SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0028815-83.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jan 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGA O VALOR DA IMPUGNAÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO RECORRÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO. ERRO GROSSEIRO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 203, §1º E 1.009 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.