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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em face da r. decisão[1] que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário c/c pedido de tutela de urgência concedeu a tutela antecipada requerida nos seguintes termos: “No caso em tela, a parte autora pretende que a ré seja compelida a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, dos valores de ISSQN decorrentes dos serviços prestados que estão fora do alcance da norma tributária, ou seja, que os valores das notas fiscais a serem emitidas referente ao contrato ainda pendentes de faturamento futuro, ou, alternativamente, que os valores do imposto apurados de ISSQN depositados judicialmente mensalmente de forma integral, bem como seja determinado aos requeridos a liberação da Certidão Positiva com efeito de negativa conforme garante o art. 206 do CTN. Em sede de cognição sumária, tenho que o pedido antecipatório merece prosperar. Conforme se verifica do Contrato Social da autora (mov. 1.4 e 1.5), bem como o Contrato nº 50568, celebrado com a Sanepar, a autora executa obras hidráulicas e de construção civil contratadas pelo Poder Público ou por quem o represente. Dito isso, tenho que o caso dos autos se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, os quais possuem a seguinte redação: 7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 – Tratamento e purificação de água. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram objeto de veto pelo Presidente da República, razão pela qual não incide ISS sobre serviço de saneamento ambiental, como, dentre eles, esgotamento sanitário e congêneres.” Alega, em síntese, a impossibilidade de concessão da tutela antecipada concedida pelo juízo a quo a fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo a ISS decorrente de serviços, seja pela ausência dos requisitos autorizadores, seja pelo estipulado em contrato que prevê a forma de recolhimento do ISS pela empresa contratada.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso eis que tempestivo e livre de preparo e no mérito o mesmo não merece prosperar, pois efetivamente, para concessão da tutela antecipada se faz necessário tanto a probabilidade do direito como, também, o periculum in mora.Pois bem, entendo presente a probabilidade do direito, eis que ao verifica-se que o contrato de mov. 1.6, tem por objeto a execução de serviços relativos a ”manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto, recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, nas quantidades e parâmetros qualitativos definidos pela Sanepar, nas localidades integrantes da Gerência Regional de Santo Antônio da Platina – GRSO, com fornecimento parcial de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital”.Ainda, na cláusula 11, §1º, a retenção/recolhimento do ISS na fonte restou a cargo da SANEPAR.Considerando que os serviços prestados pela parte autora estão relacionados a saneamento ambiental e tratamento de água, os quais não constam na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, pois se enquadrariam nos itens 7.14 e 7.15[2] que foram vetados pelo então presidente da república, isso porque a sua taxação comprometeria a universalização do acesso a tais serviços básicos.Ainda há a jurisprudência deste Tribunal no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA E DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO- TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. 1. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS RÉUS/APELANTE S- RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRECEDENTES.2. CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO - PRECEDENTES - SÚMULAS 162 E 188 DO STJ - OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF.3. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO E MUNICÍPIO DE QUITANDINHA ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002194-33.2022.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 21.08.2023). Bem como já me posicionei em caso análogo: “EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO INDEVIDO. ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS CIVIS RELACIONADAS A SANEAMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. II – EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2003, OS QUAIS PREVIAM A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÁGUA. PERICULUM IN MORA QUE DECORRE DA NOTÓRIA DIFICULDADE E DEMORA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO INDEVIDO. SITUAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO QUE DEVE SER SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 151, INC. V, DO CTN. III – RECURSO PROVIDO. (TJPR. AI 1237163-4. 1ª C. CÍVEL. Julg. 03/02/2015. Rel. Des. Jorge Vargas” Desta forma, entendo presente a probabilidade do direito.Também reputo presente o periculum in mora, uma vez que é notória a demora e dificuldade em repetição do indébito perante o Fisco, eis que eventual reconhecimento de que a exação é indevida o agravado só poderá receber tais valores após ação de conhecimento e transcurso do prazo para eventual pagamento de RPV.Diante do exposto nego provimento ao recurso.
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