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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 251.1-1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0037035-85.2015.8.16.0021, que Ranederi Fomento Mercantil Ltda move em face de Teresinha Depubel Dantas, pela qual rejeitou pedido de declaração de ineficácia dos atos processuais praticados após a sentença de extinção do feito, formulado pela executada, ora agravante.A agravante narra que a execução de título extrajudicial de origem foi extinta, por abandono, em 10/02/2021.Assevera que “A exequente apresentou petição simples de ‘pedido de reconsideração’ em 12/02/2021, dando-se por intimada daquele ato judicial terminativo e a ele referindo-se expressamente (mov. 203). Porém, o expediente foi indeferido em 12/04/2021 por se tratar de ato juridicamente inexistente (mov. 206). Em face dessa nova decisão, que indeferiu o pedido de reconsideração, fixada no mov. 206, a exequente interpôs apelação em 14/05/2021 (mov. 211), recurso o qual fora surpreendentemente provido por este Egrégio Tribunal para o fim de reformar a sentença NÃO IMPUGNADA, qual seja, aquela prolatada no mov. 200 (mov. 218), do que adveio que o feito voltou a correr normalmente” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Aduz que “[...] o chamado ‘pedido de reconsideração’, como bem entendeu o magistrado singular na ocasião da decisão colacionada no mov. 206, não é recurso, e sim figura inexistente no ordenamento jurídico, razão pela qual não tem a capacidade suspender ou interromper qualquer prazo processual” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que, “[...] dado que a parte exequente se deu por intimada da sentença em 12/02/2021 (mov. 203), o prazo para a interposição do recurso próprio findou em 05/03/2021, isto é, 15 (quinze) dias após a petição que ela mesma protocolou em resposta a dito ato judicial. Entretanto, nota-se do caderno processual que a apelação fora interposta apenas em 14/05/2021 (mov. 211), mais de 2 (dois) meses depois do fim daquele prazo, de forma que é absolutamente patente a preclusão temporal de citado ato processual e, pois, a intempestividade do recurso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Defende que “[...] o remédio de impugnação interposto fora do prazo é juridicamente ineficaz e, por isso, inexistente no mundo jurídico, de modo que A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO RESTOU OBJETO DE INSURGÊNCIA TRANSITA EM JULGADO E, ASSIM, FORMA COISA JULGADA MATERIAL” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Afirma que “Pouco importa se houve apelação e acórdão posteriores: fato é que já tinha se sedimentado no mundo jurídico sentença que pôs fim àquele processo, inclusive com formação da coisa julgada material, de modo que o próprio trâmite do recurso não poderia ter ocorrido – ele, em verdade, nem poderia ter sido conhecido. E não se fala aqui em ‘impossibilidade de trâmite do recurso’ tão somente por conta de um ‘exame de admissibilidade’, seja em 1º ou em 2º graus, mas sim porquanto a serventia deveria ter certificado o trânsito em julgado ainda em 05/03/2021, data anterior à própria interposição da apelação pela exequente – o que veio a ocorrer somente dois meses depois, em maio de 2021” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Alega que “[...] é condição para que exista um recurso ‘uma decisão judicial ‘NÃO’ TRANSITADA EM JULGADO’ e, pois, uma relação processual que se encontra em estado de vida. Se não fosse esse o caso, a hipótese seria o manuseio de outro meio de impugnação, seja uma ação rescisória, anulatória ou até mesmo uma querela nullitatis insanabilis, mas nunca um recurso – que é remédio voluntário apresentado dentro da relação processual em face de decisão que ainda não formou coisa julgada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argumenta que, “Nos termos do art. 502 do CPC, sendo a coisa julgada material a autoridade de uma decisão ‘não mais sujeita a recurso’, ela não depende de qualquer ato judicial de declaração ou da serventia de certificação: simplesmente ocorre no exato instante em que transcorre in albis o prazo para a apresentação da insurgência própria, a qual, no presente caso, segue a sistemática do art. 1.003, § 5º do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 08.1 - 2º grau.Intimada, a agravada apresentou resposta no mov. 15.1 – 2º grau, pela qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Ranederi Fomento Mercantil Ltda em face de Terezinha Depubel Dantas, para cobrança de dívida consubstanciada em nota promissória emitida entre as partes, no valor histórico de R$ 17.116,54 (dezessete mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).A executada foi citada em 20/11/2015 (mov. 22.1 – 1º grau), mas não ofereceu embargos à execução, pelo que foi declarada revel (mov. 26 – 1º grau).Na sequência, a exequente postulou a realização de atos expropriatórios, oportunidade em que foi localizado imóvel de propriedade da executada, de matrícula n.