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Acórdão
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1. RELATÓRIO Por brevidade, reporta-se ao relatório contido na decisão de mov. 43.1-TJPR, de lavra do Exmo. Desembargador Tito Campos de Paula:I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União – Fazenda Nacional em face da decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial das empresas Bat Flex Indústria de Baterias EIRELI (CNPJ n. 11.364.574 /0001-65), Rayoflex Comércio De Baterias EIRELI (CNPJ n. 11.031.578/0001-21) e Wellington Alexandre De Figueiredo Transportes ME (CNPJ n. 16.639.129/0001-84), sob n. 0007813-55.2021.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (seq. 871.1/orig.):[...]Sustentou a parte agravante que a magistrada de primeiro grau agiu erroneamente ao afastar a exigência quanto a juntada das certidões negativas de débitos tributários, como requisito para concessão da recuperação judicial, pois sem a certidão negativa as recuperandas não têm credibilidade. Alegou ainda a não apresentação de justificativa plausível pelas empresas no tocante a não apresentação da certidão negativa, porquanto, não efetuaram sequer o pagamento das dívidas já lançadas (seq. 1.1/TJ).O pleito liminar de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso restou indeferido (mov. 43.1-TJPR), eis que não constatada a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida. Em petitórios de movs. 49.1, 50.1 e 53.1, as ora agravadas, a Administradora Judicial e a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1. ASPECTOS PROCEDIMENTAISPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimentoInsurge-se, o recorrente, contra decisão que condicionou a homologação do plano de recuperação judicial à apresentação das certidões negativas de débitos tributários de todos os entes, sob os seguintes termos (mov. 871.1):“(...) III – Do Passivo Fiscal:Aprovado o Plano de Recuperação Judicial votado em Assembleia Geral de Credores, mov. 679, este Juízo determinou a intimação das Recuperandas para apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, nos termos da determinação exposta o artigo 57 da LFRJ, mov. 687.As Recuperandas, movs. 812 e 842, juntaram aos autos as Certidões Negativas e Positivas com Efeito de Negativas emitidas pelo Estado e Municípios, cumprindo parcialmente o disposto no artigo 57 da LFRJ. Quanto aos débitos fiscais federais, as Recuperandas apontaram a impossibilidade da apresentação das certidões necessárias, uma vez que os valores exigidos como entrada para o parcelamento dos débitos, mediante a adesão aos programas da União por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, se mostram exorbitantes, colocando em risco a continuidade das atividades das Recuperandas.Outrossim, afirmaram que parte das suas dívidas não estão inscritas em dívida ativa, o que dificulta a realização de negociação para o parcelamento dos débitos, já que neste caso devem ser feitas perante a Receita Federal.Por fim, aduziu que apesar das dificuldades para efetuar a discussão dos débitos não ajuizados, requereu o parcelamento de tais dívidas perante a Receita Federal, conforme comprova a solicitação de mov. 867.2. Ante a impossibilidade de se aderir ao parcelamento dos demais débitos junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, sem que isso acarrete na quebra da empresa, requerem as Recuperandas “(...) seja afastada a necessidade de apresentação da regularidade fiscal federal nesse momento, homologando-se de pronto o plano de recuperação judicial já aprovado, em atenção especial aos interesses da coletividade de agentes processuais atingidos pela presente relação jurídica.” (...)Da análise dos documentos colacionados pelas Recuperandas, observa-se que as devedoras estão buscando uma solução para o equacionamento da dívida fiscal, uma vez que cumpriram parcialmente com o disposto no artigo 57 da LFRJ. Ainda, é certo que efetivamente pesquisaram a possibilidade de parcelamento de todos os débitos federais, tendo constatado na impossibilidade, neste momento, em aderir ao programa disponibilizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ante a exigência de vultuoso valor de entrada, o que certamente colocaria em risco a continuidade das empresas. Contudo, efetuaram pedido de parcelamento das dívidas ainda não ajuizadas, como forma de diminuir os débitos, o que demonstra o interesse das empresas em regularizar a situação fiscal com o devido recolhimento dos seus tributos. Não sendo possível a juntada de todas as certidões fiscais negativas ou positivas com efeito de negativas neste momento processual, modificando anterior posicionamento do Juízo, é preciso admitir que a finalidade primeira da recuperação judicial, insculpida no artigo 47 da LFRJ, é possibilitar "a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica", a qual, por certo, não se estabelece em favor do devedor, mas sim em favor de toda a sociedade. Representando, pois, o legítimo