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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A., em face da decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial das empresas BAT FLEX INDÚSTRIA DE BATERIAS EIRELI (CNPJ n. 11.364.574/0001-65), RAYOFLEX COMÉRCIO DE BATERIAS EIRELI (CNPJ n. 11.031.578/0001-21) e WELLINGTON ALEXANDRE DE FIGUEIREDO TRANSPORTES ME (CNPJ n. 16.639.129/0001-84), sob nº 0007813-55.2021.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 871.1/orig.):"(...)IV – Da Aprovação do Plano:Conforme demonstra a Ata juntada no mov. 679.2 pela Administradora Judicial, a Assembleia Geral de Credores deliberou e aprovou o Plano de Recuperação Judicial proposto pelas Recuperandas, conforme quórum estabelecido no artigo 45 da LRJF:Classe III – Quirografários – 14 credores presentes – 09 votos a favor e 05 votos contrários – 69,81% de aprovação nos termos do artigo 45, §1º, da Lei n. 11.101/2005; eClasse IV – 12 credores presentes – 09 votos a favor e 03 votos contrários – 75% de aprovação nos termos do artigo 45, §2º, da Lei n. 11.101/2005.Uma vez aprovado o Plano em Assembleia Geral de Credores regularmente convocada e instalada, observado o quórum exigido por lei, o artigo 58 da LRJF não traz margem de discricionariedade ao Magistrado para a concessão ou não da recuperação.Cumpridas as exigências desta Lei, como o foram nestes autos, o Juiz concederá a recuperação judicial do devedor, respeitando, assim, a manifestação de vontade dos credores quanto à viabilidade econômico financeira do plano.Neste ponto, a apreciação foi atribuída aos credores exclusivamente, não havendo ingerência do Magistrado quanto ao seu mérito, preservando a soberania dos credores.(...)Contudo, deve o Magistrado realizar o controle de legalidade tanto da própria assembleia geral de credores em seus aspectos formais, quanto do plano de recuperação judicial aprovado.É de se marcar que a Primeira Jornada de Direito Comercial CJF/STJ aprovou os Enunciados n. 44 e 46, que refletem com precisão esse entendimento:(...)Neste ponto entendo que a atividade de controle do Magistrado, de ofício, se limita ao que for manifestamente ilegal e, portanto, nulo de pleno direito.Quanto ao mais, competem aos interessados, no caso os credores subordinados ao plano, no limite de sua classe e demonstrando o prejuízo advindo, alegar eventual irregularidade a ser sanada pelo Juízo.No caso dos autos, o Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei n. 11.101/2005, consta no mov. 656.2, consolidado com as seguintes alterações propostas na Assembleia Geral de Credores:a) Adicionalmente ao disposto na Cláusula 3.10 do PRJ consolidado, as baixas dos protestos poderão se dar por ofício judicial, a pedido das Recuperandas e com concordância dos credores.b) Na Cláusula 2.4., o deságio previsto para o pagamento da Classe IV fica estabelecido em 60%, ao invés dos 75% previsto no modificativo que consta dos autos.Passo, portanto, à análise das insurgências anotadas quando da realização da Assembleia Geral de Credores pelos credores com direito de participação, uma vez que insurgências pretéritas ao Plano de Recuperação Judicial não serão consideradas, sob pena de se ferir a isonomia entre os credores:i. Ressalvas Banco do Brasil S/A:- O Banco do Brasil S.A. discorda de qualquer tipo de novação das dívidas e extinção da exigibilidade dos créditos perante os coobrigados/fiadores/avalistas, conforme previsto no art. 49, § 1.º, da lei 11.101/2005.- O Banco do Brasil S.A. discorda do deságio e condições de pagamentos apresentadas, e extinção das obrigações perante os coobrigados/fiadores/avalistas com o cumprimento integral do PRJ, reservando-se o direito de ajuizar, a cobrança judicial dos créditos em face destes, nos termos do § 1º, art. 49 da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.- A alienação de ativos da recuperanda deve ser efetuada na forma do art. 142, inciso I, da Lei 11.101/2005, sendo que o Banco do Brasil S.A. se reserva o direito de não anuir em provável alienação de bens imóveis gravados com hipoteca em seu favor, conforme previsto no art. 50, § 1.º, da Lei 11.101/2005.- Na contabilização das operações incidirá IOF, na forma da legislação vigente(...)Logo, não vislumbro qualquer ilegalidade em relação a este ponto aventado pelos credores.Já as alegações genéricas de ilegalidade do Plano de Recuperação Judicial pelo tratamento diferenciado de credores da mesma classe, está também não merecem acolhimento.Primeiramente, há que se destacar a possibilidade de o Plano de Recuperação Judicial prever tratamento diferenciado aos credores, conforme se observa do parágrafo único do artigo 67, da LFRJ:(...)Sendo assim, uma vez que a previsão de tratamento diferenciado aos credores de uma mesma classe está devidamente prevista na lei que rege esta demanda; e, considerando a falta de qualquer comprovação de prejuízo concreto aos credores em relação a tais cláusulas, não há ilegalidade a ser afastada pelo Juízo.