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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Banco Bradesco S/A interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 3182.1, proferida nos autos de Recuperação Judicial nº 0010187-52.2016.8.16.0045, que aplicou multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor a ser restituído às empresas recuperandas. Sustenta-se no recurso o seguinte: i) a parte agravante foi condenada anteriormente no pagamento de multa por litigância de má-fé em decisão anterior de mov. 2880.1 dos autos originários, com idêntica fundamentação, que foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0048946-16.2022.8.16.0000 AI; ii) a decisão agravada está equivocada pois existe prova contrária a alegação das recuperandas de que o valor de R$ 75.922,47 não havia sido devolvido, conforme petição juntada nos autos originários que deu origem a imposição da multa; iii) a decisão agravada desconsiderou as alegações e documentos apresentados pelo agravante em conjunto com a petição de mov. 3179.1 dos autos originários, sendo que as manifestações da parte agravante têm o intuito exclusivo de proteção do crédito; iv) a agravante não incorreu em nenhuma das hipóteses que autorizam a condenação por litigância de má-fé; v) é o caso de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pois presentes os requisitos autorizadores. Requereu-se o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão agravada para afastar a fixação de multa por litigância de má-fé (mov. 1.1 – autos recursais). O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 54.1 – autos de origem). Indústria e Comércio de Móveis Blessed e Outros em recuperação judicial apresentaram resposta ao recurso para requerer o desprovimento (mov. 61.1 – autos recursais). O Administrador Judicial da parte agravada manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 72.1 – autos recursais). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, pelo desprovimento do recurso (mov. 75.1 – autos recursais).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 3188 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.3 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida no âmbito de processo de recuperação judicial, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189, §1º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n° 0028058-89.2023.8.16.0000 em que é agravante Banco Bradesco S/A e agravados Indústria e Comércio de Móveis Blessed e Outros em recuperação judicial.Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Movemax Indústria de Móveis LTDA, Indústria e Comércio de Móveis P.T. LTDA e Indústria e Comércio de Móveis Blessed LTDA ajuizaram pedido de recuperação judicial nº 0010187-52.2016.8.16.0045 (mov. 1.1 – autos de origem). Banco Bradesco S/A manifestou-se nos autos para relatar que restituiu valores na conta da recuperanda, conforme entendimento da 17ª Câmara Cível do TJPR no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 (mov. 3179.1 – autos de origem). O Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 foi parcialmente provido, com julgamento em março de 2023, em acórdão assim ementado, (mov. 310.1 – autos recursais nº 0002018-07.2022.8.16.0000):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Decisão recorrida que ordenou a restituição de valores amortizados pelo credor (instituição financeira) nas contas da sociedade empresária em recuperação judicial. 1) Razões recursais no sentido de que parte do crédito já foi devolvido; outra parcela foi amortizada antes do pedido de recuperação e que, no restante, o crédito seria extraconcursal, motivo pelo qual não haveria o dever de restituição dos valores. 2) Decisão que comporta reforma parcial, apenas para afastar a ordem de devolução dos valores amortizados antes do pedido da recuperação. 2.1) Alegações recursais sobre estornos e devoluções que não encontram prova suficiente nos autos. 2.2) Razões recursais sobre a extraconcursalidade que também não prosperam, pois a garantia do crédito é a alienação fiduciária de bem móvel (maquinário), que não autoriza amortização ou desconto em conta bancária. 