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Acórdão
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Vistos. I – RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Saraiva e Siciliano S/A nos autos de Cumprimento de sentença nº 0000478-77.2006.8.16.0001, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos no mov. 232.1 (mov. 234.1). Como razões de sua irresignação, sustenta a agravante, em síntese, que: a) a mera alegação de inviabilidade de funcionamento da empresa e suposto comprometimento de faturamento não são suficientes para deferir a tutela, não havendo prova nesse sentido; b) todos os documentos apresentados pela agravada dizem respeito a situações pontuais da empresa (extratos de fevereiro e março/2023, contratos administrativos, faturamento referente às notas fiscais mencionadas e outros documentos de supostas obrigações com terceiros); c) não havendo garantia do juízo ou indicação de outros bens passíveis de penhora, é totalmente possível a penhora sobre faturamento da empresa, conforme dispõe o artigo 866 do CPC.Aduz, ainda, que se faz necessária a concessão do efeito suspensivo “para garantir a satisfação do débito de forma integral ou parcial com a penhora já realizada nos autos”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada e indeferido o pedido de desbloqueio de valores da agravada (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais). O pedido liminar não foi concedido (Ref. Mov. 9.1) e, devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO1.
Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso. 2. MéritoVolta-se o presente recurso contra decisão que acolheu o pedido da agravada de desbloqueio dos valores constritos no mov. 232.1, in verbis:Analisando detidamente as razões do petitório de seq. 231.1, bem como os documentos acostados à seq. 231.1/231.45, verifica-se que estão presentes os requisitos da tutela de urgência. Explico. Conforme disposto pelo executado no petitório retro, os valores bloqueados são oriundos de contratos firmados junto ao Estado do Paraná, para a reforma do sistema de climatização do Palácio Iguaçu, conforme documento de seq. 231.5. Ainda, é incontroverso que os valores bloqueados são referentes às notas fiscais de seq. 231.7 e 231.8, o que demonstra que os valores ali bloqueados, seriam utilizados, dentro outros, para a realização do serviço contratado junto ao Estado do Paraná, bem como para pagar fornecedores e funcionários, e que o bloqueio total do valor pode acarretar na inviabilidade do funcionamento da empresa. Nesse sentido, cumpre destacar que a penhora sobre o faturamento de uma empresa é medida excepcional, sendo, por isso, permitida somente quando constatado o esgotamento de outras diligências, menos gravosas ao devedor, a fim de perquirir bens passíveis de penhora. Conforme entendimento já consolidado pelos Tribunais, a penhora sobre percentual do faturamento da empresa é admitida em circunstâncias excepcionais, conforme a norma inserta no art. 11, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Portanto, devendo a penhora do faturamento respeitar critérios e percentuais a fim de se evitar que torne inviável a atividade empresarial, o bloqueio SISBAJUD de todos os valores presentes nas contas da empresa, não pode persistir. 2.1. Diante disso, presentes os requisitos, defiro a tutela de urgência antecipada incidental, a fim de determinar o desbloqueio dos valores constritos à seq. 232.1. 2.2. Dessa forma, PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, à escrivania para que realize o desbloqueio dos valores, ou expeça alvará de levantamento, caso necessário. Nas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que a mera alegação de inviabilidade de funcionamento da empresa e suposto comprometimento de faturamento não são suficientes para deferir a tutela, não havendo prova nesse sentido.Razão assiste à recorrente.Inicialmente, prevê o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que a penhora observará preferencialmente “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, com exceção das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Da análise dos autos, embora a agravada tenha alegado que os valores bloqueados constituem praticamente a totalidade do faturamento da empresa, não há como se inferir que a conta bancária objeto da penhora seja a única fonte de ativos da empresa e, por conseguinte, a única fonte de pagamento de trabalhadores e fornecedores.A fim de comprovar a real situação financeira, bem como a implicação da constrição judicial na continuidade da atividade empresarial, cabia à agravada apresentar o balanço patrimonial da empresa, documento no qual se elenca todos os ativos e passivos da pessoa jurídica.Todavia, a agravada se limitou a apresentar extratos da conta bancária objeto da penhora, bem como boletos, faturas, notas fiscais e recibos de salário, os quais não são suficientes para demonstrar que o faturamento da empresa se restringe ao contrato entabulado com o Governo do Estado do Paraná (movs. 231.2/231.45).Ressalta-se que cabia à agravada o ônus de demonstrar que o bloqueio teria afetado o capital de giro da empresa ou que não teria projeções futuras de recebimento de créditos, o que não restou demonstrado.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ENTENDEU SER POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA - INCONFORMISMO DESTA – ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, UMA VEZ QUE SE DESTINAM AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS – INCISO IV, DO ARTIGO 833 DO CPC INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO - ÔNUS DA EXECUTADA EM COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 854, §3º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES – OFENSA AO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE FALTA DE ANÁLISE DE PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE – ADVOGADO HABILITADO NO DIA SEGUINTE E OFERECIMENTO DE MANIFESTAÇÃO POSTERIORMENTE – RESTRIÇÃO DE VISIBILIDADE EXTERNA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018164-89.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 14.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SERIAM ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA OU DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RECORRENTE – EXISTÊNCIA DE PROVAS E FATOS NOTÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018858-58.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES OBTIDOS JUNTO AO BACENJUD.1. MÉRITO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS NO BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS QUANTIAS SERIAM DESTINADAS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, FORNECEDORES E OBRIGAÇÕES DIÁRIAS DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, CPC). HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE EMPRESARIAL EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA ONLINE EM DINHEIRO NA CONTA DA PESSOA JURÍDICA, DE ACORDO COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0073205-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 25.09.2021) Por fim, também competia à agravada indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos a fim de afastar a penhora dos ativos financeiros, conforme dispõe o art. 805, § único do CPC, o que não ocorreu no caso em apreço.Isso posto, ante a ausência de prova de inviabilidade da atividade empresarial em virtude da penhora realizada, o presente recurso merece provimento, para o fim de se manter a constrição judicial dos ativos financeiros. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e manter a constrição judicial dos ativos financeiros.
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