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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por FABIO NATANOEL JOSE MACHADO e WILSON BARROSO FILHO, contra o r. acórdão proferido por essa Colenda Câmara Criminal no julgamento do Recurso de Apelação Criminal nº 0017037-92.2014.8.16.0013 (mov. 76.1/TJPR) que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pelo Embargado/Assistente da Acusação, CONDENANDO os Embargantes no incurso das sanções previstas no artigo 171, caput, por quatro vezes, em concurso material, nos termos do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 448 (quatrocentos e quarenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado.Os Embargantes Fabio e Wilson sustentam que houveram diversas questões que não foram devidamente analisadas no acordão condenatório, devendo ser supridas as seguintes omissões com efeitos infringentes (mov. 1.1/TJPR): I) omissão de análise de preliminar suscitada pela defesa em contrarrazões de apelação no tocante a impossibilidade de condenação, ou de reforma de sentença absolutória pelo Tribunal, quando houve pedido de absolvição feito pelo titular da ação penal;II) omissão da data correta da 4ª escritura (aditivo – indústria de calçados Malu);III) omissão de enfrentamento da principal tese da defesa de que a Kabel tinha plena ciência dos riscos, que afasta a fraude e dolo, elementares do tipo, e negativa de vigência do art. 489, §1º, iv, do cpc, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP;IV) omissão e contradição quanto aos ativos que a Kabel obteve com a compra dos créditos e que persegue até hoje no precatório da Malú;V) omissão a ser sanada quanto a 34 DCTFS efetivamente compensadas e contradição a ser sanada;VI) omissão a ser sanada quanto à existência de prova pericial nos autos de que a Kabel obteve “vantagens financeiras com as operações (‘lucro’)”, concluindo os peritos assistentes técnicos que o prejuízo alegado pela Kabel lançado no seu refis não se sustenta;VII) omissão quanto à prova pericial (mov. 601.2) e contradição quanto à afirmação de que os embargantes mantiveram em erro a Kabel, diante da prova constante dos autos de que o sr. Ronny fez, ele mesmo, consulta à receita federal e assinou recursos;VIII) omissão e contradição nas circunstâncias do art. 59 do CP;IX) omissão da fundamentação da Embargante do art. 61, ii, g, do CP.Na sequência, o Embargado manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios, mantendo-se incólume o acordão condenatório (mov. 10/TJPR).No petitório de mov. 16.1/TJPR, o Embargante Wilson revogou a procuração outorgada a seus patronos, informando que irá advogar em causa própria. Ainda, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – requereu sua admissão no feito, na condição de assistente do advogado Wilson/Embargante (mov. 18.1/TJPR).Pela manifestação no mov. 19.1/TJPR, o Embargado requereu o indeferimento do pedido de habilitação da OAB, por entender inexistir previsão no processo penal da figura do assistente de defesa.A Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e parcial acolhimento, apenas para sanar contradição existente no que diz respeito à profissão desempenhada por FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO, “tratando-se ele de técnico em contabilidade e não contador, sem que isto resulte, no entanto, no afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra g, do Código Penal.” (mov. 21.1/TJPR)O Embargante Wilson apresentou questão de ordem no mov. 24.1/TJPR, discorrendo que houve grave premissa fática, no qual o Sr. Ronny Amir Czackes, gestor da Kabel, assinou todas as DCTF, demonstrando que tinha conhecimento da auditoria realizada em 2013 pela Receita Federal que resultou nas execuções fiscais. Além disso, alega que a Kabel não juntou um DARF de pagamento ou execução fiscal desse período como evidência em contrário. Outrossim, afirma que a própria Kabel declarou estar sendo executada tão-somente a partir de fevereiro de 2008, com apenas uma parcela referente a novembro de 2007, constituindo uma confissão espontânea e irrevogável da existência de compensação homologada de forma tácita pela Receita Federal no período de março de 2005 a dezembro de 2007. Ao final, aponta que a denúncia foi recebida em 23/10/2017, e a suposta pretensão punitiva já estaria prescrita. A parte adversa, requereu