º 27.304, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, o qual foi posteriormente penhorado (mov. 126.2 – 1º grau).Diante disso, a exequente pediu a alienação do imóvel em hasta pública (mov. 133.1 – 1º grau), medida autorizada pelo juízo de origem, pelo que, nomeado avaliador, o profissional requereu, na petição de mov. 151.1 – 1º grau, o pagamento das custas respectivas, para que fosse realizada a avaliação do bem.Intimada para recolher as custas para avaliação do imóvel, em 13/09/2019, a exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 157 – 1º grau).Assim, em 09/11/2019, foi expedida intimação para que a exequente desse prosseguimento ao feito (mov. 160 – 1º grau), no entanto, mais uma vez, resultou inerte (mov. 161 – 1º grau).Nesse contexto, a MM.ª Juíza ordenou que a exequente fosse intimada pessoalmente para dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção do feito por abandono, consoante o artigo 485, III, do Código de Processo Civil (mov. 164.1 – 1º grau).Expedido o mandado, o cumprimento foi frustrado, dado que seu AR (aviso de recebimento) retornou negativo, com a informação “AUSENTE” (mov. 198.1 – 1º grau).Na sequência, a magistrada de primeiro grau exarou sentença de extinção da execução por abandono (mov. 200.1 – 1º grau).Da sentença, a exequente foi intimada em 12/02/2021 e apresentou o pedido de reconsideração de mov. 203.1 – 1º grau na mesma data.O pedido de reconsideração, entretanto, foi rejeitado na decisão de mov. 206.1 – 1º grau, em 12/04/2021.Só então a exequente interpôs a apelação de mov. 211.1 – 1º grau.A executada não foi intimada para apresentar contrarrazões, em função da revelia.O recurso foi autuado sob o NPU 0037035-85.2015.8.16.0021 Ap e, a mim distribuído, foi-lhe dado provimento, “[...] para cassar a sentença de mov. 200.1 – 1º grau, com o retorno dos autos ao r. Juízo de origem, para prosseguimento da execução” (mov. 218.1 – 1º grau, f. 04).Dessa forma, foi dado prosseguimento à execução, com a prática de novos atos expropriatórios.Em 04/07/2022, mediante a petição de mov. 244.1 – 1º grau, a executada finalmente compareceu aos autos, para postular o reconhecimento de nulidade dos atos praticados desde o julgamento do recurso de apelação, sob o fundamento de que aludido recurso era intempestivo, ante a prévia apresentação de pedido de reconsideração da sentença de mov. 200.1 – 1º grau.Na decisão de mov. 251.1 – 1º grau, a MM.ª Juíza rejeitou a alegação, sob os seguintes fundamentos: “Conforme explanado no evento 214, não existe mais realização de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, de modo que não cabia a este Juízo verificar a tempestividade do recurso. Ademais, verifica-se que o acórdão já transitou em julgado, de modo que a alteração do comando judicial necessitaria da interposição do recurso devido.Por isso, não há como se acolher a tese trazida pela executada. É contra essa decisão que se insurge a executada, ora agravante. - Da alegada nulidade Narra a agravante que “A exequente apresentou petição simples de ‘pedido de reconsideração’ em 12/02/2021, dando-se por intimada daquele ato judicial terminativo e a ele referindo-se expressamente (mov. 203). Porém, o expediente foi indeferido em 12/04/2021 por se tratar de ato juridicamente inexistente (mov. 206). Em face dessa nova decisão, que indeferiu o pedido de reconsideração, fixada no mov. 206, a exequente interpôs apelação em 14/05/2021 (mov. 211), recurso o qual fora surpreendentemente provido por este Egrégio Tribunal para o fim de reformar a sentença NÃO IMPUGNADA, qual seja, aquela prolatada no mov. 200 (mov. 218), do que adveio que o feito voltou a correr normalmente” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Aduz que “[...] o chamado ‘pedido de reconsideração’, como bem entendeu o magistrado singular na ocasião da decisão colacionada no mov. 206, não é recurso, e sim figura inexistente no ordenamento jurídico, razão pela qual não tem a capacidade suspender ou interromper qualquer prazo processual” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que, “[...] dado que a parte exequente se deu por intimada da sentença em 12/02/2021 (mov. 203), o prazo para a interposição do recurso