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Acórdão
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Relatório1. Ricardo Arruda Nunes interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 72.1, proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível desta Capital nos autos de cumprimento de sentença, autuados sob nº 0011803-87.2022.8.16.0001, ajuizada em face do ora agravante por Péricles de Holleben Mello, decisão esta que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos do ora recorrente, ao seguinte argumento: A sustentação do agravante, em resumo, é de que o executado possui outros bens em seu nome, como por exemplo veículos, os quais constituem patrimônio mais do que suficiente para a satisfação da execução. Alega que o Código de Processo Civil dispõe que somente será admitida a penhora do salário que exceder a 50 (cinquenta) vezes o valor do salário-mínimo, destacando que a jurisprudência apenas admite a penhora do salário em situações extraordinárias e pontuais e não de forma indiscriminada como ocorrido no caso. Subsidiariamente, pleiteia pela limitação dos descontos a 5% sobre o valor da renda líquida do recorrente. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final. O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1) e a parte agravada ofereceu contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sejam intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 3. No mérito, não merece provimento. Volta-se a controvérsia recursal à definição acerca da possibilidade de penhora sobre parte de verbas salariais, diante da existência de outros bens em nome do devedor. Efetivamente verifica-se que o agravante é proprietário de quatro veículos (seq. 49.1), todos eles com várias restrições anteriores, não apenas do TJPR, mas também e principalmente, inúmeras do TJSP (seq. 49.2/49.5), todas anteriores, demonstrando que o valor dos referidos veículos não se mostra suficiente a garantir todas as dívidas existentes e previamente garantidas por esses bens. A decisão vergastada deferiu a penhora sobre 20% do valor líquido recebido pelo ora agravante, que recebe mensalmente o valor bruto de R$ 29.469,99 e líquido de aproximadamente R$ 21.600,00, como deputado estadual. As declarações de Imposto de Renda acostadas nas seqs. 67.2/67.5, por sua vez, indicam alguns imóveis em nome do agravante, possibilitando, assim, que pelo devedor seja indicado outro bem para cumprimento desta sentença, não podendo se exigir que o credor faça a indicação para, na sequência, o devedor alegar impenhorabilidade ou qualquer outro fundamento a desconstituir a penhora. Quanto a penhora do percentual da renda, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, traz a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos, pensões ou quaisquer outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O art. 833, § 2º, do mesmo código, complementa que a sistemática apenas admite exceção caso se esteja a lidar com débitos de natureza alimentar ou contra o devedor que aufira renda mensal superior a cinquenta salários-mínimos. É a visão que, segundo o legislador, melhor compatibiliza o choque entre a dignidade do devedor e os interesses do credor. Consolidou-se na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, entretanto, a compreensão de que a penhorabilidade das verbas salariais não se justificaria apenas nos casos descritos em lei, acima indicados, mas também em outras situações excepcionais, a exemplo daqueles em que a penhora não obstaria a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido o seguinte precedente, produzido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sede de Embargos de Divergência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) (destaquei) Válido o destaque das seguintes razões de decidir, apresentadas pela eminente Relatora Designada, Minª Nancy Andrighi: “(...) A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC).Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...).” Como se sabe, a impenhorabilidade de salários tem por fim “a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis” (in Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 380). Ao mesmo tempo, o artigo 797, do CPC, estabelece que “realiza-se a execução no interesse do exequente”. Nesse contexto, o princípio da menor onerosidade, que abrange a impenhorabilidade de verbas alimentares, como direito fundamental do devedor, deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, direito fundamental do credor. A solução para o caso, portanto, não pode ser a de sacrificar o direito de apenas uma das partes, mas sim utilizar-se da razoabilidade, atendendo aos interesses de ambas, já que de um lado, se o devedor não pode ser privado integralmente de seu salário, o credor também não pode deixar de receber seu crédito. No caso vertente, tal se justifica ainda mais, já que se verifica que o agravante é Deputado Estadual e possui rendimento bruto no importe de R$ 29.469,99 e líquido aproximado de R$ 21.600,00 (mov. 70.1 – autos de origem), o que faz identificar a excepcionalidade no caso concreto a viabilizar a relativização da proteção legal, haja vista que a prova documental coligida evidencia que a manutenção de parte da constrição não infundirá prejuízo algum à sua subsistência. Assim, embora o agravante, como devedor, tenha a proteção legal contra o salário, não lhe é dado abusar desse direito com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do credor, de modo que se deve levar em conta que a proteção ao salário existe a fim de evitar violação à sua dignidade e à de sua família. No caso em apreço, e considerando que o salário percebido pelo ora agravante como deputado estadual corresponde a valor muito maior que aquele percebido pela média da população brasileira, entende-se que somente se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Ocorre que, in casu, o juízo a quo já determinou que a penhora recaia apenas em 20% do salário do agravante, o que leva a crer que a manutenção de seu mínimo existencial já foi resguardada pela decisão guerreada, que, portanto, não merece reforma. Portanto, ante as particularidades do caso, entende-se cabível a manutenção da penhora de 20% sobre o valor líquido recebido pelo agravante a título de proventos como Deputado Estadual. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos moldes da fundamentação.
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