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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA em face da sentença, nos autos de Embargos à Execução nº 0017065-32.2020.8.16.0019, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, que rejeitou os embargos à execução, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015 (mov. 234.1/autos de origem).Em suas razões, a parte embargada, ora apelante, alega, em síntese: a. em que pese o posicionamento adotado pelo juízo singular, a tese de exceptio non adimpleti contractus restou devidamente comprovada na instrução processual; b. aduziu que o vinho entregue pela empresa exequente/embargada não se encontrava apto à produção de vinagre, notadamente pela carência do composto Carbono C3, o qual figurava abaixo do padrão exigido pelo Ministério da Agricultura; c. as teses autorais foram corroboradas pelo laudo emitido pelo Laboratório de Referência Enológica Evanir da Silva (LAREN), pela prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, pelas provas testemunhais e depoimento pessoal do representante legal da vinícola embargada; d. não restam dúvidas que o vinho analisado pelo LAREN é a matéria-prima enviada pela vinícola embargada – a qual não fora acetificada na origem, ocasionando a insuficiência de Carbono C3 em sua composição; e. ademais, as Guias de Livre Trânsito (GLT), colacionadas no mov. 1.6/autos de origem, não possuem assinatura da autoridade da unidade responsável pela fiscalização; f. a Ação Civil Coletiva em que se baseou a sentença recorrida não transitou em julgado e as provas lá produzidas não podem ser objeto de presunção absoluta de veracidade.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de reformar a sentença vergastada (mov. 247.1/autos de origem).A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 250.1/autos de origem).Ambas as partes, após serem devidamente intimadas, manifestaram-se sobre o conteúdo do ofício respondido pelo Ministério da Agricultura e Agropecuária (MAPA) nos autos de Ação Civil Coletiva nº 0011862-20.2018.8.16.0194 (movs. 27.1 e 28.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença que, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015, rejeitou os embargos à execução. Veja-se:“(...) ANTE AO EXPOSTO, com fulcro o artigo 487, I, do CPC, REJEITO OS presentes EMBARGOS.Em razão de sua sucumbência, condeno a embargante ao pagamento de custas e demais despesas processuais, assim como honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% do valor atualizado da causa, que se mostra razoável considerando a natureza, complexidade e duração da causa, assim como o lugar da prestação dos serviços e os trabalhos desenvolvidos pelo causídico. (...)”.Inobstante a irresignação recursal, pela detida análise do caderno processual e das provas colacionadas aos autos, entende-se que o juízo singular julgou adequadamente a controvérsia, inexistindo, portanto, motivos para a reforma da sentença combatida. Explica-se.Inicialmente, constata-se que a parte embargante (INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA) narra que realizou a compra de vinho tinto e branco da embargada (GRANJA MONTE CARVALHO LTDA.) para a produção de vinagre de vinho. As entregas da matéria prima ocorreram nos dias 31/08/2018 (Nota Fiscal nº 000.004.128, mov. 1.3/autos de execução), 02/10/2018 (Nota Fiscal nº 000.004.129, mov. 1.4/autos de execução) e 09/11/2018 (Nota Fiscal nº 000.004.130, mov. 1.5/autos de execução). Diante do não pagamento da parte apelada pelos produtos entregues, as notas fiscais foram protestadas e executadas na forma de duplicatas.Sustenta, por sua vez, a parte embargante/apelada que o pagamento pelo vinho entregue não ocorreu devido à inconformidade da matéria prima com os padrões mínimos exigidos pelo Ministério da Agricultura e Agropecuária (MAPA) para a produção de vinagre, notadamente pela insuficiência de “Carbono C3” na composição dos insumos – o que daria ensejo à aplicação da cláusula exceptio non adimpleti contractus, tornando-se inexigível o crédito lançado nos títulos executivos extrajudiciais.Para tanto, a embargante/apelante colacionou aos autos os Certificados de Análise nº 0012/19, 0013/19 e 0014/19 emitidos pelo Laboratório de Referência Enológica Evanir da Silva (LAREN), vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul, atestando a carência da molécula “Carbono C3” na composição das amostras (mov. 1.4/autos de origem). A título exemplificativo, segue o resultado da Análise nº 0014/19:Todavia, como ocorreu na Análise nº 0014/19 e nas demais, em que