SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028730-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Oct 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDUTA DA PARTE. 1. Multa diária que visa compelir a parte ao cumprimento da decisão, garantindo-lhe eficácia. 2. Imóvel dos autores que foi construído sobre parte do terreno vizinho, motivo pelo qual foi determinada na sentença que o réu (construtor) providenciasse a documentação necessária para sua regularização. 3. Alegação de que a conclusão do procedimento administrativo para regularização do imóvel dos autores depende de providência do antigo proprietário do terreno vizinho, que reside no exterior e não foi localizado. 4. Impossibilidade de regularização que advém da conduta da própria parte ré, que adquiriu fração de imóvel vizinho no ano de 2007 e até o momento não procedeu a sua regularização. 5. Decisão mantida. 6. Recurso conhecido e não provido.