próprio findou em 05/03/2021, isto é, 15 (quinze) dias após a petição que ela mesma protocolou em resposta a dito ato judicial. Entretanto, nota-se do caderno processual que a apelação fora interposta apenas em 14/05/2021 (mov. 211), mais de 2 (dois) meses depois do fim daquele prazo, de forma que é absolutamente patente a preclusão temporal de citado ato processual e, pois, a intempestividade do recurso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Afirma que “Pouco importa se houve apelação e acórdão posteriores: fato é que já tinha se sedimentado no mundo jurídico sentença que pôs fim àquele processo, inclusive com formação da coisa julgada material, de modo que o próprio trâmite do recurso não poderia ter ocorrido – ele, em verdade, nem poderia ter sido conhecido. E não se fala aqui em ‘impossibilidade de trâmite do recurso’ tão somente por conta de um ‘exame de admissibilidade’, seja em 1º ou em 2º graus, mas sim porquanto a serventia deveria ter certificado o trânsito em julgado ainda em 05/03/2021, data anterior à própria interposição da apelação pela exequente – o que veio a ocorrer somente dois meses depois, em maio de 2021” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Pede, dessa maneira, “[...] o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença terminativa fixada no mov. 200 dos autos originários e, consequentemente, a declaração de nulidade de todos os atos posteriores” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).O pleito, todavia, não enseja acolhida.Não se ignora que, de fato, a apelação interposta contra a sentença de mov. 200.1 – 1º grau, de NPU 0037035-85.2015.8.16.0021 Ap, era intempestiva, porque da referida sentença a exequente foi intimada em 12/02/2021, porém apresentou pedido de reconsideração na mesma data, o qual foi analisado em 12/04/2021, na decisão de mov. 206.1 – 1º grau.Somente depois dessa segunda decisão, de mov. 206.1 – 1º grau, a exequente interpôs a apelação de mov. 211.1 – 1º grau, em 14/05/2021, quando já escoado há muito tempo o prazo para recorrer da sentença de mov. 200.1 – 1º grau, que se deu em 08/03/2021.Acontece que, independentemente da inexistência do pressuposto recursal extrínseco (tempestividade), a apelação foi julgada e a ela foi dado integral provimento, com a cassação da sentença de mov. 200.1 – 1º grau e determinação de retorno do andamento da execução de título extrajudicial.E foi o acórdão da apelação NPU 0037035-85.2015.8.16.0021 Ap que, oficialmente, transitou em julgado, em 30/09/2021 (mov. 18, autos NPU 0037035-85.2015.8.16.0021 Ap).Portanto, não é possível, por meio de simples petição, como a apresentada nos autos de origem pela executada, ora agravante, desconstituir o acórdão pelo qual foi julgada a apelação, ainda que intempestiva.Eventual discussão acerca do trânsito em julgado da sentença de mov. 200.1 – 1º grau antes da interposição da apelação intempestiva e de suposta nulidade dos atos praticados a partir da retomada do feito executivo não tem espaço neste momento, pela via incidental, em julgamento de agravo de instrumento.Esse não é o meio processual adequado para revisitar entendimento adotado em acórdão já transitado em julgado.Na verdade, cabe à agravante, se entender pertinente, levar a questão à apreciação deste Tribunal pela via da ação rescisória, nos termos do artigo 966, do Código de Processo Civil.Destaque-se, a propósito, que o fato de a executada/agravante não ter sido intimada para apresentar contrarrazões, em razão de sua revelia, não altera a conclusão, porquanto, como dito, o meio adequado para o exame das nulidades apontadas não é a mera petição apresentada no juízo de origem.Ademais, a despeito da revelia da agravante, chama atenção que ela é advogada e atua em causa própria, além de ter sido citada pessoalmente, motivo pelo qual é razoável presumir que tinha conhecimento desta demanda e do seu andamento.Inclusive, no pedido de reconsideração apresentado pela exequente/agravada, ela expressamente menciona que, previamente à sua inércia no feito, encontrava-se em tratativas de acordo com a executada, a fim de obter o pagamento integral da dívida, de modo que é inconteste que esta execução era de conhecimento da executada.Enfim, de qualquer ângulo que se observe, não se conclui pela possibilidade de anulação dos atos praticados desde a retomada da execução de título extrajudicial.Logo, deve ser integralmente mantida a decisão exarada pela Dra. Claudia Spinassi. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Teresinha Depubel Dantas, e negar-lhe provimento.
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