o “imediato desentranhamento da manifestação, posto que descabida, intempestiva e desrespeitosa, de mov. 24.1, sequer podendo ser conhecida como questão de ordem por não atender aos requisitos dos arts. 219 c/c 232, do RITJPR.” Após o desentranhamento, pugnam pela remessa do feito a OAB para apurar eventual falta disciplinar cometida pelo Embargante Wilson, haja vista as difamações e calúnias dirigidas contra o Sr. RONNY e seus advogados atuantes na esfera cível. Por fim, reiteram a manifestação contida nas contrarrazões de mov. 10.1/TJPR (mov. 25.1/TJPR).A Defesa do Embargante Fabio apresentou memoriais no mov. 26.1/TJPR, complementando as razões exposta na inicial de mov. 1.1/TJPR.Instigada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça pugnou pela conversão do feito em diligências, a fim de que a parte Embargada se manifeste acerca dos memoriais contidos no mov. 26.1/TJPR, bem como haja pronunciamento judicial sobre o pedido de habilitação como assistente pela OAB, constante ao mov. 18.1/TJPR. Oportunizado a parte Embargada se manifestar, esta asseverou que as petições de mov. 26.1/TJPR e 27.1/TJPR são repetições de mérito, sendo manifestamente incabível em sede de embargos de declaração, razão pela qual entende pela rejeição dos embargos de declaração, pois trata-se de pretensão de reexame da causa (mov. 37.1/TJPR). A Procuradoria Geral de Justiça, em nova manifestação, reiterou seu parecer emitido no mov. 21.1/TJPR.Na manifestação de mov. 45.1/TJPR, a Defesa do Embargante Fabio destacou que houveram diversos documentos assinados por Sr. Ronny Amir Czackes, demonstrando que a Kabel tinha plena ciência da não compensação de créditos, e a alegação de que o gestor da empresa assinou tais documentos sem ler, pelo ponto de vista técnico, não é escusa para afastar seu desconhecimento sobre as não compensações. Ademais, indica que o Sr. Ronaldo Assunção, diretor financeiro da empresa, também teria assinado uma procuração em nome da Kabel, para ser representada judicialmente pelo advogado Wilson Barroso Filho em relação ao processo administrativo n° 10980.009065/2002-09 que estavam em curso perante a Receita Federal, sendo essa mais uma evidência de que a diretoria da Kabel tinha plena ciência quanto aos indeferimentos das compensações pela Receita Federal.Na continuidade, o Embargante Wilson indicou outra questão de ordem, no qual pretende o reconhecimento da suspeição do Procurador de Justiça Júlio César Caldas, vez que, ao contatar o Procurador de Justiça, “obteve uma resposta informando que o Dr. Júlio César Caldas havia requerido ao Conselho Superior do Ministério Público a sua suspeição em relação ao processo em questão, pedido esse já deferido de maneira monocrática!”, motivo pelo qual requer a nulidade absoluta do acordão condenatório (mov. 46.1/TJPR).Pela Manifestação de mov. 54.1/TJPR, a Defesa da parte Embargada requereu:a) o imediato indeferimento do pedido da OAB/PR, nitidamente induzida em erro, da seq. 18, haja vista impossibilidade/inexistência da figura da assistência de defesa em processo criminal (vide-se respostas da seq. 19, seq. 21);b) o imediato indeferimento, agora, do pedido de “anulação” do v. acórdão, haja vista a suspeição, superveniente, do MP (05/09/2023, provocada pelos próprios réus) que não retroage e jamais poderia atingir o julgamento (datado de 27/04/2023) (e, também, não menos importante, em face da evidente convalidação, de todos os atos, após o novo parecer de outro i. representante do MP);c) por se tratar da tentativa da vedada rediscussão do mérito da causa, inexistindo qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade, no v. acórdão unânime, na esteira das contrarrazões da seq. 10 e do parecer do MP da seq. 21, NA pronta e justa rejeição destes embargos de declaração (69 páginas de pura repetição de argumentos já bem rebatidos, outrora) (autos n.º 0022273-10.2023.8.16.0013);d) finalmente, de outro vértice, por se tratar de remédio processual, pontual e absolutamente cabível, na esteira do parecer do MP da seq. 10 (processo apenso), NO acolhimento dos seus embargos de declaração (autos n.