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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002221-29.2017.8.16.0069, proposto por SUZIMARA NAZARETH FERREIRA e CELSO FERREIRA em face de MARIA LUCIA DE MOURA PEREIRA e OLAIR GONCALVES PEREIRA.Na decisão impugnada, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de busca patrimonial formulado pelos ora agravantes e entendeu que não restou comprovada a modificação da situação financeira dos devedores, que eram beneficiários da justiça gratuita. Como consequência, indeferiu o pedido de início do cumprimento de sentença, nos termos do art. 98, § 3.º do CPC (mov. 144.1).Irresignados, Suzimara Nazareth Ferreira e Celso Ferreira, aduzem que os agravados possuem diversos bens móveis e imóveis, e que nunca foram economicamente hipossuficientes. Por essa razão, sustentam ser necessária a revogação da gratuidade da justiça dos agravados, com efeitos ex tunc. Diante disso, postulam a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de reconhecer a possibilidade de deflagrar a fase satisfativa da demanda. No mérito, pedem a confirmação da decisão provisória, para o fim de reconhecer a suficiência econômica dos agravados com efeitos retroativos (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem a concessão do efeito antecipatório pleiteado (mov. 8.1). Posteriormente, intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões ao recurso, transcorrendo in albis o prazo para se manifestarem (mov. 14 e mov. 15).Vieram os autos conclusos.É breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, conheço do recurso interposto. II.II - MéritoPor meio do recurso interposto, pretendem os agravantes a modificação da decisão interlocutória que indeferiu o pedido deflagração do cumprimento de sentença contra os agravados, devido à ausência de demonstração da modificação de sua condição financeira, uma vez que são beneficiários da justiça gratuita.Sem razão, no entanto. Como se sabe, concessão da gratuidade da justiça impede a exigibilidade de custas e honorários advocatícios da parte beneficiada, até que haja a demonstração da modificação da sua situação financeira entre o momento da concessão e o da execução, nos termos do art. 98, § 3.º e art. 514, do CPC. In casu, apesar de os agravantes pedirem o início do cumprimento de sentença e indicarem bens dos devedores (mov. 128.3 a 128.6), passíveis de satisfazer o débito, deixaram de demonstrar o implemento da referida condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação reconhecida na sentença.Isso porque, a concessão da gratuidade ocorreu em 17/03/2021, no julgamento do recurso de apelação. Por outro lado, do exame da lista dos bens indicados no mov. 128.3 a 128.6, verifica-se que a aquisição mais recente, ocorreu no ano de 2018 (mov. 128.3, fl. 3), anteriormente a concessão da gratuidade.Sendo assim, pelos documentos constantes nos autos, verifica-se que a situação financeira dos agravados permaneceu inalterada, uma vez que os bens apresentados já integravam o patrimônio dos agravados à época da concessão da benesse, o que inviabiliza a deflagração da fase satisfativa da demanda.Nesse sentido, aliás, o STJ, ao conferir o correto sentido interpretativo ao art. 98, § 3º, e do art. 514, ambos do CPC, reconheceu a inviabilidade de se processar o cumprimento de sentença antes da demonstração do implemento de tal condição suspensiva (Resp. 1733505/RS. Rel. Nancy Andrighi, J. 17/09/19).Conclusão: Diante do exposto, uma vez que não foi demonstrada a implementação da condição prevista nos arts. 98, § 3.º e 514, ambos do CPC, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.