3) RECURSO PROVIDO EM PARTE.”Indústria e Comércio de Móveis Blessed e Outros em recuperação judicial requereram a expedição de alvará de levantamento dos valores referentes ao débito de Banco Bradesco S/A no valor de R$ 353.954,46 (trezentos e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) (mov. 3058.1 – autos de origem).O pedido das recuperandas foi deferido nos seguintes termos (mov. 3060.1 – autos de origem):“1. Recuperanda manifestou no levantamento dos valores homologados na seq.3055.Foram juntados os extratos das contas judiciais dos bloqueios no Sisbajud (seq.3057.6).Assim:a. Defiro a expedição de alvará em favor da recuperanda referente aos valores devidos pelo Banco Bradesco, relativo ao depósito do mov. 3057.2, no valor de R$ 353.954,46 , conforme cálculo do mov. 2867 já homologado (mov., 3055), por ter observando a determinação do agravo de instrumento (mocv. 2982) (...)”A decisão agravada condenou a parte agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé, com a seguinte fundamentação (mov. 3182.1 – autos de origem): “(...)III. Seq.3179.1. Banco Bradesco alegou ter procedido com a devolução do valor devido na conta das recuperandas (R$ 75.922,47), manifestando na liberação do Sisbajud em seu favor.Analisado no item I, “a” da seq.3060, ratificado no item II da seq.3165.2. Banco Bradesco litiga de má-fé (art. 80 do CPC), deduzindo pretensão contra fato incontroverso (inciso I), opondo resistência injustificada ao andamento do processo (inciso IV), procedendo de modo temerário (inciso V) com intuito manifestamente protelatório (inciso VII).Assim, aplico multa de litigância de má-fé ao Banco Bradesco, com amparo no art. 81 do CPC, fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor a ser restituído a recuperanda, sem prejuízo da multa aplicada no item V da seq.2880, suspenso por força do agravo de instrumento 0048946-16.2022.8.16.0000 AI3. Preclusa a presente decisão, ao cálculo da multa e, após, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagamento da multa por meio da guia própria sob a nomenclatura "Sanções Pecuniárias Processuais (CPC, art. 97)" no prazo de "40 (quarenta) dias ininterruptos, no caso em que houver advogado constituído no processo, e de 60 (sessenta) dias ininterruptos quando inexistir patrono habilitado" (Instrução Normativa 12/2017, art. 2o, § 2o), devendo a escrivania promover a vinculação da guia (art. 12, §7o).Em caso de não pagamento promova a escrivania a "comunicação de Custas Não Pagas" nos termos do art, 9o da Instrução Normativa 12/2017.” Banco Bradesco S/A busca a reforma da decisão agravada para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé. Os comportamentos que autorizam a condenação por litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do CPC nos seguintes termos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.A litigância de má-fé se caracteriza pela violação do princípio da probidade e da lealdade processual; trata-se de espécie de abuso do direito de demandar, quando há desvio da finalidade processual que causa danos à parte contrária. Como assevera Pontes de Miranda, os limites dos direitos devem ser medidos pelo exercício na vida em sociedade; diz ele, "O estudo do exercício lesivo dos direitos é a pesquisa dos encontros, dos ferimentos, que os direitos se fazem. Se pudessem ser exercidos sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas teriam razão. Mas, a despeito da intransigência deles, fruto da crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente, os seus limites, os seus contornos, são os que a lei dá, como quem põe objetos na mesma maleta, no mesmo saco. Na realidade, quer dizer - quando se lançam na vida, quando se exercitam - têm de coexistir, conformar-se uns com os outros". (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, 4.o ed., Rio de Janeiro, Forense, Tomo I, 1995, p. 354)Quanto a configuração de situação que autoriza a fixação da referida multa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça entende que devem estar presentes dois requisitos: i) a subsunção da conduta a uma das hipóteses do artigo 80 do CPC e ii) dolo específico da parte, que afasta a presunção de boa-fé na tramitação processual. A respeito, confira-se os seguintes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA APENSADAS. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AMBOS OS PLEITOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 382, § 2º, CPC. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE VALORAÇÃO DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONFIGURADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À RELAÇÃO JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE DOLO PROCESSUAL DA PARTE REQUERIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0052863-11.