SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028262-36.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO AGRAVANTE COMO DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR, PASSÍVEIS DE GARANTIR A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUALQUER DELES PELO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SE JUSTIFICA EXCEPCIONALMENTE, NOS CASOS EM QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES É INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESE VERIFICADA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTO MENSAL ELEVADO. NECESSIDADE DE BALANCEAMENTO ENTRE A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA E A PROTEÇÃO SALARIAL. MANTIDA PENHORA DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS. DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.