SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029155-27.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE ARRESTOS EM PENHORA. PEDIDO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES PELA PARTE EXEQUENTE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE PENDENTES DE ANÁLISE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PREÇO MÍNIMO ESTIPULADO PELO JUIZ. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Verificada a existência de discussão acerca da suposta impenhorabilidade de valores, ainda não apreciada em primeiro grau, impõe-se indeferir pedido de imediato levantamento pela parte exequente.2. De acordo com o artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o preço mínimo de alienação de imóvel penhorado pode ser estipulado pelo julgador e deverá ser mantido, se não for demonstrada eventual desproporcionalidade na situação concreta.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.