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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fager – Fundo de Aval de Geração de Emprego e Renda, em face da decisão de seq. 615.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0002148-54.2013.8.16.0083, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, pelo qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, nos seguintes termos: “(...) Por meio da petição de movimento 613.1 a parte exequente requerer a expedição de mandado ao Oficial de Justiça para verificar a existência de bens penhoráveis na residência da parte executada. Esclareço, nesse sentido, que a referida modalidade de penhora dos bens que guarnecem a residência se releva extremamente gravosa ao devedor, uma vez que implica violação ao domicílio do indivíduo, indo de encontro com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CF), além de violar o princípio da menor onerosidade. Além disso, os móveis, os pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência são impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida, na forma do art. 833, inc. II, do CPC. À vista disso, indefiro o pedido formulado. (...).” Irresignado, insurgiu-se a parte agravante, argumentando, em síntese, que: a) a agravante não pretende a penhora de bens domiciliares, que são, sabiamente impenhoráveis, mas, de eventuais semoventes ou de outros bens localizados na propriedade em que reside o executado; b) o presente pedido se justifica, tendo em vista às informações obtidas através das provas emprestadas que foram anexadas ao petitório, que demonstram que o executado está em pelo exercício da atividade agrícola; c) já houve a penhora de um trator nos autos, o qual apesar de ter sido arrematado não foi entregue ao arrematante diante da ocultação do bem pelo executado e seus familiares, em um claro ato de fraude à execução; d) há indícios de que a propriedade possui bens que são passíveis de penhora, sendo necessário o deferimento do pedido da apelante; e) a referida medida se mostra adequada ao momento processuais, considerando que o processo tramita há vários anos sem obter medidas satisfativas do débito. Ante o exposto, requereu o conhecimento do recurso, bem como o seu provimento para reformar a decisão de origem que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem o imóvel. Sem pedido liminar. Sem contrarrazões. O presente recurso foi distribuído a esta c. 20ª Câmara por se tratar de matéria relativa a “ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente”, nos termos da alínea “c”, do inciso VIII, do art. 110 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. É, em síntese, o breve relatório.
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, indeferiu o pedido de verificação de bens penhoráveis na residência da parte executada. E, desde logo, registre-se que, uma vez cotejadas as razões recursais com os demais elementos constantes dos autos, tem-se que o recurso merece provimento; senão vejamos: Pois bem. No presente caso, sustenta o agravante a necessidade da verificação de bens penhoráveis na residência do executado, tendo em vista que o processo tramita há vários anos e ainda não houve à satisfação do débito. Deste modo, tem-se que lhe assiste razão. O art. 833, II, do CPC, assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapasse as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Deste modo, o próprio preceito legal, em sua redação, deixa evidente que a impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser analisada com base nos elementos factuais específicos do caso em questão. Portanto, o próprio legislador permitiu a possibilidade da penhora dos bens móveis de elevado valor ou que ultrapassem a necessidade de um padrão médio de vida, assim, não havendo que falar em inconstitucionalidade de tal medida. Neste sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem entendido que os bens móveis que compõem o acervo doméstico da parte executada são impenhoráveis, à exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidades, conforme se depreende das decisões cujas ementas são a seguir colacionadas: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHROA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. “Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar.” (REsp 533.388/RS, Relator em. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29/11/2004).2. Agravo regimental não provido. (STJ - 4ª Turma, AgRg no REsp nº 606.301/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgamento em 27.08.2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE MÚTUO. DECISÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEFERIMENTO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OSBCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INCOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACORDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE MÓVEIS NA RESIDÊNCIA. EXCEÇÕES. VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS, BEM COMO AQUELES EM DUPLICIDADE. HARMONIA ENTRE O ACORDÃO RECORRIDO E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Execução em razão da inadimplência de contratos de mútuo no bojo da qual foi proferida decisão de condenação ao pagamento de multa e deferimento de penhora de bens que guarnecem a residência.