SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028637-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA. FALHA NA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUÍA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DE MODO QUE A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVERIA OCORRER DE FORMA PESSOAL. EXEGESSE DO ARTIGO 841, §2º, DO CPC/15. EXECUTADO QUE SEQUER FOI INTIMADO DA PENHORA, TENDO CIÊNCIA DO ATO SOMENTE QUANDO SE DEU A REMOÇÃO DO BEM. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ARTIGO 280 DO CPC/15. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.