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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA. INCIDÊNCIA DO ART. 921, INC. I, CUMULADO COM O ART. 313, INC. V, ALÍNEA “A”, AMBOS DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO ORDINÁRIA DO PROCESSO QUE NÃO IMPÕE A GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 919, § 1º., DO DIPLOMA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DE OUTRA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE O RESULTADO INFLUENCIAR O DESLINDE DA EXECUÇÃO.
RECURSO PROVIDO.1. In casu, existe ação de obrigação de fazer movida contra terceira, em que é discutida a não entrega de parcela considerável dos bens objeto dos contratos de alienação fiduciária executados.2. Possibilidade de o resultado daquela demanda repercutir na execução ora embargada, na medida em que o fato lá controvertido tem o condão de produzir reflexos sobre a mora dos devedores e, por conseguinte, na exigibilidade dos títulos. Consoante arguido pelos executados, sem a entrega das carretas pela fabricante, não foi possível empregar tais bens no exercício de sua atividade e gerar recursos para adimplir os contratos junto ao Consórcio. 3. A suspensão da execução por prejudicialidade externa (art. 921, inc. I, c/c o art. 313, inciso V, alínea “a”, todos do CPC) não requer o preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º., do codex processual, haja vista que se trata de hipótese ordinária de suspensão processual no interesse da Justiça, sobretudo porque o intuito maior é o de evitar decisões conflitantes e resguardar a segurança jurídica.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0028729-15.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 17.09.2023)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Por brevidade, adoto o relatório do eminente Desembargador RUY ALVES HENRIQUES, lançado na decisão do mov. 9.1, verbis: “Trata-se de agravo de instrumento com pedido de feito suspensivo ativo interposto pelos executados TRANSPORTADORA MARQUESIM LTDA. e ANGELO MARQUESIM, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 15.1 proferida nos autos de embargos à execução sob nº 0003548-09.2023.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, tendo em vista a não comprovação da probabilidade do direito pleiteado e do perigo de dano, somadas à inexistência de qualquer garantia da execução.Irresignados com a referida decisão, os agravantes alegam, em síntese, que a execução deve ser suspensa em razão do discutido nos autos de nº 0000469-35.2020.8.16.0160, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sarandi.Alegam que o título exequendo diz respeito a contrato de alienação fiduciária de participação em grupo de consórcio firmado com a agravada para a aquisição de caminhões da empresa NOMA do Brasil S/A, mas que essa, mesmo tendo recebido os valores devidos pelos bens, não entregou os referidos veículos aos agravantes, razão pela qual foi ajuizada Ação de Obrigação de Fazer perante a Comarca de Sarandi, que tramita sob o nº 0000469-35.2020.8.16.0160, e que obstaria o prosseguimento da execução de título extrajudicial ora em análise.Pugnaram, por fim, pela concessão do efeito ativo ao Agravo de Instrumento para o fim de suspender o prosseguimento da execução que lhe move a agravada nos autos de nº 0011496- 07.2020.8.16.0001.[...]”. 2. Por meio da aludida decisão, foi dado regular processamento ao recurso, ocasião em que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, assim, concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução, mas sob a condição de que fosse integralmente garantida a execução. 3. Foram apresentadas contrarrazões pela agravada no mov. 14.1, nas quais requereu o não provimento do agravo. 4. Após a redistribuição do recurso a este órgão julgador determinada pelo Des. RUY ALVES HENRIQUES (mov. 16 e 19), também foi verificada questão atinente à competência e, assim, determinada nova redistribuição.Na sequência, os autos foram distribuídos ao eminente Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, que suscitou exame de competência para a 1ª. Vice-Presidência, a qual, por seu turno, determinou o retorno dos autos a esta 4ª. Câmara Cível (mov. 38.1). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se merece reforma a decisão agravada, com vistas a que seja suspensa a execução atrelada aos embargos ora em debate.Da detida análise dos autos, verifico que o agravo deve ser provido, conforme a seguir exposto.
