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Processo:
0022273-10.2023.8.16.0013
0017037-92.2014.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – SEÇÃO DO PARANÁ COMO ASSISTENTE DE DEFESA DO EMBARGANTE – IMPOSSIBILIDADE – DESCABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NEGADO.INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ERRO/OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A CIÊNCIA DA EMBARGADA QUANTO A NÃO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O FISCO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL DE QUEM FOI A INICIATIVA PARA A CELEBRAÇÃO DAS CESSÕES E SOBRE SE EXISTIU FRAUDE COM MANUTENÇÃO EM ERRO DA VÍTIMA POR PARTE DOS RÉUS ACERCA DA COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS EMBARGANTES À VÍTIMA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.