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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no mov. 31.1 do cumprimento de sentença n. 0025323-06.2012.8.16.0021, autuado em apartado, no qual o juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel indeferiu o pedido de suspensão da multa diária fixada na sentença, nos seguintes termos:1. Após analisar detidamente os autos, conclui-se que quanto à alegação de que o atraso no cumprimento da ordem judicial se deu apenas em razão de dificuldades nas aprovações administrativas, incabível imputar ao adquirente/exequente os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Diante disso, indefere-se o requerimento formulado no evento 24.1. Mant ém-se a decisão do evento 7.1 na íntegra.2. Intimem-se. Diligências necessárias.Inconformada, a parte executada interpôs o presente recurso, defendendo, em síntese, que: i) foi condenado ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar a documentação necessária para a adequação do imóvel dos autores no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); ii) cumpriu parcialmente a obrigação, mediante a contratação de engenheiro civil para acompanhar o processo de regularização perante o Município de Cascavel; iii) está impossibilitado de cumprir a obrigação, pois a municipalidade exige a doação de parte do terreno em nome de José Jorge Nabeira Rodrigues (antigo proprietário do imóvel), que possui residência em Portugal e não foi localizado; iv) o processo administrativo aguarda a regularização da documentação de José Jorge Nabeira Rodrigues; v) somente após a regularização que será possível dar prosseguimento ao processo administrativo para unificação e imediata subdivisão da parte ideal do terreno objeto da lide; vi) a doação é necessária pois houve permuta do imóvel entre o executado e José Jorge Nabeira Rodrigues, o que não foi regularizado; e vii) a manutenção da decisão acarretará a aplicação máxima da multa, com possibilidade de majoração. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja extinta a exigibilidade da multa.Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 15.1), sustentando, em suma, que: i) desde o início do processo (há 15 anos), a parte possuía ciência de que deveria regularizar a documentação do terreno; ii) ao celebrar o contrato no ano de 2007, a parte agravante tinha ciência das condições ajustadas e declarou que o imóvel seria entregue livre e desimpedido de qualquer ônus; iii) previamente à assinatura da escritura pública de compra e venda, verificaram que o imóvel havia sido construído sobre parte dos terrenos dos fundos e, ao ser questionado em juízo, o agravante informou que havia adquirido parte do imóvel de José Jorge Nabeira Rodrigues; iv) o agravante construiu diversos imóveis com intuito de auferir lucro, o que evidencia a sua ciência de que o negócio deveria ser concluído com a entrega de toda a documentação regular para transferência da propriedade; e v) o prazo fixado na sentença é razoável e que já houve o transcurso do prazo de 15 (quinze) anos desde a celebração do negócio. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso.O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no art. 110, VIII, “b”, do RITJPR.É o relatório.
2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), deve ser conhecido o recurso.2.2. MÉRITO RECURSALA multa diária, também conhecida como astreintes, se apresenta como medida que visa compelir a parte ao cumprimento da decisão, garantindo-lhe eficácia. Sobre o tema, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidieiro:A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcanças o seu fim. Assim é que o valor da multa coercitiva não tem qualquer relação com o valor da prestação que se quer observada mediante a imposição do fazer ou não fazer. As astreintes, para convencer o réu a adimplir, devem ser fixadas em montante suficiente para fazer ver ao réu que é melhor cumprir do que desconsiderar a ordem do juiz. Para o adequado dimensionamento do valor da multa, afigura-se imprescindível que o juiz considere a capacidade econômica do demandado. Se a multa não surte os efeitos que dela se esperam, converte-se automaticamente em desvantagem patrimonial que recai sobre o demandado desobediente. A decisão que a fixa, atendidos os pressupostos legais, pode ser executada para obtenção de quantia certa contra o demandado. (MARINONI; ARENHART; MITIDIEIRO. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 684-684).O arbitramento da multa encontra amparo nos arts. 297 e 537, ambos do CPC, que estabelecem:Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.Da análise da sentença (mov. 508.1 dos autos n. 0025323-06.2012.8.16.0021), verifica-se que o agravante foi condenado à seguinte obrigação de fazer:b) o réu EDMILSON na obrigação de providenciar toda a documentação necessária para adequação do imóvel dos autores, a fim de propiciar a lavratura de Escritura e consequente transferência, de acordo com os termos do contrato, as condições do imóvel, as metragens as metragens e a invasão do terreno aos fundos, além de todas as adequações que se mostrarem necessárias a fim de garantir o registro adequado da propriedade pelos autores, a qual deverá ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 a fim de evitar enriquecimento ilícito;A parte agravante defende que estaria impossibilitada de dar cumprimento à obrigação, em virtude de exigência realizada pelo Município de Cascavel para regularização do imóvel dos agravados. Afirma que o antigo proprietário do terreno reside em Portugal e não foi localizado, o que impossibilitaria a conclusão do processo administrativo.O recurso, contudo, não comporta provimento.Da análise do processo que deu origem ao cumprimento de sentença (n. 0025323-06.2012.8.16.0021), verifica-se que José Jorge Nabeira Rodrigues e Maria Fernanda Cardoso Ribeiro Nabeira Rodrigues (antigos proprietários do terreno vizinho) compareceram aos autos (mov. 451.1) informando que não possuíam interesse na demanda, haja vista que teriam celebrado com o agravante contrato de compra e venda e permuta de fração de terreno. O contrato celebrado entre o agravante e os antigos proprietários do terreno estabelecia (mov. 451.5):Cláusula Segunda: Comprometem-se como de fato efetivamente comprometidos tem de permutar os primeiros mencionados a parte ideal de 46,52mº do imóvel acima descrito situado na parte central do imóvel, correspondente a uma entrada de 4,00 m, pela Rua Osvaldo Cruz, enquanto que o segundo qualificado permuta a parte ideal de 84.75 mº do imóvel acima mencionado, sendo que o imóvel passará a ter 13,13 m por 24.60 m, a esquerda da entrada acima descrita e 13,13 m por 31,90m a direita da entrada acima mencionada título gratuito, sendo que ambos dão plena, raza, geral e irrevogável quitação e pagos e satisfeitos para não mais repetir, ficando assim quitada a obrigação de ambas partes, para que então se promova a lavratura das escrituras públicas conforme já dispõe a Cláusula Quarta.[...]Cláusula Quarta: Que a transferência dos imóveis, deverá ser feita em conveniência das partes, ocasião esta que aqui os recíprocos compradores e vendedores deveram apresentar, conforme já dispõe a Cláusula Segunda, e por ocasião desta deverão ambos apresentar comprovante da legitimidade de sua propriedade.Não obstante as alegações da parte agravante, insta destacar que o contrato de compra e venda e permuta de fração de terreno foi realizado no ano de 2007, de modo que dispôs de tempo suficiente para realizar a sua regularização. Ressalta-se que, apesar do contrato firmado com terceiro não prever prazo para regularização, não é razoável admitir que a regularização do imóvel ocorra ao bel-prazer da parte agravante.E, ao proceder a construção do imóvel negociado com os autores sobre parte do terreno vizinho, deveria ter adotado as providencias necessárias para entregá-lo “livre e desimpedido de qualquer ônus”, nos termos da cláusula IV, alínea B, do contrato firmado entre as partes (mov. 15.3).Frisa-se que, consoante entendimento do STJ, o valor da multa somente poderá ser revisto na hipótese de desproporcionalidade ou incompatibilidade com a própria obrigação que ela objetiva compelir, e não pelo simples valor alcançado em virtude da demora do devedor.Confira-se julgado assim ementado:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANÁLISE QUANTO À RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA TRANSFERIDA PARA O MOMENTO DA FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, e não pelo simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. O quantum arbitrado somente alcançou os patamares atuais por culpa exclusiva do banco, "que, por mais de mil dias, ignorou o comando judicial emanado" (e-STJ, fl. 440). 2. Impossibilidade de afastamento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 sobre montante das astreintes, conforme precedentes desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1709209 AL 2017/0291101-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2018).Desse modo, considerando que a impossibilidade de regularização decorre da própria inércia da agravante, que em aproximadamente quinze anos não providenciou a regularização da fração adquirida, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão/extinção da multa diária fixada na sentença.Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.709.155-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 25ª VARA CIVEL (NU 0001894-05.2014.8.16.0194) APELANTE: CASPRE - CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA.APELADO: MARA LUCIA TOITO RELATOR: DES. PRESTES MATTARAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES QUE VISAM REAVALIAR O MÉRITO DO PROCESSO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO À DEMORA DA CONSTRUTORA EM EXPEDIR O CVCO - NÃO CABIMENTO - INÉRCIA DA CONSTRUTORA NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR QUE A PARTE VENCIDA ARQUE COM OS VALORES GASTOS EM INSTRUMENTO PARTICULAR - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTÉ RÉ QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO - REQUERIMENTO DE NÃO APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - SEM RAZÃO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA DE REGULARIZAR O TERRENO PARA A EMISSÃO DO CVCO - MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1709155-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 10.07.2018) (TJ-PR - APL: 17091551 PR 1709155-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 10/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2305 20/07/2018).2.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
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