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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos nº 0003109-81.2022.8.16.0017, indeferiu o pedido de autorização para arrombamento do imóvel e reforço policial solicitado (mov. 140.1). Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a)- a restrição do direito da requerente no que tange à posse restou plenamente declarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná;b)- transcorreu o prazo para entrega voluntária das chaves;c)- tutela jurisdicional não pode se omitirquanto ao direito declarado da agravante, fazendo com que esta, que detém o título de propriedade, não possa exercer dos direitos constitucional e civilmente garantido, devendo aguardar que por mera liberalidade dos agravados ocorra a entrega das chaves;d)- vem sendo impedida de dispor do seu direito de propriedade, não podendo usar e gozar do bem, bem como aliená-lo, porquanto impedida de tomar a posse do bem sobre o qual tem a propriedade. Por tais razões, requer a antecipação da tutela recursal para o fim de cassar os efeitos da decisão agravada, consolidando-se a posse, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.1). Na sequência, os autos vieram conclusos e este relator deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 11. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1. Da decisão de mov. 8.1, a parte agravada interpôs o agravo interno nº. 0028269-60.2023.8.16.0000 Ag 1, requerendo o efeito suspensivo diante da relevância da fundamentação e evidente risco de dano grave ou de difícil reparação (mov. 1.1). Intimada (mov. 7.1), a agravada apresentou contrarrazões no mov. 10.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de imissão da posse, indeferiu o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento. Pois bem. Compulsando os autos, tem-se que o imóvel descrito na matrícula de nº. 4.956 do 4º CRI de Maringá está consolidado na propriedade do credor fiduciário, ora agravante (mov. 30.3 dos autos originários) e que a imissão na posse já foi deferida, conforme restou decidido no agravo de instrumento nº. 0020932-22.2022.8.16.0000 (mov. 179.1), sem que os agravados desocupassem o referido imóvel. Ressalta-se, que foram facultados aos agravados duas oportunidades para que estes entregassem as chaves do imóvel de forma espontânea. Na primeira oportunidade (mov. 179.1), escoado o prazo sem cumprimento voluntário, foi imposta penalidade cominatória diária no valor de RS 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com o propósito de assegurar a efetividade da decisão judicial. Entretanto, a despeito da multa cominada, a liminar deferida por este Relator no mov. 8.1, concedeu novo prazo para desocupação voluntária, mas desta vez, em caso de descumprimento, restou autorizada a desocupação forçada, bem como o arrombamento, caso fosse necessário. Não obstante, mais uma vez, os agravados descumpriram a ordem judicial expedida, tornando-se evidente que nem a multa e nem a possibilidade de desocupação forçada foram suficientes para compeli-los ao cumprimento da obrigação. Deste modo, considerando que restou comprovado que o agravante é o real proprietário do imóvel e já fora concedida tutela para imissão na posse do imóvel em discussão, bem como já foram concedidos prazos sucessivos para a desocupação voluntária, não se vislumbram motivos para autorizar a manutenção dos agravados na posse do imóvel. A propósito, ressalvadas as devidas particularidades, veja-se jurisprudência desta C. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL À AUTORA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR PARTE DA RÉ. JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA MANTER A POSSE INJUSTA DA RÉ. CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. APÓS, EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO REFORMADA. - Uma vez que a autora adquiriu a propriedade de bem imóvel por meio de procedimento de consolidação da propriedade fiduciária declarado como válido, por meio de acórdão já transitado em julgado, não há mais qualquer razão para a agravada ser mantida na posse do bem. - Por outro lado, para não gerar dificuldade na imissão de posse, razoável conceder prazo para desocupação voluntária, pelo que a ré deverá ser intimada e, após, se não entregue a posse, ser efetivada a imissão forçada. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043976-07.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021). (grifou-se). Outrossim, a expedição de mandado de desocupação forçada nada mais é do que o desdobramento do comando da liminar já deferida no presente agravo, mantendo-se a autorização para reforço policial e, se necessário, arrombamento, pela circunstância de que este é o instrumento adequado à garantia do cumprimento compulsório da decisão. Portanto, o recurso merece provimento. AGRAVO INTERNO Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno, uma vez que este pretendia a reforma de decisão interlocutória proferida naquele recurso. Neste sentido, o entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS DISCUTIDOS NA AÇÃO. REQUISITOS AUSENTES (ART. 300, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. decisão que negou a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0063331-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 31.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. ART. 562, CAPUT, DO CPC. EXORDIAL ACOMPANHADA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 561, DO CPC. REQUERIDO/AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE JUNTAR QUAISQUER DOCUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. PRETENSÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE OU DESCENDENTE NÃO PARTICIPANTE. COMPOSSE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO.- Tendo em vista que a parte autora juntou prova documental (distrato da promessa de compra e venda e negativa de desocupação do imóvel na data pactuada) capaz de demonstrar cabalmente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, mostra-se adequada a concessão da tutela possessória de forma antecipada independentemente da realização da audiência de justificação.- As alegações trazidas aos autos pelo réu até o momento não são capazes de introduzir dúvida razoável acerca da verossimilhança do direito do autor.- Além de não ter sido corroborada a composse alegada, extrai-se que a pretensão possessória decorre de relação obrigacional assumida tão somente pelo réu, revelando-se desnecessária a citação do cônjuge ou de seu filho. De qualquer forma, o agravante não é legítimo para pleitear direito alheio (art. 18, do CPC).AGRAVO INTERNO 02 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE PARA ESTENDER O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. MATÉRIA ANÁLOGA ORA APRECIADA DE FORMA EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO - Diante do julgamento do agravo de instrumento, tem-se como prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que havia concedido em parte o efeito suspensivo concedido somente para estender o prazo de desocupação voluntária. Agravo de Instrumento não provido.Agravo 02 prejudicado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049283-73.2020.8.16.0000 - Morretes - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2021). Conclusão Por estas razões, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação.
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