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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. buscando a reforma da decisão que, nos autos de embargos à execução n. 0058941-74.2023.8.16.0014, opostos por RBA Serviços de Automação Industrial Ltda. e Reinaldo Batista de Almeida na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, ao sanear o processo, reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes e inverteu o ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão agravada tem, no que interessa de perto, os seguintes termos (mov. 37.1): “Nesse aspecto cumpre esclarecer que a parte embargante/autora é consumidora (art. 2.º, do CDC) e que a parte embargada/ré é fornecedora (art. 3.º, do CDC). De tal modo, se faz imperiosa a assunção do negócio firmado entre as partes litigantes como uma relação de consumo e, porquanto isto, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, tal qual já assinalado anteriormente.Assim, consoante artigo 6.º, VIII da referida legislação, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.Avaliando o exposto nos autos, vislumbram-se os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, na medida em que presente a hipossuficiência do consumidor, em razão da capacidade econômica e técnica deste, sendo necessário assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses.Em que pese a alegação do banco embargado de que o crédito seria com o fim de subsidiar a atividade negocial da parte embargante e que assim, não seria consumidora final do produto, o entendimento jurisprudencial tem sido majoritário no sentido de aplicação do CDC ao caso”. Sustenta o agravante, em resumo, que: (i) “a matéria em discussão nos presentes autos não envolve relação de consumo, eis que decorre de relação jurídica estabelecida por empréstimo concedido por instituição financeira na forma de capital de giro, sendo certo que o objeto do mútuo fora utilizado para implemento da atividade comercial desenvolvida pela devedora”; (ii) ademais, o reconhecimento da existência da relação de consumo não implica necessariamente na inversão do ônus da prova, “sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tesa defendida”; e (iii) a controvérsia dos embargos à execução está assentada no excesso de execução pela cobrança de juros remuneratórios abusivos, capitalização indevida de juros e ilegalidade na cobrança de venda casada, tarifas, taxas e encargos indevidos, matérias que podem ser analisadas apenas com base na prova documental já produzida nos autos, sem a necessidade de realização de prova pericial. Pede, por fim, o provimento do recurso, “com a consequente reforma da respeitável decisão agravada, para a manutenção da regra geral de distribuição do ônus da prova ante a inexistência de relação de consumo – ou necessidade de dilação probatória – apta a autorizar a sua modificação” (mov. 1.1). O efeito suspensivo reclamado ao recurso foi deferido em ternos na decisão no mov. 13.1 -TJ. Contrarrazões pelos agravados, finalmente, no mov. 19.1-TJ, pelo não provimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo o agravo merece parcial acolhida. 2.1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial (n. 0039511-39.2023.8.16.0014), ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face dos ora agravados RBA Serviços de Automação Industrial Ltda. e Reinaldo Batista de Almeida na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, objetivando o recebimento de R$ 342.044,11 (trezentos e quarenta e dois mil quarenta e quatro reais e onze centavos), em razão do não pagamento da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro Aval n. 15.714.389, com crédito destinado à liquidação de operações anteriores (4). Citados, os executados opuseram embargos à execução (n. 0058941-74.2023.8.16.0014), requerendo a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), com a inversão do ônus da prova, alegando, no mérito, haver excesso de execução. A embargada apresentou impugnação aos embargos, pela sua improcedência (mov. 26.1 – 1º grau). Intimados para especificarem provas (mov. 31.1 – 1º grau), os embargantes requereram a produção de prova pericial, insistindo na inversão do ônus da prova (mov. 35.1, 1º grau), enquanto o embargado manifestou não ter interesse em produzir provas (mov.34.1 – 1º grau). Proferida a decisão de saneamento do processo, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: “a. Apurar eventual ilegalidade na cobrança da TAC no título executado; b. Apurar se há venda casada de seguro prestamista no título executado; c. Apurar se há ilegalidade nas taxas, tarifas, comissão de permanência e juros cobrados pela parte embargada, na forma indicada na inicial; d. Apurar se há excesso na execução.". Na oportunidade, decidiu-se pela aplicação da Lei n. 8.078/1990 (CDC), bem como deferida a inversão do ônus da prova e determinada a produção de prova pericial (mov. 37.1, 1º grau). Sobreveio, então, o presente agravo de instrumento, que, como se adiantou, merece parcial acolhida. 2.2. Defende o Banco agravante, a começar, não estar a relação com os agravados submetida às normas de resguardo do consumidor, previstas no CDC. Não tem razão, contudo. Conforme já apontado na decisão de mov. 13.1, as instituições financeiras estão, sim e a princípio, sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, incidindo ao caso o entendimento sedimentado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E no caso presente, muito embora se trate na origem de crédito concedido a pessoa jurídica, para o fomento da atividade empresarial, há em concreto boa razão para aplicar à espécie as regras de proteção ao consumidor. É que, mesmo em tal circunstância, desde que possível observar, como no caso, em se tratando de crédito concedido a microempresa, algum desequilíbrio inicial de forças, a indicar vulnerabilidade fática, técnica ou jurídica do tomador do crédito, é admissível a incidência das regras protetivas da Lei n. 8.078/1990, nos termos da equiparação anunciada no art. 29 do