SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028729-15.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Sep 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA. INCIDÊNCIA DO ART. 921, INC. I, CUMULADO COM O ART. 313, INC. V, ALÍNEA “A”, AMBOS DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO ORDINÁRIA DO PROCESSO QUE NÃO IMPÕE A GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 919, § 1º., DO DIPLOMA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DE OUTRA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE O RESULTADO INFLUENCIAR O DESLINDE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. In casu, existe ação de obrigação de fazer movida contra terceira, em que é discutida a não entrega de parcela considerável dos bens objeto dos contratos de alienação fiduciária executados.2. Possibilidade de o resultado daquela demanda repercutir na execução ora embargada, na medida em que o fato lá controvertido tem o condão de produzir reflexos sobre a mora dos devedores e, por conseguinte, na exigibilidade dos títulos. Consoante arguido pelos executados, sem a entrega das carretas pela fabricante, não foi possível empregar tais bens no exercício de sua atividade e gerar recursos para adimplir os contratos junto ao Consórcio. 3. A suspensão da execução por prejudicialidade externa (art. 921, inc. I, c/c o art. 313, inciso V, alínea “a”, todos do CPC) não requer o preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º., do codex processual, haja vista que se trata de hipótese ordinária de suspensão processual no interesse da Justiça, sobretudo porque o intuito maior é o de evitar decisões conflitantes e resguardar a segurança jurídica.