. sentença ao imputar a apelante Walkiria alguma consequência sobre conduta que não teve, pois não participou nem do empréstimo e nem da simulação da venda da sua própria casa em favorecimento dos apelados (Normelio Luersen e sua empresa Luersen); i) a r. sentença reconhece presunção de agiotagem, mas não faz justiça para quem foi expropriado na cobrança de juros extorsivos durante anos; j) a ilegalidade das práticas e do comportamento contraditório dos apelados (Normelio e Luersen) chega ao ápice e já beira a “invasão da propriedade alheia”, sob o manto de negócios jurídicos simulados; k) Normelio não usou o instrumento particular de confissão de dívida para cobrar Valdir, mas simulou a tomada do imóvel/casa do casal, o que se evidencia, inclusive, por decisão anteriormente tomada nos autos apensos 0002252-45.2006.8.16.0001, na qual foi reconhecida, em um primeiro momento, a ausência de outorga uxória e também a simulação; l) se a origem é a prática de agiotagem fundado em instrumento de confissão de dívida, esse seria o documento que Normelio deveria utilizar e não elaborar a escritura pública simulada, cuja discussão, como já visto no tópico anterior, não foi alcançada pela prescrição ou decadência; m) há uma premissa equivocada na sentença, ou seja, a de que sucesso da pretensão dos ora recorrentes dependeria da prova de quitação de uma dívida não executada e extinto pelo pagamento em dinheiro e produtos alimentícios e não por dação em pagamento do imóvel que lhes serve de moradia; n) verifica-se no instrumento de confissão de dívida (mov. 1.4) que o apelante Valdir Mendes assumiu um débito de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte seis mil reais) perante Normelio Luersen, em razão do qual, foi oferecido como garantia o imóvel citado, de matrícula n. 3.264, do 3º registro imobiliário de Curitiba-PR, e não como dação em pagamento ou qualquer coisa do gênero, tese criada apenas por oportunismo e que destoa da tese inicial adotada na ação de imissão (suposta compra e venda); o) a manutenção do valor de R$ 226.000,00 na data da escrituração do bem imóvel, em 20/05/2003, aponta cabalmente para a existência de dolo, lesão e, principalmente, simulação do negócio jurídico, considerando-se que naquela data o imóvel tinha valor muito superior, tanto em razão do decurso temporal entre a aquisição originária e o negócio simulado pelo apelado Normelio, como em razão das questões de mercado, para um imóvel com aquelas características, tamanho, localização e qualidade (vide fotos de mov. 294, autos de imissão na posse), o que também foi afirmado pelo testemunho do corretor; p) a confissão de dívida, a procuração de Nelson e Eletra para Normelio e o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações têm como data o dia 14/11/2001, destacando-se, ainda, confissão de dívida a incongruência entre as datas do início do documento (13/11/2001) e aquela ao seu final, atestando a formulação de uma estratégia ardilosa para a simulação; q) do conjunto de depoimentos e oitivas, vê-se que todos confirmaram a narrativa dos fatos aduzida pelos apelantes, Valdir e Walkiria; r) até mesmo o apelado Normelio confirma as questões fáticas e jurídicas controvertidas, considerando sua contradição ao tratar de suposta compra e venda do imóvel em apreço, expondo informações que comprovam a existência de empréstimo ao apelante Valdir Mendes; s) assim, há dois fatos que levam à anulação dos atos (dolo e lesão) e dois que acarretam a sua nulidade (simulação e falta de outorga uxória); t) foram estabelecidas garantias abusivas e sem qualquer disposição a permitir a transferência de propriedade; e u) o apelado apresentou 03 (três) versões distintas dos fatos, em evidente má-fé. Pugnou, ao final, pelo provimento integral do recurso, para o fim de ser julgado procedente o pedido anulatório e improcedente a pretensão de imissão na posse. (mov. 203.1)Foram apresentadas respostas ao recurso (mov. 208.1 e 209.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão procedem as preliminares arguidas pelos apelados Normélio e Luersen.E isso porque a sentença abrangeu ambos os feitos, de modo que basta apenas um recurso, cuja fundamentação, ademais, se presta a impugnar as conclusões da origem nas duas demandas. Consequentemente, não havia necessidade da realização de 02 (dois) preparos.No mérito, os fatos que deram origem às lides foram os seguintes: em 13.11.2001[1], o apelante Valdir assinou um termo de confissão de dívida em face do apelado Normélio, pela qual reconheceu ser devedor da quantia de R$ 226.000,00, que deveria ser paga, nesse mesmo valor, até o dia 17.07.2002 (mov. 1.4); na mesma oportunidade, por meio de instrumento particular (mov. 1.5), cedeu os direitos sobre o imóvel objeto da ação de imissão na posse (matrícula 3.264, do 3º registro imobiliário de Curitiba), que adquirira de Nelson Bento e Eletra Dalla Bento em 21.07.1997 (mov. 1.3); estes, em 14.11.2011, outorgaram procuração em causa própria para Normelio (mov. 1.6), que, por meio de escritura pública lavrada em 20.05.2003 (mov. 1.7), transferiu a propriedade do bem para a sociedade empresária de sua propriedade (Luersen Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.).Alegam os recorrentes, todavia, que, de fato, no dia 13.11.2001, Normelio emprestou para Valdir a quantia de R$ 226.000,00, sobre a qual foram cobrados juros extorsivos (agiotagem). Alegam, ainda, que no dia seguinte Normelio exigiu que Valdir assinasse o instrumento de cessão. Alegaram, por fim, que em 20/05/2003, de posse da referida procuração, Normélio acabou por transferir, por preço vil, o imóvel para a sua empresa “Lüersen”.Com base nesses fatos, elencaram, na petição inicial, as seguintes causas para que tais atos sejam invalidados: a) nulidade absoluta por simulação, sob o argumento de que o imóvel foi dado como garantia e não em dação em pagamento; b) nulidade absoluta em decorrência da ausência de outorga uxória, já que a apelante Walkiria não participou de qualquer ato e tampouco a eles deu anuência; c) anulabilidade do negócio, tanto por dolo como por lesão, já que houve imposição para a cessão de direitos e para a outorga da procuração, como em razão da manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel.A primeira questão a ser dirimida é relativa à prescrição ou decadência para se questionar a validade de tais atos.A propósito, sem respaldo jurídico a insólita tese de que a cessão de direitos somente teria se perfectibilizada com a escritura pública de compra e venda.Isso porque são atos jurídicos independentes, cada qual com seus respectivos efeitos, tanto que na escritura não há qualquer alusão à cessão. Note-se que os apelantes sequer são mencionados na escritura, de modo que os prazos – prescricionais ou decadenciais – são igualmente autônomos. Passando-se ao exame desse tema propriamente dito, como já sinalizado, deve-se analisar separadamente a cessão de direitos da escritura, bem assim analisar se são distintos os prazos em relação aos apelantes, já que invocado a norma da actio nata em relação a Walquiria.Em relação à cessão, porque firmada antes do advento do Código Civil de 2.002, o prazo é de prescrição tanto em relação ao dolo como em relação à simulação, não incidindo, no caso, a regra do art. 2028, porque não houve redução do prazo. É importante lembrar que a simulação somente foi cominada de nulidade pelo atual Código Civil, daí porque em relação à cessão aplica-se ao caso o art. 2.035 desse estatuto, como bem afirmado na sentença.Já em relação à escritura, eventual dolo e/ou lesão se sujeitam ao prazo decadencial (art. 178, CC), ao passo que em relação à simulação, por se tratar de nulidade absoluta, incide a norma do art. 169, do Código Civil, ou seja, não há incidência de prescrição ou de decadência, já que o ato não se convalida pelo decurso do tempo.Dessa forma, em relação a Valdir, o prazo prescricional para se arguir eventual dolo ou simulação da cessão de direitos começou a fluir em maio de 2003 e findou 04 (quatro) anos depois (art. 178, § 9º, V, “b”, CC/1916), de modo que prescrita a pretensão em relação a esse autor.A conclusão não é diferente em relação a Walquiria. É que, mesmo se admitindo que somente teve ciência da existência dessa cessão quando citada na ação de imissão na posse, somente ajuizou medida efetiva para anula-la em 2015, ou seja, com a presente ação anulatória. A citação efetuada na demanda petitória somente teve o condão de interromper a prescrição em favor da autora dessa demanda (Luersen).E o ajuizamento de embargos de terceiro também não teve o condão de interromper esse prazo, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 202, do Código Civil, sobretudo de constituir os apelados em mora, já que se trata de lide restrita ao direito de posse.Relativamente à escritura, como se está diante de prazo decadencial, por ter sido lavrada na vigência do Código Civil de 2002, o prazo não se suspende e nem se interrompe, de modo que ambos os apelantes decaíram do direito de postular a sua nulidade em razão de dolo ou lesão.Sem embargo dessas conclusões, é de se registrar que não há o menor indício de dolo e tampouco prova de lesão. De um lado, porque sequer foi narrado na petição inicial de que forma Valdir teria sido induzido em erro, tanto que de seu depoimento