SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028132-46.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. impugnação. DIVERGÊNCIA na METRAGEM do imóvel. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. laudo técnico com informações refente as duas metragens. utilização da metragem registrada na matrícula do imóvel que se mostra mais adequeda para o caso. decisão modificada. impugnação acolhida. recurso provido.No caso dos autos, verifica-se que o bem penhorado apresenta divergência no tamanho da área registrada na matrícula do imóvel e na declaração do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nesse contexto, observa-se que a divergência de metragem, de um documento para o outro (matrícula 39,7 x CAR 27,5) reflete considerável valor na avaliação do imóvel, que de R$ 345.368,66, passará a ser R$ 462.488,66.Nesse contexto, conclui-se que tais incongruências podem prejudicar tanto o exequente quanto a executada, tendo em vista a divergência clara na metragem declarada no CAR, que consequentemente reflete no valor do imóvel.Portanto, considerando a divergência de metragem constante nos documentos apresentados nos autos, a utilização da metragem anotada na matrícula se mostra mais adequada para o caso e, por consequência, deve-se atribuir o valor de avaliação de R$ 462.488,66, conforme esclarecimento do perito no mov. 344.1, sem necessidade de nova avaliação.