3. Recapitulando os termos do pedido de suspensão da execução, tem-se que os agravantes o formularam sob o argumento de que existe a Ação de Obrigação de Fazer n.º 0000469-35.2020.8.16.0160, movida pelos ora recorrentes contra a Noma do Brasil S/A para que fossem entregues as carretas objeto dos contratos de consórcio aqui executados. Afirmam que: (i) das 39 (trinta e nove) carretas adquiridas com a referida empresa – com os recursos dos consórcios –, apenas 9 (nove) foram entregues; e que (ii) ante o não recebimento da quantidade de trinta carretas, não puderam utilizar tais bens na prestação dos seus serviços de transporte e, assim, não auferiram recursos suficientes para adimplir as obrigações assumidas perante a agravada. Nesse cenário, defendem a existência de prejudicialidade entre as demandas a ponto de implicar a suspensão da execução até o julgamento daquela ação de obrigação de fazer.Pois bem. O argumento procede. O caso em tela se enquadra na suscitada hipótese do art. 921, inc. I, combinado com o art. 313, inc. V, alínea “a”, todos do CPC, verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;[...]”. “Art. 313. Suspende-se o processo:[...]V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;[...]”. De fato, o julgamento da ação de obrigação de fazer poderá influenciar a execução de título extrajudicial, na medida em que a controvérsia lá debatida, a depender do resultado, pode vir a se caracterizar como fato não imputável ao devedor e, assim, repercutir na mora dos agravantes.Se confirmada a culpa da terceira fabricante das carretas naquela demanda, tal fato poderá se tornar relevante na execução e ressoar no exame da inexigibilidade do débito perquirido na execução, na linha do que argumentaram os agravantes nos embargos.Com isso, melhor se afigura suspender a execução, a fim de que não sejam adotados atos satisfativos enquanto tal questão ainda está pendente de solução. Ademais, não se verifica prejuízo no aguardo pela prolação de sentença na ação de obrigação de fazer, pois o feito já está concluso para esse fim, de modo que a espera não se prolongará por tempo demasiado. A propósito, este e. TJPR já decidiu casos análogos, em que foram aplicadas as mesmas premissas, ou seja, de que se há debate noutra demanda capaz de repercutir sobre o título exequendo, devida é a suspensão da execução. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM APENSO QUE DISCUTE ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(Agravo de Instrumento n.º 0076713-29.2022.8.16.0000, 14ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, DJ. 19/06/2023, g.n). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO, NECESSIDADE. ART. 313, INCISO V, ALÍNEA “A” DO CPC. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA PENDENTE. POSSÍVEL ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(Agravo de Instrumento n.º 0006672-37.2022.8.16.0000, 13ª. Câmara Cível, Relator Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES, DJ. 24/06/2022, g.n). 4. Quanto ao preenchimento dos requisitos do § 1º. do art. 919 do CPC, reputo-o desnecessário in casu.É que a suspensão da execução em questão é a ordinária do art. 313, inc. V, alínea “a”, do diploma processual, em que apenas a existência de prejudicialidade externa é suficiente para já ensejar a paralisação de um dos feitos.Saliento que o intuito maior dessa medida é o de evitar decisões conflitantes e, desta feita, resguardar a segurança jurídica, o que, por óbvio, é um interesse da Justiça. Logo, mostra-se ilógica a imposição dos requisitos de probabilidade do direito, perigo de dano e de garantia do Juízo, para que, então, possa ser satisfeito aquele intento.Nesse mesmo sentido está a jurisprudência pátria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA E PENDENTE DE JULGAMENTO – PREJUDICIALIDADE – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – Existência de ação revisional ajuizada, em que se discute a validade de diversos títulos, entre os quais o título objeto da ação de execução – Estando em discussão o título, em sede de ação revisional, é cabível a suspensão da execução, ante a clareza do disposto no art. 313, inciso V, letra 'a', do NCPC – O ajuizamento de ação revisional, cujo objetivo é a discussão do débito exequendo, exerce perante a execução inegável influência prejudicial – Decisão a ser proferida no processo revisional que poderá implicar em eventual redução ou extinção do montante do débito - Inaplicabilidade dos arts. 776 e 784, §1º, do NCPC, pois a regra geral não prevalece sobre a regra especial (princípio da especialidade) – Hipótese que não se confunde com o art. 919, §1º, do NCPC - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Suspensão da ação de execução reconhecida – Decisão mantida - Agravo improvido." (Agravo de Instrumento n.º 2163685-28.2018.8.26.0000, TJSP, 24ª. Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador SALLES VIEIRA, DJ. 31/08/2018, g.n). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA RELACIONADA AOS ENCARGOS SOBRE O QUAL SE REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE.PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE OCORREU COM BASE NO ART. 313 DO CPC. DEMANDA VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(Agravo de Instrumento n.º 5001329-50.2022.8.24.0000, TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Relator Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI, DJ. 26/05/2022).
5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão da execução até o julgamento da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0000469-35.2020.8.16.0160.
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