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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017065-32.2020.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO). NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE RELACIONADO À ENTREGA DE VINHO COMO MATÉRIA PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE VINAGRE. TESE AUTORAL DE DESCONFORMIDADE DO PRODUTO ENTREGUE COM OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (MAPA). LAUDO EMITIDO PELO LABORATÓRIO DE REFERÊNCIA ENOLÓGICA EVANIR DA SILVA (LAREN) QUE ATESTA A INSUFICIÊNCIA DA MOLÉCULA “CARBONO C3” NAS AMOSTRAS. SENTENÇA QUE, DENTRE OUTROS MOTIVOS, REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE ADULTERAÇÃO DOS INSUMOS NA FÁBRICA DA EMBARGANTE. INFORMAÇÕES OBTIDAS POR FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA QUE DERAM ENSEJO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA PELO MPPR. ENTREGA REALIZADA PELA VINÍCOLA EMBARGADA EM PELO MENOS 01 (UM) MÊS DO RECEBIMENTO DA AMOSTRA PELO LAREN. PROVA DESACREDITADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INCONFORMIDADE DA MATERIA PRIMA RECEBIDA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO (CPC/2015, ART. 373, I). EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO INCIDENTE À ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.