SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028629-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA/CREDORA FIDUCIÁRIA. SOLICITAÇÃO DE REFORÇO POLICIAL E ARROMBAMENTO. GARANTIA DE CUMPRIMENTO COMPULSÓRIO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Considerando que restou comprovado que o agravante é o real proprietário do imóvel e já fora concedida tutela para imissão na posse do imóvel em discussão, bem como já foram concedidos prazos sucessivos para a desocupação voluntária, não se vislumbra motivos para autorizar a manutenção dos agravados na posse do imóvel.A expedição de mandado de desocupação forçada nada mais é do que o desdobramento do comando da liminar já deferida no presente agravo, mantendo-se a autorização para reforço policial e, se necessário, arrombamento, pela circunstância de que este é o instrumento adequado à garantia do cumprimento compulsório da decisão.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que concedeu antecipação de tutela recursal, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento.