SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021944-48.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – PRELIMINARMENTE – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIDO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – EFEITO EX NUNC DA MEDIDA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – NÃO ACOLHIDA – PROVAS QUE NÃO SE MOSTRAVAM NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DO FEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MÉRITO – INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO EM ALUGUEIS PELO USO DO BEM– REJEITADA – RESISTÊNCIA DO COMODATÁRIO NA DEVOLUÇÃO DA COISA – APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL – ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA DO BEM – SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA COMO ÓBICE À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL – COMODATÁRIO QUE, VIA DE REGRA, NÃO FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE ÁGUA, LUZ E IPTU – NÃO ACOLHIDO – DESPESAS INERENTES À FRUIÇÃO E USO DO BEM – INCUMBÊNCIA DO COMODATÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO DIPLOMA CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO