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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0022991-04.2014.8.16.0019, oriundos da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição (mov. 684.1 – processo originário). A parte executada, inconformada, interpôs agravo de instrumento alegando, em síntese, que o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 721, inciso III, já previa que a não localização de bens do executado era hipótese de suspensão. Além disso, segundo jurisprudência consolidada à época, a contagem do prazo prescricional teve início em 10/07/2015, quando a parte exequente tomou ciência da inexistência de bens passíveis de constrição. Tal circunstância é hábil para o início da prescrição intercorrente. Importante ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, interpretando o art. 40 da Lei nº 6.830/80, definiu que a prescrição intercorrente poderia ser evidenciada a partir de diligências infrutíferas, julgamento que influenciou fortemente as novas regras trazidas pela Lei nº 14.195/2021. Além disso, salientou que, no momento, não possui condições para arcar com as despesas inerentes ao processo, razão pela qual tem direito à concessão do benefício de gratuidade de justiça. Como consequência, solicita o provimento do recurso, com a reforma da decisão (mov. 1.1). Foi deferido o processamento do recurso (mov. 16.1). Apresentadas contrarrazões (mov. 21.1), os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido, porém, não deve ser provido. Isso ocorre porque, ao contrário do que a parte agravante está a sugerir, a posição estabelecida no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, que afirma que as realizações de diligências infrutíferas na busca de bens do executado não suspendem ou interrompem a prescrição executiva, não se aplica ao caso, pois essa tese se concentra especificamente na prescrição intercorrente em execuções fiscais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIDA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA NO FATO DAS DILIGÊNCIAS TEREM RESTADO INFRUTÍFERAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1361038/RJ POR NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000080-02.1999.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.02.2022. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA SOB RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO. PLEITO DE REFORMA. RECONHECIDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE EXECUÇÃO FISCAL. SOMENTE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POSSIBILITA O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS NÃO FISCAIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO E RETOMADA DO FEITO. RECURSO PROVIDO.1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. (AgInt no AREsp 1778946/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1661534/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015031-06.2005.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.10.2022. Sem destaque no original) Por conseguinte, até o momento, não se constata a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não houve suspensão ou paralisação do processo por um período maior do que o prazo de prescrição do direito material. Dessa forma, é o caso de não provimento do recurso, devendo ser mantida a decisão que afastou a prescrição. Por tais razões, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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