(...)Ainda, inexiste qualquer previsão na Cláusula 3.6 de que nova Assembleia Geral de Credores deverá ser convocada no caso de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial; e muito menos extinção das obrigações ou extensão da novação para os coobrigados /fiadores/avalistas, exposta na Cláusula 3.8 do Plano de Recuperação Judicial.Por fim, não há qualquer menção no Plano de Recuperação Judicial consolidado sobre a possibilidade da realização de leilão reverso ou alienação de ativos sem a observância do disposto na LFRJ, não prevalecendo qualquer das ressalvas opostas pelo Banco do Brasil S/A e Itaú Unibanco S/A.Isto posto, com fulcro no artigo 58 da LFRJ, HOMOLOGO os termos do Plano de Recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores, mov. 656.2 e alterações opostas na Ata de mov. 679.2, na forma do artigo 58, §1º, da LFRJ, para conceder a Recuperação Judicial às autoras BAT FLEX INDÚSTRIA DE BATERIAS EIRELI; RAYOFLEX COMÉRCIO DE BATERIAS EIRELI; e WELLINGTON ALEXANDRE DE FIGUEIREDO TRANSPORTES ME.(...)"Sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada (a) porque se faz necessário um equilíbrio entre os interesses da recuperanda e os interesses dos credores, notadamente quanto ao deságio aplicado no plano; (b) porque não se pode dispensar a comprovação da regularidade fiscal; e (c) porque não se pode admitir a utilização da taxa referencial (TR), sob pena de resultar deságio ainda maior. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para reformar a decisão, conforme os tópicos atacados (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 45.1/TJ), a parte recuperanda e o administrador judicial apresentaram contrarrazões, pleiteando o não provimento do recurso (mov. 55.1 e 56.1/TJ), sobrevindo parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Procurador Dr. Régis Rogério Vicente Sartori, opinando pelo desprovimento do agravo (mov. 59.1/TJ).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.2.2 Mérito2.2.1 DeságioPara a classe III, de créditos quirografários, em que se insere o crédito do qual o ora agravante é detentor, o plano de recuperação judicial previu, além do deságio de 30% (trinta por cento) sobre o valor nominal do crédito arrolado, o pagamento do saldo em 16 parcelas semestrais, após 12 (doze) meses de carência, contados do trânsito em julgado da decisão homologatória (mov. 656.2 e 679.2/orig.). A decisão ora agravada homologou o plano e as alterações realizadas (mov. 871.1/orig.).Em que pese o inconformismo da parte agravante, alegando haver desequilíbrio entre os interesses da recuperanda e os interesses dos credores, notadamente quanto ao deságio aplicado no plano, o artigo 50, da LRF, prevê alguns meios de recuperação judicial, estando, entre eles, por exemplo, a carência e o deságio, como se vê adiante:"Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; (...)"É sabido, também, que a decisão da Assembleia Geral de Credores, acerca do plano de recuperação judicial, tem natureza de manifestação soberana de vontade, de sorte que não compete ao Judiciário analisar e alterar o conteúdo do plano, mas apenas controlar os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, 166 e 171 do CC), conforme já se pronunciou o colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do seguinte julgado:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado (REsp 1.660.313/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/8/2017, DJe 22/8/2017). 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.828.635/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) (destaque nosso)Na doutrina, Fábio Ulhoa Coelho explica, na obra Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas[1], que a deliberação assemblear não pode ser alterada ou questionada pelo Judiciário, a não ser em casos excepcionais, como a hipótese do art. 58, § 1º, ou mediante a demonstração de abuso de direito de credor, em condições formais de rejeitar, sem fundamentos, o plano articulado pelo devedor.Sendo soberana a decisão da Assembleia Geral, não pode o juiz ou o Ministério Público imiscuir-se no mérito da deliberação, em sua viabilidade econômico-financeira, pois cabe só aos credores o exame das propostas e a conclusão pela viabilidade ou inviabilidade econômico-financeira da empresa devedora.Nesse sentido:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO, COM RESSALVAS. ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. DESÁGIO, PRAZOS DE CARÊNCIA, PRAZOS DE PAGAMENTO E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL QUE ENVOLVEM O EXAME DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. REVISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE, DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS DOS COOBRIGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI N. 11.105/2005. PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS ALÉM DO BIÊNIO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 11.105/2005. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019047-70.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 22.08.2022) (destaque nosso)No caso concreto, não se verifica irregularidade no deságio de 30% (trinta por cento) aprovado pela assembleia, mormente porque o plano foi aprovado pela maioria dos presentes (Classe III – Quirografários – 14 credores presentes – 09 votos a favor e 05 votos contrários – 69,81% de aprovação nos termos do artigo 45, §1º, da Lei n. 11.101/2005), cumprindo com o quórum legal do artigo 45, LFR. A presente insurgência, portanto, revela apenas o inconformismo da parte agravante, ao invés de apontar irregularidade propriamente dita, sendo sabido que a mera insatisfação do credor vencido em votação não basta para alterar o acordo aprovado.Assim sendo, não se vislumbra a aventada ilegalidade a autorizar a intervenção do Poder Judiciário na decisão soberana da AGC, porque, como visto, não contraria o disposto na legislação.2.2.2 Da Taxa Referencial (TR)O plano de recuperação aprovado previu, para a atualização dos créditos quirografários, o seguinte: “Taxa Referencial, acrescidos de juros pré-fixados de 8% (oito por cento) ao ano, e que começarão a incidir a partir da Data de Homologação, sem necessidade de se observar o trânsito em julgado. A atualização monetária e os juros serão acumulados durante o período de carência e serão pagos juntamente com os pagamentos do principal. Os juros serão calculados pelo sistema de juros compostos, e incidirão sobre a parcela corrigida.”Sobre a adoção dessa taxa, embora o agravante sustente que sua utilização não pode ser admitida, sob pena de resultar deságio ainda maior, observa-se não haver ilegalidade na utilização da TR (taxa referencial) como índice de correção monetária, tendo em vista que o que não se admite é a completa omissão sobre a atualização do crédito.Com efeito, aplica-se aqui o mesmo raciocínio feito para o deságio, pois, tal como ele, o índice adotado no plano para a atualização monetária diz respeito a questão econômica que está sob deliberação dos credores e que foge da esfera de exame e controle do Judiciário. Nesse sentido:“Esta Corte Superior tem entendimento de que o plano de recuperação judicial é sindicável pelo Poder Judiciário nos seus aspectos jurídicos. Decirdir as questões econômicas, todavia, cabe aos credores, dada a natureza preponderantemente contratual do plano de recuperação judicial. O índice de reajuste dos créditos previstos no plano de recuperação judicial, por se tratar de questão eminentemente econômica, não se submete ao crivo do órgão jurisdicional, portanto. (...) Diante do exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para declarar a validade da cláusula que prevê o reajuste de créditos pela TR - Taxa Referencial. (REsp n. 1.983.471, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 02/09/2022.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O DESÁGIO DAS PROPOSTAS DE PAGAMENTO APROVADAS E A UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. ARTIGO 45 E 50, I, DA LEI 11.101/05. SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. QUESTÃO INERENTE À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 2.3 DA 2ª JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos.” (AgInt no REsp 1828635/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). (TJPR - 17ª C.Cível - 0069089-60.2021.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2022)Aliás, esta eg. Câmara Julgadora já reformou decisão proferida em primeira instância que, promovendo indevida ingerência na deliberação de assembleia geral de credores, alterou para outro índice a correção estabelecida pela TR em plano aprovado pelos credores, como bem ilustra o seguinte julgado:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO COM RESSALVAS QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS SUJEITOS. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA JUDICIAL NOS ASPECTOS ECONÔMICOS DO PLANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO AO ÍNDICE ESCOLHIDO PELA DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034363-60.2021.