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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 0028900-69.2023.8.16.0000, da Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu, em que é Impetrante WILSON ANDERSON LAGO e Impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU.
I – RELATÓRIO
Em prestigio aos princípios da brevidade e celeridade processual, utiliza-se de parte do relatório realizado pelo. i. Juiz substituto em segundo grau, quando da análise do pedido liminar.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Wilson Anderson Lago, contra ato da MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, de mov. 840.18 e 852.1 do processo 0002552-71.2013.8.16.0159, que indeferiu o pedido de o pedido de dispensa ou de redução da multa aplicada por não comparecimento na sessão de Tribunal do Júri realizada em 14/03 /2023, enquanto jurado sorteado. Depreende-se do feito que o jurado, ora impetrante, foi intimado no dia 03/03/2023 para participar da Sessão de Julgamento (mov. 776.1) e formulou requerimento visando sua dispensa no dia 10/03 (mov. 824.1). O pedido foi indeferido pela Magistrada “a quo” no dia 10/03 (mov. 829.1), sendo o jurado intimado do indeferimento no dia 13/03 (mov. 834.3). O impetrante apresentou nos autos novas informações e esclarecimentos a despeito do não comparecimento na sessão plenária, visando a isenção da multa aplicada (mov. 851.1). Novamente a Magistrada “a quo” indeferiu o pedido (mov. 852.1). Consta da v. decisão (mov. 829.1):
Conforme já destacado anteriormente, saliente-se que o serviço do júri é obrigatório aos cidadãos (art. 5.º, do Decreto-lei n.º 167/1938), somente sendo aceita a escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado (art. 443, do Código de Processo Penal). Neste cenário, analisando o requerimento de dispensa do jurado Wilson Anderson Lago (mov. 824.1), verifico que o jurado comprovou possuir compromisso agendado para o dia 13/03/2023, na cidade de Curitiba. Não obstante, a Sessão de Julgamento se encontra designada para o dia 14/03/2023. Além disso, apesar da importância do motivo apresentado, verifica-se que o trabalho e os afazeres diários de qualquer cidadão não são justificativas que configuram hipóteses de dispensa para servir ao corpo de jurados no Tribunal de Júri, em razão de não possuir natureza excepcional, de modo que não se pode exigir que referida função, cujo exercício é classificado como serviço público relevante, seja desempenhado apenas por cidadãos ociosos. Deste modo, indefiro o pedido de dispensa do jurado Wilson Anderson Lago. grifo nosso
Consta, ainda, da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração (mov. 845.1):
O jurado Wilson Anderson Lago requereu a dispensa do comparecimento na Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, informando que não conseguiu retornar para o município de São Miguel do Iguaçu após se deslocar para Curitiba, em razão de um acidente no trânsito (mov. 838.1). Saliente-se que anteriormente o pedido de dispensa formulado pelo referido jurado restou indeferido (mov. 829.1). Neste momento, verifico que as alegações e documentos apresentados não são suficientes para justificar o não comparecimento do jurado na Sessão de Julgamento. Em primeiro, observa-se que mesmo após o indeferimento do pedido de dispensa o jurado realizou deslocamento para a cidade de Curitiba. Por segundo, o jurado teria se envolvido em um acidente no trânsito no dia 12/03, enquanto a sessão de julgamento foi realizada no dia 14/03. Ou seja, é de se concluir que o jurado possuía tempo hábil para programar o retorno para a cidade de São Miguel do Iguaçu, o que era de sua exclusiva responsabilidade. Neste viés, indefiro o pedido de dispensa e mantenho a multa aplicada em desfavor do jurado Wilson Anderson Lago. grifo nosso
Diante disso, em resumo, sustentou a defesa:
- “seja concedida a tutela de urgência liminar, a fim de suspender a cobrança da multa até o julgamento do presente, diante do perigo de dano e da probabilidade do direito elencados. Ao final, pleiteia a concessão definitiva do mandado de segurança, com a concessão da dispensa do impetrante de comparecer à Sessão do Júri e o afastamento da multa aplicada, nos termos do art. 443, §2º, do Código Penal, diante do cabimento da dispensa por motivo relevante, cabalmente demonstrado, assegurando-se o direito líquido e certo do impetrante.”