pese o resultado de “Carbono C3” no valor 43,21, enquanto o padrão mínimo era 65,12, verifica-se que a data de recebimento da amostra, conforme a indicação do próprio laudo apresentado, foi do dia 07/01/2019 – ou seja, passados mais de 01 (um) mês da data do recebimento da última nota fiscal apresentada na Execução de Título Extrajudicial (09/11/2018 - NF nº 000.004.130, mov. 1.5/autos de execução).A conclusão supramencionada é de suma importância ao considerar as informações e provas colacionadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná na Ação Civil Coletiva nº 0011862-20.2018.8.16.0194, originada de fiscalização na fábrica da embargante (CHEMIM) pelo Ministério da Agricultura em agosto de 2018 (Nota Técnica nº 09/2018-MAPA), pelas quais surgiram fortíssimos indícios de que a apelante – produtora de vinagres – estava adulterando a matéria prima (vinho tinto e branco) pela substituição parcial do insumo por álcool e/ou ácido acético sintético. Nesse sentido, segue o conteúdo da Nota Técnica nº 09/2018-MAPA, emitida no dia 26/10/2018 (mov. 1.8/autos de Ação Civil Coletiva nº 0011862-20.2018.8.16.0194), indicando que a adulteração do vinagre de vinho pela substituição parcial por vinagre de álcool ocorre para redução dos custos de fabricação: A sentença recorrida considerou, entre outros elementos, a conclusão da Nota Técnica nº 09/2018-MAPA e as provas produzidas na Ação Civil Coletiva nº 0011862-20.2018.8.16.0194 para fundamentar a improcedência da tese autoral de exceptio non adimpleti contractus. Veja-se:“(...) Outrossim, a partir de uma fiscalização realizada em agosto de 2018 e posterior denúncia, foi ajuizada uma Ação Coletiva (autos nº 11862- 20.2018.8.16.0194) amparada em Nota técnica nª 09/2018 realizada pelo Ministério da Agricultura. Analisando referidos autos depreende-se que, após a coleta de amostras, o MAPA concluiu que “o balanço de massas realizado com as notas de entrada de matéria prima para a fabricação de vinagre de vinho tinto, vinagre de vinho branco e vinagre de fruta (maçã) produzido pelo mesmo fabricante, confrontando com o volume de produto expedido pela empresa em questão confirma o uso de ingrediente alternativo para produção dos respectivos vinagres (estes de menor valor em relação às matérias primas pressupostas) configurando a adulteração dos produtos”. Observa-se que a denúncia encontra-se pautada no uso de ingredientes alternativos e supressão de quantidade da matéria prima e não da deficiência do C3 . Segundo o Ministério da Agricultura “acredita-se que a adulteração de vinagre de vinho e de vinagre de maçã aconteça pela substituição parcial de vinho branco, vinho tinto e vinagre duplo de maçã por álcool (...)”.Como bem repisou o Ministério Público em sede de réplica à contestação apresentada pela embargante na Ação Coletiva, a fraude foi constatada na quantidade de matéria prima, ou seja, que a embargante estaria realizando a diluição com produto diverso, vejamos: “(...) o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando da análise da produção da empresa requerida, auditou o balanço de massas de produção da empresa, confrontando a quantidade de matéria-prima adquirida com a quantidade produzida dos vinagres, baseando-se, inclusive, em documentos apresentados pela requerida e nos métodos de produção por ela informados e constatou “significativa divergência quantitativa entre os vinagres de vinho branco, tinto e de maça em relação a quantidade necessária de matéria-prima para fabricálos, o que se traduz em produção a descoberto em relação à aquisição de insumos efetivamente demonstrada”. Portanto, o que restou constatado através da análise realizada por auditores-fiscais é a aquisição de matéria-prima em quantidade inferior àquela necessária para assegurar a qualidade do que efetivamente foi produzido pela empresa, não tendo a requerida trazido, até o momento, qualquer prova capaz de demonstrar que a falha efetivamente esteve na matéria-prima adquirida”.Ressalte-se que no relatório realizado pelo Ministério da Agricultura após a análise das amostras, nada foi mencionado quanto ao Carbono C3. O Ministério da Agricultura pontuou, ainda, a impossibilidade de alteração química ou biológica na origem, já que a “diferença no enriquecimento relativo (¹³C) entre plantas C3 e C4 também é encontrada nos seus produtos derivados, como no açúcar, álcool, etc, podendo assim determinar com precisão qual a origem botânica do carbono em determinado produto” tendo ao final concluído pela existência de fraude – definida como a alteração proposital da