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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0028740-44.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante BENEDITA APARECIDA BERTOLAZO LOPES e OUTRO e, como agravado, COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0028740-44.2023.8.16.0000 interposto por BENEDITA APARECIDA BERTOLAZO LOPES e OUTRO em face de COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n.º 0009436-36.2010.8.16.0058, que deferiu o pleito de determinar a decretação da indisponibilidade de bens imóvel em nome dos executados junto Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (mov. 159 – Execução de Título Extrajudicial). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese: a. Decisão surpresa, ofensa ao contraditório e ampla defesa; b. Falta e equivocada fundamentação legal; c. Impossibilidade de decretação de indisponibilidade de bem imóvel não sujeito à execução, aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, provimento recursal para afastar a indisponibilidade dos imóveis.Feito convertido em diligência para comprovação de hipossuficiência para análise do pleito recursal de concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 14 – Agravo de Instrumento). Documentos apresentados (mov. 17 – Agravo de Instrumento).Benefício da justiça gratuita deferido e efeito suspensivo indeferido (mov. 19 – Agravo de Instrumento).Sem Contrarrazões (mov. 25 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Controvérsia recursal centra-se à nulidade da decisão interlocutória e acerca da decretação de indisponibilidade de bens mediante sistema CNIB.Preliminarmente, pretendem a nulidade da decisão interlocutória pela ofensa ao contraditório e ampla defesa (artigos 9 e 10, Código de Processo Civil) e pela falta e equivocada de fundamentação legal (artigo 489, Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, Constituição Federal).Sem razão.A execução se processa no exclusivo interesse do credor e a legislação civil estabelece uma sucessão de atos processuais objetivando a constrição de bens do devedor, sua avaliação e expropriação, com o fim de satisfazer o crédito reclamado, representado por título ao qual a lei confere força executória.Por isso, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, a intimação da parte devedora em relação às medidas de constrição de bens somente é exigida após a respectiva formalização do ato, de modo a garantir a efetividade da execução. Assim, o contraditório é assegurado, mas diferido para após a realização da constrição, em respeito justamente ao princípio do devido processo legal.Logo, a ausência de intimação do executado para se manifestar antes de proferida a decisão que deferiu a indisponibilidade de seus bens pelo CNIB não importa em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou mesmo da não surpresa.Eis o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 D0 CPC) – DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 841 DO CPC – PROVIDÊNCIA QUE RESPEITA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OBJETIVA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044031-55.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR VIA CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. (...). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERE A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 841 DO CPC. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022383-19.2021.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.07.2021) Por seguinte, em atenção à regra disposta no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, tem-se que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser necessariamente fundamentadas, sob pena de nulidade.A exigência da devida fundamentação nas decisões judiciais decorre dos princípios do devido processo legal e da efetiva prestação jurisdicional.Nesse sentido, com a nova redação do Código de Processo Civil de 2015, esclarece Fredie Didier que: A ausência de fundamentação implica a invalidade da decisão (art. 93, IX, CF). Mas a decisão não é inválida apenas quando lhe falta motivação – aliás, é bem difícil que uma decisão esteja completamente desprovida de fundamentação. A fundamentação é inútil ou deficiente, assim entendida aquele que, embora existente, não é capaz de justificar racionalmente a decisão, também vicia o ato decisório. (...) A inutilidade ou deficiência da fundamentação equivale à ausência de fundamentação. Justamente aí está a relevância do §1º do art. 489: ele relaciona alguns exemplos de situações em que a decisão, porque deficientemente justificada, considera-se não-fundamentada. (In: Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, conforme o Novo CPC. 11ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodvim, 2016. p. 333-334) Ressalto, ainda, que, a redação do Código de Processo Civil, no art. 489, §1º, inciso IV, leva ao dever de completude da decisão, no sentido de reconhecer como deficiente a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”.Na hipótese, não se vislumbra deficiência de fundamentação passível de nulidade da decisão interlocutória, pois exprimiu suas razões de decidir.Ademais, consoante a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI n.° 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/Supremo Tribunal Federal).Nega-se, portanto, as preliminares de nulidade arguidas, seguindo-se ao mérito recursal.Primeiramente, esclareça-se que a decretação de indisponibilidade de bens não se confunde com a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, tratando-se de medidas distintas, não aplicando o disposto do artigo 782, §3, do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que a indisponibilidade recaia sobre um bem impenhorável, não há óbice à manutenção do cadastro do nome do executado, uma vez que esse sistema não implica na expropriação de bens. Além de não causar a expropriação do imóvel, o cadastro na CNIB impede que a eventual alienação do bem, de forma a garantir o direito do executado, bem como evita a fraude à execução.Pois bem. A Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e permite a decretação da indisponibilidade de bens por magistrados e autoridades administrativas, conforme estabelece o artigo 2º do mencionado provimento: Art. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Possível concluir, portanto, que a CNIB não tem por escopo regulamentar apenas a ordem de indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, mas todas e quaisquer ordens dessa natureza.Nesse particular, irrelevante que, diversamente do ocorrido na execução tributária, deixe o Código de Processo Civil de disciplinar expressamente a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens. Afinal, aqui não se cogita de silêncio legislativo eloquente, destinado a indicar o descabimento da medida no âmbito civil. Tratou-se, apenas, de matéria cuja disciplina se dispensou ante a cláusula geral de efetividade positivada no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que atribuiu ao julgador o poder-dever de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Inclusive, este Tribunal de Justiça publicou a Ordem de Serviço n.° 39/2015 com a finalidade de orientar as atividades relacionadas à CNIB no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.Assim, a definição a respeito do decreto de indisponibilidade passará pela identificação de que a ordem de indisponibilidade postulada se apresenta razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. E, nesse ponto, ante a similitude da matéria, aplicáveis por analogia os requisitos definidos pelo e. Superior Tribunal de Justiça quando do exame do supracitado art. 185-A do CTN, seja por julgado definido à luz dos Recursos Repetitivos, seja por enunciado de sua súmula jurisprudencial.Ademais, a restrição de constrição judicial de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é medida consentânea ao processo executivo que, amparado pelos princípios da economia processual e razoável duração do processo, exige a adoção de medidas eficazes para garantir a satisfação do direito do exequente.O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n.° 1.377.507/SP, fixou o entendimento de que a utilização da CNIB, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a. citação do devedor; b. inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e; c. a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pelos sistemas judiciais Bacenjud; Renajud e Infojud.Vale conferir a íntegra do REsp n.° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1.Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) A matéria, ademais, restou sedimentada com a edição da Súmula n.º 560, do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”Na hipótese, conforme depreende-se dos autos na origem, não foram realizadas nenhuma busca de bens mediante sistemas Bacenjud; Renajud e Infojud para satisfação do crédito. Assim, não encontram preenchidos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça para a adoção da medida de indisponibilidade de bens e direitos.Destarte, merece reforma a decisão interlocutória, para indeferir a indisponibilidade de bens via sistema CNIB. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para indeferir a indisponibilidade de bens via sistema CNIB, diligência condicionada à negativa dos sistemas Sisbajud; Renajud e Infojud, nos termos da fundamentação supra.
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