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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 161.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 15ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0011724-14.2022.8.16.0194, que Flowinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios move em face de Mixtel Distribuidora Ltda, Sergio Roberto Andreazza, Sergio Roberto Andreazza Filho e Henrique Annibelli Vellozo Andreazza, pela qual: a) deferiu a conversão de arrestos em penhora, com a intimação dos executados; b) nomeou leiloeiro para alienação dos bens; e, c) consignou que “Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta”.A exequente, ora agravante, aduz que “[...] a decisão agravada entendeu que, diante da recente conversão do arresto em penhora, os Agravados merecem o prazo para manifestação sobre a penhora, na pretensa aplicação do art. 841 do CPC, e, somente após rejeitada eventual impugnação dos Agravados, os valores poderão serem liberados [...], tanto que não houve expedição do ofício de transferência até o momento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Narra que “[...] o bloqueio Sisbajud foi realizado em 27/10/2022 (evento 45), desde a ocorrência deste bloqueio é evidente que a parte Agravada teve ciência da execução e seus efeitos. Contudo, a Agravada somente veio a se manifestar nos autos em 07/12/2022 (no evento 83), ou seja, 41 (quarenta e um) dias depois, requerendo a liberação dos valores para si. Em que pese o art. 239, §1º, do CPC determinar que o termo inicial para defesa é a data do comparecimento voluntário, houve a abertura de prazo para defesa para os Executados, na forma da decisão de evento 122. Dessa decisão, a Agravada Mixtel foi intimada no evento 139 (06/03/2023) e os demais Agravados foram intimados na forma do evento 142 (10/03/2023), sendo que houve a juntada de defesa no evento 149, sem a oposição de Embargos à Execução. Observa-se que os Executados já se manifestaram sobre os bloqueios no evento 83, rejeitada pela decisão de evento 122, e realizaram a impugnação contra os bloqueios no evento 149, essa última indeferida pela decisão agravada, portanto, mantidos os bloqueios já feitos, com todas as consequências daí decorrentes. Deste modo, é assente a preclusão consumativa para a parte Agravada, considerando ainda o princípio da concentração da defesa (art. 336 do CPC), pelo qual não é permitido que a parte Agravada apresente múltiplas impugnações” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Destaca que, “Além de já ter apresentado as defesas que entendeu pertinente, a parte Agravada deixou escoar o prazo de 3 (três) dias para pagamento voluntário (art. 829 do CPC), o que autoriza o levantamento dos valores arrestados [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Frisa que “[...] o prazo para manifestação pela parte Executada sobre o bloqueio de valores é de 5 (cinco) dias, prazo esse já escoado nos autos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Sustenta que “[...] não há azo para a decisão agravada indeferir o levantamento de valores, supostamente com fulcro art. 841 do CPC, uma vez que a penhora on line dispensa a lavratura do termo e, de consequência, a intimação da Agravada sobre a penhora dos valores já bloqueados [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Argui, ainda, que “[...] preço vil é aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, de modo que não há fundamento na decisão para que se estipule o importe de 60% (sessenta por cento), violando o art. 489 do CPC, e atraindo a nulidade do art. 11 do CPC e art. 93, IX, da CF” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Assevera que “[...] o parâmetro legal é utilizado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o estabelecimento do quanto seria o preço vil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Ressalta que “[...] o Superior Tribunal de Justiça ao aplicar o art. 891, parágrafo primeiro, do CPC, aduz que o preço de venda poderá ser inclusive inferior a 50% (cinquenta por cento), sem caracterizar preço vil, desde que por decisão fundamentada [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Afirma que “[...] não subsiste qualquer razão a manutenção do percentual adotado pela decisão agravada que o arbitrou sem qualquer fundamentação relacionada com o caso concreto” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que “[...] seja deferida a imediata expedição de ofício de levantamento dos valores, determinando-se a transferência do montante total [...], bem como, desde logo determinar a redução do percentual a ser considerado preço vil para 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 16/17).