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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos à Execução em Fase de Cumprimento de Sentença n° 0012884-15.2017.8.16.0044, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil – CCS (mov. 320.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustentam os insurgentes, em síntese, que, na ação originária, iniciou-se em 2018 a fase de cumprimento de sentença, em que buscam o recebimento dos honorários de sucumbência fixados pela sentença prolatada em embargos à execução, sendo que, após a realização de diversas diligência, todas infrutíferas, requereram a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS-Bacen), o que foi indeferido no evento 320. Alegam que existem indícios de que ocorreu o encerramento irregular da empresa devedora, visto estar inativa no sistema Sintegra desde dezembro de 2018, inexistindo indicação de bens penhoráveis nos autos, que indicam a má-fé da devedora, bem como a ocultação do patrimônio, uma vez que não é localizado qualquer patrimônio, sendo lícito à parte credora requerer a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, na forma do art. 139, IV, do CPC. Derradeiramente, requerem o provimento do recurso, para reformar o decisum e deferir a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS-Bacen) (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo de instrumento (mov. 8.1), a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 16.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Cinge-se a controvérsia à decisão que indeferiu o pedido dos credores de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central – CCS, sob o fundamento de que o acesso ao sistema é restrito aos magistrados que objetivam a obtenção de informações relativas a movimentações bancárias que possam influir no julgamento de eventuais demandas, não se tratando de meio adequado visando a descoberta e constrição de bens pertencentes ao executado. Inconformados, os insurgentes almejam a reforma do pronunciamento, para que seja determinada a referida busca. Argumentam que as diligências usuais objetivando a satisfação do crédito foram realizadas, mas sem resultado prático, existindo indícios de encerramento irregular das atividades empresariais e ocultação de patrimônio. Alegam, por fim, que o ato judicial viola o disposto no art. 139, IV do CPC, contrariando, ainda, o entendimento jurisprudencial. Pois bem. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem apresentado entendimento de que o acesso ao CCS representa uma providência que não se confunde com a penhora de dinheiro mediante BACENJUD, mas que pode servir como subsidio. É que o CCS não implicará em constrição, mas em subsídio à eventual constrição; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD. Vale dizer, portanto, que o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Nesse sentido, não se mostra razoável a permissão para se deferir medida constritiva por meio de BACENJUD e negar pesquisa exploratória em Cadastro meramente informativo – como é o caso do CCS (REsp 1464714/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 01/04/2019). Embora não se desconheça que “o principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central 'manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores'...”, a jurisprudência vem permitindo o uso do CCS a depender das peculiaridades do caso concreto, mesmo em casos que não envolvam práticas de lavagem de dinheiro, investigações criminais, ou ainda, ocultação de bens, de direitos e de valores. Com relação ao assunto, o entendimento deste Tribunal de Justiça é de possibilitar a utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pontualmente, em situações específicas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. REITERADAS PESQUISAS DE BENS SEM ÊXITO. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA DEFERIDA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível -
0023987-78.2022.8.16.0000 – Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.10.2022. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS – BACEN). POSSIBILIDADE. MEDIDA VIÁVEL NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). CONSULTA QUE PERMITE VERIFICAR RELACIONAMENTO DO DEVEDOR COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008663-48.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO- J. 23.09.2022. Sem destaque no original) In casu, considerando a dificuldade de localizar bens passíveis de penhora, assim como a jurisprudência atual, não seria razoável impossibilitar o acesso dos agravantes a informações que possam viabilizar a localização de ativos financeiros da agravada e que sirvam para a satisfação da dívida. Veja-se que a utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não resulta em constrangimento algum para nenhuma das partes e, além do mais, é cediço o dever do juiz de auxiliar os exequentes na busca de bens, dando maior efetividade e celeridade ao processo. Diante disso, voto por dar provimento à insurgência, para reformar a decisão objurgada, a fim de deferir o requerimento de consulta ao CCS-Bacen.
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