SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028867-79.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE UIRGÊNCIA. ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS CIVIS RELACIONADAS A SANEAMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SANEPAR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCOFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INCONGRUÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2003, OS QUAIS PREVIAM A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÁGUA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. PERICULUM IN MORA - PRESENTE - DECORRE DA NOTÓRIA DIFICULDADE E DEMORA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO INDEVIDO. III – RECURSO NÃO PROVIDO.