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 12.1 – 2º grau.Os agravados trouxeram resposta no mov. 19.1 – 2º grau, na qual pedem a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Flowinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios propôs a execução de título extrajudicial NPU 0011724-14.2022.8.16.0194 em face de Mixtel Distribuidora Ltda, Sergio Roberto Andreazza, Sergio Roberto Andreazza Filho e Henrique Annibelli Vellozo Andreazza, para cobrança de débito oriundo do Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças de mov. 1.9 – 1º grau.Na inicial, a exequente requereu a concessão de tutela de urgência, para arresto de bens dos executados, pleito indeferido no mov. 14.1 – 1º grau e no mov. 25.1 – 1º grau.A exequente interpôs, então, o agravo de instrumento NPU 0064811-79.2022.8.16.0000 AI, no qual o arresto foi liminarmente autorizado, decisão confirmada no julgamento de mérito do recurso.Além de imóveis, a exequente logrou arrestar quantias via Sisbajud, bem como créditos que a executada Mixtel Distribuidora Ltda tinha a receber da empresa Lojas Sipolatti Comércio e Serviços Ltda, os quais foram depositados em conta judicial.Os executados vieram aos autos no mov. 83 – 1º grau, ocasião em que noticiaram o ajuizamento da ação de recuperação judicial da Mixtel Distribuidora Ltda.Nos termos da decisão de mov. 122.1 – 1º grau, os executados foram reputados citados, ante o comparecimento espontâneo, e intimados para pagamento voluntário do débito ou oposição de embargos à execução.No mov. 149.1 – 1º grau, os executados pediram, preliminarmente, a suspensão da execução, em virtude do processamento da recuperação judicial, e defenderam a impossibilidade de conversão dos arrestos em penhora pelo mesmo motivo.Suscitaram, também, a impenhorabilidade de valores e de alguns imóveis.Na sequência, a exequente informou que a ação de recuperação judicial havia sido extinta, pelo indeferimento da petição inicial, e pugnou pela conversão dos arrestos em penhora (mov. 158.1 – 1º grau).Sobreveio a decisão de mov. 161.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza: a) deferiu a conversão, porém mediante a intimação dos executados, previamente à liberação do dinheiro a favor da exequente; b) nomeou leiloeiro para alienação dos imóveis; e, c) consignou que “Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta”.É contra essa decisão que se insurge a exequente, por meio deste agravo de instrumento. - Do imediato levantamento dos valores penhorados A agravante, Flowinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, alega que é possível o imediato levantamento do montante penhorado, dada “[...] a preclusão consumativa para a parte Agravada, considerando ainda o princípio da concentração da defesa (art. 336 do CPC), pelo qual não é permitido que a parte Agravada apresente múltiplas impugnações” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argumenta que “[...] não há azo para a decisão agravada indeferir o levantamento de valores, supostamente com fulcro art. 841 do CPC, uma vez que a penhora on line dispensa a lavratura do termo e, de consequência, a intimação da Agravada sobre a penhora dos valores já bloqueados [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Contudo, sem razão.Como se infere da narrativa exposta, os agravados, intimados para pagamento voluntário da dívida ou oposição de embargos à execução, aventaram a impenhorabilidade de parte do dinheiro e dos imóveis arrestados, na petição de mov. 149.1 – 1º grau.A controvérsia, entretanto, ainda não foi apreciada pela MM.ª Juíza, circunstância que impede, por ora, a liberação dos valores a favor da agravante.Anote-se que, na decisão de mov. 161.1 – 1º grau, a magistrada indeferiu os requerimentos formulados pelos agravados na peça de mov. 149.1 – 1º grau, mas não se pronunciou sobre as teses de impenhorabilidade.Na realidade, a MM.ª Juíza rejeitou tão somente os pedidos atinentes ao processamento da recuperação judicial, diante da notícia da extinção do feito recuperacional.Veja-se: “1. Tendo em vista a decisão proferida na demanda de Recuperação Judicial (autos n. 0015091-73.2022.8.16.0185), a qual extinguiu a demanda pelo indeferimento da petição inicial, imperioso o prosseguimento da presente execução, em seus anteriores termos. Assim, indefiro os pleitos formulados no mov. 149.” Ou seja, ao contrário do que faz parecer a agravante, as discussões que recaem sobre os valores/bens penhorados não estão preclusas por enquanto.Aliás, independentemente da necessidade ou não de intimação dos agravados acerca da conversão dos arrestos em penhora, as alegações de impenhorabilidade são de ordem pública, pelo que comportariam conhecimento neste momento processual.Portanto, o recurso não enseja provimento nesse ponto. - Do preço vil A agravante sustenta que “[...] preço vil é aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, de modo que não há fundamento na decisão para que se estipule o importe de 60% (sessenta por cento), violando o art. 489 do CPC, e atraindo a nulidade do art. 11 do CPC e art. 93, IX, da CF” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).A insurgência não prospera.Com efeito, dispõe o artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.” Depreende-se, assim, que o julgador pode estabelecer o preço mínimo, o qual não precisa ser, necessariamente, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.A agravante, a seu turno, limitou-se a impugnar, genericamente, o mínimo de 60% (sessenta por cento) fixado pela MM.ª Juíza, sem demonstrar eventual desproporcionalidade.Ressalte-se que a própria magistrada ressalvou que esse percentual poderá ser porventura revisto, excepcionalmente, sopesadas as peculiaridades da situação concreta, de modo que os interesses da agravante serão resguardados.Em conclusão, o recurso não merece ser provido igualmente nesse aspecto.Por conseguinte, deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Thalita Bizerril Duleba Mendes. Em face do exposto, voto por conhecer do agravo de instrumento interposto por Flowinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, e negar-lhe provimento.
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