º 0021429-60.2023.8.16.0013), para que, suprida a omissão, seja (enfim) fixado o dever mínimo de reparação por todos os danos ocasionados, em desfavor de ambos os réus.Uma vez mais, a Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer reafirmando não haver nulidade a ser declarada no acórdão de mov. 76.1/TJPR dos autos de apelação nº 0017037-92.2014.8.16.0013 (mov. 63/TJPR). Não satisfeito com a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, o Embargante Wilson veio aos autos peticionar no mov. 66.1/TJPR, ratificando novamente a nulidade do acordão condenatório em razão da suspeição do Procurador de Justiça Dr. Júlio César Caldas (mov. 66.1/TJPR).Diante disso, a Procuradoria Geral de Justiça salientou que “de pronto, os argumentos apresentados pelo I. Embargante em sua petição de mov. 66.1, em nada alterou o nosso entendimento exarado na manifestação de mov. 63.1, de inexistência de vício na atuação no feito do i. Procurador de Justiça, Dr. Júlio César Caldas.”, assim, reiterando o parecer de mov. 63.1/TJPR, por não haver nulidade a ser declarada no acórdão condenatório (mov. 70.1/TJPR).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.
VOTOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o embargo de declaração merece conhecimento.Preliminarmente, deixo de acolher a pretensão de nomeação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná como assistente de defesa do réu Wilson (mov. 18.1). Isso porque é ressabido que no processo penal não existe a figura do assistente da defesa. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INGRESSO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE DA DEFESA, EM AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO RÉU ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA.1.A previsão contida no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB, deve ser interpretada em congruência com as normas processuais penais que não contemplam a figura do assistente de defesa, não prevalecendo unicamente em razão de sua especialidade.Precedentes: AgRg na PET no REsp 1.739.693/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.389.040/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 26/03/2019; AgInt no AREsp 584.962/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. 2. A legitimidade prevista na norma do Estatuto da OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não autorizando a intervenção dos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB, como assistentes da defesa,pela mera condição de advogado do acusado. Precedentes: REsp 1.793.268/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019; EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 19/12/2014; AgRg nos EREsp 1.019.178/DF, Rel. MinistraELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 20/5/2013. 3. Situação em que o interesse jurídico que legitimaria a intervenção da OAB se circunscreve ao fato de que o réu na ação penal é advogado inscrito em seus quadros. 4. Em suma, carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para atuar como assistente (advogado denunciado em ação penal), porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes.5. Recurso ordinário a que se nega provimento. STJ. 5ª Turma. RMS 63393-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/06/2020 (Info 675).Assim, resta indeferido o pedido de habilitação da 0rdem dos Advogados do Brasil/PR nos presentes autos.MÉRITOInicialmente, resta prejudicado a alegação dos embargantes de que houve omissão de análise de preliminar suscitada pela defesa em contrarrazões de apelação no tocante a impossibilidade de condenação, ou de reforma de sentença absolutória pelo Tribunal, quando houve pedido de absolvição feito pelo titular da ação penal, bem como, que constou no Acórdão de que o réu Fabio era contador da Kabel, sendo que na realidade é técnico em contabilidade, em razão do acolhimento dos presentes aclaratórios, conforme será analisado em seguida.Da omissão/erro - Ciência da parte Embargada quanto a não compensação de crédito perante o fisco A Defesa do Embargante Fabio alega que houve erro/omissão do acordão condenatório, posto que não abordou sobre a ciência da parte Embargada em relação aos riscos da compensação de crédito perante a Receita Federal, assim, não havendo induzimento ao erro na conduta perpetrada a caracterizar o delito de estelionato.Nesse ponto, assiste razão ao Embargante.Imperioso realizar algumas considerações sobre o delito em questão, rememorando a redação do injusto descrito no artigo 171, caput, do Código