bebida.Pontue-se, ainda, que o Ministério da Agricultura apontou que nos anos de 2013 e 2015, quando o fornecedor não se tratava da empresa embargada, já foi constatada a supressão de matéria prima na fabricação de vinagre realizada pela empresa Chemim.Ou seja, de todos os ângulos que se analise a questão, conclui-se que a embargante não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Assim não demonstrado que a matéria prima era imprestável ao fim a que se destinava, o inadimplemento dos títulos não se justifica (...)” (trecho da sentença recorrida, mov. 234.1/autos de origem).Ora, diante desse contexto, pelo fato de os vinhos tintos e branco terem sido entregues à parte embargada respectivamente nas datas de 31/08/2018 (NF nº 000.004.128), 02/10/2018 (NF nº 000.004.129) e 09/11/2018 (NF nº 000.004.130) e as amostras terem sido entregues apenas no dia 07/01/2019 ao Laboratório de Referência Enológica Evanir da Silva – LAREN, pressupõe-se que a matéria prima ficou sob custodia da empresa embargante por pelo menos 01 (um) mês até a entrega da amostra, o que, pelos robustos indícios de adulteração descritos na Nota Técnica nº 09/2018-MAPA, desacredita a prova unilateral produzida pela embargante no mov. 1.4/autos de origem. Ressalta-se que não há nos autos informação de que a coleta da amostra dos vinhos recebidos pela embargante/apelante tenha sido efetuada no momento da entrega do insumo mediante colocação de lacre ou afim no recipiente. O que torna controvertido o momento da coleta e a idoneidade da própria amostragem, notadamente pelo longo período temporal entre a data da entrega da matéria prima no estabelecimento da embargante e a data do recebimento da amostra pelo LAREN.Oportuno destacar que o próprio embargante confessou a adição de vinagre de álcool em duas vinagreiras (tanques) após a entrega realizada pela parte embargada (mov. 34.1/autos de origem), corroborando a suspeita de adulteração realizada pela CHEMIM:“(...) Os lotes de vinho branco de mesa seco e tinto de que trata este processo estão armazenados na sede da Embargante. Esclareça-se que, quando da entrega pela Embargada, os vinhos foram descarregados em duas vinagreiras (que são dois grandes tanques) nas quais também foi adicionado ácido acético, isto é, vinagre de álcool, já que essa é maneira pela qual se fabrica o vinagre de vinho, ou seja, por meio da mistura do vinho ao vinagre, para fermentação. (...)”Além disso, sustenta a parte embargante que, pela prova oral colhida na audiência de instrução (mov. 220/autos de origem), restou comprovado que a parte embargada (GRANJA MONTE CARVALHO) não teria realizado a acetificação prévia do vinho tinto seco e branco anteriormente à entrega da matéria prima. Para tanto, faz alusão ao seguinte trecho do depoimento pessoal do representante da vinícola Sr. Faustino Panceri (mov. 220.3/autos de origem):Advogado da embargante INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM – min. 15:06 – 15:19: “Sr. Faustino, eu queria que o senhor me explicasse como que funciona, com relação à venda do vinho que é destinado à fabricação de vinagre, como é feita a acetificação desse vinho na origem, antes do embarque ao destino?”Sr. Faustino Panceri (representante da empresa GRANJA MONTE CARVALHO) – min. 15:26 – 16:46: “Poucas empresas, quando adquiriram nosso produto, pediram a acetificação (inaudível) posterior ao carregamento, não é obrigatório, mas quando os fiscais do Ministério da Agricultura estão passando pela região até pode ser colocada a acetificação, mas o produto que foi vendido e recomendado pela empresa compradora (inaudível) sempre cumprimos a obrigação de entregar igual. A acetificação ninguém estava aí para se fazer presente. Nós vendemos isso para o Rio Grande do Sul, da mesma forma que vendemos para a Indústria Chemim, não foi acetificado. Eu soube que a Chemim fazia a acetificação, colocava o produto necessário para fazer o vinagre. Não é de nossa competência, nós fornecemos a Nota Fiscal e a Guia de Livre Trânsito de acordo com o produto adquirido. ” Portanto, pelo teor da afirmação realizada pelo representante legal da embargada (GRANJA MONTE CARVALHO), de fato, compreende-se que a acetificação dos vinhos não ocorrera previamente na origem – o que, segundo a tese recursal, demonstraria a desconformidade do produto entregue para a fabricação de vinagres de vinho, bem como estaria em desacordo com o artigo 41 do Decreto Federal nº 8.198/2014:Decreto Federal nº 8.198/2014, Art. 41. O vinho destinado à elaboração de vinagre deverá ser acetificado na origem, de modo que apresente, após