pessoal fica evidente que tinha plena ciência dos negócios feitos com Normelio. Limita-se a sustentar, na verdade, que pagou a dívida. Quanto à lesão, não há prova do valor do imóvel ao tempo do negócio e, ademais, havia saldo devedor a ser quitado.Necessário, contudo, analisar a alegada simulação, bem assim os efeitos da ausência de outorga uxória de Walquiria na cessão de direitos sobre o imóvel, uma vez que, em tese, podem acarretar a nulidade de todos os atos praticados a partir da cessão, inclusive.Relativamente à falta de outorga uxória, tese aplicável somente à cessão de direitos - já que é único ato em que houve disposição de direitos por Valdir sem a anuência de sua companheira -, como o ato foi praticado na vigência do Código Civil de 1916, sobre ele incidem as normas desse estatuto, por força do já citado art. 2.035 do estatuto civil ora em vigência.É o seguinte o teor desse documento: A tese foi rechaçada na sentença pelos seguintes fundamentos:Conforme visto, o instrumento particular de cessão de direitos e obrigações foi firmado sob a égide do Código Civil de 1916, o qual previa a necessidade de outorga uxória nos seguintes casos:Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:I. Alienar, hipotecar ou gravar de ônus os bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheiosII. Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos.III. Prestar fiançaIV. Fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comunsPrimeiramente, cabe ressaltar que, nos termos do art. 676 do Código Civil de 1916 e do art. 1.227 do Código Civil de 2002, os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos somente se adquirem com a respectiva transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.Da matrícula do imóvel (mov. 1.8) infere-se que o bem jamais foi de propriedade do requerente, uma vez que inexiste registro de aquisição em seu nome Note-se que, na época em que o requerente firmou contrato de compra e venda com Nelson e Eletra Bento (mov. 1.3), o imóvel encontrava-se hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal, a qual somente foi cancelada em 28.04.2003, após a quitação do financiamento. Portanto, as transações realizadas somente tinham caráter de obrigação pessoal e não de direito real, porquanto Nelson e Eletra Bento detinham a propriedade resolúvel do imóvel frente ao agente financeiro, de modo que a venda realizada ao requerente configurou mera cessão de direitos entre particulares. Da mesma forma, o instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado com Normélio Lüersen (mov. 1.5) tampouco pode ser considerado como alienação do bem imóvel, o que afasta a necessidade da outorga uxória.Isso porque para que o ato jurídico fosse perfectibilizado seria necessário primeiro que a propriedade fosse consolidada em favor do requerente e, após, fosse realizada a escritura pública de compra e venda, conforme determina o art. 108 do Código Civil de 2002. Logo, tratando-se de cessão de direitos o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência “no sentido da validade do negócio celebrado pelo marido, relativo à cessão de direitos de promessa de compra e venda, independentemente de outorga da mulher”3. Ainda, também não se verifica a hipótese de gravação de ônus real sobre o bem, posto que não há nenhuma anotação ou averbação da dívida contraída entre o requerente e Normélio Lüersen na matrícula do imóvel. Sob outro vértice, nota-se que as partes contratantes ajustaram que o bem imóvel seria dado como garantia da dívida, o que não configura fiança, porquanto o requerente figurou como devedor principal no negócio jurídico. Segundo o art. 1.481 do Código Civil de 1916 e art. 818 do Código Civil de 2002, a fiança somente se configura quando uma pessoa se obriga a satisfazer o credor, caso o devedor reste inadimplente, o que não se verifica no caso. Portanto, no caso em concreto, não há qualquer justificativa que ampare a necessidade de outorga uxória no instrumento particular firmado entre o requerente e Normélio Lüersen. Os apelantes, contudo, sem rebater esses fundamentos de modo específico, sobre o tema limitam-se a impugnar a afirmação da sentença de que “a invalidação dos atos de alienação praticados por um dos conviventes, sem autorização do outro, depende de constatar se existia: (a) publicidade conferida a união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, a época em que firmado o ato de alienação, ou (b) demonstração de má-fé do adquirente”.Para tanto, em relação à publicidade da união estável, aduzem que como o imóvel não estava registrado em nome de Valdir, não havia como averbar a existência da união estável na