CDC e da incidência na espécie da denominada teoria finalista mitigada. Ao longo dos anos, é certo, a jurisprudência da Corte Superior, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do Código de Defesa do Consumidor, evoluiu para “uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor.” (REsp 1.195.642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). Do corpo do v. acórdão, colhe-se o seguinte excerto: “A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora”. Atualmente, de toda maneira, está consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pautada em interpretação teleológica do art. 2º, a possibilidade da incidência das normas de proteção da Lei n. 8.078/1990 nas “situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor” (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 01/12/2022). E no caso em exame é bem possível identificar a vulnerabilidade dos executados em relação ao exequente, pelo menos sob os aspectos fático e técnico, a apontar não ter havido no negócio jurídico paridade e simetria no estágio da contratação. Afinal, segundo dá conta o documento social juntado no mov. 1.3, 1º grau, a pessoa jurídica executada é uma empresa de pequeno porte (a rigor, microempresa), do ramo varejista de insumos, peças e equipamentos industriais, locação de equipamentos industriais, serviço de manutenção instalação e treinamentos de equipamentos industriais e fabricação de esteiras de transporte de mercadorias, com capital social de meros R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Além disso, o histórico dos empréstimos tomados a partir dos extratos da conta juntados (movs. 1.19 a 1.25, 1º grau) não indicam alguma maior capacidade financeira ou negocial, a indicar condições elementares de equiparação na relação com a instituição de crédito. É de se admitir ao caso, portanto, a incidência das normas de proteção do CDC. 2.2.1. Ressalve-se, contudo e desde logo, em parêntesis, que a constatação de um estado inicial de vulnerabilidade em princípio não implica necessária revisão contratual, pois que a tanto é imprescindível a concreta verificação de abuso ou desproporcionalidade que imponha a atuação judicial reparadora, a ser analisada pontualmente. Noutras palavras, para o afastamento do ajustado, não basta o desequilíbrio inicial de forças entre as partes contratantes; é imprescindível que tal circunstância se revele como primordial no ajuste e que dela tenha resultado patente e indevido favorecimento a uma delas em exacerbado prejuízo da outra. A intenção de utilizar as disposições do Código de Defesa do Consumidor como panaceia para todos os males, decerto encontra restrição nas disposições da lei e nos princípios de direito, não se admitindo, se não restar afastada por qualquer circunstância a consciência e a certeza das decisões tomadas e a juridicidade do pactuado, que a norma de proteção ao consumidor venha a pôr em risco a boa-fé, a segurança e a responsabilidade das pessoas pelos atos que praticaram. 2.3. No que interessa, em retorno, não decorre da circunstância da incidência das normas de proteção ao consumidor, tanto menos automática e necessariamente, a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes. Não está na vulnerabilidade negocial meramente, afinal, quando a medida de resguardo do consumidor não se mostre necessária, o fundamento da inversão do ônus da prova. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.(...) 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1429160/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 28/05/2019). (Destaquei). No caso presente, a inversão deferida na origem não está suficientemente amparada. No fim das contas, não se justifica a medida para determinar a exibição da documentação comum às partes, e ainda não acostados (p.ex., contratos celebrados, extratos ou fichas gráficas), ou, ainda, pela virtual necessidade de sua análise pericial contábil. Note-se, pontualmente, que a prova em perspectiva na origem, conforme a petição dos embargantes no mov. 35.1, 1º grau, é meramente documental e pericial contábil, nos moldes, aliás, observado o contraditório, do parecer técnico por eles juntado no mov. 1.4, 1º grau. E também não justifica a inversão firmada a exigência do custeio da prova por quem cabe produzi-la, desde que não se verifique, como não se vê de antemão in casu, exorbitância a torná-la impossível ou extremamente difícil. Não é o ônus financeiro da prova, a dizer de outro modo, causa eficiente e bastante a justificar a inversão do ônus probatório, que conceitualmente, bem se recorda, não se confunde com a responsabilidade pela antecipação dos custos do processo. A concluir, não havendo elementos concretos e objetivos que autorizem, por agora, a inversão/redistribuição do ônus da prova, é de se afastar neste aspecto a decisão agravada. Sobre o tema, nesta 14ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA À PESSOA JURÍDICA - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE, NO CASO – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO E ÚNICA OPÇÃO FOI A DE CONTRATAR SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RÉU – EXCLUSÃO DA COBRANÇA – JUROS REFLEXOS - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO, UMA VEZ QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – POSSIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS – DEMAIS VALORES A SEREM REPETIDOS NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001246-96.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 10/10/2022). (Destaquei). Para finalizar, observo não haver ocasião para tratar da adequação ou não da prova pericial deferida na origem, que, além de não ser objeto de pedido específico do recorrente, sequer é matéria sujeita ao agravo de instrumento, porquanto estranha às hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Banco Bradesco S.A., para o efeito de afastar, para o que se tem para o momento, a inversão do ônus probatório em favor dos embargantes.
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