interesse público que a empresa possa continuar gerando empregos, riqueza, pagando impostos e, de resto, fazendo a economia prosperar. O princípio da preservação da empresa norteia todo o instituto da recuperação judicial. (...) Devemos ponderar que muitas vezes é exatamente o passivo fiscal o motivo da crise econômica enfrentada pela empresa. Portanto, exigir, de pronto, a comprovação da plena regularidade fiscal, dificulta ou mesmo inviabiliza a concessão da recuperação judicial. Não obstante a vigência da Lei n. 13.043/2014, esta, no mais das vezes, não se mostra apta a bem equacionar o passivo fiscal da empresa em recuperação judicial, conforme, inclusive, restou demonstrado pelas Recuperandas, ante o alto valor cobrado como entrada para o parcelamento. Neste cenário, a exigência das certidões negativas, na prática, levará à impossibilidade de processamento do plano de recuperação judicial, já aprovado pela Assembleia Geral de Credores, frustrando a pretensão de superação da crise enfrentada e, de todo, a finalidade da lei. (...)Destarte, afasto a exigência da juntada das certidões negativas de débitos tributários, artigo 57 da LFRJ, como requisito para a concessão da recuperação judicial das devedoras. (...)Isto posto, com fulcro no artigo 58 da LFRJ, HOMOLOGO os termos do Plano de Recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores, mov. 656.2 e alterações opostas na Ata de mov. 679.2, na forma do artigo 58, §1º, da LFRJ, para conceder a Recuperação Judicial às autoras BAT FLEX INDÚSTRIA DE BATERIAS EIRELI; RAYOFLEX COMÉRCIO DE BATERIAS EIRELI; e WELLINGTON ALEXANDRE DE FIGUEIREDO TRANSPORTES ME. 1. As devedoras permanecerão em Recuperação Judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 02 (dois) anos depois da concessão da RJ, independentemente do eventual período de carência (artigo 61, caput, da LFRJ).Durante o período de fiscalização, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do artigo 73 da LFRJ.(...)Sustenta, em suma, que as certidões de regularidade de débitos tributários das empresas recuperandas servem também para demonstrar a viabilidade da recuperação, sendo por intermédio destas que julgador e credor tomam ciência da real situação da empresa. Aventa a existência de diversas possibilidades de equalização do passivo fiscal, seja com parcelamento especial ou desconto. Afirma que, no caso, não houve comprovação de que a dívida estaria sendo negociada; que os débitos estão inscritos em Dívida Ativa da União; que não houve explicação sobre o motivo destes não terem sido regularizados; e que o pedido de parcelamento não abarcou todo o montante devido, além de ter sido adimplida apenas a primeira parcela.Razão lhe assiste.O art. 57, da Lei nº 11.101/2005, estabelece, de maneira expressa, que, após a juntada do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou após decorrido o prazo descrito no art. 55, do mesmo diploma, a empresa recuperanda deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários. Confira-se:“Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” Neste mesmo sentido, o art. 191-A, do Código Tributário Nacional, preconiza que:“Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.”Não se desconhece, a propósito, que a aplicação literal do referido dispositivo é objeto de discussão, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência. Todavia, conforme recentíssimo julgado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (RESp 2.053.240/SP), com a implementação de um programa de parcelamento dos débitos fiscais, pela Lei nº 14.112/2020, tem-se que não subsiste impacto nos princípios da função social e de preservação da empresa, sendo viável o seu soerguimento, simultaneamente ao cumprimento facilitado da negociação do débito:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE REGULARIDADE FISCAL PELA RECUPERANDA, A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.112/2020, COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO E DE TRANSAÇÃO FACTÍVEL. NECESSIDADE DE SUA DETIDA OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 (a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado), o cumprimento da exigência legal estabelecida no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 - consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda - consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. 2. Durante os primeiros 15 (quinze) anos de vigência da Lei n. 11.101/2005, o crédito fiscal, embora concebido pelo legislador como preferencial, ficou relegado a um plano secundário. 2.1 A execução do crédito fiscal não tinha o condão de alcançar sua finalidade satisfativa, de toda inviabilizada, não apenas pela então admitida (e necessária) intervenção do Juízo recuperacional, mas, principalmente, pela própria dificuldade de se promover a persecução do crédito fiscal, em sua integralidade e de uma única vez, o que, caso fosse autorizada, frustraria por completo o processo de recuperação judicial, ainda que a empresa em crise financeira apresentasse condições concretas de soerguimento, auxiliada pelos esforços conjuntos e pelos sacrifícios impostos a todos credores. 