Penal:“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: (...).”Destarte, são quatro os elementos que devem estar presentes para a responsabilização criminal: (i) o emprego de artifício, ardil e fraude; (ii) o induzimento ou manutenção das vítimas em erro; (iii) a obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio; (iv) o dolo dos acusados e o elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial fim de obter vantagem patrimonial ilícita, para si ou para outrem.A doutrina de Cezar Roberto Bitencourt muito bem disserta sobre cada um dos requisitos:“(...) A ação tipificada é obter vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A característica fundamental do estelionato é a fraude, utilizada pelo agente para induzir ou manter a vítima em erro, com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita. No estelionato, há dupla relação causal: primeiro, a vítima é enganada mediante fraude, sendo esta a causa e o engano o efeito; segundo, nova relação causal entre o erro, como causa, e a obtenção de vantagem ilícita e o respectivo prejuízo, como efeito (12). Na verdade, é indispensável que a vantagem obtida, além de ilícita, decorra de erro produzido pelo agente, isto é, que aquela seja consequência deste. Não basta a existência do erro decorrente da fraude, sendo necessário que da ação resulte vantagem ilícita e prejuízo patrimonial. Ademais, à vantagem ilícita deve corresponder um prejuízo alheio. A configuração do crime de estelionato exige a presença dos seguintes requisitos fundamentais: 1) emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3) obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiro).(...)É indispensável que o meio fraudulento seja suficientemente idôneo para enganar a vítima, isto é, para induzi-la a erro.(...)Induzir tem o significado de o agente incutir ou persuadir alguém com sua ação. Examinando o significado desse verbo, na tipificação do crime de induzimento ao suicídio, fizemos as seguintes considerações: ‘Induzir significa suscitar o surgimento de uma ideia, tomar a iniciativa intelectual, fazer surgir no pensamento de alguém uma ideia até então inexistente. Por meio da indução o indutor anula a vontade de alguém’ (15). Mutatis mutandis, aplicam-se os mesmos conceitos para o caso de estelionato. No entanto, nesta figura, não se emprega o verbo ‘instigar’, como faz naquele crime contra a vida, preferindo o verbo ‘manter’, que quer dizer que a vítima já se encontra em erro, limitando-se o agente, com sua ação fraudulenta, a não alterar os fatos.(...)Erro é a falsa representação ou avaliação equivocada da realidade. A vítima supõe, por erro, tratar-se de uma realidade, quando na verdade está diante de outra; faz, em razão do erro, um juízo equivocado da relação proposta pelo agente. A conduta fraudulenta do sujeito leva a vítima a incorrer em erro.‘O agente coloca — ou mantém — a vítima numa situação enganosa, fazendo parecer realidade o que efetivamente não é...’ (Nucci).(...) O elemento subjetivo geral do estelionato é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém, por qualquer meio fraudulento, para obter vantagem indevida, em prejuízo de outrem. Deve abranger não apenas a ação como também o meio fraudulento, a vantagem indevida e o prejuízo alheio.(...)Faz-se necessário, ainda, o elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial fim de obter vantagem patrimonial ilícita, para si ou para outrem. A simples finalidade de produzir dano patrimonial ou prejuízo a alguém, sem visar a obtenção de proveito injusto, não caracteriza o estelionato. (...) (Tratado de Direito Penal: Parte Especial 3. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. pp. 440-452)”Conferindo o acordão localizado no mov. 76.1 dos autos de apelação nº 0017037-92.2014.8.16.0013, verifico que a fundamentação indicou ter havido fraude com manutenção em erro da vítima, nos seguintes termos (mov. 76.1/TJPR, fl. 22):“(...) Sendo rejeitado o primeiro pedido de compensação de crédito perante a Receita Federal, deveriam os apelados terem comunicado os sócios da empresa Kabel e lhes informado acerca da não aceitação das compensações.Ao invés disso, não a notificaram, inclusive quando requerido pela própria pessoa jurídica, o que leva a crer que mantinham a vítima em erro para auferir vantagens econômicas durante os anos. (...)”Veja