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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos ao v. Acórdão mov. 76.1 – projudi proferido pela 5ª Câmara Criminal desta Corte, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação criminal do ora embargante.Alega o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que, (i) “Conforme reconhecido na irretocável decisão embargada, os acusados engendraram e efetivamente aplicaram complexo golpe (estelionato) contra a vítima, o qual gerou prejuízo da ordem de R$ 20.095.398,43 (vinte milhões, noventa e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) - valor indicado na denúncia, sem atualização ou qualquer correção”; (ii) “a denúncia expressamente requereu, quando do julgamento, o dever de reparar”; (iii) “a r. decisão condenatória absteve-se de enfrentar a matéria”; (iv) “considerando-se ainda que a decisão lá proferida ainda está sob análise em grau de apelação, é imperioso que o dever de reparar seja fixado, desde logo, na seara criminal, em atenção ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e 91, I, do Código Penal”; e, (v) “considerando-se que a r. decisão embargada nada fala a respeito do ponto suscitado, entende-se ser o caso de conhecimento dos presentes Embargos, sanando-se a omissão e fixando a indenização mínima, no valor dos prejuízos descritos na inicial acusatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal”. Assim, “requer-se o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, exclusivamente a fim de ver sanada a omissão apontada, enfrentando-se a tese exposta pela defesa, no sentido de se fixar o dever de reparação mínima pelos danos causados pelos acusados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal”.0s Embargados em mov. 21.1 e 29.1, manifestaram pela rejeição dos embargos.O Procurador de Justiça se manifestou em mov. 36.1- projudi, pela rejeição dos aclaratórios.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Inobstante a insurgência recursal, tenho que resta prejudicado a análise recursal.Isto porque, nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL N° 0022273-10.2023.8.16.0013, interpostos pelos Embargados, foram julgados acolhidos, com efeitos infringentes, mantendo a sentença absolutória, com fundamento diverso, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e prejudicado a análise recursal dos presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
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