respectiva matrícula. E que ficou demonstrada a notoriedade da união estável pelos seguintes elementos de prova: a) certidão de nascimento dos filhos do casal; b) comprovantes de residência; c) declaração dos vendedores Eletra e Espólio de Nelson Bento; d) declaração do corretor que intermediou o negócio entre os apelantes e Eletra e Nelson, no sentido de que foi o casal que adquiriu a residência; e e) decisão dos embargos de terceiro.Quanto ao primeiro ponto, efetivamente não havia como averbar a existência de união estável na matrícula. Todavia, para além dessa impossibilidade denotar, por si só, a ausência de direito real sobre o imóvel, como consta da própria sentença, a publicidade poderia ocorrer também pela existência de um contrato de convivência devidamente registrado.De todo modo, os fatos invocados pelos requerentes não são suficientes para evidenciar notoriedade ou publicidade da existência de união estável, na medida em que os dois primeiros dizem respeito a esfera particular dos recorrentes, ao passo que os demais são posteriores aos fatos da lide. Especificamente, nenhum deles, aí incluído o relato da testemunha Igor, é suficiente para evidenciar que Normelio tinha ciência da união estável.Já em relação à má-fé do adquirente, os apelantes sustentam que “ficou evidenciada a criação de uma estrutura de atos/negócios fraudulentos, para a acobertar a prática da usura, e esconder os eventos danosos da Apelante Walkiria” (apelo – fl. 12). Afirmam, também, que o não direcionamento da ação de imissão na posse em face dos recorrentes demonstraria, por si só, a má-fé da adquirente. Ora, se a própria união estável não era pública e notória, ao menos em relação aos apelados, que, frise-se, sequer residem ou tem sede em Curitiba, e tendo Valdir sempre se apresentado como separado judicialmente, inclusive no instrumento pelo qual lhes foram cedidos o direito sobre o imóvel, não há como acolher a tese de que teria sido montada uma estrutura para esconder os eventos danosos de Walquiria. Se isso ocorreu, foi feito exclusivamente por seu companheiro.Aliás, como bem afirmado pelo Min. Luis Felipe Salomão, na decisão monocrática do STJ citada na sentença, “a ninguém é dado criar e valer-se de situação enganosa, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente voltar-se contra ela quando não mais lhe convier, objetivando que seu direito prevaleça sobre o quem confiou na expectativa gerada, ante o princípio do nemo potest venire factum proprium”.Ademais, apenas o ajuizamento da ação em face daqueles em face de quem o imóvel foi, formalmente, adquirido, não denota má-fé, a qual, frise-se, não se presume.Passando-se à alegada simulação, como antes afirmado, o exame desse tema é restrito à escritura pública de compra e venda, já que, em relação à cessão de direitos, porque feita antes do advento do Código Civil de 2002, a pretensão está prescrita. Atualmente, porém, a simulação importa em nulidade absoluta do negócio jurídico, de modo que não convalesce em razão da passagem do tempo, pode ser arguida por qualquer interessado e, inclusive, pode ser reconhecida de ofício, de acordo com o que determinam os artigos 168, caput e parágrafo único e 169, CC.No caso, importa saber se há nos autos elementos que possam evidenciar que, de acordo com a arguição da parte autora, o negócio jurídico seja nulo, nos termos do art. 167, Código Civil, verbis:Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Contudo, bem analisada a descrição da narrativa da petição inicial, o fato inquinado de nulidade pela parte autora não consiste, a rigor, em simulação, haja vista que esse defeito do ato jurídico ocorre quando há “divergência intencional entre a vontade e a declaração, procedente do acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de enganar terceiros” (Manuel A. Domingues de Andrade, in Teoria geral da relação jurídica, extraído de Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coord. Min. Cezar Peluso, Ed. Manole, 12ª edição, p. 113)Ou, como ensinam Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, amparados em lição de Francisco Amaral (Direito Civil, p. 533), “a simulação demanda a confluência de três elementos: i) a divergência entre vontade e declaração, ou melhor, entre o negócio aparente e os efeitos buscados; ii) um acordo simulatório entre os declarantes; e iii) o intuito de enganar terceiros” (Código Civil Interpretado, vol. I, Ed. Renovar, 2ª edição, págs. 316/317).Como se percebe, na simulação há concerto de vontades entre os participantes do negócio jurídico e com o intuito de enganar terceiro, vale dizer, a simulação é ato bilateral e não unilateral.Ora, da descrição