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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 110.1) interposto em face de sentença (mov. 107.1) que, em autos de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Perdas e Danos proposta pelo Espólio de Mário Carlos Pires Gomes contra Pedro Osdival de França, julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: (a) determinar a reintegração do Espólio de Mário Carlos Pires Gomes na posse do imóvel objeto dos autos, concedendo à parte requerida 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária; (b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização material no valor de R$ 6.679,13 (seis mil, seiscentos e setenta e nova reais, e treze centavos), a serem corrigidos monetariamente pela média do IGP-DI/INPC desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; (c) condenar a parte requerida, também, à reparação das perdas e danos relativas à ocupação do imóvel, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, devidos desde a data do esbulho até a efetiva reintegração da posse pela parte autora, a serem corrigidos monetariamente pela média do IGP-DI/INPC desde a data do contrato (mov. 1.9), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.Em razão da sucumbência, o requerido foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.A decisão contou com a seguinte fundamentação: FUNDAMENTAÇÃO Da reintegração de posseO art. 1210 do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.No caso da ação possessória em tela, o art. 561 do Código de Processo Civil é que dá o norte a ser seguido pelos autores para que possam cumprir com seu ônus probatório, impondo-lhes o dever de provar os fatos que compõem seu direito, independentemente da revelia do réu, que são eles: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou esbulho praticado pela parte ré; (iii) a data da turbação ou esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.Compulsando-se os autos, nota-se, em primeiro lugar, que o imóvel é de propriedade da autora, ao menos formalmente, por conta da escritura pública de abertura de inventário extrajudicial, que nomeia a autora como inventariante, juntado aos autos (mov. 1.3), e a matrícula do imóvel que define MARIO CARLOS PIRES GOMES como seu proprietário.Por outro lado, considera-se possuidor, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, não somente aquele que possui o imóvel em seu nome mas sim aquele que exerce um dos poderes inerentes à propriedade, sejam eles o de usar, fruir, dispor e reaver o bem. Confirma-se, pelo contrato de locação acostado no mov. 1.9, que a autora se comportava, em relação à coisa, com certa autonomia, afastando então a possibilidade de posse passiva, já que o documento concretiza a exteriorização do poder atinente ao domínio.Diga-se que o réu de fato exerceu posse sobre o bem pois exercia o poder de usar (mov. 1.13), mas é necessário reconhecer a precariedade da mesma a partir do momento em que se negou em restituir o imóvel ao proprietário ou a formalizar o contrato de locação com a imobiliária (mov. 1.15).Sendo assim, nesse momento, o réu se tornou esbulhador, e a autora perdeu a possibilidade de exercer sua autonomia em relação ao imóvel, já que não poderia mais vendê-lo ou alugá-lo.Destaca-se que, embora as conversas por aplicativos de mensagem não possuam o condão de dar a certeza acerca de quem seria a pessoa de mov 1.15, pensa-se que seja o réu, isto porque secretada a revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos que compõem o direito da autora de ser reintegrada na posse de seu imóvel, inclusive acerca de quando a posse passou a ser precária.Em tempo, arremata-se que a parte autora não é obrigada a aceitar as propostas feitas pelo réu, que em momento algum apresentou qualquer fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito pleiteado pela parte autora.Do ressarcimento das despesas e alugueresA conduta da parte ré importa em ilícito civil (esbulho possessório), conforme visto. Desta maneira, em decorrência da previsão dos artigos 186 e 927 do Código Civil, fica sujeito à reparação dos danos que causou à parte autora.A parte autora reclama, nesse sentido, ressarcimento pelos gastos que teve com as companhias de água e luz (Sanepar e Copel), bem como IPTU; e valores equivalentes ao aluguel do imóvel pelo período que esteve ocupado irregularmente pela parte ré. Tal reclamação trata-se, na verdade, de indenização