2.2 A própria finalidade do processo recuperacional, de propiciar o soerguimento da empresa, com sua reestruturação econômico-financeira, mostrava-se, em certa medida, comprometida. É que, diante da absoluta paralisia da execução fiscal e da ausência de mecanismos legais idôneos a permitir a equalização do correlato crédito, o processo de recuperação judicial avançava, sem levar em consideração essa parte do passivo da empresa devedora comumente expressiva, culminando, primeiro, na concessão da recuperação judicial, a qual, em tese, haveria de sinalizar o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos e, num segundo momento, no encerramento da recuperação judicial, que, por sua vez, deveria refletir o efetivo atingimento da reestruturação econômico-financeira da recuperanda. Não obstante, encerrada, muitas vezes, a recuperação judicial, a empresa remanescia em situação deficitária, a considerar a magnitude dos débitos fiscais ainda em aberto, a ensejar, inarredavelmente, novos endividamentos. 3. Em janeiro de 2021, entrou em vigor a citada Lei n. 14.112/2020 com o declarado propósito de aprimorar o processo das recuperações e de falência, buscando suprir as inadequações apontadas e destacadas pela doutrina e pela jurisprudência entre as disposições legais originárias e a prática, a fim de atingir, efetivamente, as finalidades precípuas dos institutos estabelecidos na lei. 4. A partir da exposição de motivos e, principalmente, das disposições implementadas pela Lei 14.112/2020 - que se destinaram a melhor estruturar o parcelamento especial do débito fiscal (no âmbito federal) para as empresas em recuperação judicial (art. 10-A e 10-B da Lei n. 10.522/2022), bem como a estabelecer a possibilidade de a empresa em recuperação judicial realizar, com a União, suas autarquias e fundações, transação resolutiva de litígio relativa a créditos inscritos em dívida ativa, nos moldes da Lei 13.988/2020, a chamada Lei do Contribuinte Legal (10-C da Lei n. 10.522/2022), com o estabelecimento de grave consequência para o caso de descumprimento - pode-se afirmar, com segurança, o inequívoco propósito do legislador de conferir concretude à exigência de regularidade fiscal a empresa em recuperação judicial (cuja previsão, nos arts. 57 e 58 da LRF, remanesceu incólume, a despeito da abrangente alteração promovida na Lei n. 11.101/2005). 5. O novo tratamento legal conferido ao crédito fiscal, com repercussão direta e imbrincada no processo de recuperação judicial, deve ser analisado dentro do sistema em que inserido. 5.1 A fim de dar concretude à preferência legal conferida ao crédito de titularidade da Fazenda Pública, a Lei n. 14.112/2020 reconheceu, expressamente, a competência do Juízo da execução fiscal para determinar a constrição de bens da empresa recuperanda para fazer frente à totalidade do débito, e reduziu, substancialmente, a competência do Juízo da recuperação judicial, limitada a determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ciente, porém, de que a satisfação integral do débito fiscal, por meio de constrições judiciais realizadas no bojo da execução fiscal sobre o patrimônio já combalido da empresa, tem o indiscutível potencial de comprometer o processo recuperacional como um todo, o legislador implementou o direito subjetivo do contribuinte/devedor em recuperação judicial ao parcelamento de seu débito fiscal (ou a transação e outros modos de composição) estipulando sua quitação no considerável prazo de 10 (dez) anos, com o escalonamento ali previsto. 5.2 A equalização do crédito fiscal - que pode se dar por meio de um programa legal de parcelamento factível, efetivamente implementado por lei especial - tem o condão, justamente, de impedir e de tornar sem efeito as incursões no patrimônio da empresa em recuperação judicial na execução fiscal, providência absolutamente necessária para a viabilização de seu soerguimento. 5.3 Dúvidas não remanescem quanto à conclusão de que a satisfação do crédito fiscal, por meio do parcelamento e da transação postos à disposição do contribuinte em recuperação judicial, no prazo de 10 (dez) anos, apresenta-se indiscutivelmente mais benéfica aos interesses da recuperanda do que a persecução do crédito fiscal, em sua integralidade e de uma única vez, no bojo da execução fiscal. 5.4 A exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, longe de encerrar um método coercitivo espúrio de cumprimento das obrigações, constituiu a forma encontrada pela lei para, em atenção aos parâmetros de razoabilidade, equilibrar os relevantes fins do processo recuperacional, em toda a sua dimensão econômica e social, de um lado, e o interesse público titularizado pela Fazenda Pública, de outro. Justamente porque a concessão da recuperação judicial sinaliza o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos, a exigência de regularidade fiscal da empresa constitui pressuposto da decisão judicial que assim a declare. 5.5 Sem prejuízo de possíveis críticas pontuais, absolutamente salutares ao aprimoramento do ordenamento jurídico posto e das decisões judiciais que se destinam a interpretá-lo, a equalização do débito fiscal de empresa em recuperação judicial, por meio dos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União estabelecidos em lei, cujo cumprimento deve se dar no prazo de 10 (dez) anos (se não ideal, não destoa dos parâmetros da razoabilidade), apresenta-se - além de necessária - passível de ser implementada. 5.6 Em coerência com o novo sistema concebido pelo legislador no tratamento do crédito fiscal no processo de recuperação judicial, a corroborar a imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, o art. 73, V, da LRF estabeleceu o descumprimento do parcelamento fiscal como causa de convolação da recuperação judicial em falência. 6. Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios. 7. Em relação aos débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente poderá ser implementada a partir da edição de lei específica dos referidos entes políticos (ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal). 8. Recurso especial improvido, devendo a parte recorrente comprovar a regularidade fiscal, no prazo estipulado pelo Juízo a quo, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF. (REsp n. 2.053.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.)Para além disto, veja-se que o Órgão Especial deste Tribunal, ao apreciar o incidente de constitucionalidade nº 0048778-19.2019.8.16.0000, preconizou a incidência direta do regramento em questão, consignando que, para fins de homologação do plano de recuperação judicial, revela-se necessária a apresentação das certidões negativas. A propósito, o v. acórdão restou assim ementado:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 57 DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005 E ARTIGO 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSITIVOS QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA O DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO (ART. 5º, LIV, CF) E AO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, CF). INEXISTÊNCIA. MEDIDA LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS SUBCRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. EXIGÊNCIA QUE SE COADUNA COM O MODELO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALBERGADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, QUE IMPÕE AO DEVEDOR, PARA ALÉM DA NEGOCIAÇÃO COM CREDORES PRIVADOS, O ACERTAMENTO DE SUA SITUAÇÃO COM O FISCO. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REGULARIDADE FISCAL QUE PODE SER ALCANÇADA NÃO APENAS COM A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MAS TAMBÉM POR MEIO DE DIVERSOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS, COMO O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 151, 205 E 206 DO CTN. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA SANÇÃO POLÍTICA. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELAS REITERADAMENTE RECHAÇADAS PELO STF. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O BOM PAGADOR, SOB PENA DE SE PROMOVER UM NUDGE (INCENTIVO ECONÔMICO) À INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ARBÍTRIO LEGISLATIVO A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CAMPO DE LIBERDADE RESERVADO AO LEGISLADOR. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO POR MAIORIA.(1) A exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial consiste em medida legislativa (i) adequada, porquanto idônea ao fim colimado, qual seja, proteger o crédito tributário no contexto da recuperação judicial; (ii) necessária, porque não se identifica, dentre os meios possíveis ao atingimento do fim almejado (regularização dos débitos tributários), algum que se apresente, em todos os aspectos e de maneira manifesta, mais eficaz e menos gravoso, sobretudo diante dos entraves à efetiva satisfação do crédito tributário impostos pela praxe forense; e (iii) proporcional em sentido estrito, já que as vantagens advindas da exigência legal (promoção do interesse público atendido com a maior proteção do crédito tributário) superam as desvantagens impostas ao devedor, mormente porque não se exige a pronta quitação total dos tributos, mas a regularização da situação fiscal, respeitando-se o núcleo essencial do direito ao livre exercício da atividade econômica.(2) A regularização da situação fiscal do devedor pode ser alcançada por vários meios, a exemplo do parcelamento formalizado com a Administração Tributária (art. 151, VI do CTN) e da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais (art. 151, V do CTN), hipóteses em que se possibilita a obtenção de certidão positiva com efeitos negativos, que autoriza a concessão da recuperação judicial.