dos fatos constantes da petição inicial, não estão presentes esses requisitos, na medida em que, válida a cessão e tendo Valdir cedido seus direitos para os apelados, que, inclusive, receberam procuração dos então proprietários do imóvel, não há falta de correspondência entre o fato concreto e aquele descrito nos instrumentos firmados pelas partes.Note-se que a transferência de domínio do imóvel ocorreu depois do vencimento do débito, ou seja, quando, em razão do não pagamento da dívida, o apelado Normelio ficou autorizado a utilização a procuração que lhe foi outorgada pelos proprietários. Não houve, portanto, acordo entre os participantes do suposto negócio simulado e tampouco existiu intenção de lesar terceiro. Na verdade, a descrição dos fatos pela parte autora tampouco se aproxima de dolo ou, ainda, de coação. Sem embargo, ainda que se entenda que, ao menos em tese, os fatos narrados na petição inicial caracterizariam simulação (por ter origem do empréstimo), notadamente do ponto de vista a nulidade dos documentos “Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações e da Escritura Pública de Compra e Venda”, o pedido, ainda assim, seria improcedente, porquanto ficou demonstrado que Valdir recebeu o valor e por livre e espontânea vontade ofereceu o imóvel, cuja transferência foi viabilizada pela procuração outorgada pelos então proprietários, o que, segundo consta dos autos, foi feito a pedido do próprio apelante.Isso, somado à falta de prova de intenção de prejudicar terceiro, como as partes são plenamente capazes e o negócio é válido substancial e formalmente, incidiria no caso a norma art. 167, caput, do Código Civil, ou seja, prevaleceria o ato supostamente dissimulado: pagamento da divida com a entrega do imóvel.Sobre o tema:“Embora a lei comine de nulidade o negócio dissimulado, poderá prevalecer o que se desejou celebrar, se válido na substância e na forma, ou seja, se não encontrar óbice legal. Assim, por exemplo, uma doação dissimulada em compra e venda, se feita a quem não poderia receber a liberalidade, ou doado, por quem não pudesse doar, será nula; contudo, se as partes forem livres para firmar o contrato de doação, mas assim não o qualificando por questões de fato que não ofendem a ordem jurídica, o negócio, se atendidos os requisitos formais, prevalecerá como efetiva doação” (Nestor Duarte, Código Civil Comentado, coord. Min. Cezar Peluso, Ed. Manole, 12ª edição, p. 113) Na verdade, como bem afirmado na sentença, o próprio requerente confirmou em seu depoimento pessoal que contraiu a dívida com Normélio Lüersen para fomentar sua atividade comercial e para quitar outras dívidas, de modo que aceitou deixar o imóvel em garantia, justamente pela quantidade vultuosa de dinheiro emprestada. A respeito, embora nem todas as circunstâncias do empréstimo tenham sido esclarecidas, na sentença não foi reconhecida a existência de agiotagem, mas apenas que há indícios dessa prática.Por sua vez, a alegação de que pagou todo o empréstimo não foi comprovada. É despropositado, aliás, se ter como comprovada a quitação de um débito reconhecido por instrumento de confissão de dívida apenas pelo relato de testemunhas. E não veio aos autos nenhuma prova ou indício de pagamento, mas tão somente, alegações genéricas da forma de pagamento (entrega de mercadorias). De fato, não houve sequer especificação acerca de quais seriam esses produtos e em que datas e em que valores teriam sido entregues, tampouco quando teria havido pagamento em espécie.Ocorrendo dessa forma, diversamente do apregoado pelos recorrentes, era sim imprescindível a prova do pagamento, justamente porque, nesse caso, seria ilícita a conduta de Normelio em utilizar a procuração que lhe foi outorgada pelos então proprietários do imóvel. Aliás, a utilização dessa procuração tornou inviável executar o termo de confissão de dívida. Por isso, não está equivocada premissa nesse sentido adotada na origem.De resto, embora cause estranheza o fato do apelado Normelio alterar a versão dos fatos, certo é que não há dúvida relevante acerca dos eventos relevantes para a solução da lide, ou seja, que Valdir devia R$ 226.000,00 para Normelio e ofereceu como garantia do débito os direitos que havia adquirido sobre um imóvel, bem assim que, em razão da não quitação da dívida, o credor utilizou procuração lavrada para o fim de dar efetividade à garantia.Por todo o exposto, constata-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pelo que voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, em ambas as ações, para 13% (treze por cento) do respectivo valor da causa.
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