material.Analisando-se os autos, vê-se que a parte ré sequer impugnou especificamente as despesas mencionadas e seus valores.Logo, cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização equivalente às despesas que a parte autora efetuou, devidamente comprovadas (Sanepar: R$ 236,47; Copel: R$321,89; e IPTU: R$ 6.120,77), no importe de R$ 6.679,13.Possível, ainda, a condenação da parte ré em indenização por perdas e danos em valor equivalente ao aluguel do imóvel pelo período em que o ocupou irregularmente, isto é, desde a data do esbulho até a efetiva reintegração de posse pela parte autora. Nesse sentido: (...)Quanto ao valor devido a título de aluguel, aquele constante na minuta de contrato juntada aos autos (#1.9) mostra-se verossímil, já que se trata de imóvel central, de alvenaria e razoável metragem.Veja-se fotos extraída do GoogleStreetView, nesta data, por este magistrado: (...)Logo, fixa-se o valor do aluguel em R$ 1.200,00 mensais.Diante de todo o exposto, conclui-se pela procedência do pedido.Dispensável analisar outras argumentações das partes, posto que incompatíveis com o presente julgamento.Inconformado, recorre o requerido (mov. 110.1) aduzindo, em síntese, que: (a) houve o cerceamento de defesa, na medida em que houve o indeferimento de testemunha apontada pela requerida, cujo depoimento entende ser necessário à solução da lide; (b) a prova oral se demonstra necessária para a comprovação de que não houve a ocupação indevida do imóvel, porquanto permitida sua permanência por força de comodato verbal; (c) com isso, poderia ser comprovado que as despesas com água, luz e IPTU seriam indevidos, diante do comodato existente; (d) no mérito, resta incontroversa a existência de um contrato verbal de comodato entre as partes, tendo a própria autora autorizado que o apelante permanecesse no imóvel de forma gratuita, não tendo se oposto a isso, desde que realizada a devida demarcação para saber a área a ser desocupada; (e) ademais, o apelante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, porquanto encontra-se desempregado.Oportunizado o contraditório, o recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 123.1).Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, vieram conclusos após livre distribuição entre as Câmaras responsáveis pelo julgamento de “ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos” (mov. 3.1 – AC).Ato contínuo, foi determinada a apresentação de procuração e documentos pelo recorrente, bem como da comprovação de que faz jus à concessão da gratuidade da justiça (mov. 8.1 – AC).Em cumprimento, foram apresentados documentos (mov. 12.2/12.4 – AC), retornando os autos à conclusão.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Preliminarmente 1.1. Justiça gratuitaO Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O artigo 99, § 2º, por sua vez, prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Não é necessário, portanto, que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em situação de penúria ou miserabilidade absoluta – basta a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família.No caso dos autos, observa-se que os elementos constantes nos autos são suficientes para demonstrar que o postulante não tem capacidade financeira para suportar o pagamento dos encargos processuais sem causar impactos negativos ao sustento familiar.Nesse contexto, verifica-se que, o requerido recebeu a título de aposentadoria o total R$ 967,00 (novecentos e sesse e sete reais) no mês de abril de 2023, bem como R$ 1.050 (mil e cinquenta reais) no mês de maio de 2023 (mov. 12.3 - AC).Portanto, é crível conceber que o apelante faz jus à concessão da benesse pretendida, uma vez que a documentação por ele colacionada demonstra o seu estado de hipossuficiência financeira, restando corroborada a declaração que acompanhou o pedido.É de se destacar, no entanto, que, conforme exposto no despacho proferido antes da análise do mérito (mov. 8.1 – AC), a parte requerida/apelante litigou durante o processo sem pleitear tal benesse, já que não formulado qualquer pedido na audiência de conciliação realizada, ou nos atos posteriormente realizados (mov. 78.1 e 100.1).Como consequência, os efeitos do deferimento da benesse não retroagem ao primeiro ato realizado, mas são contados a partir da concessão.