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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela requerida PARANA CLUBE em face de FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, tendo por objeto a decisão de mov. 44.1, proferida nos autos de habilitação de crédito, sob nº 0000585-58.2023.8.16.0185, que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a habilitação do crédito do autor no quadro geral de credores da recuperação judicial de PARANÁ CLUBE, no valor de R$720.079,35 (setecentos e vinte mil e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), condenando, ainda, a recuperanda ao pagamento de custas processuais.Irresignada com a referida decisão, a agravante alega que não se mostra devida a condenação ao pagamento de custas processuais, considerando que não houve pretensão resistida por parte da recuperanda, eis que se manifestou favorável à habilitação do crédito, de forma que não há litígio.Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, seu provimento, a fim de reconhecer que as custas e despesas processuais são devidas pela requerente, ora agravada.A atribuição de efeito suspensivo restou deferida (mov. 8.1–TJ).O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 14.1, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.Insurge-se a agravante contra decisão que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a habilitação do crédito do autor no quadro geral de credores da recuperação judicial de PARANÁ CLUBE, no valor de R$720.079,35 (setecentos e vinte mil e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), condenando-a ao pagamento de custas processuais.Sustenta, em síntese, que não se mostra devida a condenação ao pagamento de custas processuais, considerando que não houve pretensão resistida por parte da recuperanda, eis que se manifestou favorável à habilitação do crédito, de forma que não há litígio.Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, seu provimento, a fim de reconhecer que as custas e despesas processuais são devidas pela requerente, ora agravada.Com razão.Sobre o tema, dispõe o artigo 5º, inc. II, da Lei 11.101/05 que: Art. 5º: Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...)II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Assim, tem-se que não pode ser exigida da devedora as custas processuais no incidente de habilitação de crédito, por se tratar de despesa do credor.Somado a isto, em análise aos autos, verifica-se que, na petição inicial, a autora requereu a inclusão do crédito do FLUMINENSE no QGC do PARANÁ CLUBE, na Classe III (Quirografária), no valor de R$ 720.079,35 (setecentos e vinte mil e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).Em sede de manifestação à habilitação (mov. 35.1), a agravante manifestou concordância ao pedido, requerendo “seja julgado procedente o pedido para incluir o crédito do Impugnante no QGC, na modalidade Quirografária, na monta de R$ 720.079, 35 (setecentos e vinte mil e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos)”.Por tais razões, verifica-se que, de fato, não houve resistência à pretensão da habilitação, razão pela qual, ante o princípio da causalidade, o ônus deve ser atribuído à habilitante. Corroborando com o exposto, este Tribunal: Direito Falimentar. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Habilitação de Crédito. Ausente Pretensão Resistida na Habilitação de Crédito, Não Cabe à Devedora o Pagamento das Custas Processuais. Precedentes.1. A ausência de litígio nas habilitações de crédito em falências ou recuperações judiciais afasta a responsabilidade das devedoras do pagamento das custas processuais. Precedentes2. “1. Não é exigível da recuperanda as despesas que os credores tiverem para fazer parte do quadro-geral de credores na recuperação judicial. A exceção a tal regra refere-se justamente as custas judiciais, porém, elas só serão devidas pelo credor quando este litigou contra o devedor. 2. No caso concreto, não houve litígio, de modo que as custas judiciais da habilitação de crédito devem ser arcadas pelo credor”. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0064103-34.2019.8.16.0000 – Pérola – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unân. – j. 30.03.2020)3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051714-80.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 03.05.2021) – grifei. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de determinar que as custas processuais sejam pagas pelo agravado, nos termos da fundamentação.
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