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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação interposto por ELENICE NOGUEIRA BARRIQUELO contra a sentença (mov. 112.1) proferida nos autos de Ação Penal Privada nº 0009511-68.2020.8.16.0044 que julgou improcedente o pedido contido na inicial acusatória para absolver o querelado ANDERSON CARLOS TOLEDO PIRES das sanções previstas nos artigos 138 e 139 c/c 141, “III”, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas.Inconformada com a sentença proferida, ELENICE NOGUEIRA BARRIQUELO interpôs recurso de Apelação (mov. 124.1), sustentando pela reforma integral da decisão de primeiro grau, e requerendo o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de que seja reformada a sentença proferida pela Magistrada a quo, condenando o apelado nos termos das sanções previstas nos artigos 138 e 139 c/c art. 141, III do Código Penal.O querelado ANDERSON CARLOS TOLEDO PIRES apresentou contrarrazões (mov. 130.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.Recebidos os autos, foi determinada a intimação da apelante, por meio de sua procuradora, para comprovar o pagamento das custas, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Penal, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 10.1-TJ).Em 15.06.2023 (mov. 15.1) foi certificado o decurso do prazo sem manifestação.Determinada a intimação pessoal de ELENICE NOGUEIRA BARRIQUELO, esta deixou de apresentar o comprovante de preparo do recurso. (movs. 17.1-TJ e 137.1 e 137.2 dos autos originários).É o relatório.

VOTO É de se julgar deserto o presente recurso, por ausência de preparo recursal.Compulsando os autos, se constata que apesar do recurso de apelação interposto pela querelante/apelante ELENICE NOGUEIRA BARRIQUELO, ter sido recebido pelo magistrado a quo (mov. 127.1), a apelante não efetuou o recolhimento das custas recursais, razão pela qual deve ser julgado deserto.Cumpre destacar que a querelante, a todo momento esteve acompanhada de advogada constituída, assim, sequer há que se falar em desconhecimento dos requisitos essenciais para propositura de uma ação penal privada, ou mesmo para interposição de recurso.O artigo 806 "caput" e § 2º, do Código de Processo Penal, contempla a deserção do recurso por falta de preparo na hipótese de crime de ação penal de iniciativa privada, salvo no caso do recorrente ser beneficiário da justiça gratuita:
“Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. (...) § 2o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.”
Nesse mesmo sentido é o teor dos artigos 172, inciso IV, e 174 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:
“Art. 172. Independem de preparo: (...)IV – os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa; (...).”
Art. 174. Considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal.§ 1º A deserção será declarada: I - pelo 1º Vice-Presidente, nos recursos aos Tribunais Superiores; II - pelo Relator;
No caso dos autos, não há comprovação do referido preparo e nem há notícia de ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita.Neste sentido é a jurisprudência:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138, 139, E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA E DA INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ARTIGO 806 DO CPP E ARTIGO 174, § 1º, INCISO II, DO RITJPR. APELANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0013781-31.2018.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 28.10.2021)
“APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA CRIME - CALÚNIA - (ART.138, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL)-QUEBRA
DO




PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - SENTENÇA








QUE


JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE – AUSÊNCIA








DE PREPARO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE




- APELANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 806, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO - I. Inicialmente, analisando as condições
de admissibilidade do recurso, ressalta-se que o caso dos autos é de queixa-crime, portanto, de ação penal de iniciativa








privada, orientada por princípios próprios, dentre os quais, se incluía obrigação da parte interessada promover todos os atos processuais, inclusive, o Recurso em Sentido Estrito nº 0002547-72.2018.8.16.0030 preparo recursal. II. Ressalta-se, que em nenhum momento a querelante pleiteou a concessão da justiça gratuita, tendo sido patrocinada, desde o ajuizamento da presente ação penal privada, e durante todo o seu trâmite, por advogado constituído. III. Destarte, não havendo comprovação de pobreza da parte que promoveu a ação penal (CPP, art. 32), não tendo sido depositada a importância referente às custas, o recurso interposto deve ser considerado deserto, consoante o disposto no art. 806, caput e §2º, do CPP” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 800833-5 - Londrina - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 24.05.2012).
E assim, nos termos dos artigos 806, § 2º, do Código de Processo Penal, e 172, IV, e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é de se declarar deserto o recurso.Nestas condições, impõe-se não conhecer do recurso interposto em razão da deserção, nos termos da fundamentação.