[..]6. A impenhorabilidade do bem de família compreende os móveis que o guarnecem, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade. Precedentes.7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.095.571/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento em 09.11.2022) Válido ressaltar que, compulsando os autos, verifica-se que já houve a utilização de medidas expropriatórios para saldar o débito do executado, contudo, foram insuficientes saldar a dívida, Veja-se: BACENJUD – tentativa infrutífera, ante a ausência de quantias capazes de satisfazer o débito (seq. 283.1 – autos originários);RENAJUD – tentativa infrutífera ante a ausência de bens encontrados nos resultados da pesquisa (seq. 284.1 – autos originários);IDAGRO/RENAGRO – tentativa infrutífera, ante a ausência de registro de bens tratou ou equipamentos agrícolas passíveis de penhora para satisfação do crédito (seq. 567.1 – autos originários);SIGEF – tentativa infrutífera, ante a ausência de registros cadastrais de imóveis rurais vinculados ao executado (seq. 577.1 – autos originários). Assim sendo, tendo em vista as tentativas infrutíferas da satisfação do débitos por outros meios executórios, conclui-se que a penhora dos bens que compõe o domicílio do agravado, desde que sejam de alto valor ou excedam as necessidades médias do recorrido, é a medida mais adequada para o atual momento processual. Nesse sentido, em casos análogos já decidiu este e. Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial (alienação fiduciária). Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado. Pleito de afastamento da penhora. Insubsistência. Bens Móveis em duplicidade, alguns em até 08 exemplares semelhantes na mesma residência. Excepcionalidade de penhora dos bens que ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Inteligência do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexpressividades dos valores dos bens penhorados que nem foi comprovada e, por si só, não tem o condão de afastas a constrição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp nº 606.301/RJ, os bens que guarnecem a residência da parte executada são impenhoráveis, à exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como daqueles encontrados em duplicidade, além daqueles considerados supérfluos, e/ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Inteligência do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. A mera alegação de inexpressividade econômica dos bens a serem penhorados não é justificativa, por si só, para afastar a possibilidade de constrição, especialmente à falta de indicação de valores ou juntada das notas fiscais dos produtos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0041035-16.2023.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM IMPUGNADO, O QUAL AUTORIZA A PENHORA DE BENS MÓVEIS, QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, SOBRE A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO LEGAL, A RESPEITO. INOCORRENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EM EXAME, QUE RESPEITADA O DISPOSTO NO ART. 833, INC. II, DO CPC, PORQUE DETERMINADA A PENHORA E REMOÇÃO SÓ DE BENS HAVIDOS EM DUPLICIDADE, NO IMÓVEL. RESERVADO O SUFICIENTE A GARANTIR PADRÃO MÉDIO DE VIDA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª Câmara Cível, NPU 0056552- 95.2022.8.16.0000 - Maringá, Rel. Des. José Camacho Santos, julgamento em 27.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL, DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILDIADE DOS BENS QUE GUARNECEM À RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES. 1. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MÓVEIS EM DUPLICIDADE. PENHORA QUE NÃO VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PORQUANTO EXISTENTES OUTROS BENS DA MESMA NATUREZA NA MORADIA. ART. 833, II, DO CPC/15, E PRECEDENTES DOS STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR, 9ª Câmara Cível, NPU 0023390-80.2020.8.16.0000 - Umuarama, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, julgamento em 29.08.2020) Desse modo, percebe-se que os elementos carreados aos autos, até então, consubstanciam a probabilidade do direito invocado pelos Agravantes, sendo possível o pedido de verificação dos bens que guarnecem a residência do executado para penhora, nos termos da fundamentação supra. ii.c) Considerações finais: Pelo exposto, impõe-se o conhecimento e, no mérito, o provimento do recurso, devendo ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de verificação dos bens que guarnecem a residência do executado passíveis de serem penhorados.
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