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 30.05.2018)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AVENTADA OMISSÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TESE DESACOLHIDA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NOS AUTOS – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA E SEM VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS - JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, QUANDO EXPOSTO MOTIVO SUFICIENTE PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – MERO INCONFORMISMO ACERCA DA SOLUÇÃO CONFERIDA - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO EM ATENDIMENTO À EXPECTATIVA DA EMBARGANTE - VIA ELEITA INADEQUADA ALEGAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – PARTE QUE ESTAVA EXERCENDO SEU DIREITO DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049837-49.2013.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 15.02.2023)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condenação por litigância de má-fé depende da comprovação da intenção da parte em postergar ou perturbar o resultado do processo (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013; AgInt no AgRg no AREsp 793.589/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 02/12/2016).No caso, a instituição financeira, ora agravante, foi condenada anteriormente no pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme decisão de mov. 2880.1 dos autos originários, em razão de pedidos insistentes relativos à devolução de valores que é novamente objeto da decisão agravada. A condenação anterior foi mantida no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0048946-16.2022.8.16.0000 em maio de 2023, em acórdão assim ementado (mov. 78.1 – autos nº 0048946-16.2022.8.16.0000): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Decisão recorrida que impôs multa por litigância de má-fé ao banco credor ora agravante em razão de deduzir pretensão contra fato incontroverso, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário com intuito manifestamente protelatório. 1)- Recurso interposto pelo banco, que defende ter apresentado manifestações devidamente fundamentadas visando resguardar valores extraconcursais. 2)- Razões recursais que não prosperam, pois ficou configurado no caso dos autos o abuso do direito de defesa mediante peticionamentos insistentes, repetitivos e até mesmo contraditórios, impedindo o cumprimento de decisão judicial. 3) RECURSO DESPROVIDO.” Para a compreensão da situação que originou a controvérsia recursal, convém reproduzir os fundamentos do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0048946-16.2022.8.16.0000 interposto pela agravante (mov. 78.1 – autos nº 0048946-16.2022.8.16.0000): “De início, registro que neste recurso não se discute a adequação dos valores bloqueados ou levantados na origem, mas apenas se a multa imposta ao agravante BANCO BRADESCO S/A se sustenta. Em segundo lugar, fixo a premissa de que a ordem de restituição é incontroversa, pendendo discussão, já em estágio avançado, noutro recurso sobre os valores. No caso do BANCO BRADESCO S/A, aliás, o agravo de instrumento de autos n. 0002018- 07.2022.8.16.0000 foi julgado recentemente, concluindo o colegiado desta egrégia 17a Câmara Cível que deveria ser afastada a ordem de restituição apenas das amortizações relativas ao contrato CAGIRO n. 009480405 no valor de R$ 3.903,51 e à primeira parcela do cartão BNDES de R$ 1.271,71, conforme ementa e trecho do acórdão a seguir reproduzidos (…)Fixadas essas premissas, tenho que a agravante incorreu em litigância de má-fé ao retardar reiteradamente o andamento do processo mediante oposição de manifestações, por diversas vezes, injustificadas, devendo ser mantida a penalidade processual.Explico.Conforme relatado, a controvérsia sobre amortização de valores nasceu em 7/4/2020, no mov. 1234.1, mediante alegação do grupo em recuperação, que foi processada pelo Juízo de origem, sobrevindo a decisão de mov. 1964.1 que ordenou a restituição.A defesa do agravante no mov. 2060.1 foi rejeitada no mov. 2100.1, sendo interposto o agravo de instrumento n. 0002018-07.2022.8.16.0000, pelo qual a decisão recorrida foi parcialmente suspensa.Até esse momento é possível admitir a presunção de boa-fé do agravante em suas manifestações, em que pese repetitivas e numerosas; contudo, a partir de então, o ora agravante apresentou guia de depósito em 14/2/2022 sem atualização monetária e nem mesmo com comprovante de pagamento do respectivo boleto (mov. 2289.1) e, ainda, recebeu no dia 17/2/2022 decisão de parcial concessão de efeito suspensivo apenas para impedir a restituição de determinadas parcelas (mov. 128.1 – autos AI n. 0002018-07.2022.8.16.0000).Nesta oportunidade, quando concedido o parcial efeito suspensivo, o BANCO BRADESCO S/A esgotou os meios proporcionais de se esquivar do dever de restituir, iniciando-se o abuso do direito de defesa com reiteradas tentativas de abertura de conclusão com pedidos já apreciados e até mesmo deferidos pelo