(3) Consoante decidiu recentemente o Ministro Luiz Fux na Rcl 43169 MC/SP, a imposição legal em questão “faz parte de um sistema que impõe ao devedor, para além da negociação com credores privados, a regularização de sua situação fiscal, por meio do parcelamento de seus débitos junto ao Fisco.” (4) O princípio da preservação da empresa, (art. 47 da LFRJ) pressupõe uma preservação lícita, lastreada no pleno exercício de sua função social e no cumprimento de seus deveres, dentre os quais o de pagar tributos. Por essa razão, deve ser considerado em conjunto com a exigência legal debatida, pois, embora aparentem fomentar bens jurídicos díspares, conferem harmonia e coerência ao modelo de recuperação judicial previsto pelo legislador pátrio. (5) A exigência de acertamento com o Fisco não traduz sanção política, distinguindo-se de medidas que restringem sobremaneira o exercício da atividade empresarial cotidiana, reiteradamente rechaçadas pelo Pretório Excelso, a exemplo daquelas versadas nos precedentes que servem de base para os Enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte.(6) A dispensa de prova da regularidade fiscal acaba por igualar bons e maus pagadores, atuando como um nudge (incentivo econômico) para que as empresas se conduzam de maneira prejudicial no âmbito da concorrência desleal, na medida em que estimula que os maus concorrentes sequer busquem a regularidade fiscal, em detrimento daqueles que assim o fazem e conseguem cumprir o plano de recuperação judicial. Decerto, como agente racional, o devedor tenderá a maximizar seus interesses, preferindo acertar-se com os credores privados, em detrimento do fisco (que, ao fim e ao cabo, confunde-se em dada medida com a própria sociedade), pois com isso auferirá maiores benefícios.(7) Não se identifica na imposição legal em comento o excesso ou arbítrio legislativo a autorizar a excepcional glosa judicial sobre a atividade daqueles democraticamente eleitos para legislar. Em hipóteses tais, o princípio da separação dos poderes impõe a adoção de uma postura de contenção (self-restraint) no exercício da jurisdição constitucional, sobretudo quando a compatibilidade vertical de uma norma federal é examinada por uma Corte Estadual.(8) Reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional, com a consequente improcedência do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Julgamento por maioria. (TJPR - Órgão Especial - 0048778-19.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.10.2020)Com efeito, nos termos do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil[1], tem-se que a referida orientação oriunda do Órgão Especial possui status vinculante frente aos Órgãos Fracionários deste Sodalício. Desta forma, infere-se que a r. decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida, portanto, a exigência quanto à apresentação das certidões negativas de débitos tributários, nos termos do art. 57, da Lei nº 11.101/2005.Em casos análogos, esta c. 17ª Câmara Cível assim decidiu:Agravos de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano. Dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos tributários. Interpretação do art. 57 da Lei nº 11.101/2005. Entendimento pela exigência firmada em Incidente de Constitucionalidade do Órgão Especial desta Corte. Dever de observância do magistrado, nos termos do art. 927, V do Código de Processo Civil. Homologação do plano condicionada à demonstração da regularização das pendências fiscais. Recursos acolhidos. 1. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha flexibilizado a aplicação do art. 57 da Lei nº 11.101/2005 (Agravo em Recurso Especial n. 1.871.079/PR, relator o Ministro Raul Araújo da Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022), o Órgão Especial deste Tribunal assentou a obrigatoriedade de comprovação da regularização fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial (TJPR - Órgão Especial - 0048778-19.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.10.2020).2. Com a ressalva do entendimento pessoal deste magistrado pela necessidade de mitigação da exigência constante do art. 57 da Lei nº 11.101/2005 diante do princípio da preservação da empresa, curvo-me ao que decidiu o Órgão Especial desta Corte a respeito do tema, em atenção ao art. 927, V do Código de Processo Civil.3. Recursos conhecidos e providos. Recurso nº 0041650-40.2022.8.16.0000 prejudicado em parte. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042692-27.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 30.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DISPENSOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDICIONANTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRECONIZA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJPR QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 57 DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034850-30.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.11.2022)Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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