SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028564-65.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Jul 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONDENOU OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). DIFICULDADE EM LOCALIZAR ATIVOS. CONSULTAS POR OUTROS MEIOS INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA EM CASOS PONTUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PROVIDO.