que o Acórdão apesar de fundamentar que deveriam os apelados, ora embargantes, terem comunicado os sócios da empresa Kabel e lhes informado acerca da não aceitação das compensações, não fundamentou como se extraiu essa conclusão, apenas fundamentando que “ao invés disso, não a notificaram, inclusive quando requerido pela própria pessoa jurídica, o que leva a crer que mantinham a vítima em erro para auferir vantagens econômicas durante os anos. (...)”Portanto, extrai-se dessa fundamentação que há erro ou omissão em não demonstrar como deveriam os apelados terem comunicado aos sócios da empresa Kabel e lhes informado acerca da não aceitação das compensações.Assim, os Embargos Declaratórios devem ser acolhidos, e na sequência passo a sanar o referido vício.Analisando detidamente os autos e todo o conjunto probatório produzido nos autos, tenho que há dúvidas razoável de quem foi a iniciativa para a celebração das cessões e sobre se existiu fraude com manutenção em erro da vítima por parte dos réus acerca da comunicação por parte dos Embargantes aos sócios da empresa Kabel em relação a aceitação ou não das compensações da compra dos créditos pela Embargada e o risco de não homologação do pedido de compensação pela Receita Federal, existindo dúvida razoável de que os Embargantes mantinham a vítima em erro para auferir vantagens econômicas durante os anos.Isso porque, há documentos juntados aos autos originários evidenciando e presumindo a ciência da Embargada quanto a não compensação de créditos, senão, vejamos (mov. 29.275, fls. 19 – dos autos principais):Além disso, através das impugnações efetuadas pela Kabel Industria e Comércio de Chicotes Elétricos LTDA, possível aferir que tinha pleno conhecimento de que poderia não haver as compensações a ser requeridas ou requeridas.Não somente isso, o advogado Wilson Barroso Filho que à época representava a Embargada nas questões jurídicas tributárias, manifestou inconformismo contra o indeferimento das compensações. Confira-se (mov. 26.1, doc. 01, fls. 01/05 - dos autos nº 0022273-10.2023.8.16.0013/ED)Por outro lado, nos autos originários, há cópias dos processos administrativos na Receita Federal contra a Embargada, e de fato no inq. 0017037-92.2014.8.16.0013 constam peças dos PAFs instaurados contra a Embargada pela compensação dos créditos, onde consta assinatura de Ronny Amir Czaczkes em manifestações defensivas e há várias defesas assinadas pelo proprietário da Kabel em 16.06.2005, e inclusive há outorga de procuração para ajuizamento de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária contra a União, assinada por outro sócio da KABEL, Ronaldo Assunção.Veja ainda, que em relação a compra de créditos pela Embargada da empresa MALU CALÇADOS, há expressa cláusula na referida Escritura de compra de créditos, em sua cláusula 3.4 que “3.4. Realizada a cessão de crédito, a forma e o meio de sua utilização, bem como as despesas necessárias, serão de única e exclusiva a CESSIONÁRIA, não respondendo a CEDENTE, nem a procuradora em causa própria, quanto ao eventual insucesso no aproveitamento dos créditos, uma vez que suas responsabilidades limitaram-se às declarações feitas nesse instrumento.”Cláusula com redação semelhante constou na escritura pública firmada com as CALÇADOS TACKET (cláusula 3.4, mov. 29.20, f. 2).As escrituras públicas foram lidas na presença de RONNY AMIR CZACKES e, por consequência, não há como se ignorar que tinha conhecimento de que o negócio jurídico celebrado era de cessão de direitos creditórios e não de aquisição de créditos para utilização unicamente como compensação de seus débitos. Novamente não se ignora que constou expressamente na cessão de créditos que o objeto de sua celebração era a compensação com os débitos vincendos da empresa, como já acima consignado. Contudo, os objetos do contrato foram as cessões de crédito e a empresa possuía ciência de que os cedentes e os anuentes não assumiam qualquer responsabilidade sobre eventual insucesso nas compensações. Referida Escritura de compra de créditos é corroborado pelo depoimento da testemunha CELSO LUIZ BERNADON, inquirido em Juízo em mov. 618.4, que declarou que é advogado da empresa Malu Calçados, cedentes dos créditos para a Kabel, o qual declarou sobre a cláusula acima e a ciência do proprietário da Kabel, RONNY AMIR CZACZKES, declarando