a acetificação, uma acidez volátil não inferior a seis décimos por cento de ácido acético, em volume. Todavia, pelo teor do ofício nº 132/2023, expedido, no âmbito da Ação Civil Coletiva nº 0011862-20.2018.8.16.0194, pela 25ª Vara Cível de Curitiba à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina (órgão vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA), após os esclarecimentos prestados pelo órgão da administração pública federal direta, restou esclarecido que a obrigatoriedade da acetificação na origem dos vinhos destinados à fabricação de vinagre não é prática exigida atualmente, notadamente porque a indústria de produção de vinagre possui mais aptidão tecnológica para a realização do processo. Veja-se (mov. 283.1/autos nº 0011862-20.2018.8.16.0194):“(...) 7. A Lei de Vinhos e derivados da uva e do vinho (Lei 7.678/88) estabelece em seu artigo 24 que os vinhos destinados a acetificação deveriam ser acetificados pelo órgão fiscalizador, na origem, analisados, emitida a GLT e posterior conferência no destino. Até meados do ano 2000, a fiscalização de vinhos realizava estes procedimentos conforme como descritos na legislação. A partir de então, houveram alterações na forma de execução, com delegação aos responsáveis técnicos dos estabelecimentos das etapas de análises e emissão das GLTs.8. Conforme foi levantado, até aquele período o MAPA dispunha de laboratório e pessoal técnico lotado na região do vale do rio do peixe, região vitivinícola de maior destaque em Santa Catarina. De acordo com o relato do auditor agropecuário que atuou de 1980 até início do ano de 2000 naquela microrregião, todos os carregamentos de vinhos eram analisados no laboratório do MAPA na cidade de Videira. Também era feita a acetificação caso o vinho se destinasse a fabricação de vinagre. No estado do Rio Grande do Sul, principal estado produtor de vinhos e com estrutura mais sólida de fiscalização, não foi diferente. A acetificação na origem também deixou de ser realizada na mesma época.9. Dentre os principais motivos que explicam a mudança do procedimento em relação a forma descrita na legislação podem ser destacados:(...)9.3. O terceiro motivo é de ordem técnica. A indústria vinagreira dispõe de um equipamento especial denominado "acetador". Este equipamento permite alta eficiência na conversão do etanol em ácido acético. O diferencial dos acetadores é a manutenção de níveis de oxigenação elevados na calda em fermentação acética, controle de temperatura e controle de perdas por volatização. Desse modo, é muito mais adequado que o processo de acetificação e conversão do álcool em ácido acético ocorra em condições controladas do que no tanque de um caminhão durante o transporte. A Acetificação na origem, portanto, tinha apenas o objetivo de garantir que o vinho previamente acetificado não será mais vinho e, necessariamente, será transformado em vinagre. (...)” Grifado.Em suma, a acetificação na origem dos vinhos destinados à fabricação de vinagre era atribuição do Ministério da Agricultura e Pecuária, o qual deveria realizar o processo de acetificação do insumo no momento do transporte da mercadoria antes da emissão da Guia Livre de Trânsito (GLT). Ocorre que, pelos motivos elencados pela Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, esse procedimento deixou de ser exigido na venda de vinhos destinados à fabricação de vinagre.Portanto, em que pese a ausência de acetificação na origem do vinho adquirido pela embargante, este fato, por si só, não comprova o descumprimento contratual para parte embargada.Quanto à ausência de assinatura do agente responsável pela fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA nas Guias de Livre Trânsito (GLT), colacionadas no mov. 1.6/autos de execução nº 0003985-98.2020.8.16.0019, referido fato também não demonstra a inexecução das obrigações contratuais da parte embargada.Isso porque, como destacado pela Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina na resposta do ofício nº 132/2023 (mov. 283.1/autos nº 0011862-20.2018.8.16.0194), houve a delegação da emissão das Guias de Livre Trânsito aos Enólogos ou Responsáveis Técnicos das empresas:“(...) 