SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000033-68.2023.8.16.0106
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS O REGIME FECHADO AO REEDUCANDO. NÃO ACOLHIMENTO. PATAMAR REMANESCENTE DE PENA SUPERIOR A OITO ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL CUMULADO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.