SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028838-29.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. A TESE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS NÃO É APLICÁVEL NESTE CASO, POIS NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.