11. Conforme prescreve o §1 do art. 1º da Lei 7.678/88, os produtos nacionais de que trata este artigo deverão estar acompanhados da respectiva GLT, expedida pelo órgão fiscalizador ou, por entidade pública ou privada, mediante delegação. A GLT deverá ser emitida para comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho a granel e para o vinagre destinado à acetificação do vinho12. Como forma de dar cumprimento ao contido na legislação, o MAPA definiu alternativa que envolve maior participação e responsabilidade dos tutelados. Em 30/11/2000, após diante da dificuldade encontrada para manter o controle das emissões das GLTs, o então Delegado Federal de Agricultura em Santa Catarina expediu um Ofício ao Sindicato do Vinho e Derivados de Santa Catarina delegando a emissão das Guias de Livre Transito aos Enólogos ou Responsáveis Técnicos das empresas. Dizia o Ofício ainda que as Guias após emitidas seriam encaminhadas à Delegacia Federal em Santa Catarina, com aposição de carimbo com os seguintes dizeres "Expediente encaminhado ao SIV/DFA/SC" (...)”No caso concreto, como ocorreu na Guia de Livre Trânsito nº 7770/16, bem como nas demais, em que pese a ausência de assinatura do agente de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária, houve assinatura do responsável técnico da empresa GRANJA MONTE CARVALHO LTDA – Sr. Roberto Antonio Cattelan CRQ/SC nº 13400012: Por fim, não se verifica confissão do responsável legal da empresa embargada sobre a aludida desconformidade da matéria prima pelo teor dos e-mails trocados com a embargante (movs. 1.6 e 1.7/autos de origem), isso porque a concessão de desconto diante da informação unilateral da CHEMIM de desconformidade do produto (antes do ajuizamento da ação e antes da notícia da fiscalização realizada pelo MAPA na fábrica da embargante) foi realizada para assegurar a boa e longa relação comercial entre as partes processuais.Ora diante do contexto dos autos, especialmente pelas constatações realizadas na fiscalização do MAPA no estabelecimento da embargante e na insuficiência do laudo emitido pelo LAREN para atestar a inconformidade da matéria prima, não se pode interpretar o e-mail emitido pelo responsável legal da vinícola como confissão - eis que contrária às provas dos autos.Logo, à luz dos critérios de distribuição do ônus da prova, entende-se que a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito – isso é, a inexecução contratual por parte da empresa exequente/embargada – não havendo possibilidade de aplicação in casu da exceção do contrato não cumprido.Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO PELO USO DA TERRA. ABANDONO DA ÁREA PELO ARRENDATÁRIO. DEVER DO ARRENDADOR DISPOSTO NO ART. 40 DO DECRETO Nº 59.566/66. ARRENDATÁRIO QUE RELATOU IMPEDIMENTO POR TERCEIRO PARA UTILIZAR A ÁREA. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.NO CASO ORA EM ANÁLISE, É FATO INCONTROVERSO QUE O ABANDONO DA ÁREA PELO ARRENDATÁRIO SE DEU APÓS O DESENTENDIMENTO COM A ARRENDANTE, QUE PERMITIU QUE SEU IRMÃO UTILIZASSE A ÁREA ARRENDADA PARA CRIAÇÃO DE GADO. TANTO É ASSIM QUE, EM NENHUM MOMENTO HOUVE DISCORDÂNCIA PELA APELANTE QUANTO AOS ACONTECIMENTOS RELATADOS E, INCLUSIVE, SITUAÇÃO CORROBORADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DATADO DE 31/03/2017 (MOV. 51.6).ORA, SE A ARRENDANTE NÃO CUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO, POSTO QUE NÃO GARANTIU O USO DO IMÓVEL PELO ARRENDATÁRIO, NÃO PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO, VEZ QUE NÃO COMPROVOU QUE O RÉU ESTAVA UTILIZANDO A ÁREA ARRENDADA E MESMO ASSIM NÃO REALIZOU OS PAGAMENTOS. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS -, ESCULPIDA NO ARTIGO 476 DO CC, DETERMINA QUE NOS CONTRATOS BILATERAIS É DEFESO AOS CONTRATANTES EXIGIR O IMPLEMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA, ANTES DE CUMPRIR COM SUA PRÓPRIA PARTE DA OBRIGAÇÃO.LOGO, DO COTEJO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE RAZÃO NÃO ASSISTE À RECORRENTE, VEZ QUE NÃO COMPROVOU QUE NÃO DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL, SENDO QUE TAL ÔNUS CABE AO AUTOR, COM BASE NO ART. 373, I DO CPC/15, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, PELO QUE NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0002325-25.2017.8.16.0100 - JAGUARIAÍVA - REL.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.12.2022) Grifado.Portanto, pelos fundamentos expostos, merece a sentença ser mantida integralmente.HONORÁRIOS RECURSAISCom o não provimento do presente recurso, cabível a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §§1º e 11, NCPC.Assim, arbitro os honorários recursais em 3% (três por cento) a serem acrescidos à sucumbência da parte apelante/embargante no primeiro grau de jurisdição, conforme os mesmos critérios de fixação estabelecidos pelo magistrado a quo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a sentença, nos termos da fundamentação.
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