que “participou quando o cliente pediu acompanhar a assinatura da escritura pública de cessão de direitos, que foi firmado em Curitiba, em cartório; conheceu o Ronny em Curitiba quando foi feito o negócio (...); foi feita a leitura da escritura pública e a Kabel estava acompanhado de um advogado, que não era o réu WILSON, mas não se recorda o nome; (...) se recorda da cláusula 3.4, que foi debatida, foi uma sugestão que dão; presume que a Kabel sabia dos eventuais riscos da negociação; na época era um procedimento que era viável transferir o polo ativo das ações e com o passar dos anos parece que começou a ter uma certa dificuldade nesse sentido, mas se lembra que naquela época era até tranquilo ceder os direitos da ação e a cessionária sub-rogar nos direitos”.Por sua vez, a testemunha de acusação RONALD JOSÉ RODRIGUES LUNA, inquirido em Juízo em mov. 618.2, o qual prestou serviço de consultoria para a KABEL de 2002 a 2013, declarou que “informou à Diretoria que existia um posicionamento na época do Judiciário que não concordava com as instruções normativas que a Receita tinha, uma vez que não existia lei que não impedia a transferência de crédito de terceiro; (...) tudo isso antes da assinatura das escrituras; foram realizadas diversas reuniões com a Kabel e o depoente advertiu de todos os riscos que estava envolvido na operação e inclusive na época apontou que mercado tinha um ágio que girava de 30 a 40% e que ela não poderia fazer qualquer negociação fora desses padrões (...) durante o período que lá esteve, sempre foram apresentadas compensações; houve uma primeira contestação da Receita, inclusive com ganho junto ao conselho de recursos fiscais e depois houve uma segunda cobrança da Receita, que também deveria seguir uma linha de contestação; (...) o risco que foi apresentado para a KABEL era que a Receita Federal, mais cedo ou mais tarde, deveria se manifestar impedindo as compensações, (...) a partir de 2004 a assinatura das escrituras se tornou mais arriscada e isso foi informado para a Kabel; (...) a Kabel iniciou o negócio já sabendo dos riscos;”.Em relação ao depoimento da testemunha Sr. Ronald, o Assistente de Acusação não impugnou a declaração de alertas e advertências feitas pela referida testemunha à empresa Kabel. Não houve a inquirição dos demais sócios da empresa ou de outros membros da Kabel a fim de comprovar de quem foi a iniciativa para a celebração das cessões. Dessa forma, vê-se que há dúvida razoável de quem foi a iniciativa para a celebração das cessões e sobre se existiu fraude com manutenção em erro da vítima por parte dos réus, em relação a compra dos créditos e compensação pela Receita Federal ora em debate. Com efeito, havendo dúvida de quem foi a iniciativa para a celebração das cessões e sobre se existiu fraude com manutenção em erro da vítima por parte dos réus ao conhecimento da Embargada quanto a possível e não compensação de crédito, por dedução lógica, não estava sendo mantida em erro, consequentemente, não estando preenchidos todos os requisitos capazes de caracterizar o crime de estelionato. Nessa senda, conclui-se que não há certeza suficiente quanto ao induzimento da vítima em erro por parte dos Embargantes, elemento este que é indispensável à caracterização do crime descrito no artigo 171, caput, do Código Penal.E, como cediço, restando dúvida quanto a algum elemento dos fatos, imperioso o pronunciamento absolutório, pois acima do interesse social de punir os culpados está o interesse moral de que não sejam punidos os inocentes.Heleno Cláudio Fragoso, citado por Ney Fayet, fala sobre a impossibilidade de condenação com base em prova duvidosa, in verbis: “(...) Não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduz à certeza, afirma enfaticamente HELENO FRAGOSO, in 'Jurisprudência Criminal', ed. Forense, 4ª ed., pág. 506, nº 446, acrescentando: Este é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. A condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade (...)” (In: A Sentença Criminal e suas Nulidades. 5. ed. Aide, 1987, p. 125).Neste sentido:APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) (...) PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A FASE JUDICIAL INSUFICIENTES PARA ATESTAR A PRÁTICA DOS DELITOS PELOS APELADOS – CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000146-33.