Juízo de origem.O recorrente opôs embargos de declaração no mov. 2445.1 alegando uma omissão inexistente, qual seja, ordenar remessa dos autos ao contador, diligência já determinada no item VII do mov. 2227.1, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado (mov. 2450.1).Uma vez mais, o recorrente pugnou pela remessa dos autos ao contador (mov. 2613.1), pleito que recebeu a mesma resposta do Juízo no mov. 2695.1.Iniciada a controvérsia sobre o cálculo do contador (mov. 2653.1), o Juízo recebeu e processou a alegação do agravante, conforme mov. 2746.1 e 2754.1, mandando prosseguir o bloqueio com observância do que foi decidido no agravo de instrumento de autos n. 0002018- 07.2022.8.16.0000.Efetuado o bloqueio no valor de R$ 444.081,58 (mov. 2759.1), o BANCO BRADESCO S/A ora pedia o imediato desbloqueio (mov. 2802.1) ora a manutenção do montante nos autos (mov. 2835 e 2850).Então, ainda que, em tese, o agravante tenha razão sobre eventual excesso no valor bloqueado em razão de erro no cumprimento de ordem judicial, não se pode olvidar que o Juízo tem sido cauteloso e que o banco recorrente vem criando tumulto processual nos autos de origem com o intuito de se esquivar do dever de restituir valores ao grupo em recuperação, como se vê das reiteradas petições infundadas e por vezes contraditórias anteriormente destacadas, razão pela qual foi advertido sobre a possiblidade de sofrer penalidade processual em duas oportunidades, no mov. 2806.1 e mov. 2695, sobrevindo a imposição da multa.De resto, o depósito de devolução parcial de mov. 1464.2 no valor de R$ 70.976,36 mencionado nas razões recursais já foi apreciado no julgamento de agravo de instrumento de autos n. 0002018-07.2022.8.16.0000, sendo rechaçada a defesa do banco agravante, conforme trecho do acórdão a seguir:(...)A doutrina esclarece que resiste injustificadamente ao andamento do processo aquele que “sem razão de direito, coloca entraves ao desenvolvimento do feito, atuando de modo a, por exemplo, alterar as circunstâncias da causa ou dificultar o acesso aos meios de prova com o fito de dificultar o deslinde do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023 [livro eletrônico]), o que se aplica no caso presente.Enfim, observado o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça com conclusão contrária (mov. 68.1), entendo, respeitosamente e em síntese, que a multa exige manutenção em razão do tumulto processual gerado na origem pelo banco agravante.Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.” Na situação dos autos, pode-se afirmar que o dever de restituição dos valores restou fixado pela 17ª Câmara Cível do TJPR no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 (mov. 310.1 – autos recursais nº 0002018-07.2022.8.16.0000). O acórdão foi objeto de Recurso Especial nº 0067258-06.2023.8.16.0000, que não foi admitido (mov. 17.1 – autos nº 0067258-06.2023.8.16.0000). A instituição financeira interpôs Agravo em Recurso Especial nº 0082343-32.2023.8.16.0000 em face da decisão de inadmissão, ainda pendente de julgamento. Houveram dois pronunciamentos do Juízo recuperacional (mov. 3060.1 e mov. 3165.1 dos autos originários) estabelecendo o dever de restituição do valor de R$ 353.954,46 pelo agravante, confirmado pelo acórdão que julgou o Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000. Na hipótese, constata-se comportamento que indica intenção da agravante de provocar tumulto processual e postergar o resultado do processo, na medida em que já existiam pronunciamentos judiciais anteriores sobre os valores que a parte agravante deveria restituir à recuperanda. A sequência de manifestações do agravante nos autos de origem indica que a instituição financeira deduziu pretensão contra fato incontroverso (inciso I), opôs resistência injustificada ao andamento do processo (inciso IV) e procedeu de modo temerário (inciso V), mesmo após condenação anterior por litigância de má-fé, com intuito de protelar a restituição dos valores devidos (inciso VII).O dolo específico da parte está evidenciado a partir da formulação de pedidos ignorando o reconhecimento anterior dos valores devidos pela Agravante em pronunciamentos judiciais anteriores, considerada ainda a existência de condenação anterior no pagamento de multa por litigância de má-fé, o que evidencia a resistência injustificada da agravante na devolução dos valores devidos à recuperanda. Assim, está adequada a fixação da multa por litigância de má-fé nos termos da decisão agravada. Logo, o recurso deve ser desprovido no particular. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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