SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028058-89.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR OBJETO DE RESTITUIÇÃO A EMPRESA RECUPERANDA – SUBSUNÇÃO DA CONDUTA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC – SITUAÇÃO EM QUE HAVIA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR FIXANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MANIFESTAÇÕES REITERADAS DO AGRAVANTE COM INTUITO DE PROTELAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.