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 10.10.2022 APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELO SENTENCIADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO FORAM SEGURAMENTE CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA ATUAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME EM TELA. BEM NÃO APREENDIDO EM SEU PODER. IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PREJUDICADO. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0064270-14.2016.8.16.0014 - Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021)Imperiosa, portanto, a manutenção da absolvição dos acusados FABIO NATANOEL JOSE MACHADO e WILSON BARROSO FILHO das sanções do art. 171, caput, do Código Penal, porém com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, já que a dúvida deve ser interpretada em favor dos réus. Ressalte-se, que os prejuízos suportados pelo Embargado deverão ser perseguidos na esfera cível. Por conseguinte, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar ao erro e omissão ocorrida no Acórdão, para manter a absolvição dos réus, porém com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, já que a dúvida deve ser interpretada em favor dos réus. Ressalva-se o voto convergente do eminente e diligente Desembargador Jorge Wagih Massad, pelos seguintes fundamentos:“Convirjo com o douto Desembargador relator em relação à existência de omissão no integral enfrentamento probatório e da tese defensiva acerca da ciência da embargada, suposta vítima do estelionato investigado na Ação Penal nº 0017037-92.2014.8.16.0013, quanto aos riscos da operação de aquisição de créditos-prêmio de IPI de terceiras empresas, para compensação perante o Fisco Federal, ponto fulcral para a aferição do dolo dos embargantes, réus no citado processo-crime. E, também consoante bem reexaminado pelo eminente Desembargador relator, embora existam nos autos indicativos de que Fabio Natanoel José Machado e Wilson Barroso Filho possam ter induzido em erro a Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda. sobre o sucesso das pretendidas compensações de crédito tributário, igualmente há substanciais evidências de que a embargada foi, previamente, à compra dos direitos creditórios alheios, informada do risco do negócio, de modo a persistir dúvida razoável para o ânimo criminoso de Fabio e Wilson.Em breve retrospecto do caso, nos anos de 2003 (Fato 01) e 2004 (Fato 03) a empresa Kabel adquiriu, diretamente e/ou sob o intermédio de Fabio, seu contador há mais de dez anos, e Wilson, advogado indicado por Fabio para auxiliar nestes negócios, direitos creditórios originalmente titularizados pelas empresas Calçados Racket Ltda (Fato 01) e Indústria e Comércio de Calçados Malú Ltda (Fato 03).As alienações restaram formalizadas por meio de Escrituras Públicas de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios, as quais foram aditadas nos anos de 2007[1] (Fato 04) e 2010 (Fato 02). Com tais transferências, pretendia a empresa Kabel realizar perante o Fisco Federal a compensação dos adquiridos créditos com seus débitos tributários.Porém, segundo denunciado, a operação de compensação de créditos de terceiros era vetada pela Lei n. 9.430/1996, proibição que já seria de conhecimento dos réus. Os embargantes teriam ardilosamente mentido a esse respeito à empresa Kabel, levando-a, sob falsa percepção da realidade, a proceder às aquisições e, anos depois, a ainda aditar os contratos escriturados (modificação de preço, condições de pagamento e outras avenças). Com isso, Fabio e Wilson teriam angariados vantagem econômica ilícita, enquanto a Kabel jamais logrou êxito nas compensações e restou patrimonialmente prejudicada.Ao ser ouvido nos autos, em apertada síntese, Ronny Amir Czackes (sócio da Kabel) contou que, dada a confiança, de longa data, depositada em seu contador Fabio, aceitou a proposta deste profissional para comprarem os créditos tributários a fim de efetuarem abatimento com os débitos, de mesma natureza, da companhia Kabel. Fabio, juntamente com Wilson, garantiu-lhe a legalidade e possibilidade das operações.Ronny consultou, “de forma breve” (sic), outro advogado da Kabel (Rafael Justus de Brito), quem lhe afirmou se tratar de um negócio “normal” (sic), “correto” (sic).Então, assinou, sem ler – sempre assegurado por Fabio ou Wilson de que assim poderia proceder –, as escrituras públicas de cessão e transferência de direitos creditórios, bem como, provavelmente (não se recorda), posteriores defesas administrativas e procurações relacionadas a consultas e processos junto ao Fisco na, a seu ver, falsa tentativa dos denunciados em lograr as compensações.Nunca soube que Fabio e Wilson estariam com problemas para conseguir efetivar tais abates. Quando recebia avisos da Receita Federal e questionava os embargantes, a resposta dada era de que “não tinha problema e que estavam declarando corretamente” (sic).
