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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adriana Harmatiuk em face da sentença (mov. 16.1) que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o valor da impugnação e determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).Nas razões recursais, a agravante busca a inversão do ônus sucumbencial, para condenar o agravado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença ou, subsidiariamente, afastar a condenação da agravante ao pagamento desta verba, pelo princípio da causalidade. Ainda, subsidiariamente deferimento da justiça gratuita da agravante, bem como o condicionamento da cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência à comprovação de melhoria na sua condição financeira.Inexistiu pedido de liminar (mov. 8.1 – 2º Grau).O agravado, na contraminuta, manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 14.1).A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 17.1 – 2º Grau).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que "também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Todavia, deve ser observado os termos do § 1º do artigo 203 do CPC, que assim dispõe: "Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC. No caso dos autos, verifica-se que o Juiz da causa acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença sob o seguinte fundamento: “(...).1. No mov. 13.1 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apontando o excesso de execução no valor de R$105,42 considerando como correto o saldo de R$2.330,96. Instado, o exequente concordou com o valor indicado, porém apresentou demonstrativo atualizado do débito (mov. 14.1). Pois bem. Diante da concordância, HOMOLOGO o valor principal de R$2.330,96 conforme demonstrativo apresentado no mov. 14.2. Havendo acolhimento integral da impugnação, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2020 da GGJ) e, ainda, condeno ao pagamento dos honorários advocatícios. Neste caso, o excesso da execução pretendido correspondia a R$105,42. Entretanto, se arbitrados de forma percentual sobre o proveito econômico que pretendia obter, os honorários advocatícios deste incidente processual seriam irrisórios, devendo, portanto, ser fixados em valor fixo de forma equitativa, a fim de evitar o aviltamento dessa verba sucumbencial e dar cumprimento ao art. 85, § 8.º, do CPC.Desta forma já definiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao reformar sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso em valor inferior a mil reais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EQUIDADE. 1. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, permite-se a fixação dos valores de honorários advocatícios por meio de apreciação equitativa do juiz, com o fim de remunerar condignamente o advogado, levando em conta os critérios previstos nos incisos do § 2º do artigo 85, sob a ótica dos princípios da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8R4 FMKAK AU77B GCG7A PROJUDI - Processo: 0004354-06.2021.8.16.0004 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Rafaela Mari Turra:10985 09/02/2022: JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Arq: Sentença- acolhimento impugnação ao cumprimento de sentença proporcionalidade e razoabilidade, na forma do artigo 8º, da novel legislação processual. 2. Acolhida impugnação que reconheça valor irrisório de excesso de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor de acordo com critério equitativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07046273920208070000 DF 0704627-39.2020.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)O mesmo entendimento deve ser replicado neste caso, de modo que em vez de arbitrar os honorários advocatícios nos percentuais indicados pelo art. 85, § 3.º, do CPC, fixo-os em R$100,00 (cem reais), por equidade, considerando o valor exequendo, bem como o grau de dificuldade na elaboração da impugnação ao cumprimento de sentença. Este valor deve ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data de publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 14.º, do CPC). 2. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). 3. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 4. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência.(...)”. Evidente a natureza extintiva do decisum hostilizado, porquanto ao homologar o cálculo apresentado pelo executado, com anuência do exequente, determinou atos necessários ao deslinde e posterior arquivamento do feito, inclusive fixando honorários sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença.Nesse contexto, não se há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento do presente recurso como se Apelação Cível fosse, pois não se verifica qualquer dúvida objetiva ou divergência jurisprudencial ou doutrinária que permitisse a sua aplicação. Nas palavras de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro, o princípio da fungibilidade “é aquele pelo qual se permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equivoco da parte, desde que não houvesse erro grosseiro ou não tenho precluído o prazo para a interposição “. A propósito, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - DECISÃO RECORRÍVEL NA VIA RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - ERRO GROSSEIRO – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTS. 203, §1º E 1.009 DO CPC- RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017028-62.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 10.02.2021). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA. DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 203, §1º E 1.009, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA RECURSAL ELEITA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A ENSEJAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4° DO CPC QUE NÃO É AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0029678-44.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.06.2021). Assim, nos termos do caput do artigo 1.009 do CPC, da sentença cabe recurso de Apelação Cível, de modo que a conclusão que se impõe é pelo não conhecimento do recurso.Posto isso, voto no sentido de não conhecer do recurso de agravo de instrumento.
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