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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, da sentença do mov. 74, lançada nos autos de n. 0003067-23.2024.8.16.0159, de Declaratória de inexistência de débito cumulada à Indenização por danos morais, ajuizada em face dela por ELEDIANE COELHO BISPO, ambos aí qualificados, na qual se julgara parcialmente procedente a pretensão inicial, nestes termos:[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELEDIANE COELHO BISPO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: (A) DECLARAR a inexigibilidade do débito, com a exclusão do nome da parte autora de cadastros restritivos de crédito, em virtude do débito em questão; Em observância ao princípio da sucumbência e considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo à natureza e à baixa complexidade do feito, que teve considerável tempo de tramitação e escassa produção probatória. Pelos mesmos argumentos, CONDENO a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, verba que fica com a exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora.Não conformada, a parte ré interpusera este apelo (mov. 94.1), dizendo: (a) o Julgador singular atribuíra força probatória a documento insuficiente para demonstrar efetiva extinção da obrigação; (b) a parte apelada não exibira minuta do alegado acordo, supostamente celebrado com o credor originário, tampouco comprovantes hábeis de pagamento das parcelas renegociadas, visto que a documentação juntada aos autos se limita a recorte de imagem, desacompanhado de elementos que permitam identificar a origem do documento ou o efetivo destinatário do pagamento realizado; (c) o comprovante exibido não demonstra que o valor quitado se refere ao débito posteriormente cedido a seu favor; (d) existem divergências objetivas entre os dados constantes do comprovante de pagamento e os referentes ao débito negativado, posto que o pagamento apontado pela parte autora teria ocorrido em 25.11.20, ao passo que o débito objeto da restrição tivera vencimento em 24.12.20, além de ostentar valores distintos, circunstâncias que afastariam a conclusão de que se trata da mesma obrigação; (e) o valor pago pela parte autora estaria vinculado a contrato diverso, n. 807005/RRF, relacionado a renegociação de cartão de crédito, não guardando correspondência com o crédito a ela fora, depois, cedido; (f) o crédito objeto da negativação decorre de contrato distinto, n. 3214162489874350, cujo valor teria sido regularmente cedido pelo Banco Bradesco, em junho de 2021; (g) pedira-se reforma da sentença, a fim de se reconhecer a existência do débito em discussão.Contrarrazões no mov. 99

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Quanto aos temas deduzidos somente nesta Instância, o recurso não comporta conhecimento, como se verá. E mais, tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece parcialmente deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese Na Origem, ELEDIANE COELHO BISPO ajuizara Declaratória de inexistência de débito cumulada à Indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S/A e FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, dizendo ter sabido da inscrição de seu nome em Órgãos de proteção de crédito, por refinanciamento de fatura de cartão de crédito, já quitado. Assim, pedira-se a procedência dos pedidos iniciais, com a responsabilização da Instituição financeira, à indenização por danos morais.A FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA articulara contestação (mov. 25) arguindo, preliminarmente, prescrição e ausência de interesse processual, diante da inexistência de pretensão resistida. No mérito, defendera a regularidade da contratação originária, a validade da cessão de crédito, realizada pelo Banco cedente e a legitimidade da inscrição restritiva. Alegara que a parte ativa não comprovara existência de acordo válido com o Banco originário, e muito menos, a efetiva quitação da dívida que, depois, fora a este cedida. Alegara, ainda, ter havido regular notificação da negativação pelo Serasa, inexistindo dano moral indenizável, sobretudo porque já existiam outras anotações restritivas em nome da parte autora. Ao final, requerera a improcedência dos pedidos iniciais.A Instituição financeira defendera-se, suscitando, preliminarmente, ausência de interesse processual e prescrição. No mais, afirmara que a parte autora não comprovara a validação do acordo mencionado na exordial nem a efetiva quitação da obrigação. Defendera a inexistência de ato ilícito apto a gerar indenização, invocando o contido na súmula 385, do Colendo STJ, em razão da existência de registros restritivos preexistentes. Requerera, ao final, a improcedência dos pedidos deduzidos.Na sequência, fora juntado aos autos termo de acordo celebrado entre a parte autora e o BANCO BRADESCO S/A. Em razão da transação celebrada, o Magistrado a quo homologara o ajuste, julgando o processo, com resolução do mérito, em relação ao Banco, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC, permanecendo o processo em trâmite apenas quanto ao FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA.Depois da instrução processual, viera a sentença, na qual se examinara a controvérsia remanescente, relativa à validade da inscrição promovida pelo Fundo cessionário, tendo o Juízo de Origem reconhecido que a parte autora exibira comprovante de pagamento relativo ao débito renegociado com o Banco cedente, consignando que aquele se limitara a alegar a inexistência de quitação, sem ilustrar que o crédito, objeto da cessão, era distinto daquele adimplido pela parte ativa. Destacara que incumbia à parte ré comprovar que a negativação se referia a dívida diversa, ônus do qual não se desincumbira. Por essa razão, fora reconhecida a inexigibilidade do débito e determinada a exclusão da anotação restritiva. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, o Julgador singular observara que já existiam inscrições anteriores em nome da parte autora, quando da negativação, aplicando o teor da súmula 385, do egrégio STJ. É dessa sentença que recorrera a parte ré.II.2.2. Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentesA parte apelante se insurge da sentença que declarara a inexigibilidade do débito, objeto da inscrição restritiva, promovida em nome da parte autora, ao fundamento de que não teria sido comprovada a quitação da obrigação que, posteriormente, fora a ela cedida. Porém, a irresignação não comporta acolhimento.Consoante se extrai da fundamentação lançada na Origem, a controvérsia não fora resolvida mediante simples presunção favorável à consumidora. Ao revés, o Juízo sentenciante examinara o conjunto probatório produzido nos autos e concluíra que a parte ativa lograra demonstrar a existência de renegociação e pagamento do débito perante o credor originário, ao passo que a parte ré, embora afirmasse tratar-se de obrigação distinta daquela posteriormente cedida, não produzira qualquer elemento probatório, apto a confirmar essa alegação. Caber observar que a tese recursal está integralmente assentada na premissa de que o débito quitado pela parte autora não corresponderia ao crédito objeto da negativação. Contudo , a parte recorrente limitara-se a sustentar tal circunstância mediante argumentação unilateral, sem exibir documentação efetivamente capaz de individualizar a obrigação cedida e demonstrar, de forma inequívoca, tratar-se de contrato diverso daquele adimplido pela parte demandante. Ora, tendo a parte autora comprovado o pagamento da obrigação renegociada junto ao Banco cedente, incumbia à Cessionária demonstrar o fato impeditivo de seu direito, notadamente que a inscrição questionada decorria de débito autônomo e não alcançado pela quitação invocada, nos termos do contido no art. 373, inc. II, do CPC. Dado salientar, ainda, que o próprio BANCO BRADESCO S/A, credor originário da obrigação, celebrara acordo judicial com a parte autora, no curso desta demanda, transação depois homologada por decisão judicial. Tal circunstância assume especial relevância probatória no contexto dos autos, porque, embora a parte apelante sustente que o débito quitado pela parte autora não possuiria correspondência com o crédito depois cedido, o próprio Cedente do crédito, detentor do histórico contratual da operação e originário titular da relação jurídica, optara por compor a controvérsia judicial instaurada, justamente em razão da alegada quitação da dívida e da manutenção da inscrição restritiva. A celebração do acordo não implica, por si, reconhecimento automático do pedido inicial. Entretanto, constitui elemento que não pode ser desprezado na valoração do conjunto probatório, sobretudo porque evidencia que o Credor originário, em nenhum momento, produzira prova apta a desconstituir a alegação de pagamento deduzida pela parte autora. Ao contrário, preferira solucionar consensualmente a controvérsia, circunstância que se harmoniza com a documentação exibida pela parte demandante e com a conclusão alcançada na sentença. Nesse cenário, mostra-se ainda mais relevante o ônus probatório que recaía sobre o Fundo cessionário. Se a parte apelante sustenta que o crédito, objeto da negativação, era distinto do quitado ou renegociado junto ao Banco cedente, incumbia a ele demonstrar, de forma objetiva e documentalmente verificável, a completa individualização da obrigação cobrada, evidenciando que a cessão recaía sobre dívida diversa daquela abrangida pela negociação entabulada pela parte autora com o BANCO BRADESCO. Todavia, tal demonstração não fora produzida. Não se mostra suficiente, para desconstituir a conclusão adotada, a simples alegação de divergência entre datas ou valores constantes dos documentos exibidos pelas partes. Se o Fundo recorrente realmente detinha informações completas acerca da origem do crédito, da cadeia de cessões e dos elementos individualizadores da dívida apontada perante Órgãos de proteção ao crédito, cabia a si exibir documentação hábil a evidenciar essa distinção. No entanto, como consignado na sentença, nenhuma prova concreta fora produzida, a respeito.Também não prospera a afirmação de que a parte autora deixara de comprovar adequadamente a quitação. A discussão processual não pode ser examinada sob a ótica isolada da prova produzida pela Consumidora, e, sim, à luz da distribuição do ônus probatório e da dinâmica da relação estabelecida entre as partes. Demonstrado o pagamento e alegado pela parte ré que o crédito negativado possuía origem diversa, competia a esta comprovar tal circunstância, sobretudo porque os elementos de identificação da dívida e da cessão encontravam-se em sua esfera de disponibilidade e controle. Sob outro enfoque, a manutenção da negativação somente seria legítima se demonstrada a existência de débito exigível. Todavia, diante da ausência de prova segura acerca da autonomia do crédito apontado pelo Fundo de investimento, não há como afastar a conclusão alcançada pela sentença de que a inscrição ocorrera em relação a obrigação já adimplida pela parte autora. Em semelhante contexto, a declaração de inexigibilidade do débito e a determinação de exclusão da restrição cadastral constituem consequências jurídicas naturais da irregularidade reconhecida. E diante desse panorama, não há razões para falar-se em censura à sentença, pelo que ora se nega provimento a este apelo, e, por consequência, implica manutenção daquele escorreito decisum!II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSComo este apelo restara não provido, devido é observar-se a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, no tocante à verba honorária. Vai daí, que, se levando em conta o trabalho havido em Grau recursal e as demais peculiaridades de que se trata no seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais 01 (um) ponto percentual, totalizando, a verba sucumbencial imposta na Origem, em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado, devida ao Ilustre Patrono da parte passiva, 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo. II.4. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, no mais, a este se negando provimento!É como se vota!