SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028209-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BAT FLEX BATERIAS LTDA – ME, RAYOFLEX COMÉRCIO DE BATERIAS EIRELI E WELLINGTON ALEXANDRE DE FIGUEIREDO TRANSPORTES ME. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUAS ALTERAÇÕES, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INCONFORMISMO. 1. DESÁGIO, PRAZO, CARÊNCIA E TAXA DE CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DECORRENTE DO DESÁGIO E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO (TR) ESTABELECIDO NO PLANO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES DE ORDEM ECONÔMICA PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE ESTÃO NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. QUESTÃO CORRETAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE A RECUPERANDA APRESENTOU CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E COMPROVOU MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.