A liminar foi deferida, no mov. 11.1.Oportunizada vista à d. Procuradoria Geral de Justiça, a i. Procuradora Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pela concessão da segurança (mov. 20.1).
É, em suma, o relatório.



II- FUNDAMENTAÇÃO
Em uma análise mais acurada da questão, entende-se que a decisão liminar deve ser confirmada. No presente caso, resta verificado o constrangimento ilegal, pois, em que pese a i. Magistrada singular tenha entendido que o compromisso do ora impetrante era um simples afazer diário, tal entendimento foi equivocado. Explica-se. Conforme documentos juntados nos mov. 824.1, o impetrante é funcionário público e foi convocado, por superior hierárquico, em data posterior ao sorteio do Júri, para participar de um curso ofertado pelo Tribunal de Consta do Estado do Paraná, nesta Capital (Curitiba), que ocorreria na data de 13/03/2023, sendo que o Júri se daria logo no dia subsequente. Além do pedido estar devidamente amparado com documentos comprobatórios da convocação para participar presencialmente do curso/evento nesta cidade de Curitiba, tal compromisso não pode ser confundido com um mero afazer diário, pois, demanda um deslocamento do impetrante para participar de um evento de caráter excepcional, que se deu mediante convocação por seu superior, e assim não poder se confundido com o trabalho que exerce diariamente. Desta forma, é evidente que a ausência perante o Tribunal do Júri, restou devidamente fundamentada e com isso é dever do magistrado aplicar a dispensa da multa prevista no art. 442 e 443, ambos do CPP, in verbis:
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. grifo nossoArt. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. grifo nosso
Nesse sentido o renomado jurista Guilherme de Souza Nucci, assevera: "Motivo relevante para a ausência: a imposição de multa não é automática, ficando condicionada à análise dos motivos apresentados pelo jurado para demonstrar a sua ausência. Entretanto, deve fazer chegar a justificativa ao magistrado até o momento de chamada dos jurados, pois é nesse instante que se poderá analisar se razoável ou não a falta constatada. Por isso, por qualquer meio válido (fax, e-mail, petição etc.), o jurado pode encaminhar ao juiz presidente o fundamento da sua futura ausência. Em caso de força maior, ou seja, evento inesperado (ex.: um acidente que atinge o jurado a caminho do fórum), pode-se demonstrá-lo posteriormente."[i]
grifo nosso
Ainda, em igual sentido, a d. Procuradoria asseverou:
“Na espécie, revela-se efetiva e concreta a lesão a direito líquido e certo do Impetrante, na medida em que, a despeito da previsão de aplicação de multa ao jurado faltante, a sua imposição não ocorrerá quando a ausência se der por causa legítima, possibilitando-se a dispensa fundada em motivo relevante e devidamente comprovado, nos termos dos artigos 442 e 443 do Código de Processo Penal.”
Ademais o pedido foi realizado em tempo hábil (10/03/2023) e considerando que a há uma distância significativa entre as cidades de Curitiba a São Miguel do Iguaçu (595 km – aproximados 08 horas e 30 min de viajem) é incognoscível que a magistrada exigisse e aduzisse que seria plenamente possível o comparecimento do impetrante na sessão plenária, sendo que essa já seria no dia seguinte. Ora, como dito acima, a distância entre a capital e o município, certamente, dificultaria de o impetrante comparecer em tempo hábil na data de sessão plenária. Assim, entende-se que d. Juízo Primevo, ao indeferir o pleito da defesa, plenamente justificável, deixou de verificar de modo cauteloso os pontos aduzidos acima. Diante disso, confirma-se a decisão liminar e acolhe-se do pedido do ora impetrante, para fins de conceder a segurança e determinar a dispensa do pagamento da multa, à luz dos artigos 442 e 443, ambos do CPP. Com urgência, oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor dessa decisão através de sistema mensageiro.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho que a segurança seja concedida, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.