SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028717-98.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Aug 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO INTERPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. RETOMADA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SIMPLES PETIÇÃO. EXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não é possível, mediante simples petição, o exame de alegação de nulidade decorrente de julgamento de apelação intempestiva, por meio da qual foi reformada sentença de extinção de execução de título extrajudicial por abandono e que ocasionou a retomada do feito executivo.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.