Jamais obtiveram êxito nas compensações e amargaram um dano de mais de quarenta milhões de reais (mov. 618.1 – Ação Penal). Sem ignorar a relevância da palavra da vítima, nenhuma outra testemunha ou informante se manifestou para confirmar que, nas tratativas antecedentes à compra dos créditos de terceiros, Ronny não foi informado de potencial insucesso das pretendidas operações de compensação.Ao contrário, além de Fabio e Wilson, os depoimentos do testigos Celso Luiz Bernadon (advogado da empresa Calçados Malú, há trinta anos) e, principalmente, Ronald José Rodrigues (consultor e contador da Kabel de 2002 a 2012) apontam para a ciência de Ronny acerca dos riscos. Segundo Ronald, ele mesmo expôs as chances e perigos do negócio ao referido sócio (movs. 618.2, 618.4/618.7 – Ação Penal). Apontam na mesma direção as escrituras públicas e os documentos firmados por Ronny, como restou bem elucidado no voto do eminente Desembargador relator.Importa, ainda, destacar que, do conjunto probatório, não se pode cabalmente concluir que Fabio e Wilson sabiam, de antemão, que as compensações seriam inviáveis. Com a alteração da Lei nº 9.430/96, em 30/12/2004, realmente, passou a ser expressa a vedação de compensação tributária a partir de créditos de terceiro (art. 74, § 12, inciso II, alínea “a”).Até então, todavia, não constava taxativa proibição para tanto. Por isso, e diante da existência de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal permitindo tal forma de abatimento de débito, havia jurisprudência, conquanto minoritária, admitindo a compensação através de valores de terceiros.Soma-se a isso o fato de os embargados haverem anteriormente (em 2022) intermediado uma negociação de igual natureza com outras empresas (ALL Brasil e ALL Intermodal).Por suas experiências profissionais, é certo que Fabio e Wilson conheciam a alta probabilidade de resultado negativo dos procedimentos compensatórios.Nada obstante, não há evidências suficientes para se inferir que tinham certeza da impossibilidade de êxito.Ademais, é inequívoco que a companhia Kabel contava com dívidas financeiras e contábeis ao tempo da aquisição dos créditos tributários das outras empresas. Independentemente, aliás, de quem teve a iniciativa do negócio (se Ronny pediu a Fabio ou se Fabio ofertou a Ronny), a alienação visava ao menos parcial solução para o problema econômico da Kabel.Logo, e na falta de provas contundentes em sentido diverso, não se pode desconsiderar que ambas as partes tenham aceitado correr o risco da operação.Destarte, não sendo as evidências dos autos suficientes para esclarecer, sem sobrar dúvida razoável, se Fabio e Wilson eram certos do insucesso da compensação de créditos de terceiros almejada pela empresa Kabel, bem como que Ronny não teve ciência de se tratar de negócio arriscado, em respeito ao in dubio pro reo, impõe-se a absolvição dos embargados, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.De qualquer sorte, entendo que eventual contenda econômica deve ser perquirida no âmbito do Juízo Cível.Portanto, com tal complementação, forte nesses argumentos, acompanho a decisão do eminente relator para acolher os Embargos de Declaração nº 0022273-10.2023.8.16.0013, com efeitos infringentes.Em consequência, também acompanho o eminente relator para julgar prejudicados os Embargos de Declaração nº 0021429-60.2023.8.16.0013, opostos pela empresa Kabel.” [1] Não passou de erro material a consignação, na exordial acusatória e no acórdão embargado, de que o Aditivo de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios objeto do Fato 04 foi celebrado em 20/08/2010, sendo a data de 20/08/2007 a correta. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
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