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE OS EFEITOS DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADA TÃO SOMENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PARTE DE REQUERIDA REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO, SEJAM PROSPECTIVOS (EX NUNC), NÃO ATINGINDO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS – MANUTENÇÃO – EFEITOS QUE NÃO SÃO RETROATIVOS – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046584-41.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.11.2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE DISTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE SUA INCIDÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, GERANDO DESPESAS AO ESTADO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE IRRADIA EFEITOS EX-NUNC. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029659-59.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 05.06.2023) (grifou-se)Por fim, cumpre destacar que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, na medida em que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil[1].1.2. Cerceamento DefesaEm apertada síntese, sustenta o apelante que teria ocorrido o cerceamento de defesa, porquanto necessária a produção de prova oral.Alega, para tanto, que o objetivo da realização da referida modalidade da prova era demonstrar “a ocorrência do contrato verbal de comodato do imóvel em questão”, o que afastaria o pedido de cobrança das despesas apontadas na petição inicial (água, luz e IPTU).Sem razão. Segundo o art. 370, caput, do CPC, cabe ao Juiz “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” e, em seu parágrafo único, dispõe que o Magistrado “indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.Por sua vez, o art. 355, inciso I, do mesmo diploma, prevê que “o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (I) não houver necessidade de produção de outras provas”.No caso em tela, as provas dos autos se mostram suficientes para a prolação da sentença de mérito.Conforme se infere dos fatos narrados na petição inicial (mov. 1.1 – p. 3/4, e mov. 24.1 – p. 3/4), a tese defendida era a de que o requerido/apelante teria adentrado ao imóvel mediante autorização dos herdeiros, mas quando procurado para desocupar o imóvel, os contatos se mostraram infrutíferos.Assim se extrai do seguinte trecho:Por essa razão, o Sr. Nilton, um antigo funcionário da Sra. Marisa, diversas vezes sugeriu ao Sr. Mário que alugasse o imóvel, para repelir novas invasões no imóvel, mas o de cujus nada resolveu, após o seu falecimento, essa sugestão foi apresentada aos herdeiros do proprietário do imóvel, quando em novembro de 2018 foi iniciado uma tratativa nesse sentido com o Sr. Eduardo Marques Bittencourt, portador do RG nº 1.665.490-01 e CPF sob o nº 338.229.219-04, proprietário da BITTENK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-ME, CNPJ nº 85.506.707/0001-27, que foi apresentado pelo Sr. Nilton como pessoa interessada em colocar esse imóvel para locação, por meio de sua empresa, tendo inclusive sido elaborado um contrato de Locação Comercial, e a água sendo religada pelo Sr. Eduardo, conforme cópia em anexo e print constando e-mail de envio, com data, hora, e contrato enviado pela inventariante.Enquanto ocorriam essas tratativas quanto as condições da locação, o Sr. Eduardo pediu autorização para utilizar a garagem do imóvel e por volta de dezembro de 2018, pediu autorização para que o Sr. Pedro Osdival de França utilizasse o imóvel, até que fosse celebrado o contrato, informando que o requerido lhe prestou alguns serviços anteriormente.Contudo, os meses foram passando e o Sr. Pedro falou pouquíssimas vezes com os herdeiros, as contas de água e luz, assim como IPTU começaram a se acumular, alguns herdeiros tentaram alugar o imóvel ao requerido que não demonstrou interesse em alugar o imóvel por meio de Imobiliária, passando a conversar menos com os herdeiros, e começou a agir perante os vizinhos, como se tivesse adquirido o bem e mencionando que logo faria reforma no imóvel, não se reportando mais nem ao Sr. Eduardo, que foi quem o colocou lá, e pouco respondia a inventariante e sua irmã Mariluci quando o contatavam por telefone e WhatsApp, inclusive parou de falar com a inventariante e sua irmã Mariluci depois que demonstraram interesse em retomar o imóvel para colocá-lo a venda, conforme prints em anexo de conversas no whatsApp, com o Sr. Nilton, Sr. Eduardo e Sr. Pedro.No dia 12 de maio de 2021 a inventariante escreveu para o Sr. Pedro, porém a mensagem nunca foi recebida e tampouco respondida, restando evidente que havia sido bloqueada, já no dia 17 de julho de 2021 a sua irmã Mariluci enviou mensagem ao requerido, mesmo a mensagem tendo sido recebida, de igual modo foi ignorada e não respondida, conforme prints em anexo. (grifou-se)Com isso, uma vez que a própria parte autora/apelada reconhece que o imóvel foi cedido a título gratuito para a moradia do requerido/apelante, e que esta é a tese defendida no presente recurso, a existência de comodato se mostra incontroversa (art. 374, inciso III, do CPC[2]).Outrossim, todas as demais questões que envolvem a discussão do caso não dependem da prova oral, já que “o comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada” (art. 582 do CC), para além do fato de que não “poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada” (art. 584 do CC).Frente a isso, as provas pretendidas, para além de não estarem respaldadas por uma justificativa em sua produção, não se mostram necessárias para se alcançar o deslinde do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Sendo assim, a rejeição da preliminar arguida é a medida que se impõe.MéritoEm suma, busca o apelante o afastamento da condenação acerca do pagamento dos valores a título de aluguel, porquanto o imóvel encontrava-se em péssimas condições de uso e, portanto, inabitável até que o recorrente realizasse todos os investimentos necessários.Já no que tange ao fornecimento de água e luz, bem como pagamento de IPTU, sustenta o recorrente que já teria adimplindo com todas essas despesas, inexistindo, portanto, razão para a sua cobrança.Novamente sem razão.Inicialmente, no que tange o pedido de afastamento de aluguel, dispõe o art. 582 e art. 584 do Código Civil anteriormente mencionados que é obrigação do comodatário conservar a coisa como se sua fosse responsabilizando-se pelo custeio das despesas de seu uso e gozo.Ademais, ao ser constituído em mora, fica responsável pelo pagamento de aluguel até a restituição da coisa.Senão vejamos:Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.(...)Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.No caso, tal como descrito na petição inicial, e presumido como verdadeiro diante da revelia configurada (art. 344 do CPC), o requerido/apelante passou a ocupar o bem em meados de dezembro/2018, sendo que a parte autora/apelada passou a buscar reaver o bem em maio/2021, diante do inadimplemento das contas de fornecimento de água e luz, bem como do IPTU correspondente.Além disso, é apontado que até julho/2021 não houve qualquer sucesso na retomada do bem, tendo o apelante se esquivado dos contatos (mov. 1.14/1.15), ocasião na qual deve ser entendido como existente o esbulho, tal como pontuado na sentença recorrida.Frente a isso, a partir do momento em que houve a resistência da parte requerida na devolução do bem (maio/2021), incide ao fato a norma do art. 582 do Código Civil acima mencionado, incumbindo o comodatário o aluguel pela coisa até a sua restituição.Cito precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMODATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. ESBULHO. DESOCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão da ordem de desocupação imediata do bem imóvel de propriedade da sociedade empresária agravada. 2. A regra prevista no art. 582 do Código Civil preceitua que “o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante”. 2.1. A constituição em mora do comodatário, com a recusa da desocupação do imóvel, configura situação de esbulho possessório, o que legitima a concessão da reintegração da posse. 3. No caso não houve notificação extrajudicial. No entanto, houve a citação válida do comodatário, que tem como efeito a constituição em mora, de acordo com a regra prevista no art. 240 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - 2ª Turma Cível - 0717309-21.2023.8.07.0000 - Rel.: DES. ALVARO CIARLINI - J. 16.08.2023) (grifou-se)CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. ESBULHO. ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ação de reintegração de posse porque a Ré, comodatária do imóvel, se recusa a desocupar o bem apesar de notificada.
Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio ativo necessário porque nos termo do artigo 10, do Código de Processo Civil de 1973, renovado no artigo 73, § 2º do Código de Processo Civil, a participação do cônjuge nas ações possessórias é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados, o que não ocorre nos autos.
Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a Ré, embora citada, não ofereceu contestação, e nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, o juiz decide de plano a lide se houver revelia, sendo desnecessária a instrução considerando a presunção de veracidade dos fatos descritos na causa de pedir.
Inviável acolher o pedido de direito real de moradia porque o imóvel objeto da lide está registrado em nome do Autor, pai do ex-marido da Ré, sem haver prova de que foi este quem adquiriu a propriedade.
Em sede de possessória, uma vez atendidos os requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil, possível deferir a reintegração, sobretudo se houver prova do esbulho e da data da suposta ofensa à posse do Autor. É fato incontroverso a existência de comodato verbal entre as partes, e configurado o esbulho pela recusa da Ré em desocupar o imóvel objeto de comodato depois de notificada, o Autor tem direito à reintegração de posse. Conforme artigo 582 do Código Civil, são devidos aluguéis porque mesmo notificada a Ré se recusa a desocupar o bem. Retifica-se, todavia, o termo inicial da obrigação para a data definida pelo próprio Autor na notificação. Recurso provido em parte. (0022094-09.2015.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 22/11/2016 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifou-se)Também é esse o entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC SATISFEITOS PELO APELADO. ESBULHO PRATICADO PELO APELANTE. CONTRATO DE COMODATO. ALUGUÉIS QUE SÃO DEVIDOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 582 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou devidamente comprovado na audiência de instrução e julgamento (mov. 154.1 a 154.7) que nesta segunda ocupação houve também pactuação de contrato de comodato entre as partes e, após a notificação, o réu não desocupou, configurando o esbulho. 2. Logo, o apelante apenas utilizou o imóvel por permissão e tolerância do então proprietário da época (comodato), ato este que de forma alguma induz a posse e após notificado a sair, como não o fez, caracteriza-se o esbulho. 3. Tendo em vista que o artigo 582 do Código Civil estatui que o comodatário constituído em mora pagará, até restituir o bem, o aluguel pelo uso do bem objeto do comodato é medida que se impõe. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023148-84.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.11.2018)Já no que tange a situação em que o imóvel se encontrava, por força da disposição art. 584 do Código Civil, era obrigação do comodatário arcar com as despesas feitas com o uso do imóvel.Ademais, é assente o entendimento dos Tribunais Pátrios de que as benfeitorias realizadas pelo comodatário não são indenizáveis, a não ser que devidamente autorizadas pelo comodante.Senão vejamos:APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA – ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PASSADA EM JULGADO – PRETENSÃO DO RÉU AO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SERVIRIA PARA ALTERAR O RESULTADO DA AÇÃO – PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE – COMODATO EXTINTO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO COMODANTE ACERCA DAS BENFEITORIAS ERIGIDAS – BENFEITORIAS QUE NÃO ERAM EXTRAORDINÁRIAS E QUE FORAM REALIZADAS PARA TRAZER COMODIDADE E FRUTOS AO COMODATÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS MENCIONADAS PELO RÉU – SENTENÇA CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000071-36.2022.8.26.0059; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) (grifou-se)Da mesma sorte sofre o pleito de afastamento dos pagamentos dos custos de manutenção do bem (água, luz e IPTU), já que se tratam de despesas correlacionadas ao uso direto do bem objeto do comodato e, portanto, não recobráveis do comodante, conforme dispositivo legal acima mencionado (art. 584 do Código Civil).E que não se alegue que tais despesas se encontram adimplidas, porquanto demonstrado pela parte autora/recorrida a necessidade de negociação junto à Municipalidade dos débitos de IPTU em aberto (mov. 1.17/1.18), assim como às concessionárias de fornecimento de água e energia elétrica (mov. 1.19/1.20 e 1.21/1.22), tudo dentro do período de ocupação do recorrente.Isto posto, o voto é pelo desprovimento do Recurso de Apelação, mantendo-se incólume a sentença proferida.Majoram-se, com isso, os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Outrossim, resta deferido o pedido de gratuidade da justiça ora formulado, ressalvado seu efeito ex nunc.
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