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.09.2022) (destaque nosso)Portanto, o argumento recursal não procede.2.2.3 Da regularidade fiscalAlega, o agravante, que a decisão homologatória merece reforma, porque não se pode dispensar a comprovação da regularidade fiscal.Quanto à exigência da certidão negativa de débito, para a concessão da recuperação judicial, a decisão agravada asseverou que as devedoras estão buscando uma solução para o equacionamento da dívida fiscal, uma vez que cumpriram parcialmente com o disposto no artigo 57, da LFRJ.Ainda, é certo que efetivamente pesquisaram a possibilidade de parcelamento de todos os débitos federais, tendo constatado a impossibilidade de, neste momento, aderir ao programa disponibilizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ante a exigência de vultoso valor de entrada, o que certamente colocaria em risco a continuidade das empresas.Contudo, efetuaram pedido de parcelamento das dívidas ainda não ajuizadas, como forma de diminuir os débitos, o que demonstra o interesse das empresas em regularizar a situação fiscal com o devido recolhimento dos seus tributos.Com efeito, o que prevalece atualmente sobre o tema é que “a apresentação da prova de quitação de todos os tributos como pressuposto para a concessão da recuperação judicial encontra previsão no artigo 191-A do Código Tributário Nacional e nos artigos 57 e 58 da Lei 11101/2005.2”. No entanto, “a exigência não impõe à recuperanda a total quitação do débito tributário, mas sim que faça um movimento com vistas a buscar a sua regularidade fiscal”:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E CONCEDE O PRAZO DE SEIS MESES PARA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL. POSSIBILIDADE. EMPRESAS RECUPERANDAS QUE APRESENTARAM CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DEMONSTRARAM A MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ARTIGOS 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 57/58 DA LEI 11101/2005. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0048778-19.2019.8.16.0000/01 JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A apresentação da prova de quitação de todos os tributos como pressuposto para a concessão da recuperação judicial encontra previsão no artigo 191-A do Código Tributário Nacional e nos artigos 57 e 58 da Lei 11101/2005.2. A exigência, contudo, não impõe a recuperanda a total quitação do débito tributário, mas sim que faça um movimento com vistas a buscar a sua regularidade fiscal (TJPR - Órgão Especial - Arguição de Inconstitucionalidade 0048778-19.2019.8.16.0000/01 - Relator designado p/ acórdão Desembargador Clayton Maranhão - j. 21/09/2020).3. No caso, as empresas apresentaram certidões municipais e estaduais e demonstraram as tratativas de regularização dos débitos federais, razão pela qual mostra-se razoável a concessão de prazo adicional para a apresentação da certidão federal negativa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018604-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.09.2022) (destaque nosso)Aliás, esta Câmara Julgadora já se pronunciou pela possibilidade de se homologar plano de recuperação, permitindo à recuperanda prazo para posterior apresentação da regularidade fiscal, como se vê do seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E CONCEDE O PRAZO DE SEIS MESES PARA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL. POSSIBILIDADE. EMPRESAS RECUPERANDAS QUE APRESENTARAM CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DEMONSTRARAM A MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ARTIGOS 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 57/58 DA LEI 11101/2005. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0048778-19.2019.8.16.0000/01 JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A apresentação da prova de quitação de todos os tributos como pressuposto para a concessão da recuperação judicial encontra previsão no artigo 191-A do Código Tributário Nacional e nos artigos 57 e 58 da Lei 11101/2005.2. A exigência, contudo, não impõe a recuperanda a total quitação do débito tributário, mas sim que faça um movimento com vistas a buscar a sua regularidade fiscal (TJPR - Órgão Especial - Arguição de Inconstitucionalidade 0048778-19.2019.8.16.0000/01 - Relator designado p/ acórdão Desembargador Clayton Maranhão - j. 21/09/2020).3. No caso, as empresas apresentaram certidões municipais e estaduais e demonstraram as tratativas de regularização dos débitos federais, razão pela qual mostra-se razoável a concessão de prazo adicional para a apresentação da certidão federal negativa.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018604-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.09.2022)Assim sendo, o presente argumento recursal também não merece acolhimento, merecendo ser mantida a decisão agravada, pelos próprios fundamentos.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso.
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